Procedimento Comum Cível 5316157-93.2021.8.09.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 5316157-93.2021.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Por (Polo Ativo) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 11:19:08))

29/05/2025, 09:42

Por (Polo Ativo) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 11:19:08))

29/05/2025, 09:42

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 11:19:08)

28/05/2025, 11:50

On-line para Adv(s). de José De Oliveira Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 11:19:08)

28/05/2025, 11:50

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 11:19:08)

28/05/2025, 11:50

On-line para Adv(s). de José De Oliveira Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 11:19:08)

28/05/2025, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

28/05/2025, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 11:19

Por (Polo Ativo) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2025 09:13:56))

27/05/2025, 09:50

Por (Polo Ativo) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2025 09:13:56))

27/05/2025, 09:50

On-line para Adv(s). de José De Oliveira Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 09:13:56)

27/05/2025, 09:28

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 09:13:56)

27/05/2025, 09:28

On-line para Adv(s). de José De Oliveira Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 09:13:56)

27/05/2025, 09:28

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 09:13:56)

27/05/2025, 09:28

Gabinete: (Encaminhado para: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES)

27/05/2025, 09:28

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 11:19

Despacho

•27/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192660/GO (2024/0483087-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC - GO024246 ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA - GO041371 JOSÉ RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR - GO039827 SAMUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO065132 DECISÃO A Corte Especial decidiu acerca da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, ainda que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico seja elevado (Tema 1.076), estabelecendo as seguintes teses: a) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa. b) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo. É certo que, nas ações relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por considerar que o proveito econômico obtido é inestimável. Ocorre que a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27/9/2022). Não obstante, em 11/02/2025, a Primeira Seção desta Corte de Justiça decidiu submeter os REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.313), para dirimir a seguinte controvérsia: "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Nesse caso, encontrando-se o tema afetado à sistemática de recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo viés: AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/03/2025, 00:00

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Por (Polo Ativo) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 11:19:08))

Por (Polo Ativo) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 11:19:08))

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 11:19:08)

On-line para Adv(s). de José De Oliveira Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 11:19:08)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 11:19:08)

On-line para Adv(s). de José De Oliveira Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 11:19:08)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

Despacho -> Mero Expediente

Por (Polo Ativo) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2025 09:13:56))

Por (Polo Ativo) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2025 09:13:56))

On-line para Adv(s). de José De Oliveira Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 09:13:56)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 09:13:56)

On-line para Adv(s). de José De Oliveira Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 09:13:56)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 09:13:56)

Gabinete: (Encaminhado para: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES)

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