Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000115-81.2019.4.03.6128 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000115-81.2019.4.03.6128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:46

Protocolo de Petição

19/05/2026, 17:31

Publicação

19/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EAREsp 2446613/SP (2023/0281520-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:50

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

29/04/2026, 18:20

Documento (Certidão)

29/04/2026, 18:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/04/2026, 16:31

Protocolo de Petição

29/04/2026, 15:45

Publicação

29/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2446613/SP (2023/0281520-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: AMILTON BUTINHOLI CORRÉU: PAULO CAMPOS ALVES CORRÉU: JOSE APARECIDO FIRMINO CORRÉU: RAFAEL APARECIDO DO VALLE CORRÉU: GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO Não deve ser deferido o pedido de retirada de pauta de fls. 2926/2937, e-STJ. No caso dos autos, a parte sustenta a existência de prerrogativa de realização de sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência quanto à possibilidade de sustentação oral no agravo regimental. Tal circunstância, porém, não implica direito subjetivo à retirada do feito da pauta virtual. Isso porque o sistema de julgamento eletrônico admite, nos termos da regulamentação vigente, a apresentação de memoriais, sustentação e demais manifestações orais e escritas, aptas a subsidiar a formação do convencimento do órgão colegiado. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inclusão do feito em pauta virtual não configura, por si só, cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Tampouco enseja nulidade, especialmente quando assegurada à parte a possibilidade de se manifestar nos autos de forma adequada. A retirada de pauta virtual para julgamento presencial não é direito subjetivo da parte. Cabe ao órgão julgador avaliar a relevância dos argumentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. (...) 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. 3. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.685/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Na espécie, a decisão agravada constatou a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Conforme entendimento desta Corte, “(…) os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada” (AgRg nos EREsp n. 1.311.156/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 10/5/2013). Em face do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Conclusão (para decisão)

26/04/2026, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2446613/SP (2023/0281520-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: AMILTON BUTINHOLI CORRÉU: PAULO CAMPOS ALVES CORRÉU: JOSE APARECIDO FIRMINO CORRÉU: RAFAEL APARECIDO DO VALLE CORRÉU: GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO Trata-se de embargos de divergência (fls. 2747/2760) opostos contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte (fls. 2711/2719). A Quinta Turma negou provimento a agravo regimental da defesa, interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de sonegação fiscal (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90). O acórdão foi assim ementado (fl. 2711): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 2. A parte agravante alega ser necessário reconhecer a atipicidade da conduta, ou promover a desclassificação do delito, além de buscar o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, bem assim questionar a consideração de sua especialização em direito tributário como circunstância judicial negativa na dosagem da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por sonegação fiscal, deve ser reformada em razão das alegações de atipicidade da conduta, desclassificação do delito e aplicação indevida da agravante do art. 62, I, do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é se a especialização do agravante em direito tributário pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosagem da pena. III. Razões de decidir 5. O tribunal de origem considerou que o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal, não havendo atipicidade na conduta dos réus. 6. A decisão monocrática entendeu que a revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. A especialização do agravante em direito tributário foi considerada como circunstância judicial negativa, pois sua qualificação conferiu maior credibilidade e poder de convencimento sobre a suposta correção das orientações jurídicas passadas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.735/2742): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INAPLICABILIDADE NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo a condenação do embargante por crime de sonegação fiscal (Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I). 2. A parte embargante alegou nulidade absoluta por ausência de intimação dos advogados habilitados para o julgamento do agravo regimental, o que teria inviabilizado a realização de sustentação oral. Sustentou, ainda, omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à fundamentação sobre a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta no julgamento do agravo regimental por ausência de intimação para sustentação oral; e (ii) verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições na aplicação da Súmula 7/STJ e na dosimetria da pena, com destaque à consideração da especialização do réu em direito tributário como circunstância judicial desfavorável. III. Razões de decidir 4. O pedido de nulidade processual por ausência de sustentação oral é improcedente, pois, nos termos do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a sustentação oral é permitida no agravo regimental em recurso especial, mas não no agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, espécie recursal distinta, conforme art. 994, VI e VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 638). 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Não se prestam para reanálise do mérito. 6. O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e adequados para a aplicação da Súmula 7/STJ, esclarecendo que a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal. 7. A especialização do agravante em direito tributário foi considerada como circunstância judicial negativa, pois sua qualificação conferiu maior credibilidade e poder de convencimento sobre a suposta correção das orientações jurídicas passadas. Tal fundamentação encontra amparo no art. 59 do Código Penal e não configura contradição ou omissão. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A sustentação oral é inaplicável no julgamento de agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, conforme art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, em conjunto com o art. 994, VI e VIII, do CPC e o art. 638 do CPP; 2. A aplicação da Súmula 7/STJ impede a revisão do julgado que demande reexame de fatos e provas; 3. A especialização profissional do réu pode ser valorada como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena, quando aumenta a reprovabilidade da conduta delitiva." O embargante alega divergência jurisprudencial quanto a dois pontos, em síntese: (i) a possibilidade de sustentação oral em agravo interno; e (ii) a análise da tipicidade da conduta do réu. Assevera que “a diferença entre o agravo regimental em processo penal (art. 258 do RISTJ) e o agravo interno no processo civil (art. 259 do RISTJ), reside apenas na matéria – penal ou civil – mas não na qualidade da decisão, porquanto voltam-se contra decisão de Ministro que agrava a parte. Nota-se, ademais, que o § 2º-B, do art. 7º da Lei 8.906/94, não nomeia os recursos nos quais caberá sustentação oral, mas sim os classifica de acordo com a natureza da decisão, afirmando existir sustentação oral todas as vezes em que ocorrer decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações. Logo, sequer há menção nominal ao agravo em recurso especial; assim, a distinção estabelecida pela decisão embargada não resulta da lei e tem apenas por escopo mitigar o direito do advogado à sustentação oral, um dos últimos pináculos da oralidade no processo penal” (fl. 2751). Aponta como paradigma o acórdão prolatado pela 1ª Turma desta Corte, no julgamento do EDcl no AgInt no AResp 2406701/RJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI – A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII – Embargos de Declaração rejeitados. No mérito, a parte sustenta haver divergência na análise da tipicidade, apontando que a decisão recorrida teria confundido a etapa de subsunção típica com a de valoração probatória dos fatos. Para tanto, indicou como paradigmático o acórdão do EAREsp 221.999/RS, da 3ª Seção do STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI – A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII – Embargos de Declaração rejeitados. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos de divergência de maneira a pacificar a posição do STJ no que tange à possibilidade de sustentação oral no agravo regimental em recurso especial, declarando-se, por consequência, a nulidade do acórdão embargado. Em relação ao mérito, busca reafirmar a possibilidade de análise da tipicidade em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se, inicialmente, que o embargante aponta divergência interna à própria Terceira Seção, ao invocar o dissídio entre o acórdão embargado, da Quinta Turma, com o acórdão prolatado pela 3ª Seção no julgamento do EAREsp 221.999/RS. Não cabe, todavia, a esta Corte Especial o julgamento da referida divergência, conforme disposição do art. 11, XIII, do Regimento Interno do STJ. Por essa razão, a análise do presente recurso restringir-se-á ao paradigma da 1ª Turma desta Corte, no julgamento do EDcl no AgInt no AResp 2406701/RJ. A outra suposta divergência deve ser decidida pela 3ª Seção. Da análise dos autos e, sobretudo, do julgado trazido nas razões do recurso, observo que os embargos não reúnem os pressupostos de admissibilidade, porquanto não demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC. Quanto à suposta divergência sobre sustentação oral em agravo regimental, verifica-se que o acórdão paradigma invocado pela parte trata, na verdade, de nulidade decorrente da não conversão de agravo em recurso especial (AREsp em REsp), hipótese na qual a parte recorrente sustentava ter havido prejuízo pela ausência da conversão. O entendimento firmado naquele julgado foi no sentido de que não há nulidade pela simples ausência de conversão, afastando-se a existência de vício processual. A menção à possibilidade de sustentação oral (em agravo interno) surgiu apenas de forma acessória, em caráter de obiter dictum, sem configurar nada de decisório da controvérsia. Por outro lado, no acórdão embargado, a discussão gira em torno da não possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, conforme art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, em conjunto com o art. 994, VI e VIII, do CPC e o art. 638 do CPP. Trata-se, portanto, de hipótese distinta, baseada em contexto processual diverso e em fundamentos jurídicos específicos, o que afasta a alegada similitude fática necessária para o conhecimento dos embargos. O acórdão embargado estabeleceu: “4. O pedido de nulidade processual por ausência de sustentação oral é improcedente, pois, nos termos do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a sustentação oral é permitida no agravo regimental em recurso especial, mas não no agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, espécie recursal distinta, conforme art. 994, VI e VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 638).” (fls. 2749-50); “Como se nota, a decisão agravada, na forma do art. 258 do RISTJ, foi manejada contra decisão monocrática de relator que conheceu em parte o recurso e nessa parte julgou-o improcedente. Portanto, insere-se no bojo da previsão legal supra apontada. Note-se que a lei não faz diferença quanto à espécie de agravo, seja ele regimental ou interno” (fl. 2740, repetido à fl. 2751). Para a demonstração de divergência quanto à possibilidade de sustentação oral em agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, não é suficiente a mera menção à existência do direito à sustentação, sem observar o contexto jurídico e processual específico em que se deu a decisão paradigmática. No caso citado como paradigma, a discussão girou em torno da suposta nulidade decorrente da não conversão do agravo em recurso especial, tendo a Corte reconhecido que não há vício processual na ausência dessa conversão. A menção à sustentação oral, nesse julgado, surgiu apenas como argumento acessório (obiter dictum), sem constituir a razão de decidir. Relembro, por oportuno, que os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento da causa, mas sim ao confronto de teses jurídicas distintas com base em premissas fáticas substancialmente idênticas. Assim, não se admite que, em sede de embargos de divergência, se alterem as premissas de fato fixadas no acórdão embargado para tentar artificialmente enquadrá-las na hipótese discutida no paradigma. Com efeito, verifico que o embargante não demonstrou, de forma adequada, a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos. A questão material de fundo não é a mesma, portanto. Não há similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Conforme entendimento desta Corte, "(...) os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada" (AgRg nos EREsp n. 1.311.156/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 10/5/2013). A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECUSA INDEVIDA - INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. 1. A eg. Terceira Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 7/STJ, sendo de rigor a incidência do enunciado da Súmula 315/STJ. Precedentes. 1.1. Na hipótese, não foi efetuado o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, olvidando-se a parte embargante de evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ficando, assim, desatendida a regra do art. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 2.116.120/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO/JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTDOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - O Embargante não demonstra a divergência entre os julgados proferidos na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, deixando de proceder ao cotejo analítico, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, sendo inviável o conhecimento dos embargos de divergência. II - A tese defendida pelo ora Agravante - impossibilidade de o juiz, de ofício, determinar o desbloqueio da quantia penhorada, sem que haja arguição da impenhorabilidade pelo executado, nos termos previstos no 854, § 3º, inciso I, do CPC - não foi examinada nos julgados confrontados. III - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.152.816/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Em face do exposto, ausente a necessária similitude entre os casos confrontados, não conheço dos embargos de divergência quanto a possibilidade de sustentação oral no agravo regimental. Após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Terceira Seção, para apreciação da divergência remanescente. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

