Agravo em Recurso Especial 0073505-82.2016.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073505-82.2016.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:11

Protocolo de Petição

16/03/2026, 17:59

Publicação

16/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PDist no AREsp 2859806/DF (2025/0053102-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SIND DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS PATOLOGIA CLINICA E ANATOMO-CITOPATOLOGIA NO EST DE SC AGRAVANTE: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP. CLIN. C.SAU. LABOR.PESQ. ANAL.CLIN. E DEMAIS ESTABEL. DE SERVS DE SAUDE DE JUNDIAI E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP. CLIN.C.SAUDE, LABOR.DE PESQ. E ANAL.CLIN.E DEMAIS ESTABEL. SERVS.DE SAUDE DE SUZANO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATOR DE PESQU E ANAL CLIN E DEMAIS ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELE SERV DE SAUDE DE MOGI DAS CRUZES AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELEC AGRAVANTE: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS DO RGS AGRAVANTE: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANA ADVOGADOS: ANTÔNIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO - RJ066543 ALEXANDRE VENZON ZANETTI - RS030863 RODRIGO FUX - RJ154760 MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - RJ177479 HERCÍLIO JOSÉ BINATO DE CASTRO - RJ141889 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Recebimento

20/02/2026, 11:56

Publicação

13/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PDist no AREsp 2859806/DF (2025/0053102-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SIND DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS PATOLOGIA CLINICA E ANATOMO-CITOPATOLOGIA NO EST DE SC AGRAVANTE: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP. CLIN. C.SAU. LABOR.PESQ. ANAL.CLIN. E DEMAIS ESTABEL. DE SERVS DE SAUDE DE JUNDIAI E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP. CLIN.C.SAUDE, LABOR.DE PESQ. E ANAL.CLIN.E DEMAIS ESTABEL. SERVS.DE SAUDE DE SUZANO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATOR DE PESQU E ANAL CLIN E DEMAIS ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELE SERV DE SAUDE DE MOGI DAS CRUZES AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELEC AGRAVANTE: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS DO RGS AGRAVANTE: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANA ADVOGADOS: ANTÔNIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO - RJ066543 ALEXANDRE VENZON ZANETTI - RS030863 RODRIGO FUX - RJ154760 MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - RJ177479 HERCÍLIO JOSÉ BINATO DE CASTRO - RJ141889 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no PDist no AREsp 2859806/DF (2025/0053102-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIND DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS PATOLOGIA CLINICA E ANATOMO-CITOPATOLOGIA NO EST DE SC AGRAVANTE: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP. CLIN. C.SAU. LABOR.PESQ. ANAL.CLIN. E DEMAIS ESTABEL. DE SERVS DE SAUDE DE JUNDIAI E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP. CLIN.C.SAUDE, LABOR.DE PESQ. E ANAL.CLIN.E DEMAIS ESTABEL. SERVS.DE SAUDE DE SUZANO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATOR DE PESQU E ANAL CLIN E DEMAIS ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELE SERV DE SAUDE DE MOGI DAS CRUZES AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELEC AGRAVANTE: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS DO RGS AGRAVANTE: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANA ADVOGADOS: ANTÔNIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO - RJ066543 ALEXANDRE VENZON ZANETTI - RS030863 RODRIGO FUX - RJ154760 MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - RJ177479 HERCÍLIO JOSÉ BINATO DE CASTRO - RJ141889 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no AREsp 2859806/DF (2025/0053102-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SIND DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS PATOLOGIA CLINICA E ANATOMO-CITOPATOLOGIA NO EST DE SC REQUERENTE: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT REQUERENTE: SINDICATO DOS HOSP. CLIN. C.SAU. LABOR.PESQ. ANAL.CLIN. E DEMAIS ESTABEL. DE SERVS DE SAUDE DE JUNDIAI E REGIAO REQUERENTE: SINDICATO DOS HOSP. CLIN.C.SAUDE, LABOR.DE PESQ. E ANAL.CLIN.E DEMAIS ESTABEL. SERVS.DE SAUDE DE SUZANO REQUERENTE: SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO REQUERENTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATOR DE PESQU E ANAL CLIN E DEMAIS ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO REQUERENTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELE SERV DE SAUDE DE MOGI DAS CRUZES REQUERENTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELEC REQUERENTE: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS DO RGS REQUERENTE: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANA ADVOGADOS: ANTÔNIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO - RJ066543 ALEXANDRE VENZON ZANETTI - RS030863 RODRIGO FUX - RJ154760 MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - RJ177479 HERCÍLIO JOSÉ BINATO DE CASTRO - RJ141889 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de pedido de distinção apresentado pelo SIND DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS PATOLOGIA CLINICA E ANATOMO-CITOPATOLOGIA NO EST DE SC e OUTROS à decisão de que determinou a devolução dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observada a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Em suas razões, sustenta a parte requerente que as questões referentes à ilegitimidade passiva da União e à necessidade de citação dos Entes Federados como litisconsortes passivos necessários (itens "a" e "b" das questões afetadas pelo Tema n. 1.305/STJ) somente foram suscitadas em Embargos de Declaração, constituindo inovação recursal, o que obsta seu enfrentamento. Alega ainda que: a) consequentemente, o que vier a ser definido no julgamento do mencionado tema em nada afetará o julgamento do presente Agravo em Recurso Especial; b) os Sindicatos, autores dessa Ação Civil Coletiva, não são prestadores de serviços ao SUS e não possuem relação contratual com o SUS, seus Gestores Estaduais, Municipais ou mesmo com a UNIÃO, razão pela qual não se sustenta a alegação de litisconsórcio passivo necessário; e c) não há no caso em tela pedido de equiparação dos valores da Tabela SUS aos estabelecidos na Tabela TUNEP, mas que a remuneração de procedimentos e serviços executados pelos filiados fossem preservados dos efeitos deletérios da inflação por meio de aplicação do IPCA-E. Requer, assim, o conhecimento do pedido, com o prosseguimento do feito. A parte requerida foi devidamente intimada para manifestar-se, nos termos do § 11, do art. 1.037, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O pedido não merece prosperar, porquanto consta do Recurso Especial interposto pela UNIÃO: Com efeito, o aresto recorrido: 01) Afrontou os artigos 17, II e IX e art. 18, I e X da Lei n. 8.080/90, ao sustentar a legitimidade passiva da União em casos como o presente; 02) Violou o artigo 114 do CPC, por desconsiderar a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários; 03) Desrespeitou os arts. 26 e 47 da Lei n. 8.080/90, ao não observar o caráter não vinculativo da “Tabela SUS” e o caráter facultativo da participação da iniciativa privada na complementação do atendimento do SUS; 04) Infringiu o art. 32 da Lei n. 9.656/98, ao não observar a ausência de previsão legal para aplicação da tabela TUNEP ao caso; 05) Deu ao art. 32, da Lei n. 9.656/98, interpretação divergente daquela conferida ao mesmo dispositivo legal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao promover uma indevida equiparação entre Tabela SUS e Tabela TUNEP (fl. 1.547/1.548). Verifica-se que o Tribunal de origem, apesar de não ter se pronunciado sobre os itens "a" e "b" do tema afetado, manifestou-se acerca do item "c", consoante trecho a seguir reproduzido: A controvérsia posta a exame, que é matéria exclusivamente de direito, consiste na possibilidade de revisão de valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, tendo em vista a discrepância dos valores pagos pela União, com base na Tabela de Procedimentos do SUS, pelos serviços de saúde prestados por unidades hospitalares privadas, em assistência complementar, e os valores recebidos pela União, quando, em situação oposta, a rede pública presta serviço a pacientes e/ou dependentes beneficiários de planos de saúde da rede privada, ocasião em que as operadoras de saúde devem proceder ao ressarcimento, porém com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), elaborada pela Agência Nacional de Saúde. A discrepância entre tais tabelas, e consequentemente, os valores entre elas é questão pacífica e patente nos presentes autos, causando, com isso, um desequilíbrio econômico-financeiro na relação estabelecida entre as partes. Ressalte-se, no ponto, no que tange a disparidades dos valores das tabelas Tunep e SUS, que o próprio Poder Público reconhece a insuficiência da tabela SUS para remunerar o prestador privado, parceiro do Estado na assistência complementar à saúde, alegando que a própria Tunep encontra-se sem reajuste há mais de dez anos, e, ainda assim, em alguns casos, os seus valores correspondem a mais que o dobro daqueles previstos na Tabela do SUS. No que concerne às contrarrazões de recurso da União, não apresenta dados concretos, capazes de afastar as alegações da parte autora acerca da defasagem de preços – pagos e gastos com os serviços prestados –, apenas reitera argumentos já abordados na contestação, de que