Agravo em Recurso Especial 5008748-59.2018.4.03.6183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008748-59.2018.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância. São Paulo, 1 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora acerca da notícia de cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ (ID 578954744). Apresente o INSS, por intermédio de sua Procuradoria, os cálculos de liquidação que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Petição ID 577144127: Considerando a expressa opção por receber o benefício judicial NB 236.691.802-4, notifique-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) a fim de que cumpra a obrigação de fazer concernente à implantação do benefício NB 236.691.802-4 na DER reafirmada de 18/06/2015, sem a incidência do fator previdenciário, no prazo regulamentar do comunicado 9/2026 PREVJUD. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por meio de decisões reiteradas relatadas no despacho ID 559228269, o INSS foi intimado para implantação do benefício de aposentação NB 236.691.802-4 na DER reafirmada para 18/06/2015, sem a incidência do fator previdenciário, conforme ID 427674691, reconhecido neste processo judicial. No ID 576643674, o INSS juntou aos 14/4/2026 às 15:08 horas, notícia de cumprimento da ordem judicial. Por sua vez, a parte autora se antecipando ao despacho judicial, manifestou-se novamente pelo descumprimento da ordem na petição ID 576725277, às 20:19 horas. O INSS, às 0:21 de 15 de abril, assim justificou sua conduta: "o autor PAULO MACIEL DE AQUINO está em pleno gozo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB 1662146865, benefício este, concedido na via administrativa (fase recursal) em 11/03/2021, com DIB em 19/06/2017 e RMA para ABRIL de 2026 no valor de R$6.761,72, claramente MAIS VANTAJOSA do que aquela verificada quando da concessão do benefício judicial – NB 2366918024, ora cessado na véspera do administrativo (implantação PRO FORMA – DCB em 18/06/2017), tudo em observância ao TEMA 1018 do STJ, como é de rigor e assim vem objetivamente determinando o E. TRF3. Com a devida vênia, Excelência, se outro o entendimento da parte, que venha então aos autos requerendo o que lhe for mais vantajoso" (grifei). Novamente, antecipando-se a despacho judicial, o requerente reiterou a necessidade de implantação do benefício concedido judicialmente NB 236.691.802-4. É o breve relato. Verifico que temos dois posicionamentos conflitantes: de um lado o autor que insiste na implantação do benefício concedido nesta demanda (NB 236.691.802-4) e de outro o INSS afirmando que o autor está em gozo de benefício concedido administrativamente (NB 166.214.686-5), que lhe é mais vantajoso do que o deferido judicialmente, acarretando-lhe a falta de interesse na sua substituição. Com efeito, de acordo com a manifestação do INSS nos IDs. 576643674 e 576644819, o autor está em gozo de benefício concedido na via administrativa, tendo apontado a discrepância entre seu valor e aquele objeto da presente demanda: - NB 166.214.686-5 – DIB 19.06.2017 – Valor: R$ 6.761,72 (Benef. Administrativo recebido atualmente) - NB 236.691.802-4 – DIB 18.06.2015 – Valor: R$ 6.442,65 (Benef. Reconhecido judicialmente) De acordo com as informações do INSS, verifica-se que o benefício concedido na via administrativa e do qual o autor está em pleno gozo é atualmente mais vantajoso do que o concedido no presente feito. O C. STJ decidiu a questão envolvendo a concessão de pedido de benefício em processo judicial ao lado de benefício concedido na via administrativa ao julgar o Tema 1018 nos seguintes termos: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. É a hipótese do caso em questão. Em manifestação anterior (ID 527291610) o autor manifestou interesse no direito ao melhor benefício, contudo, não havia nos autos informação sobre a diferença entre os valores a serem recebidos atualmente pelo autor, o que veio com as informações ID 576649674 e 576644819. Nesse sentido, considerando a impossibilidade de acumulação de ambos os benefícios devendo ser mantido apenas um (o concedido na via administrativa ou o concedido na via judicial), que passará a ser o único em vigor para o segurado, e considerando que apenas recentemente veio aos autos a diferença de valor ente ambos, manifeste novamente o autor a opção desejada, que será em caráter irrevogável, ou seja, a opção pelo benefício judicial implicará em redução do valor recebido atualmente pelo segurado. Deve-se esclarecer, ainda, nos termos do Tema 1018-STJ, que fica assegurada, em qualquer hipótese, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data da implantação daquele conferido na via administrativa (com eventuais compensações que se fizerem necessárias). Do mesmo modo, independentemente da escolha, resta assegurada ainda a execução das verbas de sucumbência, que se constituem em direito autônomo em relação ao benefício. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, 15 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183 Trata-se de processo previdenciário onde a parte autora buscou o reconhecimento do direito à aposentadoria. Após o trâmite regular do feito, em acórdão proferido em 08 de julho de 2.024 pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (doc. 427674691), foi reconhecido o direito à aposentação do requerente. Após a negativa dos recursos interpostos contra referida decisão, foi certificado o trânsito em julgado no dia 08 de setembro de 2.025 (doc. 427674755). Os autos foram recebidos em juízo no dia 10 de outubro e proferida decisão para cumprimento no dia 13.10.2025, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias (doc. 433714958). Foi certificado o decurso do prazo para o INSS em 12.12.2025. Contudo, havia necessidade de manifestação da parte autora quanto à opção do recebimento do benefício quanto à DER e a incidência ou não do fator previdenciário, o que veio a ocorrer em 16.01.2026 (doc. 527291610) e manifestação do INSS em 22.01.2026. Finalmente, nova decisão foi proferida, agora em 05.02.2026 reiterando-se a determinação à CEAB para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias (doc. 551846593). É o breve relato. Consoante disposto no artigo 219 do CPC, na contagem dos prazos estabelecidos em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias fixado na decisão ID 551846593, a intimação da CEAB-DJ em 06/02/2026 e, respectivamente, o termo inicial do prazo em 09/02/2026 (conforme ID 556132133), faz-se concluir que o prazo final para manifestação do Órgão se dará em 3 de março próximo. Verifica-se, por outro lado, que embora o juízo fixe prazos certos e determinados para o cumprimento da obrigação, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, os prazos para cumprimento de ordens judiciais ao INSS encontram-se estipulados pelo Comitê Gestor do sistema PREVJUD e fixados em 45 (quarenta e cinco) dias, impedindo que possam ser incluídos pela serventia em outro período. Ressalte-se, embora conste expressamente no artigo 6º da mencionada Resolução que "salvo situação excepcional apresentada no ato decisório", o prazo para cumprimento das ordens judiciais relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais será uniforme e estabelecido pelo Comitê Deliberativo, não é o que se verifica no presente caso. Com efeito, embora duas decisões judiciais tenham sido proferidas fixando prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, a intimação expedida pelo sistema PREVJUD a faz em desacordo com a ordem judicial, estabelecendo prazo de 45 dias. Se por um lado deve-se reconhecer que o objetivo do Comitê Gestor é unificar o cumprimento das decisões judiciais pelo INSS de forma eficiente, por outro não se pode deixar de buscar a "efetividade da prestação jurisdicional" como expresso no próprio artigo 4º da referida Resolução do CNJ. Assim como ocorre no presente feito, o descumprimento de decisões judiciais pela CEAB/DJ tem sido recorrente. O beneficiário do regime, em regra, necessita do pagamento da sua aposentadoria para sua própria sobrevivência, e não deve aguardar indefinidamente o cumprimento das decisões judiciais ou se sujeitar a regras gerais de um sistema inoperante. Nesse sentido, caso decorrido o prazo acima indicado (03 de março de 2.026), e verificando a excepcionalidade do caso, determino desde já sua reiteração, desta vez pessoalmente a ser cumprido por oficial de justiça na CEAB-DJ, para cumprimento no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir do decurso desse prazo, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência. Ordem a ser cumprida: implantação do benefício de aposentação na DER reafirmada de 18/06/2015, sem a incidência do fator previdenciário, conforme ID 427674691. Considerando que o sistema não permite a fixação de prazo pelo Juízo, em total descompasso com a ordem jurídica estabelecida e com o disposto na própria Resolução CNJ 595/2024 (artigo 6º), dê-se ciência ao Exmo. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, representante da 3ª Região no Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) e do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) (Portaria Nº 282 de 11/09/2025). Cumpra-se. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora e respectiva opção pelo benefício conforme ID 527291610, assim como diante das considerações tecidas pela Procuradoria do INSS no ID 541542134, notifique-se a CEAB-DJ para que promova ao cumprimento da ordem de implantação do benefício de aposentação na DER reafirmada de 18/06/2015, sem a incidência do fator previdenciário ID 427674691, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, ou justifique de forma pormenorizada sua impossibilidade de fazê-lo. Int. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Inicialmente, notifique-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) a fim de que cumpra a obrigação de fazer concernente à implantação do benefício de aposentação na DER (com incidência do fator previdenciário) ou para quando reafirmada (em 18/06/2015, sem a incidência do fator previdenciário), o que for mais vantajoso, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora já titularize benefício previdenciário com renda mensal superior à fixada nesta demanda, fica condicionado o cumprimento da obrigação de fazer à prévia comunicação do juízo acerca da sua ocorrência, com vistas à intimação da parte autora para que se manifeste acerca do interesse pelo benefício mais vantajoso. Oportunamente, com a implantação/revisão do benefício, tornem conclusos para ulterior manifestação do INSS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:53

Publicação

13/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2824617/SP (2025/0002354-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - SP348160 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO MACIEL DE AQUINO contra a decisão que conheceu do Agravo da parte contrária para não conhecer do seu Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade, trazendo a seguinte argumentação: A seguinte redação: "Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita," apresenta uma ambiguidade que exige esclarecimento. A principal fonte de ambiguidade reside na expressão "15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem." Essa frase permite duas interpretações distintas, resultando em cálculos finais de honorários diversos: - Interpretação Aditiva: o Nesta interpretação, os 15% seriam adicionados ao percentual de honorários já fixado nas instâncias anteriores (considerando um exemplo de 10%). o O resultado seria um total de 25% sobre o valor da condenação. o O valor total dos honorários sucumbenciais seria, portanto, 25% do valor da condenação, respeitando os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. - Interpreção Multiplicativa: o Nesta interpretação, os 15% representariam um acréscimo de 15% sobre o