Agravo em Recurso Especial 2201939-60.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2201939-60.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:23

Publicação

18/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831944/SP (2025/0011633-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831944/SP (2025/0011633-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831944/SP (2025/0011633-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 13:19

Redistribuição

10/06/2025, 12:15

Recebimento

10/06/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831944/SP (2025/0011633-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PENHORA ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA ONLINE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR, MAS NO INTERESSE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/80 E ART. 835 DO CPC - IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURIDICA QUE NÃO SE BENEFICIA DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, A PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA FÍSICA - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente ao art. 833, IV, do CPC, bem como violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois estes são destinados aos pagamentos de salários, fornecedores e obrigações fiscais, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, ao negar a aplicação do art. 833, IV do Código de Processo Civil à pessoa jurídica Recorrente, diverge da jurisprudência consolidada, que admite a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários, fornecedores e obrigações fiscais, como demonstrado nos precedentes jurisprudenciais já apresentados e nos que se passa a transcrever: [...] O bloqueio indevido dos valores da conta bancária da Recorrente causou graves prejuízos à empresa, impossibilitando o pagamento de salários, fornecedores e obrigações fiscais. Desde o início do processo, a Recorrente comprovou a destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de salários, fornecedores e dívidas fiscais, requisitos essenciais para a impenhorabilidade previstos no art. 854, § 3º, I do CPC. [...] Não há qualquer fundamento jurídico que justifique a manutenção do bloqueio dos valores da Recorrente, visto que todos os requisitos legais para a impenhorabilidade foram devidamente demonstrados (fls. 350-352). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

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