houve, nos anos entre 2007 e 2014, a implementação de reajustes em alguns procedimentos constantes da Tabela do SUS, bem como de políticas visando a mudanças no modelo de financiamento e à indução de novas formas de pagamentos de gestores a prestadores, incluindo medidas de incentivos financeiros, motivo pelo qual estaria desqualificada a omissão da Administração Pública no acompanhamento de tais valores e desconfigurada a possibilidade de intervenção do Judiciário na causa. O regime de participação complementar da iniciativa privada na assistência à saúde possui fundamento constitucional, disciplinado no art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, assim como é previsto na Lei Orgânica da Saúde, n. 8.880/1990, conforme as transcrições abaixo: [...] No caso dos autos, portanto, devem incidir os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual é procedente o pleito da parte autora, dada a necessidade de observância da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, assim como da necessidade de fundamentação das regras de estabelecimento dos critérios e valores para a remuneração dos serviços, por meio de demonstrativo econômico-financeiro, apto a garantir a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados, fundamentos que afastam os demais argumentos da recorrida, na invocação da cláusula de reserva do possível, bem como de princípios orçamentários, diante da magnitude dos princípios constitucionais abordados, mormente isonomia e razoabilidade, no trato do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição da República. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, a fim de determinar que a União promova, em relação ao autor, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como base a tabela do serviço público reembolsado, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, bem como condeno-a a ressarcir ao autor os valores pagos a menor nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Ficam invertidos os ônus da condenação imposta na sentença (fls. 1.444/1.448). Ante o exposto, indefiro o pedido de distinção. Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859806/DF (2025/0053102-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SIND DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS PATOLOGIA CLINICA E ANATOMO-CITOPATOLOGIA NO EST DE SC AGRAVADO: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSP. CLIN. C.SAU. LABOR.PESQ. ANAL.CLIN. E DEMAIS ESTABEL. DE SERVS DE SAUDE DE JUNDIAI E REGIAO AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSP. CLIN.C.SAUDE, LABOR.DE PESQ. E ANAL.CLIN.E DEMAIS ESTABEL. SERVS.DE SAUDE DE SUZANO AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATOR DE PESQU E ANAL CLIN E DEMAIS ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELE SERV DE SAUDE DE MOGI DAS CRUZES AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELEC AGRAVADO: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS DO RGS AGRAVADO: SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANA ADVOGADOS: ANTÔNIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO - RJ066543 ALEXANDRE VENZON ZANETTI - RS030863 RODRIGO FUX - RJ154760 MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - RJ177479 HERCÍLIO JOSÉ BINATO DE CASTRO - RJ141889 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIÃO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.305, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.182.157/DF e REsp n. 2.184.221/DF): Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Assim, determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de rigor o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.305/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0073505-82.2016.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FUX - RJ154760 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELE SERV DE SAUDE DE MOGI DAS CRUZES RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MT RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS DO RGS RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATOR DE PESQU E ANAL CLIN E DEMAIS ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SINDICATO DOS HOSP. CLIN.C.SAUDE, LABOR.DE PESQ. E ANAL.CLIN.E DEMAIS ESTABEL. SERVS.DE SAUDE DE SUZANO RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELEC RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SIND DOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS PATOLOGIA CLINICA E ANATOMO-CITOPATOLOGIA NO EST DE SC RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SINDICATO DOS HOSP. CLIN. C.SAU. LABOR.PESQ. ANAL.CLIN. E DEMAIS ESTABEL. DE SERVS DE SAUDE DE JUNDIAI E REGIAO RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANA RODRIGO FUX - (OAB: RJ154760) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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