percentual já fixado (novamente, considerando um exemplo de 10%). o nesse caso 15% de 10% é 1,5%, que somados aos 10% originais, totalizariam 11,5% sobre o valor da condenação. o O valor total dos honorários sucumbenciais seria, assim, 11,5% do valor da condenação, observando os limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Fatores que contribuem para a ambiguidade: Embora a língua portuguesa indique que o uso da preposição 'sobre' sugira adição, no contexto de percentuais, a expressão pode ser interpretada como um cálculo “em cima” ou “por cima”, o que gera ambiguidade entre adição e multiplicação do percentual definido. A ausência de um verbo específico que defina a operação matemática (somar ou multiplicar) configura uma omissão que demanda esclarecimento. Em suma, a redação da decisão carece de clareza na aplicação do percentual de majoração, o que pode levar a interpretações conflitantes e dificuldades na execução do julgado. Diante dessa ambiguidade, é imprescindível que o Superior Tribunal de Justiça esclareça a interpretação correta da expressão “sobre o valor”, a fim de evitar futuras dúvidas e garantir a correta execução da decisão (fls. 1.092-1.093). A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 22:50

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 11:45

Documento (Certidão)

06/05/2025, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por meio de decisões reiteradas relatadas no despacho ID 559228269, o INSS foi intimado para implantação do benefício de aposentação NB 236.691.802-4 na DER reafirmada para 18/06/2015, sem a incidência do fator previdenciário, conforme ID 427674691, reconhecido neste processo judicial. No ID 576643674, o INSS juntou aos 14/4/2026 às 15:08 horas, notícia de cumprimento da ordem judicial. Por sua vez, a parte autora se antecipando ao despacho judicial, manifestou-se novamente pelo descumprimento da ordem na petição ID 576725277, às 20:19 horas. O INSS, às 0:21 de 15 de abril, assim justificou sua conduta: "o autor PAULO MACIEL DE AQUINO está em pleno gozo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB 1662146865, benefício este, concedido na via administrativa (fase recursal) em 11/03/2021, com DIB em 19/06/2017 e RMA para ABRIL de 2026 no valor de R$6.761,72, claramente MAIS VANTAJOSA do que aquela verificada quando da concessão do benefício judicial – NB 2366918024, ora cessado na véspera do administrativo (implantação PRO FORMA – DCB em 18/06/2017), tudo em observância ao TEMA 1018 do STJ, como é de rigor e assim vem objetivamente determinando o E. TRF3. Com a devida vênia, Excelência, se outro o entendimento da parte, que venha então aos autos requerendo o que lhe for mais vantajoso" (grifei). Novamente, antecipando-se a despacho judicial, o requerente reiterou a necessidade de implantação do benefício concedido judicialmente NB 236.691.802-4. É o breve relato. Verifico que temos dois posicionamentos conflitantes: de um lado o autor que insiste na implantação do benefício concedido nesta demanda (NB 236.691.802-4) e de outro o INSS afirmando que o autor está em gozo de benefício concedido administrativamente (NB 166.214.686-5), que lhe é mais vantajoso do que o deferido judicialmente, acarretando-lhe a falta de interesse na sua substituição. Com efeito, de acordo com a manifestação do INSS nos IDs. 576643674 e 576644819, o autor está em gozo de benefício concedido na via administrativa, tendo apontado a discrepância entre seu valor e aquele objeto da presente demanda: - NB 166.214.686-5 – DIB 19.06.2017 – Valor: R$ 6.761,72 (Benef. Administrativo recebido atualmente) - NB 236.691.802-4 – DIB 18.06.2015 – Valor: R$ 6.442,65 (Benef. Reconhecido judicialmente) De acordo com as informações do INSS, verifica-se que o benefício concedido na via administrativa e do qual o autor está em pleno gozo é atualmente mais vantajoso do que o concedido no presente feito. O C. STJ decidiu a questão envolvendo a concessão de pedido de benefício em processo judicial ao lado de benefício concedido na via administrativa ao julgar o Tema 1018 nos seguintes termos: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. É a hipótese do caso em questão. Em manifestação anterior (ID 527291610) o autor manifestou interesse no direito ao melhor benefício, contudo, não havia nos autos informação sobre a diferença entre os valores a serem recebidos atualmente pelo autor, o que veio com as informações ID 576649674 e 576644819. Nesse sentido, considerando a impossibilidade de acumulação de ambos os benefícios devendo ser mantido apenas um (o concedido na via administrativa ou o concedido na via judicial), que passará a ser o único em vigor para o segurado, e considerando que apenas recentemente veio aos autos a diferença de valor ente ambos, manifeste novamente o autor a opção desejada, que será em caráter irrevogável, ou seja, a opção pelo benefício judicial implicará em redução do valor recebido atualmente pelo segurado. Deve-se esclarecer, ainda, nos termos do Tema 1018-STJ, que fica assegurada, em qualquer hipótese, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data da implantação daquele conferido na via administrativa (com eventuais compensações que se fizerem necessárias). Do mesmo modo, independentemente da escolha, resta assegurada ainda a execução das verbas de sucumbência, que se constituem em direito autônomo em relação ao benefício. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, 15 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183 Trata-se de processo previdenciário onde a parte autora buscou o reconhecimento do direito à aposentadoria. Após o trâmite regular do feito, em acórdão proferido em 08 de julho de 2.024 pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (doc. 427674691), foi reconhecido o direito à aposentação do requerente. Após a negativa dos recursos interpostos contra referida decisão, foi certificado o trânsito em julgado no dia 08 de setembro de 2.025 (doc. 427674755). Os autos foram recebidos em juízo no dia 10 de outubro e proferida decisão para cumprimento no dia 13.10.2025, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias (doc. 433714958). Foi certificado o decurso do prazo para o INSS em 12.12.2025. Contudo, havia necessidade de manifestação da parte autora quanto à opção do recebimento do benefício quanto à DER e a incidência ou não do fator previdenciário, o que veio a ocorrer em 16.01.2026 (doc. 527291610) e manifestação do INSS em 22.01.2026. Finalmente, nova decisão foi proferida, agora em 05.02.2026 reiterando-se a determinação à CEAB para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias (doc. 551846593). É o breve relato. Consoante disposto no artigo 219 do CPC, na contagem dos prazos estabelecidos em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias fixado na decisão ID 551846593, a intimação da CEAB-DJ em 06/02/2026 e, respectivamente, o termo inicial do prazo em 09/02/2026 (conforme ID 556132133), faz-se concluir que o prazo final para manifestação do Órgão se dará em 3 de março próximo. Verifica-se, por outro lado, que embora o juízo fixe prazos certos e determinados para o cumprimento da obrigação, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, os prazos para cumprimento de ordens judiciais ao INSS encontram-se estipulados pelo Comitê Gestor do sistema PREVJUD e fixados em 45 (quarenta e cinco) dias, impedindo que possam ser incluídos pela serventia em outro período. Ressalte-se, embora conste expressamente no artigo 6º da mencionada Resolução que "salvo situação excepcional apresentada no ato decisório", o prazo para cumprimento das ordens judiciais relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais será uniforme e estabelecido pelo Comitê Deliberativo, não é o que se verifica no presente caso. Com efeito, embora duas decisões judiciais tenham sido proferidas fixando prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, a intimação expedida pelo sistema PREVJUD a faz em desacordo com a ordem judicial, estabelecendo prazo de 45 dias. Se por um lado deve-se reconhecer que o objetivo do Comitê Gestor é unificar o cumprimento das decisões judiciais pelo INSS de forma eficiente, por outro não se pode deixar de buscar a "efetividade da prestação jurisdicional" como expresso no próprio artigo 4º da referida Resolução do CNJ. Assim como ocorre no presente feito, o descumprimento de decisões judiciais pela CEAB/DJ tem sido recorrente. O beneficiário do regime, em regra, necessita do pagamento da sua aposentadoria para sua própria sobrevivência, e não deve aguardar indefinidamente o cumprimento das decisões judiciais ou se sujeitar a regras gerais de um sistema inoperante. Nesse sentido, caso decorrido o prazo acima indicado (03 de março de 2.026), e verificando a excepcionalidade do caso, determino desde já sua reiteração, desta vez pessoalmente a ser cumprido por oficial de justiça na CEAB-DJ, para cumprimento no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir do decurso desse prazo, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência. Ordem a ser cumprida: implantação do benefício de aposentação na DER reafirmada de 18/06/2015, sem a incidência do fator previdenciário, conforme ID 427674691. Considerando que o sistema não permite a fixação de prazo pelo Juízo, em total descompasso com a ordem jurídica estabelecida e com o disposto na própria Resolução CNJ 595/2024 (artigo 6º), dê-se ciência ao Exmo. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, representante da 3ª Região no Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) e do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) (Portaria Nº 282 de 11/09/2025). Cumpra-se. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2824617/SP (2025/0002354-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - SP348160 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO MACIEL DE AQUINO contra a decisão que conheceu do Agravo da parte contrária para não conhecer do seu Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade, trazendo a seguinte argumentação: A seguinte redação: "Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita," apresenta uma ambiguidade que exige esclarecimento. A principal fonte de ambiguidade reside na expressão "15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem." Essa frase permite duas interpretações distintas, resultando em cálculos finais de honorários diversos: - Interpretação Aditiva: o Nesta interpretação, os 15% seriam adicionados ao percentual de honorários já fixado nas instâncias anteriores (considerando um exemplo de 10%). o O resultado seria um total de 25% sobre o valor da condenação. o O valor total dos honorários sucumbenciais seria, portanto, 25% do valor da condenação, respeitando os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. - Interpreção Multiplicativa: o Nesta interpretação, os 15% representariam um acréscimo de 15% sobre o percentual já fixado (novamente, considerando um exemplo de 10%). o nesse caso 15% de 10% é 1,5%, que somados aos 10% originais, totalizariam 11,5% sobre o valor da condenação. o O valor total dos honorários sucumbenciais seria, assim, 11,5% do valor da condenação, observando os limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Fatores que contribuem para a ambiguidade: Embora a língua portuguesa indique que o uso da preposição 'sobre' sugira adição, no contexto de percentuais, a expressão pode ser interpretada como um cálculo “em cima” ou “por cima”, o que gera ambiguidade entre adição e multiplicação do percentual definido. A ausência de um verbo específico que defina a operação matemática (somar ou multiplicar) configura uma omissão que demanda esclarecimento. Em suma, a redação da decisão carece de clareza na aplicação do percentual de majoração, o que pode levar a interpretações conflitantes e dificuldades na execução do julgado. Diante dessa ambiguidade, é imprescindível que o Superior Tribunal de Justiça esclareça a interpretação correta da expressão “sobre o valor”, a fim de evitar futuras dúvidas e garantir a correta execução da decisão (fls. 1.092-1.093). A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824617/SP (2025/0002354-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: PAULO MACIEL DE AQUINO ADVOGADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - SP348160 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - É ASSEGURADA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA EC N.