Habeas Corpus 0091698-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0091698-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:24

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

30/06/2025, 15:56

Publicação

30/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 989355/SP (2025/0091698-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN - SP371074 AMANDA ABOU DEHN - SP423741 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 989355/SP (2025/0091698-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN - SP371074 AMANDA ABOU DEHN - SP423741 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989355/SP (2025/0091698-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: AMANDA ABOU DEHN ADVOGADOS: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN - SP371074 AMANDA ABOU DEHN - SP423741 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA CORRÉU: ISRAEL PEREIRA BRAGA CORRÉU: ELEANDRO DA SILVA CORRÉU: JAKSON LOPES DO SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500220-36.2023.8.26.0189). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pelos crimes de roubo circunstanciado e receptação de animais, previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, às penas de 10 anos e 6 meses de reclusão, mais pagamento de 25 dias-multa, em regime inicial fechado. Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença condenatória, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/17): Apelação Criminal. Roubo circunstanciado (Diesco e Jakson) e receptação de animais (Israel e Eleandro). Recursos defensivos. Preliminar. Nulidade da instrução em razão da separação dos réus durante os interrogatórios. Inocorrência. Medida correta e em conformidade com o artigo 191 do Código de Processo Penal. Ausência de justa causa para a ação penal. Desacolhimento. Elementos indiciários de autoria e de materialidade com relação a todos os acusados. Mérito. Materialidade e autorias seguramente comprovadas. Relatos seguros das vítimas, policiais militares e testemunhas, dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita, roborados no caderno acusatório. Confissão do réu Jakson em relação ao crime de roubo, apontando Diesco, na ocasião do flagrante, como coautor e mandante do crime, este último reconhecido em audiência como sendo o indivíduo conhecido como “Ramon” responsável pelas negociações e venda das cabeças de gado, nos dias que antecederam ao roubo, com os corréus e receptadores, Israel e Eleandro, os quais, por sua vez, de forma inequívoca, sabiam da origem espúria da res, visto que a adquiriram pelo metade do valor de mercado, inclusive fazendo-se presentes no transporte da mercadoria, logo após a subtração, orientando os motorista sobre uma mudança repentina e injustificada no destino da carga, o que, somado à apresentação de nota fiscal falsa, evidencia, não só o dolo da conduta, mas também a intenção de encobrir o origem ilícita da res. Pleito defensivo (Jakson) para alteração da fundamentação da absolvição para o artigo 386, II, do CPP, com relação ao crime de associação criminosa. Desacolhimento. Referido dispositivo exige a absoluta ausência de elementos que corroborem a prática delitiva, o que, no presente caso, não se verifica. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Basilares de todos os acusados acima do mínimo legal, considerando-se, (i) para ambos os crimes, a expressiva quantidade de animais bovinos, avaliados em R$ 250.800,00; (ii) para o crime de roubo, em consideração a uma das majorantes (concurso de pessoas) utilizada como circunstância judicial desfavorável e (iii) relação ao crime de receptação, a utilização de notas fiscais falsas e o inequívoco planejamento prévio, evidenciado pela apresentação dos animais aos receptadores antes mesmo da execução da subtração, denotando uma ação coordenada e organizada, com elevado grau de sofisticação criminosa. Reincidência reconhecida em relação aos réus Diesco, Israel e Jakson, sem alteração da sanção para esse último, diante da confissão. Acréscimo de 1/2 em relação ao crime de roubo (Jakson e Diesco), diante da restrição da liberdade das vítimas, considerando-se o longo período em que os ofendidos tiveram suas liberdades cerceadas, desde o início da manhã até o final da tarde, com constantes ameaças por um simulacro de arma de fogo. Com relação à receptação (Eleandro e Isael) inexistiram outras causas modificadoras aplicáveis. Regime fechado em relação a Jakson, Diesco e Israel, em razão da recidiva e das circunstâncias judiciais negativas. Regime aberto para Eleandro, considerando a sua primariedade e o quantum da pena fixada. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Impossibilidade de isenção ou redução da pena de multa. Desprovimento. Em consulta ao sítio processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consta, ainda, que a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. No presente habeas corpus, sustenta a defesa que a condenação se baseia unicamente em testemunhos incertos e conjecturas, sem qualquer prova concreta que possa sustentar a alegação de seu envolvimento no crime. Subsidiariamente, assinala a ilegalidade no aumento de pena em 1/2 na primeira fase da dosimetria, tendo em vista que o bem em questão, ou seja, o gado, foi integralmente restituído ao seu legítimo proprietário. Diante dessas considerações, requer a absolvição do réu. Subsidiariamente, busca a reforma na dosagem da pena do paciente, tendo em vista estar desproporcional. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual não comporta conhecimento. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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