Agravo em Recurso Especial 5083217-80.2020.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5083217-80.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083217-80.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO ADVOGADO(A): ANTONIO RAMUNDO (OAB RJ127509) SENTENÇA Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5083217-80.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO ADVOGADO(A): ANTONIO RAMUNDO (OAB RJ127509) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 02/04/2026 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Aguarda Pagamento

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5083217-80.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO ADVOGADO(A): ANTONIO RAMUNDO (OAB RJ127509) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 13/03/2026 - Juntado(a)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5083217-80.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO ADVOGADO(A): ANTONIO RAMUNDO (OAB RJ127509) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 74 - 22/10/2025 - PETIÇÃO Evento 64 - 18/09/2025 - Determinada a intimação

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

16/09/2025, 16:53

Publicação

25/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2840215/RJ (2025/0020187-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO ADVOGADO: ANTONIO RAMUNDO - RJ127509A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2840215/RJ (2025/0020187-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO ADVOGADO: ANTONIO RAMUNDO - RJ127509A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840215/RJ (2025/0020187-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO ADVOGADO: ANTONIO RAMUNDO - RJ127509A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Abeunilde Matildes Leão contra a decisão de fls. 396-397 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 292-297 e 340-345 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 16, I, DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 77, §2º, INCISO V, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.135/15. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA EM MENOS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO POR QUATRO MESES. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão autoral de concessão do benefício de pensão por morte, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/2015. 2. O direito à concessão da pensão por morte é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”. 3. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo (redação anterior à Lei 13.146/2015). 4. Data de óbito do instituidor é posterior a 17/01/2019, então, a comprovação da união estável e da dependência econômica dependerá da apresentação de início de prova material, contemporâneo dos fatos, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, inseridos pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Aplicação do art 77, V, da Lei 8.213 213/91, na redação conferida pela Lei 13.135 135/2015. 5. Deve-se ressaltar que não foi posta em dúvida a qualidade de segurado do de cujus, sendo o cerne da controvérsia a qualidade de dependente da autora como companheira, eis que o autor faleceu no estado civil de solteiro. 6. Do conjunto probatório, verifica-se que foram apresentadas provas que demonstram a existência de união estável entre a autora e o falecido, entretanto, por período menor de 2 (dois) anos do óbito, em especial o cadastro de moradores do condomínio do apartamento em que residia com o instituidor, em nome da autora, datado em 02/11/2019, o documento do banco Itaú Unibanco, demonstrando a titularidade da autora na conta bancária em conjunto com o falecido, a foto familiar com o instituidor, bem como o certificado de cremação do corpo do instituidor e ata de entrega de cinzas, em que consta a autora como requerente. Tais provas documentais, analisadas em conjunto com a prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora, permitem concluir que havia relacionamento estável entre o casal, com o intuito de constituir família. 7. Os documentos anexados aos autos, assim como a prova oral produzida, confirmam a união do instituidor com a autora ao menos no período de novembro de 2019 até a data do óbito, visto que os documentos que demonstram endereço comum são posteriores à essa data. 8. Assim, deve ser reformada a sentença do juízo a quo, e, atenta à regra do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/15, já vigente ao tempo do óbito do instituidor, a pensão por morte deve ser concedida de forma temporária, por apenas 4 (quatro) meses, tendo em vista que a prova dos autos indica que a parte autora conviveu por menos de 2 (dois) anos com o falecido. 9. Juros e correção monetária a incidir sobre os valores, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos R Esp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região. 10. Ônus sucumbenciais invertidos. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC/2015, a ser apurado em sede de liquidação do julgado. 8. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido e determinar ao INSS a concessão da pensão por morte temporária à parte autora, a qual deverá ser paga por 4 (quatro) meses a contar da data do óbito, invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, OU DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Consoante a legislação processual vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos, do CPC). 2. O ponto suscitado pela embargante é de que teria havido contradição no acórdão quanto ao não reconhecimento da sua união estável com o falecido por período superior à dois anos, e consequentemente a concessão temporária do benefício por pensão por morte pelo prazo de quatro meses a contar da data do óbito do segurado, tendo em vista que não houve a correta valoração das provas consignadas no presente processo, o que não merece acolhimento, pois o acórdão manifestou- se expressamente sobre o assunto, ao consignar o entendimento de que os documentos anexados aos autos, assim como a prova oral produzida, confirmam a união do instituidor com a autora ao menos no período de novembro de 2019 até a data do óbito, visto que os documentos que demonstram endereço comum são posteriores à essa data. 3. Assim a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo certo que cabe ao autor o ônus da prova em relação ao que alega(art.373do NCPC/2015) e, em se tratando de pedido de pensão por morte, em que a autora alega o estabelecimento de união estável por período superior à dois anos, perdurando até o falecimento do segurado, deve a demandante trazer aos autos todos os elementos comprobatórios que demonstrem a manutenção de união estável de forma duradoura, estável e pública, com intuito de constituir família com o falecido por prazo superior à dois anos, sob pena de procedência em parte de seu pleito. 4. Com isso, o voto condutor manifestou-se expressamente sobre o assunto, ao entender que foram apresentadas provas que demonstram a existência de união estável entre a autora e o falecido, entretanto, por período menor de 2 (dois) anos do óbito, em especial o cadastro de moradores do condomínio do apartamento em que residia com o instituidor, em nome da autora, datado em 02/11/2019; o documento do banco, demonstrando a titularidade da autora na conta bancária em conjunto com o falecido; a foto familiar com o instituidor, bem como o certificado de cremação do corpo do instituidor e ata de entrega de cinzas, em que consta a autora como requerente. Tais provas documentais, analisadas em conjunto com a prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora, permitem concluir que havia relacionamento estável entre o casal, com o intuito de constituir família por período inferior a dois anos. 5. A embargante pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. 6. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 7. Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores 8. Embargos de declaração desprovidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 357-376), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 369, 371, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015; e 16, §§ 5º e 6º, da Lei 8.213/1991. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) comprovação da união estável por período superior a 2 (dois) anos. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 390). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 466). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi feita de forma genérica, sem especificar, objetivamente, os pontos da demanda sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar ou de fundamentar a decisão. A alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma genérica faz incidir a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento da tese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.948.496/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). No mérito, a revisão da conclusão a que chegou a Corte regional (existência de união estável por menos de dois anos) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto inexistente condenação anterior da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO RAMUNDO (OAB RJ127509) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de AGOSTO e 12h59min do dia 09 de AGOSTO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/08/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00746, de 13/12/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00777, de 19/12/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, cuja convocação restou prorrogada conforme Ato nº TRF2-ATP-2024/00232, de 05/07/2024; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5083217-80.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABEUNILDE MATILDES LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO RAMUNDO (OAB RJ127509) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 10a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 18 de MARÇO e 12h59min do dia 22 de MARÇO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 16/03/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A Presidência da SESSÃO VIRTUAL em comento será exercida pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023; 3) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 3.1) Gabinete 35: titular, a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00746, de 13/12/2023); 3.2) Gabinete 36: titular, o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00777, de 19/12/2023); 3.3) Gabinete 05: titular, a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://bit.ly/3HHnPbd; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 26: [email protected] e (21) 2282-7824; 8.2) Gabinete 35: [email protected] e (21) 2282-7756; 8.3) Gabinete 36: [email protected], (21) 2282-7734; 8.4) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3HHnPbd; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5083217-80.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

08/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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