Procedimento Comum Cível 0336785-82.2014.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0336785-82.2014.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 03367858220148240023/TJSC

10/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875445/SC (2025/0077134-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL PRETTY GLASS LTDA ADVOGADO: WILLIAN FIORE BRANDÃO - SP216119 AGRAVADO: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A AGRAVADO: GRAZIELA CARDOSO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VICENTE ORIGE SILVA AGRAVADO: PONTO UM LTDA. ADVOGADO: SUSANE TORRI - SC021707 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CV -> TJSC

23/10/2023, 18:35

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Indenização por dano moral

23/10/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197 e 198

23/10/2023, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 06:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197 e 198

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 186 e 187

12/09/2023, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

05/09/2023, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 192 (22/08/2023). Guia: 6214831 Situação: Baixado.

05/09/2023, 22:11

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2023, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0958/2017 Teor do ato: Trata-se de "Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por perdas e danos e indenização por danos morais", proposta por Empresa Nacional de Engenharia Ltda, Vicente Orige Silva, Graziela Cardoso dos Santos e Ponto Um Comércio de Veículos Ltda. contra Indústria e Comércio Pretty Glass Ltda.Verifico que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Assim, analiso as preliminares e prejudicial de mérito arguidas.1. Da Inadequação da via eleitaA ré afirma que a ação cabível em caso de vício oculto é a ação redibitória ou estimatória. Portanto, a ação proposta pelos autores se mostra inadequada ao fim pretendido, devendo ser extinta sem julgamento de mérito.Razão não lhe assiste.A denominação legal (nomen iuris) é irrelevante. A natureza jurídica da demanda é dada pelos pedidos e pela causa de pedir. E, no caso dos autos, eles se mostram adequados e coerentes.Assim, afasto a alegada inadequação da via eleita.2. Da Ilegitimidade AtivaSegundo a ré, a única legitimada para figurar no polo ativo da demanda é a Empresa Nacional de Engenharia Ltda. Por isso, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos autores Vicente Orige Silva, Graziela Cardoso dos Santos e Ponto Um Comércio de Veículos Ltda.Compulsando os autos, verifico que a documentação apresentada pelos autores (registro de imóveis, habite-se, notas fiscais das banheiras e contrato de empreitado - páginas 42/52 e 56/64) que o imóvel incendiado está em nome de Empresa Nacional de Engenharia Ltda. Não há nos autos qualquer documento que demonstre a relação jurídica existente entre a ré e a empresa Ponto Um Comércio de Veículo Ltda. Por outro lado, é incontroverso que o imóvel residencial serviria de moradia dos autores Vicente Orige Silva, Graziela Cardoso dos Santos.Desse modo, rec

14/08/2017, 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Trata-se de "Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por perdas e danos e indenização por danos morais", proposta por Empresa Nacional de Engenharia Ltda, Vicente Orige Silva, Graziela Cardoso dos Santos e Ponto Um Comércio de Veículos Ltda. contra Indústria e Comércio Pretty Glass Ltda.Verifico que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Assim, analiso as preliminares e prejudicial de mérito arguidas.1. Da Inadequação da via eleitaA ré afirma que a ação cabível em caso de vício oculto é a ação redibitória ou estimatória. Portanto, a ação proposta pelos autores se mostra inadequada ao fim pretendido, devendo ser extinta sem julgamento de mérito.Razão não lhe assiste.A denominação legal (nomen iuris) é irrelevante. A natureza jurídica da demanda é dada pelos pedidos e pela causa de pedir. E, no caso dos autos, eles se mostram adequados e coerentes.Assim, afasto a alegada inadequação da via eleita.2. Da Ilegitimidade AtivaSegundo a ré, a única legitimada para figurar no polo ativo da demanda é a Empresa Nacional de Engenharia Ltda. Por isso, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos autores Vicente Orige Silva, Graziela Cardoso dos Santos e Ponto Um Comércio de Veículos Ltda.Compulsando os autos, verifico que a documentação apresentada pelos autores (registro de imóveis, habite-se, notas fiscais das banheiras e contrato de empreitado - páginas 42/52 e 56/64) que o imóvel incendiado está em nome de Empresa Nacional de Engenharia Ltda. Não há nos autos qualquer documento que demonstre a relação jurídica existente entre a ré e a empresa Ponto Um Comércio de Veículo Ltda. Por outro lado, é incontroverso que o imóvel residencial serviria de moradia dos autores Vicente Orige Silva, Graziela Cardoso dos Santos.Desse modo, reconheço a ilegitimidade

04/08/2017, 15:36

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Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 03367858220148240023/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Indenização por dano moral

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197 e 198

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197 e 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 186 e 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 192 (22/08/2023). Guia: 6214831 Situação: Baixado.

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