09/06/2025, 00:00

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A Advogado do(a) APELANTE: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário (ids 273118432 e 273118439) interpostos por PAULO ROBERTO BRUNETTI contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgado conforme a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRBUTÁRIA (ART.1º, I, DA LEI 8.137/90). PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA. ABSOLVIÇÃO DOS CONDENUNCIADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. 1.Consoante o disposto no artigo 93 do Código de Processo Penal a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial heterogênea, é facultativa nos casos que não versem sobre estado civil das pessoas dependendo da discricionariedade do juízo diante das particularidades do caso concreto. 2.O pedido de suspensão da ação penal em decorrência da existência de questão prejudicial externa não comporta deferimento, uma vez que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a decisão sobre o tema, ponderando que inexistia óbice à resolução da causa, tornando desnecessário o sobrestamento da ação penal. Preliminar rejeitada. 3.Materialidade do delito de sonegação fiscal demonstrada pela prova coligida aos autos. 4.Inequívoca a adequação típica das condutas narradas na denúncia ao preceito primário estabelecido no artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90, consistente na supressão ou redução de tributos em decorrência da prestação de informações falsas às autoridades tributárias, consubstanciadas, no caso, na indicação em DCTFs da suspensão da exigibilidade de tributos federais (IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), em função de decisões judiciais inexistentes, bem como de depósitos judiciais do valor integral do débito, realizados, no entanto, em valores muito inferiores ao crédito fiscal. 5.Autoria do acusado P.R.B. comprovada pelo conjunto probatório. Dolo configurado. 6.Condenação mantida. Dosimetria: pena redimensionada, de ofício. 7.Autoria dos codenunciados que não restou suficientemente provada. Absolvição (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 8. Apelação interposta pelo réu P.R.B. desprovida e, de ofício, redimensionada e fixada a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 9. Apelação interposta pelos corréus a que se dá provimento para absolvê-los, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Opostos embargos de declaração, foram julgados conforme ementa a seguir: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. REANÁLISE. NÃO PROVIMENTO. 1. A defesa alega que o v. acordão padece de obscuridade, porquanto a existência das informações contábeis fornecidas à Receita Federal - e pela própria DCTF - indicam que não houve redução ou supressão tributária, mas sim ocorreu declaração falsa destinada a eximir o sujeito passivo tributário do pagamento do tributo devido. O embargante também afirma a ocorrência de omissão, pois a constituição do crédito tributário por intermédio da DCTF, bem como a ausência de indicação de eventual fraude no acórdão relativa aos elementos necessários à correta constituição do crédito indicam a inexistência de supressão do tributo devido ou omissão de informações, mas sim declaração falsa destinada a eximir o devedor do pagamento, isto é, fato que se subsume ao art. 2º, I, da Lei 8.137/90. 2. Contudo, não há obscuridade e omissão a serem sanadas por meio destes declaratórios. Restou claro no v. acórdão que está configurado o crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, está caracterizado o elemento do tipo penal consistente na fraude, que se dá, não na constituição em si do crédito tributário, mas na informação falsa sobre a inexigibilidade, capaz de afetá-lo. Como consignado, a entrega da DCTF pelo contribuinte, de acordo com a Súmula 436 do STJ e como destacado pelo E. Relator, é capaz por si só de constituir o crédito, sendo a condição de procedibilidade necessária para a persecução penal. 3. Desta feita, a questão relativa à desclassificação restou analisada, inexistindo omissão. Verifica-se que há verdadeiro inconformismo da defesa quanto ao resultado do julgado, que considerou que a conduta se enquadrava no tipo penal do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 4. Ainda, a defesa aduz que há contradição, haja vista que os demais réus foram absolvidos da prática criminosa enquanto PAULO teve a pena agravada, por supostamente ter orientado a atuação dos demais denunciados. 5. Não obstante, em decorrência da absolvição dos réus ter se dado em razão da ausência de comprovação do dolo, não é contraditória a manutenção da agravante. Ficou claro das provas produzidas que o embargante promoveu a organização dos demais acusados, tendo em vista que os corréus, um na qualidade de sócio administrador e o outro como contador, ambos da empresa Geralcomp Informática Ltda., agiram sob a orientação do embargante. 6. Não provimento. I- RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO BRUNETTI (id 273118432), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recorrente alega, em síntese, violação: (i) aos artigos 1º, I e 2º, I, ambos da Lei 8.137/90, em virtude da inadequação da conduta imputada ao recorrente, pela patente atipicidade da conduta, pois não houve supressão ou redução de tributo – dado que a finalidade da compensação era impedir o imediato processamento dos tributos compensados e (ii) aos artigos 59 e 62, I, ambos do Código Penal, à vista de evidente erro na dosimetria da pena, uma vez que equivocada a consideração da culpabilidade do recorrente, bem como equivocada a respectiva incidência da agravante, uma vez que os corréus foram absolvidos. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal, em que sustenta o não conhecimento do recurso e, se admitido, o seu desprovimento. Decido. Pressupostos genéricos recursais presentes. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada atipicidade da conduta. Pretensão de reforma do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7 do STJ. Em sua análise sobre os fatos, a Turma julgadora, soberana no enfrentamento das questões fático-probatórias, pontua: (...) Lei n. 8.137/90, art. 1º, I. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a(s) seguinte(s) conduta(s): I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Sonegação. Conceito. Lei n. 4.502, de 30.11.64 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Sonegação. Lançamento. Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n. 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Do caso dos autos. As defesas de Paulo Roberto Brunetti, Rafael Aparecido do Valle e Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior alegam, em resumo, a atipicidade das condutas imputadas pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que os fatos narrados consubstanciariam apenas eventual ilícito civil, estando ausentes os elementos típicos do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, sob pena de violação à Súmula Vinculante n. 24 e à Súmula n. 436 do STJ. Não haveria, ademais, a falsidade exigida pela tipificação penal – tendo os fatos geradores sido corretamente indicados – ou o risco concreto ao bem jurídico protegido, pois o resultado supostamente pretendido não seria jamais obtido na forma empregada pelos réus. Subsidiariamente, requerem a desclassificação da conduta para as disposições contidas no art. 2º, I, da Lei n. 8.137/90, dado que não houve redução ou supressão de tributos. Os argumentos defensivos não merecem prosperar. O Juízo a quo ao apreciar a matéria, assim ponderou: 'Consta na Representação Fiscal para Fins Penais que o contribuinte informou em DCTF a suspensão da exigibilidade de tributos federais com suposta medida judicial proferida nas ações de execução nº 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11 e 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente. Todavia, após análise manual, constataram que não existia decisão determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Igualmente, o contribuinte informou que os débitos também estariam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais no valor integral dos débitos. Contudo, verificou-se a realização de depósitos irrisórios no valor de R$15,00 por competência (id 30190850 – Pág. 100/108). Inclusive, não foi informado nas DARFs que a compensação estava lastreada em títulos de dívida pública externa, mas sim que o motivo da suspensão era o depósito judicial do montante integral, com identificação do depósito e número do processo de execução. Coube à testemunha EDUARDO NASCIMENTO, por ocasião de seu depoimento em Juízo, esclarecer que, como responsável pela verificação das informações prestadas nas DCTF’s, constatou que os processos indicados pela empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA, na verdade, se tratavam de ação de execução de título da dívida externa e o procedimento utilizado visava compensar os débitos tributários com valores dos referidos títulos, os chamados “títulos podres”. E que, apesar da existência das ações de execução desses títulos tramitando perante a Justiça Federal do Distrito Federal, não havia nenhuma decisão judicial no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à empresa GERALCOMP. Essas circunstâncias evidenciam a fraude, exigida para tipificação do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, à medida que o contribuinte, deliberadamente, informou situações sabidamente inexistentes, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, evitando, de forma indevida, o seu pagamento. Com efeito, fraude é “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” – artigo 72 da Lei n.º 4.502/64. A alegação de que os valores declarados em DCTF eram verdadeiros não exclui o crime, já que sua ocorrência reside, justamente, nas falsas informações de que havia: (i) decisão determinando a suspensão da exigibilidade do débito e (ii) depósito do montante integral do débito. Portanto, a materialidade do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 é induvidosa (Id n. 253748094).' Analisados os autos, entendo que o conjunto probatório existente é suficiente à comprovação da materialidade quanto ao delito de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. De acordo com a denúncia, os acusados suprimiram tributos federais devidos pela empresa Geralcomp, relativos às competências de dezembro de 2010 a maio de 2012, mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, consistentes na indicação em DCTFs de suspensão da exigibilidade de tributos federais com esteio em suposta medida judicial proferida nas ações de execução n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e 00039807-03.2007.4.01.3400, que tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal. A falsidade teria consistido, outrossim, em informar em algumas DCTFs que os créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais no valor integral dos débitos, embora se tenham realizado depósitos de quinze reais para cada competência. Com efeito, resta inequívoca a adequação típica das condutas atribuídas aos acusados ao preceito primário estabelecido no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, consistente na supressão ou redução de tributos em decorrência da prestação de informações falsas às autoridades tributárias, consubstanciadas, no caso, na indicação em DCTFs da suspensão da exigibilidade de tributos federais (IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), em função de decisões judiciais inexistentes, bem como de depósitos judiciais do valor integral do débito, realizados, no entanto, em valores muito inferiores ao crédito fiscal. Embora seja alegado que os acusados indicaram, com o intuito de compensar débitos tributários, valores decorrentes de títulos da dívida externa brasileira do início do século XX – em princípio atingidos pela prescrição, como reconhecido no âmbito das ações executivas n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e n. 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11ª e 18ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal –, a fraude consistiu, em verdade, no ato de informar à Receita Federal a existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do débito, bem como o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, ambas informações inverídicas que resultaram não somente no retardo da atividade fiscalizatória, mas também na redução do encargo tributário, de modo que a eventual fidedignidade dos títulos executivos extrajudiciais ou sua exequibilidade são irrelevantes para a configuração típica das condutas imputadas pela acusação. Por outro lado, em que pese a empresa Geralcomp tenha informado os fatos geradores dos aludidos tributos, claramente buscou se esquivar da exação, ao apresentar informações falsas acerca de sua exigibilidade. Dado que a DCTF é meio de constituição do crédito tributário, os valores nela lançados ensejam desde logo a cobrança respectiva. Ao “zerar” as DCTFs, o que sucedia de fato era a falta de cobrança de qualquer crédito, à míngua de sua constituição. Observo, ademais, que o fato de a declaração inidônea ter sido prontamente verificada pelos órgãos fiscalizatórios não obsta o reconhecimento de seu potencial lesivo, pois caso não houvesse a atuação diligente da autarquia federal a indicação de suspensão da exigibilidade poderia ter prevalecido. Não resta dúvida, enfim, quanto à efetiva supressão tributária, alcançando o montante de R$ 279.515,04 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), a atrair a tipificação do crime material contra a ordem tributária, não se sustentando a alegada violação à Súmula Vinculante n. 24 do STF ou mesmo à Súmula n. 436 do STJ, dado que adequadamente constituído o crédito fiscal. Dessa forma, não se cuida de exclusivo desatendimento de exigência tributária, mas de informações falsas que ocasionaram efetiva supressão de tributos, a propiciar a incidência do tipo orginalmente imputado pela acusação. (...) Verifica-se que, para a turma julgadora, não houve dúvidas a respeito da tipicidade da conduta, bem como a respeito da autoria e dolo. A desconstituição do aresto, nos termos pretendido pelo recorrente, para que seja declarada a absolvição por ausência de dolo, exige a incursão sobre aspectos que fogem ao exame do recurso especial e encontram óbice na Súmula 7 do STJ: Súm. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 315, § 2º, DO CPP. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO JÁ CONSTANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 489, § 1º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PRÓPRIO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 3. OFENSA AOS ARTS. 157, 564, III, "A", E IV, DO CPP, E AO ART. 1º DA LC 105/2001. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO COM O MP PARA FINS PENAIS. CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 4. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. OFENSA AO ART. 386, III E VII, DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE 5 INFRAÇÕES. CORRETA EXASPERAÇAO. 7. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. SAÍDA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à alteração legislativa na redação do art. 315, § 2º, do CPP, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no art. 489, § 1º, do CPC c/c o art. 3º do CPP. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao art. 489, § 1º, do CPC, ainda que firmada em momento anterior à Lei n. 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. 2. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que não ficou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever ementas. Alguns dos precedentes trazidos pelo agravante nem ao menos são identificados ou possuem numeração equivocada, o que igualmente revela a não observância à disciplina legal e regimental que orientam a adequada interposição do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 3. Não há se falar em ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, em virtude do compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, sem autorização judicial, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória, em virtude da constatação de possível prática de crime tributário. Dessarte, não há se falar em prova ilícita. Precedentes do STF e do STJ. 4. Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. De fato "os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (HC 161452 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 6/3/2020, DJe 1/4/2020). 5. Encontra-se devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias a responsabilidade penal do agravante, demonstrando-se o dolo na sua conduta, em virtude da sua efetiva atuação na administração da empresa, "dentre seus poderes, estava explícita a sua responsabilidade financeira". Dessarte, não há se falar em atipicidade pela não comprovação do dolo, ou por falta de provas para condenação. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária, não mera revaloração, mas verdadeira e indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 6. A dosimetria da pena do recorrente, com relação à pena-base, se encontra concretamente fundamentada. De fato, no que diz respeito às consequências do crime, tem-se que o prejuízo aos cofres públicos em valor superior a R$ 243.174.746,85 (duzentos e quarenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), deve ser sopesado em desfavor do agravante. Por fim, foi corretamente escolhida a fração de aumento da pena em 1/3, em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva com relação às 5 infrações verificadas. 7. No que concerne ao pedido de redução da fração, em virtude de o recorrente ter se retirado antes da empresa, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, o que impede o conhecimento do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 1361814/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) – destaque nosso. Para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, porquanto o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. O órgão colegiado, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu suficientes os elementos produzidos no curso da apuração criminal para fins aferir a tipicidade da conduta, comprovar autoria e materialidade do delito e condenar o recorrente. Concluir de modo diverso revela inoportuna atividade probatória em sede de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO.DESNECESSIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 3. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. A pena-base foi majorada em 3 meses, em face das consequências do delito (considerável prejuízo ao Fisco Federal), totalizando 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto e com substituição por duas restritivas de direito. 5. Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos. Súmula 83/STJ. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1553252/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) E ainda: STJ, AgRg no AREsp 1012482/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017. A pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido, sob o fundamento de atipicidade da conduta, ausência de dolo no cometimento da conduta imputada ou inexistência de provas suficientes para a condenação, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, aplicável às alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Da dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Reavaliação de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, o órgão fracionário deste Tribunal assim se manifestou a respeito da dosimetria da pena: (...) A defesa recorre pleiteando a redução da pena, mantendo-se a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e excluindo-se a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, com a consequente correção da pena de multa. O pleito defensivo não merece prosperar, mas cabe, no entanto, a revisão de ofício da dosimetria. Considerando os elementos constantes dos autos, compreendo adequada a fixação da pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a elevada culpabilidade do agente, que é advogado especialista em direito tributário e se valeu de seus conhecimentos e experiência para a prática delitiva. As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal devem ser consideradas neutras, uma vez que não comprovada a existência de elementos desabonadores. Na segunda fase, não há atenuantes a serem consideradas, sendo inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme previsão do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Quanto à agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, verifica-se que o acusado, de fato, promoveu a organização dos demais corréus para a prática delitiva, de modo que se impõe a elevação da pena em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Não existindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, torno a pena definitiva. (...) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie. Desse modo, o reexame da questão, nos termos pretendidos, demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 5) INEXISTENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas" (AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 5/12/2019). 3. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Com efeito, o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. 3.1 No caso dos autos, o Tribunal de origem majorou a pena-base do recorrente mediante fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas às consequências e circunstâncias do crime, inexistindo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena aplicada. 4. O afastamento da continuidade delitiva não objeto de debate perante o Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 5. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante ou erro decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1874238/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) Com a mesma orientação: STJ, AgRg no AREsp 1628549/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.05.2020, DJe 15.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, AgRg no AREsp 1545504/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019, DJe 12.12.2019. Logo, inverter-se a conclusão a que chegou esta corte regional implicaria incursão no universo fático-probatório, com a necessária reapreciação da prova, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO BRUNETTI, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal (violação ao princípio da legalidade penal), pela patente atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90. Outrossim, sustenta violação ao art. 93, IX, da CF c.c. Tema 339, ante a ausência de fundamentação quanto à aplicação do art. 62 inciso, I, do Código Penal. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao recurso, em que sustenta o não conhecimento do recurso e, se admitido, o seu desprovimento. Decido. Quanto à repercussão geral, foi suscitada e eventualmente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada violação de princípios constitucionais. Ausência de pressuposto específico. Prequestionamento. O acórdão recorrido, ao julgar as questões enfrentadas, não faz qualquer menção, interpretação ou aplicação do dispositivo constitucional alegadamente violado. Em sua análise sobre os fatos, a Turma julgadora, soberana no enfrentamento das questões fático-probatórias, pontua: (...) Lei n. 8.137/90, art. 1º, I. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a(s) seguinte(s) conduta(s): I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Sonegação. Conceito. Lei n. 4.502, de 30.11.64 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Sonegação. Lançamento. Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n. 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Do caso dos autos. As defesas de Paulo Roberto Brunetti, Rafael Aparecido do Valle e Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior alegam, em resumo, a atipicidade das condutas imputadas pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que os fatos narrados consubstanciariam apenas eventual ilícito civil, estando ausentes os elementos típicos do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, sob pena de violação à Súmula Vinculante n. 24 e à Súmula n. 436 do STJ. Não haveria, ademais, a falsidade exigida pela tipificação penal – tendo os fatos geradores sido corretamente indicados – ou o risco concreto ao bem jurídico protegido, pois o resultado supostamente pretendido não seria jamais obtido na forma empregada pelos réus. Subsidiariamente, requerem a desclassificação da conduta para as disposições contidas no art. 2º, I, da Lei n. 8.137/90, dado que não houve redução ou supressão de tributos. Os argumentos defensivos não merecem prosperar. O Juízo a quo ao apreciar a matéria, assim ponderou: 'Consta na Representação Fiscal para Fins Penais que o contribuinte informou em DCTF a suspensão da exigibilidade de tributos federais com suposta medida judicial proferida nas ações de execução nº 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11 e 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente. Todavia, após análise manual, constataram que não existia decisão determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Igualmente, o contribuinte informou que os débitos também estariam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais no valor integral dos débitos. Contudo, verificou-se a realização de depósitos irrisórios no valor de R$15,00 por competência (id 30190850 – Pág. 100/108). Inclusive, não foi informado nas DARFs que a compensação estava lastreada em títulos de dívida pública externa, mas sim que o motivo da suspensão era o depósito judicial do montante integral, com identificação do depósito e número do processo de execução. Coube à testemunha EDUARDO NASCIMENTO, por ocasião de seu depoimento em Juízo, esclarecer que, como responsável pela verificação das informações prestadas nas DCTF’s, constatou que os processos indicados pela empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA, na verdade, se tratavam de ação de execução de título da dívida externa e o procedimento utilizado visava compensar os débitos tributários com valores dos referidos títulos, os chamados “títulos podres”. E que, apesar da existência das ações de execução desses títulos tramitando perante a Justiça Federal do Distrito Federal, não havia nenhuma decisão judicial no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à empresa GERALCOMP. Essas circunstâncias evidenciam a fraude, exigida para tipificação do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, à medida que o contribuinte, deliberadamente, informou situações sabidamente inexistentes, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, evitando, de forma indevida, o seu pagamento. Com efeito, fraude é “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” – artigo 72 da Lei n.º 4.502/64. A alegação de que os valores declarados em DCTF eram verdadeiros não exclui o crime, já que sua ocorrência reside, justamente, nas falsas informações de que havia: (i) decisão determinando a suspensão da exigibilidade do débito e (ii) depósito do montante integral do débito. Portanto, a materialidade do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 é induvidosa (Id n. 253748094).' Analisados os autos, entendo que o conjunto probatório existente é suficiente à comprovação da materialidade quanto ao delito de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. De acordo com a denúncia, os acusados suprimiram tributos federais devidos pela empresa Geralcomp, relativos às competências de dezembro de 2010 a maio de 2012, mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, consistentes na indicação em DCTFs de suspensão da exigibilidade de tributos federais com esteio em suposta medida judicial proferida nas ações de execução n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e 00039807-03.2007.4.01.3400, que tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal. A falsidade teria consistido, outrossim, em informar em algumas DCTFs que os créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais no valor integral dos débitos, embora se tenham realizado depósitos de quinze reais para cada competência. Com efeito, resta inequívoca a adequação típica das condutas atribuídas aos acusados ao preceito primário estabelecido no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, consistente na supressão ou redução de tributos em decorrência da prestação de informações falsas às autoridades tributárias, consubstanciadas, no caso, na indicação em DCTFs da suspensão da exigibilidade de tributos federais (IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), em função de decisões judiciais inexistentes, bem como de depósitos judiciais do valor integral do débito, realizados, no entanto, em valores muito inferiores ao crédito fiscal. Embora seja alegado que os acusados indicaram, com o intuito de compensar débitos tributários, valores decorrentes de títulos da dívida externa brasileira do início do século XX – em princípio atingidos pela prescrição, como reconhecido no âmbito das ações executivas n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e n. 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11ª e 18ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal –, a fraude consistiu, em verdade, no ato de informar à Receita Federal a existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do débito, bem como o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, ambas informações inverídicas que resultaram não somente no retardo da atividade fiscalizatória, mas também na redução do encargo tributário, de modo que a eventual fidedignidade dos títulos executivos extrajudiciais ou sua exequibilidade são irrelevantes para a configuração típica das condutas imputadas pela acusação. Por outro lado, em que pese a empresa Geralcomp tenha informado os fatos geradores dos aludidos tributos, claramente buscou se esquivar da exação, ao apresentar informações falsas acerca de sua exigibilidade. Dado que a DCTF é meio de constituição do crédito tributário, os valores nela lançados ensejam desde logo a cobrança respectiva. Ao “zerar” as DCTFs, o que sucedia de fato era a falta de cobrança de qualquer crédito, à míngua de sua constituição. Observo, ademais, que o fato de a declaração inidônea ter sido prontamente verificada pelos órgãos fiscalizatórios não obsta o reconhecimento de seu potencial lesivo, pois caso não houvesse a atuação diligente da autarquia federal a indicação de suspensão da exigibilidade poderia ter prevalecido. Não resta dúvida, enfim, quanto à efetiva supressão tributária, alcançando o montante de R$ 279.515,04 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), a atrair a tipificação do crime material contra a ordem tributária, não se sustentando a alegada violação à Súmula Vinculante n. 24 do STF ou mesmo à Súmula n. 436 do STJ, dado que adequadamente constituído o crédito fiscal. Dessa forma, não se cuida de exclusivo desatendimento de exigência tributária, mas de informações falsas que ocasionaram efetiva supressão de tributos, a propiciar a incidência do tipo orginalmente imputado pela acusação. (...) Logo, não se verifica o requisito relativo ao prequestionamento, exigência necessária para o esgotamento das vias ordinárias, com a finalidade de evitar-se a supressão de instâncias. Da fundamentação da dosimetria das penas De outra parte, quanto à fundamentação da dosimetria das penas, no caso dos autos, o órgão fracionário deste Tribunal assim se manifestou a respeito: (...) A defesa recorre pleiteando a redução da pena, mantendo-se a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e excluindo-se a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, com a consequente correção da pena de multa. O pleito defensivo não merece prosperar, mas cabe, no entanto, a revisão de ofício da dosimetria. Considerando os elementos constantes dos autos, compreendo adequada a fixação da pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a elevada culpabilidade do agente, que é advogado especialista em direito tributário e se valeu de seus conhecimentos e experiência para a prática delitiva. As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal devem ser consideradas neutras, uma vez que não comprovada a existência de elementos desabonadores. Na segunda fase, não há atenuantes a serem consideradas, sendo inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme previsão do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Quanto à agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, verifica-se que o acusado, de fato, promoveu a organização dos demais corréus para a prática delitiva, de modo que se impõe a elevação da pena em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Não existindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, torno a pena definitiva. (...) Não obstante, em relação à questão da fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Ainda que assim não fosse, trata-se de situação que poderia revelar eventual ofensa reflexa, não passível de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta a princípio constitucional, especialmente quando a análise do caso concreto não prescindir da análise da legislação infraconstitucional (normas do Código de Penal), não configura situação de ofensa direta à Carta Magna da República. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1273153 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1269473 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Com o mesmo entendimento: STF, RE 1104528 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.2020, DJe 23.09.2020; STF, ARE 1263758 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 16.06.2020, DJe 18.09.2020; STF, ARE 1228794 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.11.2019, DJe 12.12.2019. Outrossim, a reforma da decisão, tal como pretendida, implicaria a análise dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa. No entanto, nova apreciação de questões de fato – e não de direito – é obstaculizada pelo enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, que impede o reexame de provas na instância extraordinária. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso em relação à alegação de contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e não o admito em relação às demais questões. Intimem-se.

