Agravo em Recurso Especial 0052411-62.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0052411-62.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:43

Publicação

25/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858837/PR (2025/0053526-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO BARZOTTO - PR034920 THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 INTERESSADO: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 INTERESSADO: MARCELO BARZOTTO ADVOGADO: MARCELO BARZOTTO - PR034920 INTERESSADO: GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ressalte-se que a petição de fls. 124/125, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

20/03/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

11/03/2025, 17:50

Publicação

05/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858837/PR (2025/0053526-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO BARZOTTO - PR034920 THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 INTERESSADO: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 INTERESSADO: MARCELO BARZOTTO ADVOGADO: MARCELO BARZOTTO - PR034920 INTERESSADO: GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858837/PR (2025/0053526-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO BARZOTTO - PR034920 THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 INTERESSADO: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 INTERESSADO: MARCELO BARZOTTO ADVOGADO: MARCELO BARZOTTO - PR034920 INTERESSADO: GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858837/PR (2025/0053526-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO BARZOTTO - PR034920 THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 INTERESSADO: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO BARZOTTO - PR076856 INTERESSADO: MARCELO BARZOTTO ADVOGADO: MARCELO BARZOTTO - PR034920 INTERESSADO: GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA - PR093064 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0052411-62.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): Terezinha dos Santos Agravado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TEREZINHA DOS SANTOS nos autos de Ação Revisional c.c. Repetição de Indébito nº. 0009190-72.2022.8.16.0170, ajuizada em face CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, na fase de cumprimento de sentença, determinou “a liquidação da sentença por arbitramento, com a nomeação de perito para calcular o valor eventualmente devido à parte exequente” (mov. 125.1). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 98, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido liminar postulado. Como se sabe, o deferimento do pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso em apreço, sem embargo do reexame da questão por ocasião do julgamento pelo colegiado, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte ora Agravante, notadamente por não vislumbrar, prima facie, qualquer complexidade a justificar que a apuração do valor da condenação se dê mediante a instauração de prévia liquidação por arbitramento, sobretudo porque estamos diante de ação revisional de um único contrato de empréstimo pessoal. Considerando que o contrato foi juntado aos autos e, ainda, que a ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de determinar a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição do valor cobrado a maior, a rigor, denota-se que a apuração do valor da condenação pode ser realizada pelo credor por simples cálculos aritméticos, tal como autoriza o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil, tornando-se despicienda a necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Em casos semelhantes, já decidiu esta E. Corte Estadual no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Uma vez que a coisa julgada contém todas as diretrizes necessárias para apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos, reputa-se desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento, podendo o credor requerer desde logo o cumprimento, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077656-12.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO EXECUTADO, SOLICITANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REVISÃO DOS CÁLCULOS. CONVERSÃO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADA POR MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022289-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.06.2023) Quanto ao requisito do perigo de lesão grave e de difícil reparação, denota-se da leitura da decisão recorrida que o Juízo singular já nomeou perito contábil e determinou a intimação das partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, o que justifica a concessão do efeito suspensivo postulado no recurso, inclusive para evitar a prática de atos processuais desnecessários e tumulto processual indevido. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso pelo órgão colegiado. 4. Oficie-se ao juiz da causa, comunicando-o do deferimento do efeito suspensivo (artigo 1.019, I, CPC), bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

04/06/2024, 00:00

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