Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 989689/MS (2025/0093811-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: MATHEUS MONTE MORANDI
ADVOGADO: MATHEUS MONTE MORANDI - MS027247
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE: WELINGTON SOUZA DE LIMA
CORRÉU: JUCIMAR GALVAN
CORRÉU: RODNEY GONCALVES MEDINA
CORRÉU: ADEMILSON CRAMOLISH PALOMBO
CORRÉU: ERIC DO NASCIMENTO MARQUES
CORRÉU: FABIO ANTONIO ALVES DA SILVA
CORRÉU: FRANK SANTOS DE OLIVEIRA
CORRÉU: ANDERSON CESAR DOS SANTOS GOMES
OUTRO NOME: ANDERSON CESAR DOS SANTOS
CORRÉU: BRUNO ASCARI DE ANDRADE
OUTRO NOME: BRUNO ASCARI
CORRÉU: DOUGLAS LIMA DE OLIVEIRA SANTANDER
OUTRO NOME: DOUGLAS LIMA DE OLIVEIRA
CORRÉU: LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS
CORRÉU: MARCIO ANDRE ROCHA FARIA
CORRÉU: NATONI LIMA DE OLIVEIRA
CORRÉU: PAULO CESAR JARA IBARROLA
CORRÉU: ADRIANO DIOGO VERISSIMO
CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS
CORRÉU: MAYK RODRIGO GAMA
CORRÉU: DARLI DE OLIVEIRA SANTANDER
CORRÉU: ADEMAR ALMEIDA RIBAS
CORRÉU: HUGO CESAR BENITES
CORRÉU: JOESLEY DA ROSA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WELINGTON SOUZA DE LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1403513-10.2025.8.12.0000). Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013; e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 29 do Código Penal, termos em que denunciado. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustenta que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea; não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP; e se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, em suma, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplica ção de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN