Execução em Mandado de Segurança 0036194-93.2010.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0036194-93.2010.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no ExeMS 7228/DF (2010/0036194-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: NOEL GOMES FRANÇA AGRAVADO: REGINA CELI ADVOGADOS: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO - RJ073969 AURÉLIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - SE003349 DECISÃO Cuida-se de agravo interno de fls. 239-247, interposto pela UNIÃO em face da decisão monocrática de fls. 212-214, que julgou extinta a obrigação de fazer em face da PETROBRAS e determinou o prosseguimento da obrigação de pagar contra o ente público. A UNIÃO aduz: a) que houve violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), “na medida em que criou obrigação de pagar não prevista no acórdão condenatório, nem tampouco na Portaria de Anistia” (fl. 242), pois apenas ocorreu a anulação da Portaria Interministerial n. 118/2000; e b) que houve violação ao art. 6º, da Lei 8.878/94, que proíbe efeitos retroativos à anistia. Contrarrazões de fls. 250-254, nas quais o recorrido alega: a) que o recurso é intempestivo; b) que as matérias já foram debatidas em autos correlatos e estão cobertas pela cosia julgada, e c) não prosperam as razões do recorrente. Pede o não provimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Verifica-se que prosperam em parte as razões do recorrente. Depreende-se dos autos que os exequentes foram anistiados com base na Lei 8.878/94. No que importa ao presente caso, merece destaque os seguintes artigos: Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência. Art. 3° Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°. (Regulamento)Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que: I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei; II - embora empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até cinco salários mínimos. Em razão da reforma administrativa ocorrida durante o Governo de Fernando Collor de Mello, baseada em processo de desestatização, os exequentes (entre outros) foram dispensados dos cargos que ocupavam em entidades da Administração Pública Federal. Em virtude desse fato, foram beneficiados pela Portaria n. 34 (da Comissão Especial de Anistia), publicada em 28 de dezembro de 1994. Posteriormente, contudo, as anistias concedidas com base na portaria referida foram anuladas pela Portaria Interministerial n. 116, de 9 de junho de 2000. Em face dessa anulação, houve a impetração, nesta Corte, do presente Mandado de Segurança, havendo a concessão da segurança para anular a Portaria Interministerial n. 116, de 9 de junho de 2000, conforme acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO – ANISTIA – DESCONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COTNRADITÓRIO – DECADÊNCIA – NULIDADE. I – A declaração de nulidade de ato administrativo que beneficiou terceiro pressupõe a instauração de amplo contencioso; II – A participação de Associação de classe não satisfaz a exigência de contencioso e plena defesa de quem esrá eventualmente prejudicado pela declaração de nulidade; III – A CINDAESP, por não ser advogada, nem procuradora, não poderia substituir os anistiados, nem patrocinar lhes a defesa, sem ofensa ao devido processo legal. IV – Decorridos cinco anos, desde a prática do ato, decai o direito de a Administração desconstituí-lo (Lei 9.784/99, Art. 54). A matéria foi debatida no ExeMS 7.200/DF (2006/0092593-0), oportunidade em que prevaleceu o entendimento – baseado no voto vista apresentado pela Ministra Eliana Calmon – de que a obrigação de pagar fosse extinta, no que se refere à Petrobrás, sendo necessária a citação da União para impugnar o montante executado, conforme se extrai do voto vista proferido pela Ministra Eliana Calmon (grifos acrescidos): (...) d) de referência à obrigação de pagar as importâncias retroativas, concordo com o relator. Embora sejam verbas devidas há tempo, como conseqüência de um ato desfeito por via mandamental, é possível a certificação pelo writ e a sua execução como título judicial, mas seguindo-se as normas do CPC e) a execução de pagar em decorrência do desfazimento do ato administrativo que anulou a anistia erroneamente não pode ser imputada à PETROBRÁS, só responsável pela reintegração e pelos pagamentos salariais a partir do reingresso, correndo por conta da UNIÃO a obrigação de recomposição de valores. Nesse ponto, portanto, certa a exceção de pré-executividade; f) para que se faça a obrigação de pagar é necessário que sejam os valores apresentados pelos exeqüentes mediante memória discriminada de cálculo, considerando o tempo decorrido da data do ato de cancelamento das anistias à data da reintegração, tomando-se como parâmetro os valores salariais obtidos quando houve a reintegração. Daí porque determinei que só se fizesse a execução de pagar após solucionada a obrigação de fazer. A simples remessa dos autos ao Contador não solucionará a questão porque até agora se desconhece a base; g) embora a UNIÃO tenha integrado a lide e nela figurado como executada, iniciando-se a execução da obrigação de fazer, é imprescindível que ela seja citada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados. Em relação à obrigação de pagar, foram estabelecidos no MS 7.200/DF, os seguintes termos: a) Cumprirá aos exequentes obterem junto à Petrobrás as planilhas com os valores mensais devidos a cada exequente; b) Os efeitos financeiros somente são gerados a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. c) Vantagens de cunho estritamente pessoal, bem como vantagens atreladas ao efetivo exercício do cargo/emprego não poderão ser computadas; d) A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros fixados pela Primeira Seção deste Tribunal; e) A liquidação será processada pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015). Isto posto, nos termos do §2º, art. 1.021, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO, em parte, a decisão de fls. 212-214 tão somente para acolher a alegação da UNIÃO referente ao momento da geração dos efeitos financeiros, conforme decidido no MS 7.200/DF, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o recurso de fls. 239-247 no ponto, e DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento das demais alegações apresentadas no agravo interno. Publique-se e intime-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 428064/2026

Protocolizada Petição 428064/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

Homologação de Transação

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 276236/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 276252/2026

Protocolizada Petição 276252/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

Protocolizada Petição 276236/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 259069/2026

Protocolizada Petição 259069/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 226272/2026

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