23/05/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A Advogado do(a) APELANTE: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A Advogado do(a) APELANTE: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A Advogado do(a) APELANTE: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-VISTA Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Fontes: Incialmente, destaco a admiração e a estima que nutro pelo E. Relator do presente feito, Des. Fed. André Nekatschalow. Pedi vistas para uma análise mais acurada e, após fazê-lo, ouso divergir parcialmente de Sua Excelência, nos seguintes termos. Cabe, num primeiro momento, abordar a polêmica sobre a tipificação da conduta em questão, se seria estelionato ou crime tributário. Este julgador vinha adotando a tese do estelionato, em razão das especificidades desse tipo de conduta, notadamente o fato de a fraude operar não antes da constituição do crédito tributário, mas na informação inverídica de sua inexigibilidade. Contudo, havia algum desconforto teórico na referida tese, tendo em vista que o resultado final é, sim, a supressão ou redução de tributos! Dessa maneira, após uma maior reflexão, passo a acompanhar o entendimento do E. Relator de que se trata, na espécie, de crime tributário. Foi-me útil o artigo de lei lembrado pelo E. Relator no seu voto: Lei n. 4.502, de 30.11.64 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Vê-se do artigo acima transcrito, sobretudo do seu inciso II, que a sonegação dá-se também quando viciado o conhecimento da autoridade fiscal sobre as “condições pessoais do contribuinte”, capazes de afetar a “obrigação tributária principal ou o crédito tributário”, de maneira que é possível manter o conceito de sonegação em casos como o presente, em que a fraude dá-se não na constituição em si do crédito tributário, mas na informação falsa sobre a inexigibilidade, capaz de afetá-lo. Por fim, não se diga que falta, no presente caso, a constituição definitiva do crédito tributário pelo órgão fiscal, pois a entrega da DCTF pelo contribuinte, de acordo com a Súmula 436 do STJ e como destacado pelo E. Relator, é capaz por si só de constituir o crédito. Sendo assim, acompanho o E. Relator quanto à tipificação de delito em questão. Não obstante, peço vênia a Sua Excelência para divergir quanto à análise da autoria do delito. Com efeito, considero que não está adequadamente comprovado o dolo dos acusados Geraldo e Rafael. O primeiro, o empresário em tese beneficiado pela fraude, firmou contrato com a empresa de Paulo Brunetti e não se pode asseverar com certeza que tinha conhecimento do caráter fraudulento dos procedimentos. Há notícia, inclusive, de que os pagamentos a Brunetti foram descontinuados quando se ventilou a fraude. Acolho, igualmente, o argumento de Rafael, quando assevera que o contador não detém conhecimentos jurídicos suficientes para contestar a orientação vinda de advogados, no caso, sobre a inexigibilidade do crédito em virtude do ajuizamento da ação de execução dos títulos da dívida pública. É matéria de alguma complexidade, de maneira que há de admitir-se o argumento defensivo. A responsabilidade do contador pode, claro, ser demonstrada, mas com maiores elementos. APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A Advogado do(a) APELANTE: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO V O T O Imputação. Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle foram denunciados pela prática dos delitos tipificados no art. 171, § 3º, do Código Penal (por 17 vezes), no art. 299 do Código Penal (por 17 vezes) e no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 (por 17 vezes), bem como no art. 288 do Código Penal (Id n. 253747608): 1ª IMPUTAÇÃO (art. 288 do Código Penal, redação anterior à Lei 12.850/13) No ano de 2011, em data não posterior a 31 de março de 2011, PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI e PAULO CAMPOS ALVES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e distribuição de tarefas para a obtenção de finalidade comum, associaram-se em quadrilha, para o fim de cometer crimes de sonegação fiscal, estelionato e falsidade ideológica contra a União e terceiros, previstos nos artigos 1º da Lei 8.137/90, 171, § 3º e 299, ambos do Código Penal, conforme Representação Fiscal para Fins Penais n.º 13839.721590/2013-20 e demais elementos constantes do incluso inquérito policial. 2ª IMPUTAÇÃO (art. 171, § 3º do Código Penal) Nos anos de 2011 e 2012, PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSÉ APARECIDO FIRMINO, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO VALLE, agindo em conjunto e com unidade de propósitos, a fim de obterem vantagem indevida em prejuízo da União em benefício próprio e alheio, induziram esta e a empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ 01.828.405/0001-85) a erro mediante o uso de artifícios e ardis que acabaram suspendendo a exigibilidade de créditos tributários, relativos ao período de dezembro de 2010 a maio de 2012, permitindo à mencionada empresa gozar perante a União do status de regular pagadora de seus débitos tributários, furtando-se, assim, de se submeter às restrições impostas no art. 193 do Código Tributário Nacional, evitando fiscalizações para a cobrança de débitos tributários, bem como mantendo consigo a disponibilidade dos valores que fraudulentamente deixou de pagar ao Fisco Federal. 3ª IMPUTAÇÃO (art. 299 do Código Penal) Nos anos de 2011 e 2012, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO VALLE, agindo em conjunto e com unidade de propósitos, sob a orientação de PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO, preencheram Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), inserindo em tais documentos, falsamente, a informação de que os créditos tributários de titularidade da União em face da referida empresa, referentes aos tributos de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL correspondentes ao período de dezembro de 2010 a maio de 2012, encontravam-se quitados em virtude das ações de execução ajuizadas para recebimento de título da dívida pública n.º 0007836-24.2012.4.01.3400 e 00039807-03.2007.4.01.3400, que tramitaram perante a 11ª e 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente, e no âmbito das quais o pagamento do “débito” da União em favor do exequente se daria pela conversão em renda, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Consistiu a falsidade, outrossim, em informar em DCTF que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa também pela existência de depósitos judiciais pelo valor integral dos débitos, quando se verificou a realização de depósitos irrisórios de R$ 15,00 para cada competência. 4ª IMPUTAÇÃO (Art. 1º, I, da Lei 8.137/90) Entre maio de 2011 e junho de 2012, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO DO VALLE, na qualidade de sócio-administrador e contabilista da empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA., sob a orientação de PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO, suprimiram os tributos federais IRPJ, COFINS, PIS e CSLL da mencionada empresa relativos às competências de dezembro de 2010 a maio de 2012, mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, consistente na informação em DCTFs de suspensão da exigibilidade de tributos federais com suposta medida judicial proferida nas ações de execução n.º 0007836-24.2012.4.01.3400 e 00039807-03.2007.4.01.3400, que tramitaram na 11ª e 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente. Consistiu a falsidade, outrossim, em informar em DCTF que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa também pela existência de depósitos judiciais pelo valor integral dos débitos, quando se verificou a realização de depósitos irrisórios de R$ 15,00 para cada competência. Ainda de acordo com a denúncia ministerial, o modus operandi da quadrilha consistia em ingressar com ações de execução de títulos da dívida pública “podres”, do início do século passado, em geral na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que as referidas cártulas estavam prescritas há décadas e foram atualizadas monetariamente de forma fraudulenta e enganosa, “uma vez que não havia possibilidade legal de resgate desses títulos em moeda nacional, nem tampouco em território pátrio”. Com os números de distribuição das aludidas demandas judiciais, porém sem nenhuma decisão judicial que os amparasse, quotas-partes desses créditos eram cedidas, de forma onerosa, a empresas, as quais, por sua vez, eram orientadas a declarar ao Fisco, em DCTFs, a suspensão da exigibilidade de tributos federais. Segundo o MPF, “os cessionários que tinham conhecimento da fraude seriam coautores, e os que não sabiam da fraude seriam vítimas de estelionato entre particulares”. Nesse sentido, a empresa Consutec Administradora de Bens e Créditos Ltda. era utilizada para a celebração dos referidos contratos de cessão de créditos, tendo como sócios administradores, no período enfocado nesta persecução penal, Geraldo Antônio Povoas e o réu Paulo Roberto Brunetti. Por sua vez, o acusado Paulo Campos Alves atuava arregimentando clientes, Amilton Butinholi era contabilista da Consutec, subordinado a Paulo Roberto Brunetti, e José Aparecido Firmino elaborava o roteiro destinado ao preenchimento das DCTFs. Prossegue a acusação, afirmando que, no caso em análise, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior, na qualidade de sócio administrador e Rafael Aparecido Valle, como contador, ambos da empresa Geralcomp Informática Ltda., agindo sob a orientação de Paulo Roberto Brunetti, Amilton Butinholi, Paulo Campos Alves e José Aparecido Firmino, em conformidade com contrato particular de venda por cessão de crédito, celebrado em 31.03.11, preencheram DCTFs, nelas inserindo, falsamente, a informação de que os créditos tributários de titularidade da União em face da referida empresa, concernentes ao IRPJ, COFINS, PIS e CSLL no período entre dezembro de 2010 e maio de 2012, encontravam-se adimplidos em função das demandas de execução promovidas para o recebimento de títulos da dívida pública, cujos valores seriam convertidos em renda em favor da União. A acusação esclarece que, pela cessão dos aludidos créditos, a empresa Geralcomp pagaria à Consutec o correspondente a 45% do valor do crédito cedido, em um total de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). Expõe, ademais, que os títulos objeto das ações n. 007836-24.2012.401.3400 e 0039807-03.2007.401.3400 referiam-se a “título da dívida pública correspondente a título da dívida externa brasileira do ano de 1904 (fls. 271-274) e título da dívida externa do Estado da Bahia também do ano de 1904, este com valor nominal de vinte libras esterlinas (fls. 91/95 do apenso)”. Desse modo, embora não existisse qualquer decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, os acusados Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle, gestor e contador, respectivamente, da empresa Geralcomp, sob a orientação dos corréus Paulo Roberto Brunetti, Amilton Butinholi e Paulo Campos Alves, preencheram dezessete DCTFs, nelas inserindo a informação de que os créditos tributários de titularidade da União em face da referida empresa (IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), correspondentes ao período entre dezembro de 2010 e maio de 2012, que alcançavam, à época, o total de R$ 279.515,04 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), encontravam-se quitados em virtude das ações de execução suprarreferidas. Anota a acusação, por fim, que a constituição definitiva dos créditos tributários se efetivou nas datas de transmissão das DCTFs inidôneas, não existindo notícia de pagamento ou parcelamento do débito tributário, bem como que o tempo pelo qual as condutas delitivas foram praticadas pelos acusados, de forma reiterada, em semelhantes condições, propicia a aplicação da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Do processo. Após recebida a denúncia, em 20.03.2019 (Id n. 253747608, p. 20/24), e regularmente processado o feito, sobreveio sentença, em 15.12.21, na qual restou julgado parcialmente procedente o pedido ministerial, para o fim de absolver os acusados Paulo Roberto Brunetti, Amilton Butinholi, Paulo Campos Alves, José Aparecido Firmino, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle das imputações relativas aos delitos previstos nos art. 288, 171 e 299, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; absolver os réus Amilton Butinholi, Paulo Campos Alves e José Aparecido Firmino, da prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal; e condenar os réus Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle, pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 c. c. art. 71 do Código Penal (Id n. 253748094). Foram opostos embargos de declaração pela defesa de Rafael Aparecido do Valle (Id n. 253748107), que restaram rejeitados pelo Juízo a quo (Id n. 253748115). Suspensão do processo penal (CPP, art. 93). Faculdade do magistrado. Nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo penal, em virtude de questão prejudicial heterogênea, é facultativa nos casos que não versem sobre estado civil das pessoas, dependendo da discricionariedade do juízo diante das particularidades do caso concreto: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA ESFERA CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INALTERADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO FACULTATIVA A CRITÉRIO DO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Sodalício pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. No caso concreto, busca-se o trancamento, ou a suspensão, da ação penal que apura a prática de crime contra a ordem tributária, ao argumento de que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória que tramita na Vara da Fazenda Pública Estadual. Contudo, o mero ajuizamento de ação anulatória não desconstitui, per si, o crédito tributário. Persiste a condição de procedibilidade da ação penal exigida na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." No caso em análise, é incontroverso que houve constituição definitiva do tributo e esgotamento da via administrativa. 3. A suspensão do processo penal em virtude de questão prejudicial prevista no art. 93 do Código de Processo Penal - CPP é facultativa, dependendo da discricionariedade do juízo diante das particularidades do caso concreto. Precedentes. 4. Esta Corte Superior tem admitido a suspensão da ação penal apenas na hipótese de desconstituição do crédito tributário por sentença judicial, mesmo com recurso pendente de julgamento, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (STJ, RHC n. 88.672, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.11.18) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO CPP. FACULDADE DO MAGISTRADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal". (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). 2. Não se pode descurar, outrossim, que a suspensão da ação penal, conforme autoriza o art. 93 do Código de Processo Penal, é faculdade do magistrado, diante das particularidades do caso concreto. Ademais, esta Corte tem considerado particularidade apta a ensejar a suspensão do processo a efetiva desconstituição do crédito tributário por sentença judicial, mesmo com recurso pendente de julgamento, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgInt no HC n. 480.789, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.03.19) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. INCIDENTE QUE NÃO AFETOU AS PROVAS UTILIZADAS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. Nas hipóteses previstas no artigo 93 do Código de Processo Penal, cumpre ao magistrado singular analisar a necessidade ou não de suspensão da ação penal, tratando-se, assim, de faculdade a ele conferida. 3. A sentença condenatória proferida contra o agravante baseou-se em diversas provas, razão pela qual o ajuizamento de ação rescisória no processo que tramitou perante o Tribunal de Contas Estadual, bem como a posterior anulação do acórdão nele proferido, não tem o condão de suspender a presente ação penal, como pretendido. 4. O referido aresto foi anulado por falta de defesa, inexistindo qualquer menção à inocência ou à impossibilidade de responsabilização do acusado, o que reforça a inexistência de coação ilegal a ser reparada por este Sodalício, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 429.531, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.19) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA SUPOSTA DEVEDORA. GARANTIA GARANTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA. PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA PELA EMPRESA NA ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL RECOMENDÁVEL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO 1. Nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. 2. No caso dos autos, houve a constituição definitiva do crédito tributário, sobrevindo o ajuizamento de ação cautelar preparatória pela empresa administrada pelos recorrentes, objetivando, em síntese, a aceitação de carta de fiança bancária como garantia antecipada da futura execução fiscal a ser ajuizada, sendo que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verificou-se que os pedidos nela formulados foram julgados procedentes. 3. Conquanto a carta de fiança não se equipare ao pagamento do tributo, o certo é que, na espécie, a empresa dirigida e administrada pelos recorrentes obteve decisão favorável na esfera cível, que, embora ainda não esteja acobertada pela coisa julgada, demonstra a plausibilidade jurídica da tese por ela invocada quanto à ilegalidade dos tributos que lhe estão sendo cobrados, afigurando-se recomendável, portanto, que se aguarde o desfecho da questão para que se dê prosseguimento à persecução criminal. Precedentes. 4. Recurso provido para determinar o sobrestamento da ação penal até a resolução, na esfera cível, do procedimento que trata da legalidade da cobrança tributária. (STJ, RHC n. 76.331, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.12.18) Do caso dos autos. As defesas de Paulo Roberto Brunetti e Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior sustentam, em sede preliminar, a necessidade de suspensão da ação penal, em razão da existência de questão prejudicial externa representada pelas Ações de Execução n. 0039807-03.2007.4.01.3400 e n. 0007836-24.2012.4.01.3400, que ainda se encontram em trâmite. A preliminar suscitada não merece acolhida. Observo, inicialmente, que a matéria já foi veiculada em diversas oportunidades ao longo da persecução penal e restou assim deslindada pelo magistrado de origem, em ao menos duas ocasiões: II- Da Suspensão do processo por questão prejudicial Pretende a defesa do réu PAULO ROBERTO BRUNETTI a suspensão do processo, diante da pendência de julgamento da ação de execução de título extrajudicial relativa aos créditos de dívida ativa cedidos e utilizados em DCTFs para compensação de tributos. Primeiro, os documentos referentes às ações de execução extrajudicial acostados aos autos não se prestam a comprovar o seu andamento, posto que são de 2011 e 2018. De qualquer forma, em que pese a existência de previsão legal de suspensão do processo por pendência de discussão no juízo cível de questão prejudicial ao deslinde da causa, esse não é o caso desta ação penal. De fato, imputa-se aos acusados a supressão de tributos mediante a informação de medida judicial proferida nos autos 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400. Ora, se até o momento não se tem decisão nessas execuções, é certo que elas não poderiam ser utilizadas em DCTFs para suspensão de execução de débitos fiscais. Assim, não há se falar em suspensão da ação penal (Id n. 253747702, p. 4). Ao contrário do que defende a defesa do réu PAULO ROBERTO BRUNETTI, não é caso de suspensão desta ação penal pela pendência de julgamento das ações de execução. Isso porque, conforme apontado na decisão de id 30276761, imputa-se aos acusados a supressão de tributos mediante a informação de medida judicial proferida nos autos 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400. Todavia, como em nenhum momento houve decisões judiciais determinando a suspensão dos créditos tributários, é certo que as referidas ações não poderiam ser utilizadas nas DCTFs para suspensão de execução de débitos fiscais (Id n. 253748094, p. 2/3). Considero que o entendimento do Juízo a quo não merece reparos. Para além de se tratar de faculdade do julgador a suspensão do feito em hipótese de questão prejudicial heterogênea, com exceção da temática do estado civil das pessoas, verifico que o magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição fundamentou adequadamente sua decisão, ao ponderar que inexistia óbice à resolução da causa, tornando desnecessário o sobrestamento da ação penal. No mesmo sentido, a manifestação da Procuradoria Regional da República: Como bem ponderado no trecho da decisão acima transcrita, não há nenhuma decisão judicial nas ações em referência determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à empresa GERALCOMP. Ademais, e como ressaltado em contrarrazões recursais pelo Parquet, a Receita Federal já alertava para o risco de fraude sobre compensações tributárias com chamados “títulos da dívida pública podres”. Assim, de rigor o não acolhimento da preliminar suscitada pela defesa (Id n. 255674866, p. 3). Observo, por derradeiro, que as ações executivas n. 0039807-03.2007.4.01.3400 e n. 0007836-24.2012.4.01.3400, ao menos em Primeiro Grau de Jurisdição, restaram extintas, pelo reconhecimento da prescrição dos títulos (Ids n. 253747606, p. 94/98; e n. 253747424, p. 70/73), a corroborar a inadequação da suspensão ora pretendida. Forte nessas razões, deixo de acolher a preliminar defensiva, passando ao mérito recursal. Materialidade. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada pelos seguintes elementos: a) Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), na qual se aponta a prática de fraude consistente na inserção de informação falsa no banco de dados da Receita Federal do Brasil, impedindo o imediato processamento dos débitos confessados em DCTF. Nesse sentido, indica que o contribuinte Geralcomp Informática Ltda. EPP informou em DCTF a suspensão da exigibilidade de tributos federais com base em suposta medida judicial proferida nas ações de execução n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e n. 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11ª e 18ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente, sendo que, no entanto, não existiu decisão determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da empresa. Aponta, igualmente, que “outra maneira utilizada para diferir o pagamento dos tributos consistiu em informar na DCTF que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa também pela existência de depósitos judiciais pelo valor integral dos débitos; contudo, verifica-se a realização de depósitos irrisórios de R$ 15,00 para cada competência”. Registra, enfim, o valor consolidado do débito tributário em R$ 279.515,04 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos) (Id n. 253747606, p. 7/ 11); b) Ofício da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí (SP) esclarecendo “que a data de constituição de débitos informados via DCTF é a própria data da transmissão da mesma”, sendo que os débitos objeto desta ação penal não se encontram inclusos em qualquer regime de parcelamento (Id n. 253747414, p. 48) c) “Contrato particular de venda por cessão de crédito judicial de origem de dívida externa de origem do DL 6.019/43 – para liquidação de débito fiscal federal e obrigação da elaboração dos procedimentos jurídicos de constituição do crédito e pagamento de tributos”, celebrado entre as empresas Consutec Serviços de Cobrança, Administradora de Bens e Créditos Ltda. e Geralcomp Informática Ltda. (Id n. 253747589, p. 13/18), bem como documento contendo informações e orientações quanto ao preenchimento das DCTFs (Id n. 253747589, p. 22/36; Id n. 253747430, p. 52/62); d) Processo Administrativo-Fiscal n. 13839.721590/2013-20 (Id n. 253747606, p. 5 e ss.); e e) Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originais e retificadoras de maio de 2011 a junho de 2012 (Id. n. 253747606, p. 12/90). Lei n. 8.137/90, art. 1º, I. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a(s) seguinte(s) conduta(s): I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Sonegação. Conceito. Lei n. 4.502, de 30.11.64 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Sonegação. Lançamento. Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n. 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Do caso dos autos. As defesas de Paulo Roberto Brunetti, Rafael Aparecido do Valle e Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior alegam, em resumo, a atipicidade das condutas imputadas pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que os fatos narrados consubstanciariam apenas eventual ilícito civil, estando ausentes os elementos típicos do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, sob pena de violação à Súmula Vinculante n. 24 e à Súmula n. 436 do STJ. Não haveria, ademais, a falsidade exigida pela tipificação penal – tendo os fatos geradores sido corretamente indicados – ou o risco concreto ao bem jurídico protegido, pois o resultado supostamente pretendido não seria jamais obtido na forma empregada pelos réus. Subsidiariamente, requerem a desclassificação da conduta para as disposições contidas no art. 2º, I, da Lei n. 8.137/90, dado que não houve redução ou supressão de tributos. Os argumentos defensivos não merecem prosperar. O Juízo a quo ao apreciar a matéria, assim ponderou: Consta na Representação Fiscal para Fins Penais que o contribuinte informou em DCTF a suspensão da exigibilidade de tributos federais com suposta medida judicial proferida nas ações de execução nº 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11 e 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente. Todavia, após análise manual, constataram que não existia decisão determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Igualmente, o contribuinte informou que os débitos também estariam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais no valor integral dos débitos. Contudo, verificou-se a realização de depósitos irrisórios no valor de R$15,00 por competência (id 30190850 – Pág. 100/108). Inclusive, não foi informado nas DARFs que a compensação estava lastreada em títulos de dívida pública externa, mas sim que o motivo da suspensão era o depósito judicial do montante integral, com identificação do depósito e número do processo de execução. Coube à testemunha EDUARDO NASCIMENTO, por ocasião de seu depoimento em Juízo, esclarecer que, como responsável pela verificação das informações prestadas nas DCTF’s, constatou que os processos indicados pela empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA, na verdade, se tratavam de ação de execução de título da dívida externa e o procedimento utilizado visava compensar os débitos tributários com valores dos referidos títulos, os chamados “títulos podres”. E que, apesar da existência das ações de execução desses títulos tramitando perante a Justiça Federal do Distrito Federal, não havia nenhuma decisão judicial no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à empresa GERALCOMP. Essas circunstâncias evidenciam a fraude, exigida para tipificação do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, à medida que o contribuinte, deliberadamente, informou situações sabidamente inexistentes, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, evitando, de forma indevida, o seu pagamento. Com efeito, fraude é “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” – artigo 72 da Lei n.º 4.502/64. A alegação de que os valores declarados em DCTF eram verdadeiros não exclui o crime, já que sua ocorrência reside, justamente, nas falsas informações de que havia: (i) decisão determinando a suspensão da exigibilidade do débito e (ii) depósito do montante integral do débito. Portanto, a materialidade do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 é induvidosa (Id n. 253748094). Analisados os autos, entendo que o conjunto probatório existente é suficiente à comprovação da materialidade quanto ao delito de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. De acordo com a denúncia, os acusados suprimiram tributos federais devidos pela empresa Geralcomp, relativos às competências de dezembro de 2010 a maio de 2012, mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, consistentes na indicação em DCTFs de suspensão da exigibilidade de tributos federais com esteio em suposta medida judicial proferida nas ações de execução n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e 00039807-03.2007.4.01.3400, que tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal. A falsidade teria consistido, outrossim, em informar em algumas DCTFs que os créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais no valor integral dos débitos, embora se tenham realizado depósitos de quinze reais para cada competência. Com efeito, resta inequívoca a adequação típica das condutas atribuídas aos acusados ao preceito primário estabelecido no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, consistente na supressão ou redução de tributos em decorrência da prestação de informações falsas às autoridades tributárias, consubstanciadas, no caso, na indicação em DCTFs da suspensão da exigibilidade de tributos federais (IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), em função de decisões judiciais inexistentes, bem como de depósitos judiciais do valor integral do débito, realizados, no entanto, em valores muito inferiores ao crédito fiscal. Embora seja alegado que os acusados indicaram, com o intuito de compensar débitos tributários, valores decorrentes de títulos da dívida externa brasileira do início do século XX – em princípio atingidos pela prescrição, como reconhecido no âmbito das ações executivas n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e n. 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11ª e 18ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal –, a fraude consistiu, em verdade, no ato de informar à Receita Federal a existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do débito, bem como o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, ambas informações inverídicas que resultaram não somente no retardo da atividade fiscalizatória, mas também na redução do encargo tributário, de modo que a eventual fidedignidade dos títulos executivos extrajudiciais ou sua exequibilidade são irrelevantes para a configuração típica das condutas imputadas pela acusação. Por outro lado, em que pese a empresa Geralcomp tenha informado os fatos geradores dos aludidos tributos, claramente buscou se esquivar da exação, ao apresentar informações falsas acerca de sua exigibilidade. Dado que a DCTF é meio de constituição do crédito tributário, os valores nela lançados ensejam desde logo a cobrança respectiva. Ao “zerar” as DCTFs, o que sucedia de fato era a falta de cobrança de qualquer crédito, à míngua de sua constituição. Observo, ademais, que o fato de a declaração inidônea ter sido prontamente verificada pelos órgãos fiscalizatórios não obsta o reconhecimento de seu potencial lesivo, pois caso não houvesse a atuação diligente da autarquia federal a indicação de suspensão da exigibilidade poderia ter prevalecido. Não resta dúvida, enfim, quanto à efetiva supressão tributária, alcançando o montante de R$ 279.515,04 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), a atrair a tipificação do crime material contra a ordem tributária, não se sustentando a alegada violação à Súmula Vinculante n. 24 do STF ou mesmo à Súmula n. 436 do STJ, dado que adequadamente constituído o crédito fiscal. Dessa forma, não se cuida de exclusivo desatendimento de exigência tributária, mas de informações falsas que ocasionaram efetiva supressão de tributos, a propiciar a incidência do tipo orginalmente imputado pela acusação. No mesmo sentido, o entendimento expresso no parecer ministerial: No caso dos autos, após o depoimento da testemunha Eduardo Nascimento, responsável pela verificação das informações prestadas nas DCTF’s, foi possível esclarecer que os processos indicados pela empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA, na verdade, se tratavam de ação de execução de título da dívida externa e o procedimento utilizado visava compensar os débitos tributários com valores dos referidos títulos, os chamados “títulos podres”. A própria testemunha frisou que, apesar da existência das ações de execução desses títulos tramitando perante a Justiça Federal do Distrito Federal, não havia nenhuma decisão judicial no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à empresa GERALCOMP. As circunstâncias acima não deixam dúvidas quanto à fraude ocorrida, apta a configurar o dolo exigido pelo artigo mencionado. Como bem ponderado na r. sentença, o contribuinte, deliberadamente, informou situações sabidamente inexistentes, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, evitando, de forma indevida, o seu pagamento. Não se questiona que os valores declarados em DCTF não eram verdadeiros – a falsidade reside na informação de que havia decisão determinando a suspensão da exigibilidade do débito e depósito do montante integral do débito. A materialidade delitiva, portanto, é incontroversa. (Id n. 255674866, p. 4/5). Logo, comprovada a materialidade delitiva do crime de sonegação, mostra-se de todo indevida a desclassificação ora almejada pelas defesas técnicas. Autoria. A autoria delitiva está escorada nos seguintes elementos de convicção. De acordo com as informações constantes do contrato social da empresa Geralcomp Informática Ltda. (Id n. 253747606, p. 109/123), bem como da ficha cadastral perante a Junta Comercial do estado de São Paulo (JUCESP) (Id n. 253747410, p. 48/50), o réu Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior era sócio administrador e responsável pela sociedade na época dos fatos. No mesmo sentido, de acordo com cópia da décima alteração do contrato social da empresa Consutec Administradora de Bens e Créditos Ltda., Paulo Roberto Brunetti era sócio administrador dessa empresa (Id n. 253747431, p. 53/57). Por sua vez, verificam-se as assinaturas dos réus Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Paulo Roberto Brunetti no contrato e no distrato referentes à cessão de crédito que subjaz ao objeto desta ação penal (Ids n. 253747589, p. 13/18, e n. 253747414, p. 24, respetivamente) e a indicação, nas DCTFs, dos acusados Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle como, respectivamente, “representante da pessoa jurídica” e “responsável pelo preenchimento” (v.g. Id n. 253747606, p. 21). Ouvido em sede policial, o codenunciado Paulo Campos Alves afirmou: QUE, ratifica seu termo de declarações já prestado no inquérito policial nº 726/2013 conforme leitura feita neste ato; QUE indicou a empresa Geralcomp para o serviço tributário da empresa de Paulo Brunetti; QUE com relação ao termo de declarações de Geraldo Rodrigues de Oliveira (fl. 243) deseja esclarecer a empresa Afinco ou o declarante apenas repassava os valores recebidos da Geralcomp para a empresa Consutec de Paulo Brunetti; QUE a empresa Geralcomp não pagou diretamente à empresa Consutec porque: “a Geralcomp tinha um débito em aberto com a Consutec e ela deixou os cheques do acordo na empresa Afinco do declarante”; QUE jamais ficou com valor recebido da empresa Geralcomp, de Paulo Brunetti; QUE se recorda que apenas indicou os serviços da Consutec para Geralcomp e para a Casa do Confeiteiro e também se utilizou desses serviços nas empresas do declarante: Afinco Auditores e Consultores (...); QUE esclarece que indicou a Consutec para essas empresas porque o declarante prestava serviços de consultorias para essas duas empresas; QUE o contato estabelecido com a Consutec foi mencionado na declaração prestada no inquérito 726/2013; QUE nunca mais viu a pessoa de Neto, mencionada no termo de declarações do IPL 726/2013; QUE as empresas do declarante continuam pagando o parcelamento da dívida tributária; QUE se recorda que a empresa Geralcomp não pagou a dívida tributária porque acredita que esteja inativa (sic – Id n. 253747424, p. 80). Em outra oportunidade, o referido depoente acrescentou que contratou os serviços da Consutec para sua empresa, que “a negociação consistia na empresa enviar via email os extratos de débitos fiscais, enquanto a Consutec devolvia as guias pagas”, comprometendo-se o declarante ao pagamento do equivalente a 45% do valor constante da guia de recolhimento. Esclareceu, ademais, que “a partir dos supostos pagamentos, representantes da Consutec orientavam seu contador como proceder perante a Receita Federal”. Posteriormente, foi informado por seu contador, o réu Rafael Aparecido do Valle, que os débitos supostamente quitados pela Consutec permaneciam em aberto (Id n. 253747424, p. 82/83). Interrogado em sede policial, o réu Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior afirmou, sobre a empresa Geralcomp, que: A Empresa foi constituída em 29/01/1997 e entrei para o quadro societário em 07/07/2003 permanecendo até a presente data. Conforme ficha cadastral que apresenta cópia reprográfica neste. Sou o único responsável pela administração da Empresa tomo todas as decisões. (...) Fui procurado no início de 2011 por um representante da Empresa Afinco Auditores que me orientaram a fazer a amortização de meus débitos fiscais com Títulos da dívida ativa pública externa e interna brasileira. Tentando obter maiores informações dirigiu-se até a Empresa Consultec Serviços e Cobranças me informou que já utilizavam desse expediente fazia algum tempo, inclusive que havia respaldo jurídico. Cheguei até o Escritório de Advocacia Brunetti Advogados Associados localizado na Cidade de São José do Rio Preto/SP que impetrava os feitos. Depois dessas consultas, pois, não tenho conhecimento específico da área tributária, passei a adquirir tais títulos para amortizar débitos fiscais. A partir de maio de 2011 passei a adquirir tais títulos através da Consultec que após eram passados a Escritório de Contabilidade que promovia a averbação dos mesmos perante o Fisco. Em julho de 2012 essa forma de amortização de débitos foi reprovada pela receita federal através de uma cartilha que ditava procedimentos. A partir dessa data após reunião com seu contador Rafael Aparecido do Vale parou de amortizar os débitos com os títulos. Nunca tive a intenção de lesar o Erário. Não tinha nenhum conhecimento dos títulos aduaneiros. Não sei dizer o que possam ser esses títulos. Tinha conhecimento através das Empresas Consultec respaldado pelo Escritório de Advocacia que tais títulos eram lícitos e utilizáveis. Tinha conhecimento de que havia uma medida “Cautelar” que garantia a utilização dos mesmos (sic – Id n. 253747410, p. 47/48). Ainda em outra oitiva em sede policial, o acusado Geraldo apontou que “efetuou o pagamento de compra dos títulos da dívida pública de forma indireta para a Consutec Administradora de Bens e Créditos Ltda, através da Afinco Auditores”, bem como que “foi alertado pelo contador Rafael do escritório controle no final de 2011 de que a Receita Federal não estava dando respaldo aos créditos adquiridos” e, por fim, que “com relação à afirmação de Paulo Roberto Brunetti (fls. 139/140) de que todos os cheques da empresa do declarante foram devolvidos esclarece que os cheques foram sempre deixados com a empresa Afinco Auditores, e que somente os últimos 04 cheques foram devolvidos quando o declarante descobriu que a Receita não estava mais aceitando os créditos tributários para compensação (Id n. 253747424, p. 39). Ouvido novamente pela Autoridade Policial, o réu Geraldo explicou que: efetuou os pagamentos a Empresa Consultec Administradora de Bens e Créditos Ltda. Esclarece que nunca efetuou pagamento diretamente ou indiretamente a PAULO ROBERTO BRUNETTI. Ratifica que não conhece PAULO ROBERTO BRUNETTI pessoalmente (Id n. 253747414, p. 82). Ainda no âmbito administrativo, o acusado Rafael Aparecido do Valle aduziu que: Nunca fui administrador. Conheço a Empresa. Sou sócio proprietário do Escritório Contábil Controle Ltda. que fazia a contabilidade da Empresa Geralcomp Informática Ltda. Prejudicado. Não sabe declinar. Esclarece que o Escritório de Contabilidade através dos funcionários do declarante apurava regularmente o valor dos tributos e informava em "DCTF" gerando a respectiva DARF para pagamento do valor integral declarado, que ficava a disposição do cliente em seu sistema de controle de procedimentos, uma vez que esse é o responsável por realizar o pagamento. O escritório de Advocacia Brunetti e, um Escritório de Consultoria, contratados pela Geralcomp informavam que em virtude de uma ação judicial da qual o declarante não tem conhecimento, os tributos declarados em DCTF estariam suspensos em razão de compensação com créditos decorrentes desta ação. Por esse motivo esses advogados e consultores determinavam como deveria ser preenchida a DCTF. Nas ações judiciais ou administrativas é no campo suspensão da DCTF que se declara o valor do débito e o respectivo número do processo sendo este procedimento orientado pela Receita Federal. Não tenho condições técnicas e nem meus funcionários de avaliar um processo judicial. O DARF no valor de R$ 15,00 reais nunca foi por mim ou meus funcionários confeccionado, sendo que esses DARFs eram preenchidos pelos advogados e consultores contratados pelo cliente Geralcomp. Todos os tributos disponibilizados por mim e meu escritório de contabilidade sempre foram com o valor integral do débito. Esclarece ainda que em Julho de 2012 após a Receita Federal divulgar uma "Cartilha" a respeito dos procedimentos de pagamentos de dívidas através de amortização com títulos públicos teve uma reunião com todos os clientes do escritório que amortizavam suas dívidas com títulos comunicando tal fato e avisando para que parassem de fazer esse tipo de recolhimento (Id n. 253747410, p. 51/52). Igualmente interrogado pela Autoridade Policial, Paulo Roberto Brunetti afirmou: QUE não confirma que tenha vendido títulos da dívida pública prescritos, porém, vendi para várias empresas no território nacional direitos creditórios cuja causa subjacente são títulos externos do Decreto-Lei nº 6019/43, reconhecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional como válidos e exigíveis; QUE, por outro lado, promovi ações de execução de títulos extrajudiciais com base no art. 585, inciso II, do CPC; QUE o trabalho do escritório do declarante era o de habilitar empresas em processos de execução contra a Fazenda Nacional na Justiça Federal do Distrito Federal; QUE não havia qualquer orientação por parte do escritório do declarante ou ainda em caráter pessoal aos dirigentes e/ou aos contadores das respectivas empresas adquirentes dos direitos creditório quanto a declarações em DCTF com a finalidade de suspender a exigibilidade dos créditos tributários; QUE no processo nº 0000107-83.2013.403.6106, em trâmite da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, o declarante foi denunciado por volta de maio ou junho de 2015 por crime de estelionato (art. 171, §3º, do CPB); QUE já houve resposta e atualmente o processo está concluso para decisão sobre esta; QUE a ação penal versa sobre uma única empresa beneficiária dos direitos creditórios, denominada GLOBORR IND. COM. IMP. E EXP. LTDA; QUE o declarante apresenta para juntada, neste ato, uma cópia da sentença exarada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto que trata de matéria análoga aos fatos investigados no processo nº 0000107-83.2013.403.6106, onde o mesmo rejeitou a denúncia por ausência de lançamento de ofício com multa agravada com base na súmula 24, do Supremo Tribunal Federal; QUE o Fisco, pelo que sabe, não teria promovido este lançamento em nenhum caso dos que se encontram sendo investigados, sendo provável que todas as denúncias venham a ser rejeitadas pelo mesmo motivo; QUE confirma ter negociado direitos creditórios referentes à dívida pública externa com a empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA – EPP, sendo que a mesma foi habilitada para ingressar no pólo ativo dos processos nºs 0007836-24.2012.401.3400 e 0039807-03.2007.401.3400, respectivamente da 11ª e 18ª Vara Federal do DF; QUE o declarante não recebeu nenhum valor por conta desta transação, sendo que os cheques utilizados para pagamento pela empresa GERALCOMP foram todos devolvidos pela alínea 11, ou seja, sem fundos na primeira apresentação; QUE tal fato ensejou o distrato contratual datado de 31/10/2012, onde a empresa GERALCOMP se obrigou, de acordo com a cláusula segunda, a promover o cancelamento de todo e qualquer uso dos referidos direitos creditórios; QUE o valor acordado foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o qual jamais foi honrado, nem parcialmente, pelo cliente em questão, QUE apresenta para juntada neste ato cópias do distrato em questão e dos cheques emitidos pela empresa GERALCOMP por conta da aquisição dos direitos creditórios, sendo que o distrato foi assinado pela empresa com firma reconhecida em cartório; QUE esclarece ainda que o referido documento foi assinado em 31/10/2012, portanto, anteriormente à representação fiscal para fins penais nº 13839-721590/2013-20, que deu origem ao presente inquérito policial; (...) QUE acrescenta, por fim, que sequer conhece os dirigentes e contador da empresa GERALCOMP, ou seja, nunca esteve com estes sendo que a negociação do declarante com a mesma se deu através da intermediação de representante com sede em Jundiaí/SP (Id n. 253747414, p. 5/6). Em Juízo, foi realizada a oitiva das testemunhas Eduardo Nascimento, Valdir Segato, Adriana Rodrigues da Cunha, Antônio José Alves de Moraes Neto, Thiago de Alcântara Vitale Ferreira e Marcelo Caetano da Silva. Eduardo Nascimento, Analista Tributário da Receita Federal que encaminhou a representação ao Ministério Público Federal, afirmou que se recorda dos fatos e que na época, 2013, atuava na área de arrecadação e cobrança em Jundiaí (SP) e dentre suas tarefas estava a de verificar a correção das informações nas DCTFs, em especial sobre a suspensão da exigibilidade de tributos por decisão judicial. Aduziu que, nessa atividade, deparou-se com o caso do contribuinte em questão, verificou que as declarações inseridas na DCTF referiam-se a títulos públicos já sem validade, que não tratavam de matéria tributária ou estavam acompanhados de decisão que suspendesse a exigibilidade. Afirmou que chamou a atenção a existência dos DARFs no valor de quinze reais, montante muito longe do suficiente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Segundo o depoente, de início os débitos foram colocados em cobrança, depois foi realizada a representação criminal. Indagado, respondeu que realizavam uma espécie de “auditoria interna” sobre as informações de suspensão da exigibilidade por ações judiciais e que, com base neste caso foram encontrados muitos outros. Aduziu ter trabalhado sozinho no caso, com orientação da chefia. Questionada, a testemunha confirmou que por meio da DCTF houve a confissão do débito tributário, que em uma das ações de execução em que se discutia o reconhecimento do crédito havia uma sentença de improcedência, mas ainda em trâmite; e uma segunda demanda, que estava em curso, sem, no entanto, qualquer decisão favorável ao contribuinte. Indagado, afirmou não ter conhecimento sobre previsões orçamentárias do governo brasileiro para o pagamento de títulos do Decreto-Lei n. 6.019/43; e que não possui competência para questionar a validade de título da dívida externa brasileira. Apontou que esses títulos não eram hábeis ao pagamento ou compensação pela Lei n. 9.430/96. Confirmou que os valores dos tributos escriturados na DCTF estavam corretos, como confissão de dívida, tendo o processo judicial sido informado no local correto. Perguntado sobre a existência de uma cartilha eletrônica sobre a matéria, afirmou que a convicção sobre a invalidade dos dados foi da testemunha, pela análise da ausência de decisão judicial, um procedimento considerado “muito estranho” e que a cartilha, de 2009/2010, apenas o auxiliou quanto à dúvida de encaminhar a notícia ao Ministério Público Federal. Indagado sobre existirem outras empresas que também buscaram a aludida compensação, afirmou que somente se ateve à empresa fiscalizada e que a Receita já estava atenta a esse tipo de procedimento (Id n. 253747993). Valdir Segato, por sua vez, afirmou ser empresário contábil e questionado sobre se quando o contador recebe a documentação de seu cliente busca verificar sua idoneidade, respondeu que se parte da boa-fé do cliente, porque no dia a dia muitos documentos são gerados no interior da empresa, de modo que os contadores, por contrato, possuem a obrigação de registrar as informações que recebem dos clientes, classificar isso contabilmente, gerar as obrigações acessórias, atender a todas as disposições legais da Receita Federal, Previdência, normas contábeis etc. Aduziu que não há, em regra, nenhuma obrigação de saber no extrato bancário, por exemplo, se as informações são reais e legais, ou sobre créditos externos indicados pelo cliente, havendo a boa-fé de que uma empresa advocatícia ofereceu esses créditos. Reiterou que os contadores não possuem a obrigação nem a capacidade técnica de questionar os aspectos jurídicos, se aquelas informações advindas de um processo jurídico estão corretas, partindo do pressuposto da boa-fé do terceiro contratado pelo seu cliente, de que ele está cumprindo com o contrato que ambos celebraram. Afirmou que, em situação semelhante no seu escritório, nunca foi verificar a existência ou regularidade de uma ação judicial que iria ser lançada em um documento contábil de seu cliente. Apontou que em contato com outros contadores, entende que não compete aos contadores questionar isso, sendo um “excesso de zelo desnecessário”, que não está incluso, ademais, dentre as suas atribuições contratuais usuais, devendo ser especificada essa finalidade, eventualmente. Indagado, respondeu que para preencher a declaração não é necessário o título físico, bastando o número do processo e o valor que consta nele, talvez a data também, mas não são necessário detalhes contidos no processo judicial. Esclareceu desconhecer cartilha da Receita Federal sobre combate a fraudes (Id n. 253747993). Adriana Rodrigues da Cunha informou, em seu depoimento, que trabalhou no escritório de advocacia de Paulo Roberto Brunetti desde 2009 e atualmente presta serviços a ele. Questionada, confirmou que o réu Amilton trabalhou no escritório como contabilista, entrando entre 2009/2010, sendo celetista, mas não sabendo explicar as funções do acusado, pois a depoente trabalhava na área administrativa. A testemunha disse que elaborava a folha de pagamento da empresa e que o aludido réu recebia um salário fixo, não auferindo participação nos resultados do escritório (Id n. 253747993). Antônio José Alves de Moraes Neto afirmou, em Juízo, conhecer o réu Rafael há aproximadamente quinze anos, quando ingressou em uma empresa e o escritório do réu prestava serviços de contabilidade, posteriormente abriu sua própria empresa e o acusado lhe presta serviços de contabilidade. Questionado, disse que não conhece nada que desabone a escrituração contábil com o réu e que quando há alguma dúvida jurídica, busca-se a assessoria de advogados, que esclarecem o fato, sendo que o réu não se envolvia nessas questões (Id n. 253747994). Thiago de Alcântara Vitale Ferreira, inquirido em Juízo, informou ser advogado e que conhece o réu Rafael há onze ou doze anos, não possuindo qualquer relação com os fatos. Disse ser advogado especializado em matéria tributária e que como Jundiaí (SP) é uma cidade relativamente pequena o trabalho de ambos acabava confluindo muitas vezes, como um cliente em comum ou um debate promovido pela OAB etc. Questionado, afirmou que pouco tempo depois de se conhecerem, foi indagado pelo réu sobre