Agravo em Recurso Especial 1024626-65.2020.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024626-65.2020.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024626-65.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Layla Simão Aiex Parducci dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 46,57 (quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados. ATENÇÃO: Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf). - ADV: CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS (OAB 272612/SP), CRISTINA CRUZ SILVEIRO (OAB 316349/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024626-65.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Layla Simão Aiex Parducci dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CRISTINA CRUZ SILVEIRO (OAB 316349/SP), CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS (OAB 272612/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024626-65.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Layla Simão Aiex Parducci dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão, que negou provimento ao recurso interposto, o feito prosseguirá no incidente instaurado. Dê-se vista ao DD. Representante do Ministério Público. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado à fl. 1077 em favor da parte autora, observado o formulário de fls. 1083. Após, arquivem-se os autos principais. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CRISTINA CRUZ SILVEIRO (OAB 316349/SP), CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS (OAB 272612/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

17/11/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:31

Protocolo de Petição

24/10/2025, 16:12

Publicação

22/10/2025, 00:48

Publicação

22/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2541716/SP (2023/0442205-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: L S A P DOS S EMBARGANTE: F S A EMBARGANTE: RICARDO AIEX EMBARGANTE: MUNIRA SIMAO AIEX EMBARGANTE: SERGIO RICARDO SIMAO AIEX ADVOGADOS: CRISTINA CRUZ SILVEIRO - SP316349 CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS - SP272612 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.103-1.107) opostos à decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial interposto pela parte ora embargada e negou-lhe provimento (fls. 1.096-1.099). A parte embargante sustenta que, "[c]omo regula o art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa for irrisório (é o presente caso)[,] os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade" (fl. 1.106). Aduz que "uma elevação para 20% representará somente R$ 200,00, de maneira que esta sucumbência não atinge nem o valor das custas do Recurso Especial" (fl. 1.104). Impugnação apresentada (fls. 1.110-1.115). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Não se verifica a alegada omissão na decisão embargada, pois eventual modificação do critério de arbitramento dos honorários de sucumbência configuraria indevida reformatio in pejus, uma vez que o recurso especial foi interposto pela contraparte, não pelos ora embargantes. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2541716/SP (2023/0442205-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: L S A P DOS S AGRAVADO: F S A AGRAVADO: RICARDO AIEX AGRAVADO: MUNIRA SIMAO AIEX AGRAVADO: SERGIO RICARDO SIMAO AIEX ADVOGADOS: CRISTINA CRUZ SILVEIRO - SP316349 CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS - SP272612 DECISÃO A parte agravante, por meio da petição protocolizada sob o n. 00911280/2025, requer, com fulcro no art. 998 do CPC, "a desistência do Agravo em Recurso Especial" (fls. 1.147-1.149). O advogado subscritor da referida peça possui poderes para tanto (fls. 1.124-1.127). Decido. A decisão que julgou o agravo em recurso especial (fls. 1.096-1.099) foi publicada em 25/2/2025 (fl. 1.100). A parte agravante interpôs agravo interno em 20/3/2025 (fls. 1.118-1.128). O pedido de desistência, por sua vez, foi apresentado em 25/9/2025. Nesse contexto, constata-se a superveniente falta de interesse processual, caracterizada por ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interno (fls. 1.118-1.128), por perda do objeto. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2541716/SP (2023/0442205-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: L S A P DOS S EMBARGANTE: F S A EMBARGANTE: RICARDO AIEX EMBARGANTE: MUNIRA SIMAO AIEX EMBARGANTE: SERGIO RICARDO SIMAO AIEX ADVOGADOS: CRISTINA CRUZ SILVEIRO - SP316349 CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS - SP272612 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.103-1.107) opostos à decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial interposto pela parte ora embargada e negou-lhe provimento (fls. 1.096-1.099). A parte embargante sustenta que, "[c]omo regula o art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa for irrisório (é o presente caso)[,] os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade" (fl. 1.106). Aduz que "uma elevação para 20% representará somente R$ 200,00, de maneira que esta sucumbência não atinge nem o valor das custas do Recurso Especial" (fl. 1.104). Impugnação apresentada (fls. 1.110-1.115). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Não se verifica a alegada omissão na decisão embargada, pois eventual modificação do critério de arbitramento dos honorários de sucumbência configuraria indevida reformatio in pejus, uma vez que o recurso especial foi interposto pela contraparte, não pelos ora embargantes. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2541716/SP (2023/0442205-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: L S A P DOS S AGRAVADO: F S A AGRAVADO: RICARDO AIEX AGRAVADO: MUNIRA SIMAO AIEX AGRAVADO: SERGIO RICARDO SIMAO AIEX ADVOGADOS: CRISTINA CRUZ SILVEIRO - SP316349 CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS - SP272612 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, bem como da falta de demonstração de ofensa aos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002 e 12, III, “a” e “b”, da Lei n. 9.656/1998 (e-STJ fls. 1.024/1.026). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 714/715): Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Pedido de inclusão de neta do beneficiário titular. Plano de saúde familiar celebrado em 1996 e adaptado à Lei nº 9.686/98. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora interposto para discutir o valor de sua cota parte. Pedido transitório o qual não integra a causa de pedir. Ausência de discussão e produção de provas a respeito. Não conhecimento da irresignação da autora. Não acolhimento do recurso da requerida. Impossibilidade de ajuste particular restringir direito reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico. O artigo 12, III, b, da Lei nº 9.656/98, assegura a inscrição de recém-nascido como dependentes em especificar se deve ser filho(a) tão somente de beneficiário titular. Ademais, foi reconhecida a qualidade de dependente titular da genitora da requerente em outra demanda. Recurso da autora não conhecido e da ré desprovido. Sentença mantida. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 841/844 e 916/919). Os segundos embargos foram acolhidos, sob a seguinte ementa (e-STJ fl. 860): Embargos de Declaração em anteriores embargos de declaração como decorrência de duplo recurso de apelação. Saúde complementar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Não conhecido o recurso da autora e desprovido o da ré. A ré e a autora opuseram embargos declaratórios. Erro material e, em decorrência, omissão em apreciar os embargos da autora. Configuração. Presentes os pressupostos de embargabilidade preconizados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Os terceiros embargos foram rejeitados (e-STJ fls. 916/919). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 726/734), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002, 1.022 do CPC e 12, III, “a” e “b”, da Lei n. 9.656/1998. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que a lei não estipula "qualquer requisito para o recém-nascido ser filho(a) do beneficiário titular para o direito à inscrição ser assegurado. Dessa forma, não cabe ao ajuste particular limitar direito previsto em lei, sob pena de violação à norma de ordem pública" (e-STJ fl. 719). A parte afirma: (i) violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto "[a] Recorrente opôs embargos de declaração suscitando que uma alegação de extrema importância para o caso não foi apreciada pela Col. Câmara Julgadora, qual seja, a inexistência de legitimidade contratual da parte adversa para tornar-se dependente do plano do titular, que é seu avô" (e-STJ fl. 729); (ii) ofensa ao art. 12, III, “a” e “b”, da Lei 9.656/1998, porque: a. Ao estabelecer que o neto possa figurar como dependente no contrato do titular do plano, o Poder Judiciário passa a atribuir legitimidade especial contratual para quem não possui, sendo que a lei é categórica a não elevar tais pessoas a condição de legitimados (e-STJ fl. 731); e b. somente tem vinculo avô – neto, nos trinta primeiros dias após o parto (e-STJ fl. 732). (iii) desrespeito aos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002, pois: a. compelir a Recorrente a cumprir uma determinação que não é legal ou contratual, adentra, ainda, à esfera privada, sob ofensa ao Princípio da Legalidade Contratual positivados pelo art. 421, parágrafo único e 421-A do Código Civil (e-STJ fl. 733). No agravo (e-STJ fls. 1.029/1.035), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.053/1.070 (e-STJ). Houve parecer do MPF, sob a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.086): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DE DEPENDENTE, RECÉM NASCIDO, NETO DO TITULAR. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMPETENTES PARA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE DEVIDAMENTE, COM ANÁLISE PORMENORIZADA DA CAUSA, RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM INCLUIR O DEPENDENTE. MAIORES ANÁLISES A MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL QUE ENVOLVE O INCABÍVEL REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTE DO STJ. MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na recusa da operadora em incluir a recém-nascida L.S.A.P. dos S., neta do titular do plano de saúde familiar e filha da dependente F.S.A., como beneficiária do plano de saúde. (I) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese da "inexistência de legitimidade contratual da parte adversa para tornar-se dependente do plano do titular" (e-STJ fl. 729), o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 719 - grifei): [...] o contrato, adaptado à Lei 9.656/98 (fls. 87/92), restringe a proteção conferida pelo próprio ordenamento jurídico. O artigo 12, “b”, do referido diploma legal, determina, como uma das exigências mínimas para o plano de saúde o qual inclua atendimento obstétrico, a inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Nota-se, do texto normativo, a ausência de qualquer requisito para o recém-nascido ser filho(a) do beneficiário titular para o direito à inscrição ser assegurado. Dessa forma, não cabe ao ajuste particular limitar direito previsto em lei, sob pena de violação à norma de ordem pública. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. (II e III) O Tribunal de origem concluiu que a mãe passou à condição de titular do plano de saúde, o que autorizou a inclusão de sua filha como dependente. Confira-se (e-STJ fl. 719 - grifei):........................................... [...], a apelada comprovou o fato de sua genitora ter obtido a qualidade de dependente titular após acordo ter sido homologado nos autos de nº 1000175-74.2020.8.26.0228 (fls. 640/641). Dessa forma, os próprios termos do contrato autorizam a inclusão da recorrida no plano de saúde familiar em questão. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 12, III, “a” e “b”, da Lei n. 9.656/1998, a parte sustenta somente que "a lei é categórica a não elevar tais pessoas [os(as) netos(as) dos titulares] à condição de legitimados", e que a cobertura do plano de saúde decorrente do vínculo "avô – neto" limita-se aos "trinta primeiros dias após o parto". Ainda, apontando violação dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002, sustenta somente "ofensa ao Princípio da Legalidade Contratual" (e-STJ fls. 731/733). Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, pois a parte não rechaçou o fundamento de que a mãe obteve "a qualidade de dependente titular [...] nos autos de nº 1000175-74.2020.8.26.0228" (e-STJ fl. 719). Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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