Sentença Estrangeira 0071333-52.2023.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0071333-52.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 8090/EX (2023/0071333-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL REQUERIDO: RICARDO DAMIANI RABELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL DESPACHO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira apresentada pela Procuradoria-Geral da República de Portugal, com amparo nos arts. 100 e 101, § 1º, da Lei 13.445/2017, para reconhecimento do acórdão de 30 de novembro de 2022, transitado em julgado em 4 de janeiro de 2023, proferido pela 4ª Seção do Tribunal da Relação do Porto nos autos do Processo 348/22.3YRPRT, com a consequente transferência da execução da pena imposta ao nacional Ricardo Damiani Rabelo, assente na promessa de reciprocidade para casos análogos. Tendo em vista que a parte requerida se encontra em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 183-187). Por meio do despacho de fl. 190, foi determinada a citação por edital do requerido; e, acaso decorrido o prazo sem resposta, foi estipulada a notificação da Defensoria Pública da União para indicar curador especial (art. 216-I do RISTJ). Em 23.5.2025, decorreu o prazo sem que fosse oferecida contestação à homologação da decisão estrangeira (fl. 198). No dia 26.5.2025, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) vista à DPU, considerada publicada em 27.5.2025, conforme certidão de fl. 199. Em 9.6.2025, a Defensoria Pública da União foi intimada eletronicamente da vista publicada no DJe em 27.5.2025 (fl. 201), deixando o prazo transcorrer in albis (fl. 202). No despacho de fl. 204, foi determinada nova notificação à DPU, a qual foi intimada eletronicamente no dia 22.8.2025 (fl. 208), tendo decorrido o prazo, novamente, sem manifestação (fl. 210). Assim sendo, atentando ao considerável lapso temporal de 3 (três) meses para cumprimento da diligência, notifique-se mais uma vez a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos, devendo manifestar-se no feito no prazo impreterível de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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