Agravo em Recurso Especial 0000669-52.2016.8.11.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000669-52.2016.8.11.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:21

Protocolo de Petição

01/07/2025, 18:09

Publicação

26/06/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734733/MT (2024/0326082-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA AGUIDA DARIVA ADVOGADOS: REINALDO CELSO BIGNARDI - MT003561A VINICIUS BIGNARDI - MT012901 AGRAVADO: JOSMAR LUBIANA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734733/MT (2024/0326082-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA AGUIDA DARIVA ADVOGADOS: REINALDO CELSO BIGNARDI - MT003561A VINICIUS BIGNARDI - MT012901 AGRAVADO: JOSMAR LUBIANA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2734733/MT (2024/0326082-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSMAR LUBIANA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA AGUIDA DARIVA ADVOGADOS: REINALDO CELSO BIGNARDI - MT003561A VINICIUS BIGNARDI - MT012901 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSMAR LUBIANA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 0000669-52.2016.8.11.0053) assim ementado (fls. 438-439): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO POSSESSÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – PEDIDO CONTRAPOSTO – PROVIMENTO PARCIAL – MANUTENÇÃO DE POSSE PELO REQUERIDO – VIABILIDADE – PRETENSÃO REPARATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA – APELOS DESPROVIDOS. Não merece guarida a preliminar de nulidade por indeferimento do pedido de redesignação de audiência para ouvida do Ministério Público, pois não é caso de intervenção do órgão ministerial. Também não deve ser acolhida a tese de nulidade por prejuízos decorrentes da não redesignação, sobretudo a Autora/Apelante foi devidamente intimada da audiência anteriormente designada e deixou de comparecer, estando presente apenas o Requerido, no caso também apelante. Deve ser mantida improcedência do pedido possessório, eis que ausentes requisitos do artigo 561 do CPC, notadamente a posse do bem em litígio. Por seu turno, convém confirmar a procedência do pedido atinente à manutenção de posse do requerido, tendo em vista que este demonstrou a posse justa no imóvel, mantendo-se, todavia, a negativa em relação ao pedido de reparação de danos materiais, pois não foi devidamente comprovado, por meio de documento de lastro para o recebimento dos valores pretendidos. Mantém-se a fixação dos ônus de sucumbência, posto que se encontram arbitrados de acordo com a legislação de regência, diante da sucumbência recíproca devidamente caracterizada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 507-512). Nas razões do recurso especial (fls. 526-534), a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar o laudo atinente ao dano material sofrido, sobretudo ao ter "reputado inexistente documento que de fato existia nos autos (qual seja: o laudo da POLITEC discriminando um a um dos danos constatados na casa que foi destruída), bem como a omissão do acórdão quanto ao conteúdo desse laudo, quanto à confissão da parte adversa e seu consorte de terem promovido a destruição do bem e quanto à arguição do Apelante sobre a possibilidade de quantificação dos danos em sede de liquidação de sentença" (fl. 530). Afirma a existência de laudo/prova a corroborar o dano material a ser ressarcido, devendo a omissão do julgado ser sanada, de modo a quantificar a quantia a ser paga a título de compensação dos danos que lhe foram causados em liquidação de sentença. Sustenta que deve ser reconhecido o dever de indenizar, tendo em vista a presença dos pressupostos do art. 927 do CC, a saber, dano, conduta e nexo causal, situação não observada, cabendo o quantum a indenizar ser apurado em momento posterior. Reforça que "o Tribunal até mesmo reconhece estar demonstrada a destruição da casa (ocorrência do dano), mas ainda assim se recusa a reconhecer o dever de reparar o dano porque não haveria prova do VALOR desse prejuízo. O que viola por completo o comando do artigo 927 do Código Civil" (fl. 533), visto que a incerteza no valor a ser ressarcido não interfere na obrigação de reparar os danos causados, situação inconteste nos presentes autos. Defende "que o acórdão seja ANULADO para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sane o erro material e as omissões constatadas quanto à apreciação do laudo pericial da POLITEC e das teses arguidas [...], de modo que, constatando a EXISTÊNCIA do dano – ainda que, neste momento, não demonstrados seus respectivos valores - possa ser reconhecida a responsabilidade civil dos agentes causadores, nos termos do artigo 927 do Código Civil" (fl. 533). Requer o provimento do recurso para que seja anulado o acórdão, determinando-se que outro julgamento seja realizado na origem. Caso se entenda que todos os elementos fáticos já estejam bem delimitados no próprio acórdão, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a responsabilidade da parte adversa em reparar o dano, o qual será quantificado em liquidação de sentença. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o Tribunal estadual manteve a procedência da ação de manutenção da posse, indeferindo, contudo, a pretensão à reparação de danos materiais, porquanto não comprovados. Confira-se trecho do acórdão (fls. 448-450, destaquei): No tocante à pretensão reparatória, posiciono-me pela manutenção da sentença de que efetivamente não há qualquer documento hábil a verificar o lastro do pedido indenizatório (por danos materiais, decorrentes da destruição do imóvel existente na área litigiosa). O que há, como bem pontuou o Magistrado singular é a declaração de que a casa foi destruída, mas não há qualquer laudo; nem mesmo demonstrativo de despesas. Diz a sentença: '[...] temos que improcede o pedido de reparação por danos materiais. O motivo é simples: inexiste nos autos qualquer documento que ateste eventuais prejuízos e gastos realizados. Pela ausência de prova documental (necessária ao pedido, diga-se), tem-se pela improcedência desse pedido. Portanto, escorreita a conclusão sentencial, com base no artigo 373, I, do CPC, pois a parte Requerida/Apelante não se desincumbiu do ônus probatório necessário para a procedência do pedido. Opostos embargos de declaração, a Corte de origem afirmou que, embora a parte contrária tenha confessado ter destruído o imóvel, o ora recorrente não comprovou o direito pretendido por não ter demonstrado os valores relativos a essa destruição. Confira-se (fls. 501-504, destaquei): Da simples leitura das ponderações do recurso, considero pertinente mencionar que não existe laudo ou provas que alicercem o pedido indenizatório, eis que não há documento demonstrativo das despesas, mas sim mera declaração de prejuízo de R$ 40.000,000 (quarenta mil reais). Assim, apesar da confissão do marido da Embargada acerca da distribuição das benfeitorias, não há documento que ateste os gastos, os valores. Caberia tal prova a parte Autora/Embargante. Portanto, são incontroversas nos autos tanto a existência do dano quanto a responsabilidade do recorrido, já que confessado pela própria parte, conforme constou do acórdão. Assim, evidente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, devendo a quantificação da reparação ser definida em liquidação de sentença, como requerido pelo ora recorrente desde a inicial. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos materiais, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO POSSESSÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – PEDIDO CONTRAPOSTO – PROVIMENTO PARCIAL – MANUTENÇÃO DE POSSE PELO REQUERIDO – VIABILIDADE – PRETENSÃO REPARATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA – APELOS DESPROVIDOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LAUDO EXISTENTE PRODUZIDO PELA POLITEC E TAMBÉM QUANTO À CONFISSÃO ACERCA DA DESTRUIÇÃO DAS BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO – INBIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não merece guarida a preliminar de nulidade por indeferimento do pedido de redesignação de audiência para ouvida do Ministério Público, pois não é caso de intervenção do órgão ministerial. Também não deve ser acolhida a tese de nulidade por prejuízos decorrentes da não redesignação, sobretudo a Autora/Apelante foi devidamente intimada da audiência anteriormente designada e deixou de comparecer, estando presente apenas o Requerido, no caso, também apelante. Deve ser mantida improcedência do pedido possessório, eis que ausentes os requisitos do artigo 561 do CPC, notadamente a posse do bem em litígio. Por seu turno, convém confirmar a procedência do pedido atinente à manutenção de posse do requerido, tendo em vista que este demonstrou a posse justa no imóvel, mantendo-se, todavia, a negativa em relação ao pedido de reparação de danos materiais, pois não foi devidamente comprovado, por meio de documentos, o lastro para o recebimento dos valores pretendidos. Mantém-se a fixação dos ônus de sucumbência, posto que se encontram arbitrados de acordo com a legislação de regência, diante da sucumbência recíproca devidamente caracterizada”. Deve ser refutada a alegação de omissão quanto à inexistência de laudo, pois a pretensão é indenizatória, de modo que não se desincumbiu a parte Autora/Embargante em trazer documentos que alicerçariam o pedido de indenização e os valores requeridos. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO POSSESSÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – PEDIDO CONTRAPOSTO – PROVIMENTO PARCIAL – MANUTENÇÃO DE POSSE PELO REQUERIDO – VIABILIDADE – PRETENSÃO REPARATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA – APELOS DESPROVIDOS. Não merece guarida a preliminar de nulidade por indeferimento do pedido de redesignação de audiência para ouvida do Ministério Público, pois não é caso de intervenção do órgão ministerial. Também não deve ser acolhida a tese de nulidade por prejuízos decorrentes da não redesignação, sobretudo a Autora/Apelante foi devidamente intimada da audiência anteriormente designada e deixou de comparecer, estando presente apenas o Requerido, no caso, também apelante. Deve ser mantida improcedência do pedido possessório, eis que ausentes os requisitos do artigo 561 do CPC, notadamente a posse do bem em litígio. Por seu turno, convém confirmar a procedência do pedido atinente à manutenção de posse do requerido, tendo em vista que este demonstrou a posse justa no imóvel, mantendo-se, todavia, a negativa em relação ao pedido de reparação de danos materiais, pois não foi devidamente comprovado, por meio de documentos, o lastro para o recebimento dos valores pretendidos. Mantém-se a fixação dos ônus de sucumbência, posto que se encontram arbitrados de acordo com a legislação de regência, diante da sucumbência recíproca devidamente caracterizada.

08/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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