° 20/98, AO SEGURADO QUE, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO REGRAMENTO, TIVER VERTIDO 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, OU 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER. - PARA O TRABALHO EXERCIDO ATÉ O ADVENTO DA LEI N.° 9.032/95, BASTAVA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ACORDO COM A CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCIA O TRABALHADOR, SEGUNDO OS AGENTES NOCIVOS CONSTANTES NOS RÓIS DOS DECRETOS N.° 53.831/64 E N.° 83.080/79, CUJA RELAÇÃO É CONSIDERADA COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. - COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N.° 9.032/95 PASSOU-SE A EXIGIR A EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA AGRESSIVIDADE DA FUNÇÃO, ATRAVÉS DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI. - SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.° 2.172/97 TOMOU-SE LEGITIMAMENTE EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO A CORROBORAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS FORMULÁRIOS SB-40 OU DSS-8030. - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA EM QUE FORAM PRESTADAS AS ATIVIDADES, E NÃO A DO MOMENTO EM QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA OU IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS NECESSÁRIAS. - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, SEM A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.° 9.711/98, MAS OBSERVADO O LIMITE DE 12/11/2019, VÉSPERA DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC N.° 103/2019. - VIABILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL, PRESTADO ATÉ 28/4/1995. QUANDO O BENEFÍCIO FOR REQUERIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N.° 9.032/95 (TEMA 546 DO STJ). - FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NO RECURSO REPETITIVO N° 1.727.063/SP PELA POSSIBILIDADE DE SE ACOLHER FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO DO DIREITO, ATRELADO À CAUSA DE PEDIR (REAFIRMAÇÃO DA DER). Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 57, § 6º, 58, § 2º, e 125, todos da Lei n. 8.213/1991. Sustenta que o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz passou a afastar a especialidade das atividades laborais posteriores a 02/12/1998, por força da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do §2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, cujo afastamento ademais vulnera a regra da prévia fonte de recursos, trazendo a seguinte argumentação: O acordão regional reconheceu como especial o período durante o qual a parte autora esteve exposta a agente químico não cancerígeno após 02/12/98, a despeito de comprovada a utilização de EPI eficaz no PPP e/ou LTCAT. O enquadramento da atividade como especial tem como escopo o estabelecimento de tratamento diferenciado que contemple o critério técnico da perda progressiva da capacidade laborativa em proporção mais acentuada do que a decorrente em outras condições. De acordo com os arts. 57, §§3º e 4º e art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91, em observância ao comando constitucional acima mencionado, para o reconhecimento do tempo de serviço especial é necessário preencher dois requisitos básicos simultâneos: (i) comprovação da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; (ii) comprovação de que tais agentes nocivos efetivamente acarretem prejuízos para sua saúde. O uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz passou a afastar a especialidade das atividades laborais posteriores a 02/12/98, a partir da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do §2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, exigindo que a informação sobre o equipamento constasse no LTCAT, nos seguintes termos: [...] Assim, a utilização de equipamentos de proteção individual, com a comprovação de diminuição ou neutralização da exposição ao agente nocivo, resulta na impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial. O STF, no julgamento do ARE nº 664.335 (Tema 555 do STF), assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial e/ou reconhecimento de atividade especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção a tal raciocínio apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente apenas nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), conforme se verifica da ementa abaixo reproduzida: [...] Ora, se, no caso concreto, houve utilização de EPI eficaz, com neutralização do(s) agente(s) químicos(s) presente(s) no ambiente laboral, impossível o enquadramento do período como especial. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados no Brasil só podem ser comercializados se receberem certificados de aprovação (CAs) de sua eficácia na proteção a que se destinam. O conhecimento desse fato já é relevante para o aplicador do Direito, por significar que os equipamentos fornecidos passaram por processo para obter certificação e, portanto, foram analisados por técnicos com embasamento em estudos sobre a eficácia de tais equipamentos, sinalizando no sentido de ser temerário, sem base em estudos científicos, adotar entendimento de que os EPIs não descaracterizam as condições especiais de labor. Observe-se que, no caso em apreço, conforme reconhece o próprio acórdão recorrido, O PPP E/OU LAUDO TÉCNICO ANEXADO(S) AOS AUTOS INFORMA(M) A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ APÓS 12/98, o que afasta, de outro giro, ante a eliminação da prejudicialidade do ambiente de trabalho, o dever de recolher a contribuição previdenciária (cota patronal), devida pelo tomador de serviços a título de adicional de aposentadoria especial (art. 22, II Lei nº 8.212/91). Diante desse contexto, observa-se prejuízo ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, vez que as empresas não pagam a contribuição social na alíquota devida em caso de condições especiais de trabalho exatamente devido ao fornecimento de EPI, mas, judicialmente, há condenação do INSS a emprestar efeitos de tempo especial ao labor mesmo que tenha havido a eficaz utilização do EPI. Dispõe o art. 58 da Lei nº 8.213/91: [...] Sendo eficaz o uso do EPI, conforme informado pela própria empresa empregadora no preenchimento do código GPIF, NÃO HÁ O RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (art. 57, §6º da Lei nº 8.213/91), QUE CUSTEIA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. [...] Assim, se a própria empresa considerou que o uso de equipamento de proteção individual ou coletivo foi eficaz, eliminando a insalubridade da atividade desenvolvida, não havendo, por consequência, o recolhimento adicional à cota patronal, a eventual concessão da aposentadoria especial acarretaria uma obrigação à Previdência Social de pagamento de benefício sem prévia fonte de custeio, onerando-se sobremaneira o erário já tão dilapidado. Na presente demanda, os documentos expressam que, durante os trabalhos, o funcionário utilizava EPI eficaz. Vale ressaltar que a comprovação do efetivo uso do EPI e da sua real eficácia pode ser feita por indicação no PPP ou em laudo técnico. Se, por um lado, a jurisprudência não deixa quaisquer dúvidas sobre a presunção de veracidade das informações prestadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto às condições de nocividade, por óbvio não poderia afastar a mesma presunção quanto à eficácia dos EPI fornecidos, tal qual atestada, a menos que houvesse razões de fato específicas ou contraprovas suficientes ao fracionamento de tal presunção quanto a determinadas informações constantes do documento (art. 412, do CPC), in verbis: [...] Por outro lado, desconsiderar a utilização do EPI eficaz implicaria, ainda, violação ao devido processo legal. Isto porque não é dado à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhes são favoráveis e recusar os contrários à sua pretensão (eliminação da nocividade do agente pela utilização de EPI). Por óbvio, também não pode o magistrado julgar nessa linha, sob pena de privilegiar injustificadamente o interesse de um dos litigantes, em franca violação ao princípio da igualdade processual Logo, a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI EFICAZ após 12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, §5º da CF e no art. 125 da Lei nº 8213/91. Com efeito, a lei indica fontes de custeio tanto para a aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 6º e Lei nº 8.212/91, art. 22, II), mas o custeio é apenas para os benefícios previstos em lei (com seu rol de beneficiários, requisitos e rendas). Desconsiderar o uso de EPI eficaz para enquadrar o período como especial equivale a incluir beneficiários e isso é estender benefícios sem a prévia fonte de custeio. Além disso, consoante dispõe o art. 201, §1º da Constituição Federal: “§1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:”, sob pena de contagem ficta de tempo com o objetivo de aposentação especial não admitida pela Constituição nem pelo STF. A lei deve ser interpretada sistematicamente. Não há palavras sem sentido. Dessa forma, a lei não exige a simples prova da presença do agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho, mas a exposição ao efetiva agente prejudicial à saúde, bem como aponta o meio pelo qual deve ser feita tal comprovação. Ora, se não podem ser aplicados critérios diferenciados, sendo a única exceção as atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde, e uma vez que o uso do EPI traz a exposição para níveis aceitáveis, a decisão judicial que contar de forma especial o tempo em que houve utilização de EPI eficaz viola o dispositivo constitucional citado, pois, com a utilização do EPI, não há efetiva exposição. Chega-se à conclusão que para a contagem do tempo especial o segurado deve provar que a exposição ao agente nocivo produz um efeito real, que seja prejudicial à saúde, o que não ocorre quando há utilização do EPI eficaz. Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão regional (fls. 996-1001). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO MACIEL DE AQUINO Advogado do(a) APELANTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: PAULO MACIEL DE AQUINO Advogado do(a) APELANTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento de atividades laborais como especiais assim como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou outro mais vantajoso. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para, após acolhimento dos embargos de declaração opostos, “reconhecer como tempo de serviço especial o(s) período(s) entre 06/03/2006 e 15/04/2012 em que o ruído foi superior ao limite legal de 85Db, bem como entre 16/04/2013 e 18/10/2013, e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, com DIB na data do ajuizamento 14/06/2018, quando atingiu os 85/95 pontos necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário”. Os segundos embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento das atividades como especiais. Subsidiariamente, requer a observância da TR como índice de correção monetária. A parte autora apela para requerer o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/09/1987 a 31/08/1989, 01/09/1989 a 10/06/1997, 05/10/1998 a 01/02/2005 e 16/04/2012 a 15/04/2013; a consideração do LTCAT como documento probante para fins previdenciários; e a condenação do INSS ao benefício mais vantajoso ao qual venha fazer jus, mesmo que seja necessária a reafirmação da DER para período anterior ao da propositura da demanda. Contrarrazões pela parte autora. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: PAULO MACIEL DE AQUINO Advogado do(a) APELANTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Tempestivo os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS Período de 01/09/1987 a 31/08/1989 Empregador: Ergomat Indústria e Comércio Ltda. Função: ajudante geral (entregava e retirava peças em diversos setores fabris onde fazia o transporte de caixas e pallets e levava peças impregnadas com óleo solúvel utilizando querosene) Prova: CTPS, formulário DSS 8030 e LTCAT Agente(s) nocivo(s): querosene e ruído de 81 dB(A) Conclusão: reconhecimento como especial da atividade desenvolvida no período, em que atestada a exposição a ruído excessivo e a agentes químicos constantes dos anexos dos decretos de regência. Período de 01/09/1989 a 10/06/1997 Empregador: Ergomat Indústria e Comércio Ltda. Função: inspetor de qualidade ½ oficial/inspetor de qualidade final (no setor de tornearia de comando numérico onde fazia medições e inspeções em diversos tipos de peças utilizando paquímetro, micrômetro e outros aparelhos de medição, inclusive interpretando desenhos) Prova: CTPS e formulário DSS 8030 e LTCAT Agente(s) nocivo(s): óleo de corte, óleo refrigerante querosene e ruído de 84 dB(A) Conclusão: reconhecimento como especial da atividade desenvolvida no período, em que atestada a exposição a ruído excessivo até 5/3/1997 e a agentes químicos constantes dos anexos dos decretos de regência durante todo o período. Período de 05/10/1998 a 01/02/2005 Empregador: Meac Indústria Elétrica Ltda. Função - inspetor de qualidade final (analisa o recebimento e organiza o armazenamento e movimentação de insumos; verifica conformidade de processos; libera produtos e serviços; trabalha de acordo com normas e procedimentos técnicos de qualidade e de segurança e demonstra domínio de conhecimentos técnicos específicos da área) Prova: CTPS e PPP incompleto, sem indicação de profissional técnico responsável pelos registros ambientais Agente(s) nocivo(s): Ruído de 85,0 dB (A) Conclusão: impossibilidade de caracterização, como especial, da atividade desenvolvida no período, uma vez que o ruído constatado não está acima do limite de tolerância. Período de 06/03/2006 a 18/10/2013 - Empregador: Dormer Tools S/A Função: operador regulador de retífica (recebe o lote juntamente com a ficha técnica, executa a regulagem da máquina automática, envia as primeiras peças para aprovação do controle e sendo aprovadas, dá o segmento operando a máquina até o final do lote, fazendo as correções que forem necessárias, seguindo as normas e procedimentos da manufatura) e retificador 2 (regular e operar máquinas de acordo com a ficha técnica para confecção da peça e realizar inspeção na peça para identificação de problemas com instrumentos de medição) Prova: CTPS e PPP emitido em 5/11/2013 Agente(s) nocivo(s): óleo mineral e névoa de óleo mineral, além de ruído que esteve acima de 85 dB(A) em todo o interstício, com exceção do interregno de 16/4/2012 a 15/4/2013, medido em 84,7 dB(A). Conclusão: reconhecimento como especial da atividade desenvolvida no período, em que atestada a exposição a ruído excessivo nos períodos em que esteve acima de 85 dB(A) e a agentes químicos constantes dos anexos dos decretos de regência durante todo o período. Destarte, adicionando-se os períodos comuns e especiais já computados pelo INSS àqueles ora reconhecidos como insalubres, o autor perfaz, na data do requerimento administrativo (11/6/2014), tempo de serviço superior a 35 anos, a permitir a concessão do benefício na forma integral (renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício), nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98, com a incidência do fator previdenciário. Em 18/06/2015 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7.º, I, com redação dada pela EC n.º 20/98), sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada nessa data é superior a 95 pontos (art. 29-C, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991). No que concerne à reafirmação da DER, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia n.º 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Firmou-se o entendimento no referido recurso repetitivo pela possibilidade de se acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir. Nesse sentido, confiram-se excertos do voto do Recurso Repetitivo nº 1.727.063/SP: O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontre. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. (...) A reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com a efetiva tutela de direito fundamental. Não se deve postergar a análise do fato superveniente para novo processo, porque a Autarquia previdenciária já tem conhecimento do fato, mercê de ser a guardiã dos dados cadastrados de seus segurados, referentes aos registros de trabalho, recolhimentos de contribuições previdenciárias, ocorrências de acidentes de trabalho, registros de empresas que desempenham atividades laborais de risco ou ameaçadoras à saúde e à higiene no trabalho. (...) O fato superveniente constitutivo do direito, que influencia o julgamento do mérito, previsto no artigo 493 do CPC/2015, não implica inovação, consiste, em verdade, em um tempo de contribuição, o advento da idade, a vigência de nova lei. (...) Reafirmar a DER não implica na alteração da causa de pedir. O fato superveniente deve guardar pertinência temática com a causa de pedir. O artigo 493 do CPC/2015 não autoriza modificação do pedido ou da causa de pedir. O fato superveniente deve estar atrelado/interligado à relação jurídica posta em juízo. (...) Importante dizer que o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. O fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição. Consoante artigo 933 do CPC/2015, se o Relator no Tribunal constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem. (...) O fato superveniente a ser considerado pelo julgador, portanto, deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. Entendo não ser possível a reafirmação da DER na fase de execução. É que efetivamente precisa-se da formação do título executivo, para ser iniciada a fase de liquidação e execução. Destarte, há possibilidade de a prova do fato constitutivo do direito previdenciário ser realizada não apenas na fase instrutória no primeiro grau de jurisdição, mas após a sentença, no âmbito da instância revisora. No mesmo sentido, a orientação atualmente em vigor no âmbito tanto desta 8.ª Turma quanto da 3.ª Seção do Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS COMPROVADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2 - Preliminarmente, verifico que o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema que estava afetado, concluindo pela possibilidade da reafirmação da DER. No caso vertente, verifico que o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que completou os requisitos para a concessão do benefício após a DER (21/12/2005), mais precisamente em 14/09/2009, quando completou o requisito de idade mínima, sendo que já havia cumprido os demais requisitos para a implementação do benefício. 3 - "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 4 - Fixo os honorários advocatícios a cargo do INSS, no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até a presente decisão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 108462277, p. 11), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 6 - Embargos de declaração providos. (TRF3, 8ª Turma, ApelRemNec - 0003181-84.2008.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. V, DO CPC/73. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DIB FIXADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. OFENSA CARACTERIZADA. JUÍZO RESCISÓRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I – Caracterizada a violação ao art. 9º, da EC nº 20/98, bem como ao art. 52, da Lei nº 8.213/91, uma vez que na data da DIB fixada no decisum rescindendo, a ré não somava tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria proporcional com base no direito adquirido obtido durante a vigência das regras anteriores à EC nº 20/98, bem como não possuía a idade exigida para a obtenção de aposentadoria com base nas regras de transição da EC nº 20/98. II- Com relação à possibilidade de reafirmação da DER, o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), realizado em 23/10/2019, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. III- De acordo com os elementos existentes nos autos originários e com o extrato obtido no sistema CNIS, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a ré preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, na medida em que cumpriu o previsto no art. 201, §7º, inc. I, da CF (na redação anterior à EC nº 103/2019), assim como também atendeu às exigências postas para a obtenção de aposentadoria com base no regime da EC nº 103/2019. IV - Sendo possível a concessão do benefício em mais de uma hipótese, deve ser garantida à segurada o direito à opção pela aposentadoria mais benéfica. V – A “reafirmação da DER” não caracteriza hipótese de decisão ultra petita. Conforme claramente se observa, o Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019) encontra seu fundamento na regra do art. 493, do CPC, que “autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra”, de forma que "Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir”. VI - À luz do Recurso Repetitivo ora citado, a “reafirmação da DER” com base em recolhimentos promovidos após o ajuizamento da ação originária, longe de configurar transgressão ao princípio da congruência, constitui antes um dever do órgão julgador, pois compete a este, ao decidir o mérito da causa, tomar em consideração todo fato constitutivo, modificativo ou extintivo que se mostre relevante, ainda que ocorrido depois do ajuizamento da demanda (art. 493, do CPC). VII - O próprio parágrafo único, do art. 493, do CPC prevê expressamente que o fato superveniente poderá ser examinado de ofício, desde que as partes sejam ouvidas previamente. VIII – Rescisória procedente. Procedência parcial do pedido originário, em juízo rescisório. (TRF3, 3ª Seção, AR - 0031660-70.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 29/05/2020) Assim, é viável o cômputo de tempo de contribuição entre a DER e a data do implemento dos requisitos para a concessão do benefício. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Diante sucumbência mínima da parte autora e da sucumbência, portanto, total para o INSS e à vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Na hipótese em que o benefício previdenciário objeto do trânsito em julgado é concedido no acórdão que reforma anterior sentença de improcedência, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação vencido até tal momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Diante do desprovimento do recurso autárquico, os honorários devem, in casu, ser majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação desenvolvida, para reconhecer a natureza especial dos períodos laborais de 01/09/1987 a 31/08/1989, 01/09/1989 a 10/06/1997 e 06/03/2006 a 18/10/2013, bem como o direito à aposentação na DER (com incidência do fator previdenciário) ou para quando reafirmada (em 18/06/2015, sem a incidência do fator previdenciário), fixando os critérios dos consectários e a incidência da verba honorária nos moldes acima dispostos. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Firmou-se o entendimento no Recurso Repetitivo nº 1.727.063/SP pela possibilidade de se acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir (reafirmação da DER). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008748-59.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2024, 00:00

—