Procedimento Comum Cível 0080444-68.2006.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2006

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Luiz Evaldo Gonçalves Leite 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781147/CE (2024/0404783-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA AGUIAR - CE017899 AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ - CE008116 DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SÁ BARRÊTTO - CE013704 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

24/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:49

Decorrido prazo

24/08/2022, 16:45

Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 14:20

Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 14:20

Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 14:20

Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 14:04

Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 03:03

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 12:19

Documento Analisado

15/06/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:57

Conclusos para decisão

13/06/2022, 11:15

Todas as movimentações(97)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781147/CE (2024/0404783-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA AGUIAR - CE017899 AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ - CE008116 DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SÁ BARRÊTTO - CE013704 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

24/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 11:09

24/08/2022, 16:49

Decorrido prazo

24/08/2022, 16:45

Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 14:20

Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 14:20

Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 14:20

Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 14:04

Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 03:03

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 12:19

Documento Analisado

15/06/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:57

Conclusos para decisão

13/06/2022, 11:15

Juntada de Petição

11/06/2022, 14:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2022, 23:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2022, 23:37

Encaminhado edital/relação para publicação

30/05/2022, 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação

30/05/2022, 11:33

Documento Analisado

30/05/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 11:09

Conclusos para decisão

25/05/2022, 16:41

Juntada de Petição

18/05/2022, 17:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2022, 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2022, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação

09/05/2022, 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação

09/05/2022, 11:32

Encerrar documento - restrição

09/05/2022, 11:15

Encerrar documento - restrição

09/05/2022, 11:15

Encerrar documento - restrição

09/05/2022, 11:15

Encerrar documento - restrição

09/05/2022, 11:15

Documento Analisado

09/05/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 08:35

Conclusos para decisão

05/05/2022, 18:25

Juntada de Petição

05/05/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 02:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:16

Encaminhado edital/relação para publicação

01/04/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:09

Documento Analisado

01/04/2022, 12:09

Juntada de Informações

01/04/2022, 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/03/2022, 23:03

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 13:32

Decorrido prazo

28/01/2021, 13:31

Documento Analisado

09/09/2020, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 18:15

Encerrar documento - restrição

16/07/2019, 21:57

Encerrar documento - restrição

04/07/2019, 23:02

Conclusos para despacho

21/06/2019, 12:12

Decorrido prazo

21/06/2019, 12:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/05/2019, 10:40

Encaminhado edital/relação para publicação

28/05/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 11:57

Juntada de Petição

22/05/2019, 11:06

Processo entranhado

22/05/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 11:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2019, 08:01

Encaminhado edital/relação para publicação

14/05/2019, 09:21

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 12:25

Julgado procedente o pedido

30/04/2019, 19:47

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 13:45

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 14:24

Conclusos para julgamento

20/07/2015, 09:58

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/06/2014, 21:34

Conclusos para despacho

01/07/2010, 13:43

Remetidos os Autos (destino) para

23/02/2010, 17:30

Conclusos para despacho

03/09/2009, 16:30

Conclusos para despacho

09/12/2008, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2008, 16:45

Conclusos para despacho

01/12/2008, 16:35

Aguardando publicacao

09/07/2008, 14:31

Aguardando publicacao

12/05/2008, 13:14

Conclusos para despacho

07/02/2008, 16:29

Autos entregues em carga ao .

15/01/2008, 15:05

Decorrendo prazo

15/01/2008, 09:57

Aguardando publicacao

14/11/2007, 14:27

Aguardando publicacao

17/10/2007, 14:52

Conclusos para despacho

11/10/2007, 12:10

Decorrendo prazo

25/05/2007, 10:27

Aguardando publicacao

30/04/2007, 17:40

Aguardando publicacao

09/10/2006, 14:52

Conclusos para despacho

23/08/2006, 15:42

Aguardando publicacao

07/08/2006, 16:50

Conclusos para despacho

28/07/2006, 10:07

Aguardando devolução de mandado

18/04/2006, 15:57

Expedição de Mandado.

05/04/2006, 12:50

Conclusos para despacho

03/04/2006, 12:50

Distribuído por sorteio

24/03/2006, 15:35

Em classificação

24/03/2006, 15:34

Permitir distribuição

24/03/2006, 15:34

Protocolado

23/03/2006, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 08:35

Sentença (Outras)

•30/03/2022, 23:03

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2020, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2019, 11:57

Sentença (Outras)

•30/04/2019, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Todos os documentos(27)

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 08:35

Sentença (Outras)

•30/03/2022, 23:03

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2020, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2019, 11:57

Sentença (Outras)

•30/04/2019, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2010, 09:15

Ato Ordinatório

•08/10/2010, 09:15