a possibilidade de compensações tributárias em processo judicial sobre títulos de dívidas públicas ou outro tipo de crédito, ao que respondeu afirmativamente, se autorizado pelo Judiciário, sendo apenas uma conversa genérica, tendo retornado ao assunto apenas anos depois, quando o depoente procurou o réu, após consultar uma cartilha da Receita Federal, que falava sobre a possibilidade de fraude em compensações com dívidas públicas, informando o alerta ao acusado Rafael, não tendo notícia de eventuais desdobramento na conduta do acusado (Id n. 253747994). Por sua vez, a testemunha Marcelo Caetano da Silva, contador, asseverou que trabalha com o réu Rafael há dez ou onze anos, e explicou que a atribuição do contador, ao receber as informações do cliente, é transformá-la em linguagem contábil, não realizando nenhuma verificação da veracidade dos documentos. Informou que toda a orientação dentro do escritório é no sentido de trabalhar com transparência e lisura. Chegou a trabalhar com a Geralcomp, apontando que os valores dos tributos estavam corretamente indicados nas DCTFs, com a informação da compensação indicada pelo cliente, não sendo obrigação do contador conferir a veracidade ou correção no processo judicial. Quanto ao término da operação, indicou que o dr. Thiago encontrou no site da Receita orientações referentes a esses títulos, de maneira geral, o que foi repassado para o escritório, informando que eles poderiam não corresponder a um título verdadeiro. Assim, por orientação do réu, foi suspensa a execução desse tipo de lançamento, que não possuía uma origem sólida para essa informação, que poderia ser fraudulenta. O réu, segundo o depoente, não apenas determinou a interrupção do processo, mas também que fosse comunicado aos clientes que seriam corrigidas as informações, sendo as declarações refeitas, não se recordando se a da Geralcomp foi retificada, porque a empresa estava saindo do escritório. (Id n. 253747994). Foram interrogados pelo Juízo a quo os réus Amilton Butinholi, Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior, Rafael Aparecido do Valle, Paulo Campos Alves e Jose Aparecido Firmino. Amilton Butinholi, ao ser interrogado, afirmou ser técnico em contabilidade e que é aposentado atualmente, com renda mensal de mil e setecentos reais. Esclareceu que foi empregado da Paulo Brunetti Advogados Associados, entre 2009 e 2014, as vezes realizando orientações para clientes segundo determinações dos advogados tributaristas, sobretudo do corréu Paulo. Não possuía competência jurídica para analisar os processos, sendo que os advogados que passavam a orientação que seria encaminhada aos contadores da empresa. Indagado, disse que a orientação era sobre o lançamento na DCTF do número do processo, da compensação etc. O cálculo dos valores era realizado pelo escritório contábil e enviado para os advogados, que habilitavam as empresas no processo judicial para terem os valores de compensação. Questionado, afirmou que o crédito para compensação era calculado pelo advogado, com base nos processos. Como eram feitos os cálculos ou quantos créditos eram comprados não sabe informar, mas aduziu que o corréu Paulo teria essa informação, pois era quem apresentava a orientação. Esclareceu que a empresa tinha um tributo a pagar, encaminhava para a empresa do dr. Paulo o seu valor, era feita uma guia de depósito judicial, no valor de quinze reais, em que eram inseridos os dados do processo no qual a empresa havia sido habilitada nos processos do corréu Paulo em Brasília (DF). O interrogando realizava apenas a parte das guias, com as conferências, determinando o recolhimento. O quanto ia ser compensado vinha da empresa ou do escritório de contabilidade da empresa. Quem fazia o cálculo do crédito judicial, segundo o depoente, eram os advogados, que passavam a orientação, não sendo sua atribuição ou tendo contato direto com qualquer empresa. Reitera que era empregado celetista na empresa do corréu Paulo, recebendo salário fixo, não possuindo participação em lucros ou resultados da empresa. Não se relacionava diretamente com as empresas clientes, não tendo negociado nenhum título, o que era atribuição dos advogados tributaristas, bem como não tinha acesso físico a nenhum processo ou procedimento, seguindo somente as orientações da equipe tributarista do coacusado Paulo. Indagado, disse que o processo de compensação tributária é lícito, desde que haja o crédito, inclusive decorrente de processos judiciais. Nunca questionou a idoneidade dos créditos. Indagado, respondeu que o valor de quinze reais era indicado sob a orientação dos advogados tributaristas para que se fizesse a compensação, para “zerar” o tributo devido pela empresa, não se recordando da Consutec em específico (Id n. 253747995) Paulo Roberto Brunetti, igualmente interrogado em Juízo, afirmou que é advogado, com rendimento mensal de aproximadamente vinte mil reais, e que a empresa Consutec ainda existe, mas se encontra inativa. Sobre os fatos, disse que a Receita Federal partiu de premissas equivocadas ao realizar a autuação, esclarecendo que o Auditor Fiscal indicou que a empresa Geralcomp declarou todos os fatos geradores, não omitindo valores, e o que está em discussão era se a Receita iria rejeitar ou homologar as compensações requeridas, o que era um direito do contribuinte. Destacou que nada foi escondido do Fisco, que não houve supressão de tributos – ante a confissão integral dos tributos devidos – e cita caso semelhante, julgado pelo TRF3, de modo que se crime existisse seria o do art. 2º da Lei n. 8.137/90. Ratificou o depoimento do fiscal, igualmente, no que concerne ao fato de outras empresas também terem sido fiscalizadas, oportunidade em que se entendeu pela inexistência de crime e de dolo. Indicou que havia um parecer jurídico para que a empresa não informasse nada errado à Receita Federal, havendo apenas uma auditoria interna que rejeitou a compensação, não lançamento de ofício dos tributos. Ressaltou não se tratar de um crédito inexistente, mas sim um crédito líquido certo e exigível, em que o Juiz da 18ª Vara determinou o pagamento pela União Federal, de forma que não era necessária uma tutela judicial para promover o lançamento. Apontou a existência de um recurso de apelação, não estando a questão definida ainda. Afirmou não se cuidar de títulos, mas de crédito judicial reconhecido pela própria União em orçamento e que estavam sendo pagos. A ação judicial, segundo o interrogado, volta-se apenas à correção e juros. Indagado, respondeu que o crédito era apurado nos termos do Decreto-lei n. 6.019/43, apenas atualizado para paridade ouro, porém quem realizou a atualização dos valores foi um economista, de acordo com as contratações originárias. Afirmou que foi o escritório do réu que patrocinou as duas ações informadas pela Geralcomp, sendo que ambas tinham decisões favoráveis no momento do lançamento, posteriormente, foi reconhecido em julho de 2012 uma prescrição, mas que é objeto de um recurso de apelação. Indagado, afirmou que a Consutec não fazia a DCTF e que os quinze reais não possuíam nenhum vínculo com ela, serviam apenas para “demarcar a competência do tributo no processo judicial, onde iria ter o recurso para promover a compensação”, de modo que a Receita Federal parte de uma premissa erada, como se o contribuinte quisesse pagar o tributo com quinze reais, quando o que se buscava era apenas a compensação do débito tributário com o crédito judicial do contribuinte. Indagado, disse que nunca consultou a Receita sobre a possibilidade de utilização desses créditos. Indicou que repassava aos contribuintes apenas os números dos processos dos créditos que eles adquiriram, não existindo nenhuma orientação formal, ademais, considerando que a “DCTF é autodidática”, não demandando uma explicação. Assim, o réu Amilton cuidava do departamento, mas sem maior profundidade em relação a cada contribuinte. Havia previsão no contrato sobre a possibilidade de a Receita Federal glosar o seu crédito, a necessidade de recurso e eventual devolução de valores, de forma que sabiam o que estavam adquirindo, inclusive com um deságio considerável tendo em vista a possível discussão judicial. Questionado, afirmou que, com relação a Geralcomp, essa empresa foi indicação do Paulo Campos, que já era cliente da Consutec, não conhecendo o contador da empresa, seus proprietários, mas eles adquiriram com conhecimento dos riscos na aquisição e que poderia ser indeferido e levar a uma discussão judicial. No caso da Geralcomp, a empresa promoveu um destrato com o escritório do interrogando, por falta de pagamento, e pelo que se recorda a Consutec não recebeu nenhum valor da Geralcomp, inclusive o destrato foi realizado em outubro de 2012 e eles aguardaram até 2013/2014 sem a exclusão do crédito que não mais lhes pertencia, ocorrendo a representação fiscal para fins penais, de modo que quando aconteceu a auditoria a Geralcomp não era mais detentora dos aludidos créditos, em razão do destrato. Indagado, explicou que foi feito um contrato em que adquiriram uma parte do crédito; que possui especialização em direito processual civil, tributário e constitucional; que seu escritório não trabalhava apenas na área fiscal, alcançando mais de seis áreas do direito; que os créditos eram financeiros, cujo procedimento tinha base em um processo de execução com determinação de pagamento pelo Juízo e que o procedimento perante o Fisco era transparente, tendo em vista que a empresa confessou os fatos geradores, informando o número do processo judicial com o qual se pretendia a compensação, conhecendo-se que a Receita poderia deferir ou indeferir. Reiterou que na DCTF havia o valor integral do tributo a ser recolhido, cujo lançamento foi por homologação, nada tendo sido suprimido ou sonegado, em suma, todas as informações que permitiriam a plena fiscalização da Receita Federal. Questionado, disse que de forma alguma a Receita Federal poderia ser induzida a erro, pois ela tinha todas as informações em mãos. Quanto à afirmação de que se trataria de títulos “podres”, destacou que os Poderes Legislativo e Executivo já haviam reconhecido o crédito, incluindo na lei orçamentária a condição de dívida dos títulos abrangidos pelo Decreto-lei n. 6.019/43, além de que a Receita não teria competência para discutir essa matéria, mas apenas se concorda ou não com a compensação requerida. Reiterou que os títulos adquiridos pela Geralcomp possuem previsão de pagamento na lei orçamentária da União, e que estão pagando esses documentos desde 2001, que está confessado no orçamento, não havendo que se falar em prescrição. Esclareceu que não orientou a Geralcomp a suprimir ou reduzir tributos, atuando sempre dentro da legalidade. Indagado sobre se quando a Geralcomp contratou seu escritório já havia a sentença de improcedência referida pelo Auditor Fiscal em audiência, o réu respondeu que não, que a sentença era de agosto de 2012, e os fatos geradores da DComp eram anteriores. Esclareceu que a DCTF é uma obrigação acessória em que a empresa informa todos os seus tributos, confessa seus débitos, e a guia de depósito judicial não foi informada para o Fisco, mas no processo de execução, não havendo vínculo de um com o outro. Havia uma cláusula de indenização caso a contratante viesse a sofrer algum prejuízo, que seria ressarcido pela Consutec. Não há, ademais, prejuízo ao Fisco, que já inscreveu o débito em dívida ativa. Afirmou não saber por que José Aparecido Firmino consta na denúncia, o Amilton, por sua vez, era contador da empresa. O réu apontou que não fazia compensação tributária, não sendo esse o objeto do contrato, tratando-se, em verdade, de crédito financeiro. Indicou, por fim, que a empresa Afinco contratou serviços semelhantes, sendo ela que indicou a Geralcomp, também sendo objeto de destrato (Id n. 253747996). Geraldo Rodrigues de Oliveira Junior aduziu, em seu interrogatório, não possuir mais a empresa Geralcomp, que se encerrou em 2018, sendo, atualmente, consultor em tecnologia da informação e gestão empresarial, com renda mensal entre sete e oito mil reais. Relatou que tinha uma empresa chamada Geralcomp, criada em 1997, e que seus produtos eram softwares, com uma clientela muito estável. Em 2010, começou a ter problemas com seus produtos, buscando refazê-los, no entanto, a instituição que financiava sua atividade, o Banco Real, foi comprado pelo Banco Santander, de modo que seus créditos não foram renovados, e se viu em uma situação complicada. Informou que Paulo Campos, um parceiro comercial, que ajudou a sustentar a empresa em determinado momento, comentou sobre uma opção aparentemente bastante vantajosa, amenizando o volume de tributos recolhidos mensalmente por meio de créditos cedidos em processo de títulos do governo. Foi mostrado ao réu um “arsenal de atitudes”, algo correto, com outros clientes de grande porte envolvidos, não imaginando onde iriam chegar com isso, como réu de uma ação criminal, nunca sendo essa sua intenção. Acrescentou que celebrou um contrato, um mês após a sua empresa foi inserida no processo, juntamente a outras cento e sessenta empresas, que optaram pelo mesmo caminho. Em 2011, começaram, segundo o interrogado, as “faculdades de recolhimentos” das DCTFs, as apurações dos impostos foram realizadas de maneira lícita, com a consultoria da empresa do Rafael, que o alertou sobre a situação, de modo que “tudo conspirava para que fosse tudo certinho”, porém, no começo de 2012, foi chamado por Rafael em seu escritório e informado que havia um problema com essas situações, exibindo uma cartilha da Receita Federal, mostrando uma situação de “desconforto” para utilização daqueles créditos, razão pela qual começou a questionar a Afinco sobre a situação que se desenhava, sendo informado que o processo em que estava incluso não havia sido julgado efetivamente e que tudo transcorria normalmente. Acrescentou que permaneceu desconfiado, desistiu da utilização dos créditos em julho de 2012, com a retificação de todas as DCTFs, respondendo administrativamente por isso. Indagado, respondeu que toda a instrução para recolhimento da DCTF partiu da Consutec por meio de uma cartilha enviada ao contador e corréu Rafael, que procedia conforme as indicações sobre os valores a serem inseridos. Afirmou que repassava a Consutec valores bem menores que o imposto, considerando o ágil. Aduziu que nunca conversou com alguém da Consutec, tendo assinado o contrato no escritório da Afinco. Por fim, consignou que foi sempre bem atendido pelo corréu Rafael, que reiteradamente o orientou sobre os problemas possíveis com a contratação (Id n. 253747997). Em seu interrogatório, Rafael Aparecido do Valle asseverou ser contador, com uma empresa de contabilidade com mais de oitenta funcionários, denominada Controle, em Jundiaí (SP), com renda aproximada de quinze mil por mês. Indagado, afirmou que no final de 2010, a sua cliente Geralcomp contratou a consultoria da Consutec para fazer uma compensação, indicando para ele que deveria seguir suas instruções e procedimentos. Aduziu não ter competência para analisar qualquer processo judicial ou títulos públicos, mas diante da estranheza ligou para um amigo seu, de nome Thiago, e questionou sobre a possibilidade de compensação de título em processo judicial, no que recebeu uma resposta positiva. Destacou que tem como procedimento em seu escritório não misturar competências, cabendo ao contador receber as informações do cliente e transformá-las em linguagem contábil, dentro da lei, processá-la e informar ao Fisco. Ressalta que não teve nenhum tipo de benefício financeiro nesse assunto. Reiterou que não teria como fazer uma conferência da origem, sendo hipótese de contratação de uma empresa de compliance, pois possui mais de trezentos clientes e não teria condições de realizar essa análise minuciosa. Explicou ser fundamental na DCTF o valor do imposto a ser recolhido, que foi correto, apurado nas notas fiscais do cliente, com a confissão da dívida e, quando há processo, constar a informação sobre ele. Afirmou que entendeu existir uma disputa judicial entre o Fisco e seu cliente, mas que fez todas as declarações devidas para que a Receita realizasse a sua cobrança, caso o resultado do processo não fosse favorável. Ressaltou que o valor que está sendo cobrado foi o valor por ele apurado. Posteriormente, seu amigo lhe telefonou e disse, que em pesquisa na Receita encontrou um manual tratando de procedimento parecido com o que seu cliente estava fazendo, mas mesmo assim não tinha certeza de que era irregular, apenas do risco envolvido. Levou a informação aos clientes e os orientou a pararem o procedimento e retificarem as DCTFs, como o fez com o corréu Geraldo, que, contudo, depois deixou de ser seu cliente por problemas financeiros. Reiterou não ter competência para afirmar se uma ação judicial vai ou não ter sucesso, se a cartilha da Receita está certa ou não, mas apenas alertar seus clientes sobre a situação, cuja análise também demanda algum tempo destes. Questionado, disse que começou a trabalhar com contabilidade, com seu pai, desde a adolescência, mas se formou em 2001; que desconhecia legislação sobre essa compensação, pautando-se nas instruções de preenchimento das DCTFs. Respondeu que não ganhou nenhum valor a mais por esse procedimento, pois estavam inclusos nos honorários normais do dia a dia. Indagado, confirmou que foi o seu escritório que