Agravo em Recurso Especial 5026105-74.2018.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026105-74.2018.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2377825/SP (2023/0172313-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091 AGRAVADO: MARIA NEUSA GARCIA ADVOGADO: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2377825/SP (2023/0172313-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091 AGRAVADO: MARIA NEUSA GARCIA ADVOGADO: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2377825/SP (2023/0172313-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: MARIA NEUSA GARCIA ADVOGADO: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 12:32

Redistribuição

16/10/2025, 12:15

Recebimento

16/10/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 11:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2377825/SP (2023/0172313-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: MARIA NEUSA GARCIA ADVOGADO: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS da decisão de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques que determinou a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Segunda Seção. Redistribuídos à Ministra Maria Isabel Gallotti (fl. 1.670), os autos foram novamente conclusos ao Ministro Mauro Campbell Marques para a apreciação dos embargos declaratórios opostos da decisão por ele proferida, tendo sido rejeitados (fls. 1.747/1.749). Diante da interposição de agravo interno e da posse do Ministro Mauro Campbell Marques no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, a Ministra Maria Isabel Gallotti determinou a redistribuição do processo a um dos ministros integrantes da Primeira Turma (fls. 1.795/1.796), por suposta prevenção de Turma, tendo os autos sido a mim distribuídos em 1º/4/2025 (fl. 1.801). Nos termos do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), a distribuição dos processos por prevenção tem a seguinte regra (sem destaque no original): Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) § 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. § 2º Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para lavrar o acórdão. § 3º Se o recurso tiver subido por decisão do relator no agravo de instrumento, ser-lhe-á distribuído ou ao seu sucessor. § 4º A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. § 5º Observar-se-á a regra da distribuição por prevenção de processo para o Presidente de Seção e para as hipóteses previstas no art. 70, §§ 5º e 6º. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) § 6º Há prevenção nas ações e nos recursos decorrentes do mesmo procedimento policial investigatório, ainda que derivados de inquéritos diversos. De fato, a hipótese é de prevenção de Turma, porém da Segunda Turma desta Corte, da qual o Ministro Mauro Campbell Marques fazia parte à época em que proferida a decisão agravada. Logo, o presente recurso deve ser encaminhado ao sucessor do Ministro Mauro Campbell na Segunda Turma desta Corte, nos termos do § 1º do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Ante o exposto, determino a redistribuição do presente recurso especial ao sucessor do Ministro Mauro Campbell na Segunda Turma desta Corte, por prevenção daquele órgão julgador. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2377825/SP (2023/0172313-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: MARIA NEUSA GARCIA ADVOGADO: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 DECISÃO Trata-se‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ agravo‎‎‏‏‎ interno‎‎‏‏‎ interposto‎‎‏‏‎ contra‎‎‏‏‎ decisão‎‎‏‏‎ do‎‎‏‏‎ Ministro‎‎‏‏‎ Mauro‎‎‏‏‎ Campbell‎‎‏‏‎ Marques‎‎‏‏‎ que,‎‎‏‏‎ em‎‎‏‏‎ sede‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ agravo‎‎‏‏‎ em‎‎‏‏‎ recurso‎‎‏‏‎ especial‎‎‏‏‎ proveniente‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ ação‎‎‏‏‎ indenizatória‎‎‏‏‎ por‎‎‏‏‎ vício‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ construção‎‎‏‏‎ em‎‎‏‏‎ imóvel‎‎‏‏‎ financiado‎‎‏‏‎ com‎‎‏‏‎ recursos‎‎‏‏‎ do‎‎‏‏‎ Sistema‎‎‏‏‎ Financeiro‎‎‏‏‎ da‎‎‏‏‎ Habitação,‎‎‏‏‎ declinou‎‎‏‏‎ da‎‎‏‏‎ competência‎‎‏‏‎ em‎‎‏‏‎ favor‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ uma‎‎‏‏‎ das‎‎‏‏‎ Turmas‎‎‏‏‎ que‎‎‏‏‎ compõem‎‎‏‏‎ a‎‎‏‏‎ Segunda‎‎‏‏‎ Seção‎‎‏‏‎ desta‎‎‏‏‎ Corte. Assim‎‎‏‏‎ delimitada‎‎‏‏‎ a‎‎‏‏‎ controvérsia,‎‎‏‏‎ verifica-se‎‎‏‏‎ que‎‎‏‏‎ o‎‎‏‏‎ agravo‎‎‏‏‎ interno‎‎‏‏‎ foi‎‎‏‏‎ interposto‎‎‏‏‎ contra‎‎‏‏‎ decisão‎‎‏‏‎ proferida‎‎‏‏‎ por‎‎‏‏‎ Ministro‎‎‏‏‎ integrante‎‎‏‏‎ da‎‎‏‏‎ Primeira‎‎‏‏‎ Turma;‎‎‏‏‎ o‎‎‏‏‎ que‎‎‏‏‎ implica,‎‎‏‏‎ em‎‎‏‏‎ razão‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ competência‎‎‏‏‎ funcional,‎‎‏‏‎ o‎‎‏‏‎ julgamento‎‎‏‏‎ do‎‎‏‏‎ recurso‎‎‏‏‎ respectivo‎‎‏‏‎ pelo‎‎‏‏‎ colegiado‎‎‏‏‎ ao‎‎‏‏‎ qual‎‎‏‏‎ pertence‎‎‏‏‎ o‎‎‏‏‎ prolator‎‎‏‏‎ da‎‎‏‏‎ decisão‎‎‏‏‎ singular‎‏‏‎ referida,‎‎‏‏‎ ou‎‎‏‏‎ seja,‎‎‏‏‎ pelos‎‎‏‏‎ integrantes‎‎‏‏‎ da‎‎‏‏‎ Primeira‎‎‏‏‎ Turma‎‎‏‏‎ desta‎‎‏‏‎ Corte‎‎‏‏‎ Superior. Não‎‎‏‏‎ se‎‎‏‏‎ olvida‎‎‏‏‎ da‎‎‏‏‎ jurisprudência‎‎‏‏‎ desta‎‎‏‏‎ Corte‎‎‏‏‎ quanto‎‎‏‏‎ à‎‎‏‏‎ irrecorribilidade‎‎‏‏‎ da‎‎‏‏‎ decisão‎‎‏‏‎ que‎‎‏‏‎ determina‎‎‏‏‎ a‎‎‏‏‎ redistribuição‎‎‏‏‎ do‎‎‏‏‎ feito‎‎‏‏‎ (AgInt‎‎‏‏‎ no‎‎‏‏‎ REsp‎‎‏‏‎ n.‎‎‏‏‎ 1.351.136/SP,‎‎‏‏‎ relator‎‎‏‏‎ Ministro‎‎‏‏‎ Ricardo‎‎‏‏‎ Villas‎‎‏‏‎ Bôas‎‎‏‏‎ Cueva,‎‎‏‏‎ Terceira‎‎‏‏‎ Turma,‎‎‏‏‎ julgado‎‎‏‏‎ em‎‎‏‏‎ 26/2/2024,‎‎‏‏‎ DJe‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ 1/3/2024;‎‎‏‏‎ AgInt‎‎‏‏‎ no‎‎‏‏‎ AgInt‎‎‏‏‎ nos‎‎‏‏‎ EDcl‎‎‏‏‎ no‎‎‏‏‎ AgInt‎‎‏‏‎ no‎‎‏‏‎ AREsp‎‎‏‏‎ n.‎‎‏‏‎ 2.285.099/SP,‎‎‏‏‎ relator‎‎‏‏‎ Ministro‎‎‏‏‎ Mauro‎‎‏‏‎ Campbell‎‎‏‏‎ Marques,‎‎‏‏‎ Segunda‎‎‏‏‎ Turma,‎‎‏‏‎ julgado‎‎‏‏‎ em‎‎‏‏‎ 2/9/2024,‎‎‏‏‎ DJe‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ 5/9/2024). De‎‎‏‏‎ toda‎‎‏‏‎ forma,‎‎‏‏‎ o‎‎‏‏‎ eventual‎‎‏‏‎ reconhecimento‎‎‏‏‎ da‎‎‏‏‎ irrecorribilidade‎‎‏‏‎ só‎‎‏‏‎ pode‎‎‏‏‎ ser‎‎‏‏‎ feito‎‎‏‏‎ pelo‎‎‏‏‎ órgão‎‎‏‏‎ funcionalmente‎‎‏‏‎ competente,‎‎‏‏‎ razão‎‎‏‏‎ pela‎‎‏‏‎ qual‎‎‏‏‎ determino‎‎‏‏‎ a‎‎‏‏‎ redistribuição‎‎‏‏‎ do‎‎‏‏‎ processo‎‎‏‏‎ livremente‎‎‏‏‎ a‎‎‏‏‎ um‎‎‏‏‎ dos‎‎‏‏‎ integrantes‎‎‏‏‎ que‎‎‏‏‎ compõem‎‎‏‏‎ a‎‎‏‏‎ Primeira‎‎‏‏‎ Turma,‎‎‏‏‎ considerada‎‎‏‏‎ a‎‎‏‏‎ posse‎‎‏‏‎ do‎‎‏‏‎ juízo‎‎‏‏‎ declinante‎‎‏‏‎ no‎‎‏‏‎ cargo‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ Corregedor‎‎‏‏‎ Nacional‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ Justiça,‎‎‏‏‎ com‎‎‏‏‎ abertura‎‎‏‏‎ de‎‎‏‏‎ vaga‎‎‏‏‎ no‎‎‏‏‎ respectivo‎‎‏‏‎ colegiado‎‎‏‏‎ (art.‎‎‏‏‎ 2º,‎‎‏‏‎ §‎‎‏‏‎ 2º,‎‎‏‏‎ do‎‎‏‏‎ RISTJ). Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: MARIA NEUSA GARCIA Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026105-74.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS, com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. II. No caso dos autos, o contrato foi celebrado anteriormente ao interstício supracitado. III. Assim, tratando-se de apólice não garantida pelo FCVS, na medida em que o respectivo contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, resta afastado o interesse da CEF na lide, impondo em consequência, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais. Decido. Anote-se, inicialmente, que a Vice Presidência encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça processos da matéria ora discutida para formação de novo Representativo de Controvérsia, tendo em vista a alteração do entendimento jurisprudencial anteriormente firmado pelo STJ nos temas 50 e 51, por parte do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996/PR. Por esse motivo o presente feito foi sobrestado com vinculação aos mencionados temas. No entanto, o STJ entendeu pela inviabilidade da qualificação de novos processos para possível superação de tese. Dessa maneira, passo à análise do recurso excepcional. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, a decisão recorrida decidiu pela ausência de interesse jurídico da CEF. Revisitar as conclusões da Turma julgadora pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifica-se, também, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos autos são de natureza privada, pois não se pode aferir, com a necessária segurança, que os contratos em comento estariam vinculados à apólice pública (ramo 66), razão pela qual é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido, nesse ponto. (fl. 612)". Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.280/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRIVADA DA APÓLICE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados entre as partes e reexame do acervo fático-probatório, medidas vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.729/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 920.388/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de março de 2023.

20/03/2023, 00:00

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