Agravo em Recurso Especial 0163108-23.2005.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0163108-23.2005.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0163108-23.2005.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RAYMUNDO MAGALHAES, ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: ELEVADORES OTIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Ré exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão de ID nº 552491110. Salvador/BA., 7 de abril de 2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0163108-23.2005.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RAYMUNDO MAGALHAES, ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: ELEVADORES OTIS LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para pagar os valores que a parte Exequente entende devidos, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do débito anexo ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, Código de Processo Civil (CPC/2015). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Salvador/BA., Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0163108-23.2005.8.05.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RAYMUNDO MAGALHAES, ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: ELEVADORES OTIS LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para pagar os valores que a parte Exequente entende devidos, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do débito anexo ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, Código de Processo Civil (CPC/2015). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Salvador/BA., Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO RAYMUNDO MAGALHAES, ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Polo Passivo: INTERESSADO: ELEVADORES OTIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0163108-23.2005.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 12 de setembro de 2025. Assinado eletronicamente

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:03

Publicação

18/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870802/BA (2025/0065016-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO RAY-MUNDO MAGALHAES ADVOGADOS: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA008546 LETICIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS - BA079850 HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS - BA009199 AGRAVADO: ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADOS: IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA - BA022165 GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA025254 ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870802/BA (2025/0065016-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO RAY-MUNDO MAGALHAES ADVOGADOS: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA008546 LETICIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS - BA079850 HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS - BA009199 AGRAVADO: ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADOS: IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA - BA022165 GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA025254 ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870802/BA (2025/0065016-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO RAY-MUNDO MAGALHAES ADVOGADOS: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA008546 LETICIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS - BA079850 HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS - BA009199 AGRAVADO: ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADOS: IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA - BA022165 GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA025254 ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO EDIFICIO RAY-MUNDO MAGALHAES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Abelardo Ribeiro Dos Santos Filho Advogado: Abelardo Ribeiro Dos Santos Filho (OAB:BA8546-A) Advogado: Leticia Neves Da Rocha Ribeiro Dos Santos (OAB:BA79850) Terceiro Interessado: Marcelo Almeida Nascimento Terceiro Interessado: Miguel Angelo Alves Amorim De Vasconcelos Apelante: Condominio Edificio Ray-mundo Magalhaes Advogado: Abelardo Ribeiro Dos Santos Filho (OAB:BA8546-A) Advogado: Leticia Neves Da Rocha Ribeiro Dos Santos (OAB:BA79850) Apelado: Elevadores Otis Ltda Advogado: Iracema Macedo Santana De Souza Neta (OAB:BA22165-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0163108-23.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO e outros Advogado(s): ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA8546-A), LETICIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA79850) APELADO: ELEVADORES OTIS LTDA Advogado(s): IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA (OAB:BA22165-A), ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0163108-23.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAYMUNDO MAGALHÃES e ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (ID 65189528), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 59031774), conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelas partes recorrentes, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES – PROVA DOS AUTOS JUNTADAS PELA PRÓPRIA AUTORIA QUE DEMONSTRAM CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ACIONADA, MESMO DIANTE DA CONFESSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELANTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – APELO IMPROVIDO 1. Cuida-se de ação em que a autoria pediu indenização por danos morais e materiais em razão de alegada má prestação de serviços da acionada na manutenção de elevadores do condomínio autor, bem assim a declaração da inexistência dos débitos oriundos da suspensão dos pagamentos devidos pela referida prestação de serviços executada pela apelada. 2. Ainda que excluída da formação do convencimento a prova testemunhal tão discutida nas razões de apelante, o que se verifica dos autos é que a parte acionada cumpriu com o contrato firmado, deixando antever a modernização dos elevadores logo após a mudança da empresa de manutenção que, ao que parece, o problema estaria no maquinário. 3. O contrato entre as partes é incontroverso, a inadimplência da autoria é confessa e a proposta de prestação de serviços da empresa que sucedeu a apelada já demonstrava a necessidade de substituição de peças como os cabos de aço e polias de tração, o que restava prejudicado frente a ausência da contraprestação devida contratualmente. 4. Vê-se dos autos a continuidade da prestação de serviços, mesmo diante da inadimplência confessa nos autos que se estendeu entre setembro/2002 e julho/2004, período em que já existia a necessidade de manutenções mais incisivas nos elevadores e que não se justificariam frente a ausência de contraprestação pela autoria. 5. Diante do exposto não houve descumprimento contratual pela parte acionada e, portanto, não houve ato ilícito passível de configurar o dever de indenizar, restando demonstrado nos autos, inclusive pelos documentos autorais, que a acionada cumpria suas obrigações, mesmo diante da inadimplência da autoria. 6. A indenização decorrente da responsabilidade civil pressupõe, além da existência de uma ação ou omissão do agente, a ocorrência de um dano, o nexo de causalidade entre eles e, ainda, a culpa e, ausente qualquer destes requisitos, resta imperativa a improcedência da ação de reparação de danos. 7. Frente a todos estes fatos, a inadimplência confessa e a continuidade da prestação dos serviços se mostra improvido, também, o pedido para que seja declarada a inexistência de débito entre a autoria e a acionada, mesmo diante do contrato incontroverso. 8. Apelo improvido com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Embargos Declaratórios opostos pelas partes recorrentes rejeitados (ID 65189528). Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, IV e 1022 do Código de Processo Civil, o art. 476 do Código Civil e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 66972950). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1022 do Código de Processo Civil, verifica-se que as matérias em exame foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Demais disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 476 do Código Civil e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Vejamos: [...] 1. Incabível o acolhimento de pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Destarte, por consequência lógica, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea “c” do autorizativo constitucional, posto que a sua configuração pressupõe necessariamente a ocorrência da indispensável similitude fática entre o decisum atacado e o paradigma colacionado, cuja análise resta prejudicada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.489.813/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 08 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(48)

legal

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