realizou as transmissões das declarações para a Receita Federal, com base nas informações e roteiros entregues pelos consultores (Id n. 253747998). Paulo Campos Alves aduziu que possui uma empresa de consultoria de análise e diagnóstico financeiro e econômico, tendo uma renda mensal de sete a oito mil reais. Sobre os fatos, disse que foi procurado uma vez pelo contato da Consutec que ofereceu uma opção tributária para reduzir os custos da empresa, sendo que na época sua empresa estava com um débito tributário. O réu contratou a Consutec, correndo tudo bem nos primeiros meses, mas depois o corréu Rafael o comunicou acerca de uma cartilha da Receita Federal e os débitos começaram a ser estornados. No caso do corréu Geraldo, enquanto o interrogado fazia a restruturação da empresa, o coacusado realizava a parte de TI, sendo seu amigo há muitos anos e que indicou aquela opção tributária a ele, pois não tinha tido problemas. Com o passar do tempo, surgiram os problemas, razão pela qual providenciou o parcelamento dos débitos em aberto. Indagado, disse que não intermediou a contratação da Consutec, apenas indicou o serviço; e que outra empresa sua já havia se valido de créditos da Consutec, a Casa do Confeiteiro, com contabilidade do corréu Rafael. Aduziu não ter tido contato com o corréu Paulo Brunetti, mas apenas contato telefônico com alguém chamado Neto que indicou o serviço. A empresa do réu, Afinco, faz o planejamento financeiro, mas nada na área contábil ou tributária. Confirmou que contratou a Consutec, sendo que a dinâmica era a seguinte: o Rafael fazia a apuração e mandava os DARFs pra Consutec, que fazia a devida compensação. Ressaltou não ter recebido quaisquer valores pelas indicações. Ao saber que esses títulos “não procediam”, realizou o parcelamento dos impostos e seu subsequente pagamento. Enfim, disse que se houvesse alguma dúvida antes sobre o procedimento jamais o teria indicado a terceiros (Id n. 253747999). Por fim, interrogado pelo Juízo a quo, José Aparecido Firmino afirmou ser economista, trabalhando em um escritório como autônomo e tendo rendimentos mensais no valor de dez mil reais. Aduziu ter prestado serviço para Consutec no passado, mas apenas para ela, não para seus clientes, como a Geralcomp, desconhecendo eventual operação nesse sentido. Reiterou que não prestava serviços aos clientes da Consutec. Não soube informar por que foi relacionado com o roteiro para a realização das compensações. Observou que fazia a contabilidade do corréu Paulo Brunetti e acabou sendo envolvido com essa e outras apurações criminais. Tinha conhecimento do produto que era vendido, mas apenas isso. Questionado, respondeu que o roteiro era para contabilização de qualquer crédito que fosse adquirido com algum tipo de deságio para ser contabilizado nesse formato, mas sem qualquer relação com DCTF ou crédito tributário, sendo apenas um modelo genérico, para qualquer crédito ou qualquer empresa. Indagado, disse que o roteiro seria irrelevante para o preenchimento das DCTFs, nem mencionando obrigações acessórias, sendo apenas contábil. Não soube informar a razão pela qual o roteiro foi enviado para Geralcomp, nem nunca prestou serviço contábil para a empresa Afinco (Id n. 253748000). Sonegação fiscal. Dolo genérico. Para a consumação do crime de sonegação fiscal, é suficiente a constatação do dolo genérico: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. OCORRÊNCIA. SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. (...) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico" (AgRg nos EDcl no HC n. 641.382/SC, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). Precedentes. (...) 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1827173/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.10.21) Do caso dos autos. No que concerne à autoria delitiva, a defesa de Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior sustenta a aplicação de excludente de ilicitude – dado que o réu desconhecia, ao tempo dos fatos, eventual irregularidade do procedimento de compensação adotado, não possuindo conhecimentos aprofundados sobre a matéria tributária –, ou ainda a inexistência de prova suficiente para condenação. A defesa de Rafael Aparecido do Valle, por sua vez, assevera que o réu exercia apenas as funções de contador, restrita ao preenchimento dos documentos contábeis e à geração das respectivas guias e declarações, não sendo esperado que realizasse uma análise detalhada de todos os documentos que lhe eram enviados para contabilização, especialmente no que concerne a ações judiciais, para o que lhe faltaria o conhecimento técnico no sentido de avaliar se a demanda judicial era adequada, ou ainda eventuais repercussões na seara tributária. Ressalta, outrossim, que quando teve notícia da possível irregularidade da compensação, o acusado informou seus clientes para que interrompessem os pedidos em DCTF, em julho de 2012, bem como determinou as respectivas correções. Desse modo, sustenta ser de rigor a absolvição do acusado por ausência de dolo e por não existirem provas suficientes à condenação. Não lhes assiste razão. Da análise detida dos autos, entendo que se encontra suficientemente demonstrada a autoria delitiva em relação aos réus Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle. Retomem-se, inicialmente, os termos em que proferida a sentença pelo Juízo a quo, quanto à autoria delitiva dos referidos acusados: Outrossim, encerrada a instrução processual, também não há dúvidas quanto à autoria delitiva em relação aos réus GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE e PAULO ROBERTO BRUNETTI. Com efeito, o réu GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR era, à época dos fatos, único sócio responsável pelos atos de administração da empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA., conforme contrato social de id 30190850 – Pág. 109/123 e declarações do próprio réu, prestadas tanto na fase policial quanto em Juízo. Embora busque se eximir de qualquer participação, há que se notar que a empresa GERALCOMP, conforme declarou Geraldo em seu interrogatório, tinha por atividade fazer programa de organização e gerenciamento de empresas, incluindo impostos, parte contábil e fiscal. Ou seja, tinha perfeito conhecimento da legislação e documentos fiscais exigidos para as empresas. Sua afirmação de que no começo de 2012 RAFAEL havia sido alertador que poderiam ter problemas em razão do procedimento que adotavam somente demonstra que tinham perfeito entendimento de que não estavam cumprindo a legislação relativa à declaração de débitos. O preenchimento das DCTFs, por sua vez, foi feito pelo réu RAFAEL APARECIDO DO VALLE, conforme se verifica, por exemplo, no id 30190850 – Pág. 13. E apesar de eles terem declarado saber da imprestabilidade do título apenas em janeiro/2012, certo é que continuaram praticando os fatos, pelo menos até junho de 2012, sendo que o distrato foi celebrado apenas em 31/10/2012 (id 30190823 – Pág. 20/21). Além disso, o valor dispendido para adquirir os créditos da dívida pública correspondia a apenas 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do débito tributário que se pretendia compensar, revelando, no mínimo, a ciência do risco envolvido na negociação. RAFAEL, como contador experiente, não tem como se escudar na singela alegação de que não teria competência para analisar processo judicial, pois é princípio básico de contabilidade apenas contabilizar e fazer declarações com base em prova documental. E não se mostrou qualquer prova documental de que teria havido depósito judicial no processo judicial, ou mesmo que teria decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo algum crédito à contribuinte, ou mesmo a terceiros (o que se sabe também ser vedado utilizar para compensação tributária). Já a autoria do réu PAULO ROBERTO BRUNETTI é revelada, principalmente, pelo contrato particular de venda por cessão de crédito judicial de origem de dívida externa de origem do DL 6.019/43 para liquidação de débito fiscal federal e obrigação da elaboração dos procedimentos jurídicos de constituição do crédito e pagamento de tributos, celebrado entre a empresa Geralcomp e a Consultec (id 30190823 – Pág. 13), que demonstra ter ele vendido os créditos dos títulos da dívida pública e fornecido assessoria no preenchimento das declarações dos referidos créditos perante a Receita Federal. Observo que, em seu interrogatório, Amilton Butinholi declarou que trabalhava para Paulo Roberto Brunetti e que tudo que fazia era com orientação dele, incluindo em relação à informação em DCTF do número de processo judicial e o cálculo do crédito. Afirmou que era Paulo Brunetti quem visitava as empresas e que partia dele a orientação sobre a forma de cálculo e o valor a informar. Paulo Roberto Brunetti afirmou em seu interrogatório que é especialista em direito tributário e mestre em direito, tendo, portanto, experiência e conhecimento sobre as questões que envolvem as declarações para a Receita Federal. Sua afirmação de que a Receita não teria sido induzida a erro, porque tudo teria sido declarado, nem mesmo condiz com a realidade, já que declarou em DCTF a suspensão da exigibilidade em decorrência de depósito judicial em processo que seria do Distrito Federal (Apenso, id 30190850). E não foi comprovado a existência dos depósitos judiciais declarados. Também a afirmação, ainda em interrogatório, de que não se tratava de compensação tributária, mas sim de crédito financeiro, somente serve para demonstrar o dolo de burlar a Receita Federal, pois em nenhum momento declarou tratar de crédito financeiro, e nem mesmo há qualquer previsão legal que possa amparar tal tese, já que eventual compensação exige a existência de crédito líquido e certo, de tributo administrado pela Receita Federal. E a afirmação de que a contribuinte adquiria seu produto sabendo dos riscos da aquisição e de discussão judicial também confirma que Paulo Roberto Brunetti tinha perfeito conhecimento – como especialista em direito tributário – de que estava fraudando a Receita Federal, já que isso não foi declarado à Receita, e nem mesmo comprovou que houve alguma decisão judicial fixando qualquer montante líquido e certo passível de ser compensado com tributos federais. Lembre-se que nos crimes contra a ordem tributária basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante declaração falsa ao Fisco, não havendo de se comprovar a intenção em sua conduta, máxime no caso de sonegação ou fraude. Anoto que ocorreu o resultado naturalístico, da efetiva supressão dos tributos, não sendo o caso, então, da figura típica do artigo 2º, I, da Lei 8.137, de 1991, pois este trata de crime formal e independe do resultado. É de se rememorar que ao tempo da edição da Lei 8.137, de 1991, diversos tributos federais eram sujeitos ao lançamento por declaração, como era o imposto de renda, cujo lançamento se materializava com a notificação, o que levou o legislador a prever a hipótese do artigo 1º para os casos nos quais já ocorrera o resultado naturalístico e também o tipo do inciso I do artigo 2º, que bem se amoldava à hipótese na qual a declaração fraudulenta do contribuinte era constatada já ao início. Em sentido semelhante, o decidido no REsp 1177354/MT, 5ª T, STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, de 15/10/13: (...) Não foi demonstrada a incidência de nenhuma causa de exclusão da ilicitude da conduta. Portanto, não há dúvidas de que os acusados GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE e PAULO ROBERTO BRUNETTI praticaram o delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, no período de 12/2010 a 05/2012 (Id n. 253748094). A apreciação probatória realizada pelo Juiz de Primeiro Grau não merece reparo em sede recursal. De fato, está suficientemente comprovado que os réus Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle atuaram de forma articulada com o fim de apresentar informações falsas à Receita Federal e obstar a cobrança de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), devidos pela empresa Geralcomp. Conforme os elementos constantes na ação penal, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior era o único responsável pela empresa Geralcomp Informática Ltda., inclusive por suas declarações fiscais, como se registra nas DCTFs encaminhadas à autarquia tributária. O réu também realizou a contratação da cessão de créditos que subsidiaria a pretensa compensação de tributos com títulos da dívida brasileira, buscando obter significativa redução nos valores a serem adimplidos. Em que pese a defesa sustente o desconhecimento da ilicitude pelo réu, a prova colhida nos autos caminha em sentido diverso. O acusado admitiu ter adotado opção que entendeu mais vantajosa, repassando valores bem menores que os devidos pelos tributos à Consutec. Não é crível, por outro lado, que o réu desconhecesse a inviabilidade de utilização tributária dos valores decorrentes dos aludidos títulos da dívida externa brasileira, emitidos na primeira década do século XX. Ademais, não há como justificar que tenha permitido a declaração de suspensão da exigibilidade dos tributos em DCTFs, quando essa não estava amparada por qualquer decisão judicial ou mesmo por depósitos judiciais em valor correspondente. agravantes: Não se verifica circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária para o delito em questão 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. iii) Causas de diminuição e de aumento da pena: Seguindo a terceira fase da dosimetria da pena, aplico a causa de aumento de 2/3 (dois terços) da pena, prevista no artigo 71 do Código Penal, por se tratar de crime continuado. Por outro lado, não há a causa de diminuição da pena. Em consequência, fixo a pena em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista o rendimento mensal declarado pelo réu neste juízo, de cerca de R$ 8.000,00 (art. 49 do Código Penal). iv) Disposições processuais: O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, por dedução do disposto no artigo 33, §2º, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Cabível a substituição da pena. Assim, atento ao disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal, reputo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostra socialmente recomendada porque o crime praticado não ensejou violência ou grave ameaça, pelo que substituo a pena de prisão imposta por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46 e parágrafos do CP, e prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos, em favor de entidades de assistência social, observando-se que o descumprimento acarreta a conversão em pena privativa de liberdade pelo tempo restante (art. 44, § 4º, do CP). Incabível a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Por fim, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar (Id n. 253748094). Embora a dosimetria não tenha sido objeto de insurgência recursal pela defesa ou pela acusação, entendo de rigor a sua revisão de ofício. Considerando os elementos constantes dos autos, compreendo adequada a fixação da pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, tendo em vista a acentuada culpabilidade do agente, que é responsável por empresa que tem como atividade, justamente, desenvolver programas computacionais para administração de empresas, incluindo a parte contábil e fiscal. As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal devem ser consideradas neutras, uma vez que não comprovada a existência de elementos desabonadores. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, sendo inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme previsão do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Dessa forma, mantenho a pena fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não existindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, torno a pena definitiva. Incide, na hipótese, a previsão relativa à continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo ocorrer a elevação da pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade de condutas praticadas pelo acusado, alcançando a pena final de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16), razão pela qual fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa. Arbitro o valor unitário do dia-multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo, corrigido monetariamente quando da execução, tendo em vista a capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, caput e §2º, “c”, do Código Penal). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Mantenho a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. Dosimetria. Rafael Aparecido do Valle. A dosimetria da sanção penal foi realizada pelo Juízo a quo nos seguintes termos: II) Réu RAFAEL APARECIDO DO VALLE i) Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A conduta do réu é reprovável, sendo merecedora de punição porque, agindo de forma livre e consciente, fez adequar seu comportamento ao tipo legal, quando lhe era exigível comportamento diverso. No entanto, a culpabilidade do réu é exacerbada, por ser ele contador e o responsável exatamente por fornecer as informações fidedignas aos terceiros e também ao fisco. Conforme se verifica das pesquisas realizadas nos autos, o réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade do acusado, ou aos motivos do crime. As circunstâncias do crime são as normais para o tipo. Por fim, a vítima do delito não contribuiu para a conduta delitiva. Desse modo, observando a circunstâncias do crime, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. ii) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não se verifica circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária para o delito em questão 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. iii) Causas de diminuição e de aumento da pena: Seguindo a terceira fase da dosimetria da pena, aplico a causa de aumento de 2/3(dois terços) da pena, prevista no artigo 71 do Código Penal, por se tratar de crime continuado. Por outro lado, não há a causa de diminuição da pena. Em consequência, fixo a pena em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista o rendimento mensal declarado pelo réu neste juízo, de cerca de R$ 15.000,00 (art.49 do Código Penal). iv) Disposições processuais: O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, por dedução do disposto no artigo 33, §2º, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Cabível a substituição da pena. Assim, atento ao disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal, reputo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostra socialmente recomendada porque o crime praticado não ensejou violência ou grave ameaça, pelo que substituo a pena de prisão imposta por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46 e parágrafos do CP, e prestação pecuniária de 30 (trinta) salários-mínimos, em favor de entidades de assistência social, observando-se que o descumprimento acarreta a conversão em pena privativa de liberdade pelo tempo restante (art. 44, § 4º, do CP). Incabível a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Por fim, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar. Em seu recurso, a defesa técnica requer a fixação da pena base no mínimo legal, afastando-se a elevação em função da culpabilidade do agente. O pleito defensivo não comporta acolhida. No entanto, cabível a revisão de ofício da dosimetria. Considerando os elementos constantes dos autos, compreendo adequada a fixação da pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, tendo em vista a acentuada culpabilidade do agente, que é contador e possui o especial dever de zelar pela correta inserção de informações nos documentos tributários. As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal devem ser consideradas neutras, uma vez que não comprovada a existência de elementos desabonadores. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, sendo inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme previsão do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Dessa forma, mantenho a pena fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não existindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, torno a pena definitiva. Incide, na hipótese, a previsão relativa à continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo ocorrer a elevação da pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade de condutas praticadas pelo acusado, alcançando a pena final de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16), razão pela qual fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa. Arbitro o valor unitário do dia-multa em 1 (um) do salário-mínimo, corrigido monetariamente quando da execução, tendo em vista a capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, caput e §2º, “c”, do Código Penal). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Mantenho a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. Dosimetria. Paulo Roberto Brunetti. A dosimetria da sanção penal foi realizada pelo Juízo a quo nos seguintes termos: III) Réu PAULO ROBERTO BRUNETTI i) Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A conduta do réu é reprovável, sendo merecedora de punição porque, agindo de forma livre e consciente, fez adequar seu comportamento ao tipo legal, quando lhe era exigível comportamento diverso. No entanto, a culpabilidade do réu é exacerbada, pois como advogado e especialista em Direito Tributário, usou do seu conhecimento para praticar a ação delituosa, vendendo supostos créditos de títulos sem comprovação de existência, certeza e liquidez e, ainda, orientando e indicando a forma de declarar fraudulentamente a existência de depósito judicial inexistentes. Conforme se verifica das pesquisas realizadas nos autos, o réu não ostenta maus antecedentes, sendo certo que os outros processos em andamento não podem influir na pena a ser fixada neste. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade do acusado, ou aos motivos do crime. As circunstâncias do crime são as normais para o tipo. Por fim, a vítima do delito não contribuiu para a conduta delitiva. Desse modo, observando a circunstâncias do crime, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. ii) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não se verifica circunstâncias atenuantes. Há a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que, na linha do que constou na denúncia, restou comprovado, inclusive pelas declarações dos réus, que Paulo Roberto Brunetti organizou e dirigiu a atividade dos demais, sendo o ele quem orientava e materializava as fraudes perpetradas. Assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. iii) Causas de diminuição e de aumento da pena: Seguindo a terceira fase da dosimetria da pena, aplico a causa de aumento de 2/3 (dois terços) da pena, prevista no artigo 71 do Código Penal, por se tratar de crime continuado. Por outro lado, não há a causa de diminuição da pena. Em consequência, fixo a pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, na proporção de 1,5 salário mínimo vigente ao tempo do fato (05/2012), tendo em vista o rendimento mensal declarado pelo réu neste juízo, de R$ 20.000,00 (art.49 do Código Penal). iv) Disposições processuais: O regime inicial para o cumprimento da pena será o semi-aberto, por dedução do disposto no artigo 33, §2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal. Não é cabível a substituição da pena, por ser esta superior a 4 anos (artigo 44 do Código Penal). Incabível a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Por fim, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar (Id n. 253748094, p. 8/10). A defesa recorre pleiteando a redução da pena, mantendo-se a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e excluindo-se a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, com a consequente correção da pena de multa. O pleito defensivo não merece prosperar, mas cabe, no entanto, a revisão de ofício da dosimetria. Considerando os elementos constantes dos autos, compreendo adequada a fixação da pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a elevada culpabilidade do agente, que é advogado especialista em direito tributário e se valeu de seus conhecimentos e experiência para a prática delitiva. As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal devem ser consideradas neutras, uma vez que não comprovada a existência de elementos desabonadores. Na segunda fase, não há atenuantes a serem consideradas, sendo inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme previsão do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Quanto à agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, verifica-se que o acusado, de fato, promoveu a organização dos demais corréus para a prática delitiva, de modo que se impõe a elevação da pena em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Não existindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, torno a pena definitiva. Incide, na hipótese, a previsão relativa à continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo ocorrer a elevação da pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade de condutas praticadas pelo acusado, alcançando a pena final de 3 (três) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16), razão pela qual fixo a pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa. Arbitro o valor unitário do dia-multa em 1 (um) salário-mínimo, corrigido monetariamente quando da execução, tendo em vista a capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, caput e §2º, “c”, do Código Penal). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Mantenho a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle contra a sentença (Id n. 253748094) que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para: a) condenar Paulo Roberto Brunetti à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, na proporção de 1,5 salário-mínimo vigente ao tempo do fato (05/2012), pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 71 do Código Penal, em regime inicial aberto, afastando a substituição da pena, por ser essa superior a 4 (quatro) anos (art. 44 do Código Penal); b) condenar Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 71 do Código Penal, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos, em favor de entidade de assistência social; e c) condenar Rafael Aparecido do Valle à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 71 do Código Penal, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária de 30 (trinta) salários-mínimos, em favor de entidade de assistência social. A defesa de Paulo Roberto Brunetti argumenta, em síntese: a) ser hipótese de suspensão da ação penal, em razão da existência de questão prejudicial externa representada pelas Ações de Execução n. 0039807-03.2007.4.01.3400 e n. 0007836-24.2012.4.01.3400, que cuidam da validade dos títulos executivos para fins de compensação judicial e quitação do débito tributário, e ainda se encontram em processamento; b) a atipicidade da conduta “seja porque os fatos narrados, se muito, retratam eventual ilícito civil, seja porque ausentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal disposto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, tudo sob pena de violação à súmula vinculante 24 e à súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça”; c) ressalta, nesse sentido, que a “alegada falsidade que consubstanciaria o engodo exigido pelo tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90 simplesmente não existe”, tendo sido corretamente indicado o valor dos tributos devidos, inexistindo tentativa de suprimir ou reduzir tributos; d) a ausência de risco concreto ao bem jurídico protegido, pois o resultado supostamente pretendido não seria jamais obtido na forma empregada pelo réu; e) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para as disposições contidas no art. 2º, I, da Lei n. 8.137/90, dado que “nunca houve redução ou supressão de tributos”; e f) mantida a condenação, pleiteia a revisão da dosimetria, mantendo-se a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e excluindo-se a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, com a consequente correção da pena de multa (Ids n. 253748110 e 254772852). Por sua vez, a defesa de Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior sustenta, em seu apelo: a) a preliminar de suspensão do presente feito, nos termos do art. 97 do Código de Processo Penal, até que ocorra decisão definitiva quanto à compensação no âmbito da Ação de Execução n. 0007836-24.2012.4.01.3400, pois caso proferida “sentença favorável à empresa do apelante, todos os atos praticados nesta ação penal, deixarão de ter validade, pois não haverá mais a suposta prática de crime, uma vez que, tal compensação será tida como certa e válida ao fim objetivado”; b) a absolvição do acusado em razão da atipicidade de sua conduta; c) a aplicação de excludente de ilicitude – dado que desconhecia, ao tempo dos fatos, eventual irregularidade do procedimento de compensação adotado, não possuindo conhecimentos aprofundados sobre a matéria tributária; e d) a inexistência de prova suficiente para condenação, sobretudo no que tange à autoria delitiva (Id n. 253748111). Por derradeiro, a defesa de Rafael Aparecido do Valle alega, em resumo: a) a não ocorrência do crime de sonegação fiscal, descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, considerando que “todas as informações sobre os valores dos tributos foram corretamente lançadas”, de modo que as “DCTF’s preenchidas pelo Apelante continham todas as informações sobre o fato gerador dos tributos, bem como os valores devidos, logo, com todos os dados corretos”, não ocorrendo a inserção de dados falsos ou informações equivocadas sobre a operação; b) dessa forma, o Fisco, ao discordar da compensação informada em DCTF, procedeu ao lançamento do tributo devido, o que “não pode, nunca, ser considerado uma fraude, uma falsidade”; c) que o réu exercia apenas as funções de contador, restrita ao preenchimento dos documentos contábeis e à geração das respectivas guias e declarações, não sendo esperado, contudo, que realizasse “uma análise pormenorizada de todos os documentos que lhe são enviados para contabilização” e “especificamente em relação a ações judiciais, falta ao contador, inclusive, conhecimento técnico para poder avaliar se a demanda judicial é correta, seus termos e decisões, bem como suas repercussões na seara dos tributos”; d) ademais, quando teve notícia da possível irregularidade da compensação, o acusado informou seus clientes para que interrompessem os pedidos em DCTF, em julho de 2012, bem como determinou “que fossem corrigidas as DCTF’s, para que as compensações fossem retiradas das declarações”; e) ser de rigor, ainda, a absolvição do réu por ausência de dolo e por não existirem provas suficientes à condenação; e f) subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a fixação da pena base no mínimo legal, afastando-se a elevação em função da culpabilidade do agente (Ids n. 253748119 e 254594748). Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (Id n. 255374015). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Ageu Florêncio da Cunha, manifestou-se pelo não provimento das apelações interpostas pelas defesas (Id n. 255674866). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO à apelação de Paulo Brunetti (acompanho o Relator), mas DOU PROVIMENTO às apelações defensivas para absolver Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle, forte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (divirjo do Relator). Acompanho o Relator para, DE OFÍCIO, reduzir as penas aplicadas a Paulo Roberto Brunetti para 3 (três) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. É como voto. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) Cuida-se, por certo, de empresário experiente, com muitos anos de atividade, e que, no mínimo, assumiu altíssimo risco com a contratação e efetivação da pretensa alternativa fiscal, em um excepcionalmente vantajoso negócio que reduziria a sua carga tributária, alcançando, segundo o depoimento de Paulo Campos Alves, a marca de 55% (cinquenta e cinco porcento) de deságio. Não o socorre, de qualquer forma, a alegação de que, logo após ser informado pelo contador e corréu Rafael, interrompeu a inserção de declarações tributárias inidôneas, pois sequer se mostra coerente como narrativa. De fato, por mais de uma vez o acusado Geraldo afirmou ter recebido a notícia sobre a irregularidade da declaração fiscal de sua empresa entre o final de 2011 e início de 2012. No entanto, a última DCTF, em que o réu aparece como responsável pela Geralcomp, e na qual é informada a suspensão da exigibilidade dos tributos devidos em razão de suposto “depósito judicial do montante integral”, é datada de 29.06.12, muito depois da sua alegada ciência da fraude tributária. Ademais, o distrato com a empresa Consutec, atribuído por Geraldo à constatação do equívoco da medida tributária intentada, é reiteradamente apontado pelo gestor da aludida empresa, o corréu Paulo Brunetti, como decorrente, em verdade, da inadimplência por parte da Geralcomp, o que é reforçado pela continuidade das declarações fiscais até junho de 2012. Assim, sob qualquer ângulo, entendo demonstrada a autoria e o dolo em relação ao acusado Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior. Pode-se afirmar o mesmo quanto ao coacusado Rafael Aparecido do Valle, responsável por inserir as informações falsas nos sistemas tributários da Receita Federal, possibilitando a emissão das DCTFs com a indicação da suspensão da exigibilidade dos tributos devidos pela empresa Geralcomp. Além de constar como responsável pelo preenchimento nas DCTFs inidôneas, a prova oral é clara no sentido da sua prestação de serviços à empresa do corréu Geraldo, a Geralcomp. Com efeito, o acusado, em momento algum, nega o preenchimento das DCTFs, mas assevera que apenas realizou a escrituração contábil das informações que eram recebidas da Geralcomp e da Consutec, empresa cedente dos títulos executivos extrajudiciais e prestadora de serviços tributários. Por sua vez, não estaria dentre as suas atribuições a análise da fidedignidade das informações que lhe eram remetidas, sobretudo em seu aspecto jurídico. A afirmação, entretanto, não é hábil a afastar a sua participação nas condutas imputadas pela acusação. Em primeiro lugar, porque, como indicado em memoriais pelo Parquet Federal (Id n. 253748007, p. 5), antes mesmo da apresentação da primeira DCTF a Receita Federal já alertava sobre a ilicitude do expediente tributário adotado pelos réus. Em segundo lugar, não se mostra razoável que um contador habilitado desconhecesse os riscos envolvidos na declaração decorrente de títulos como os apresentados, ainda mais considerando que prosseguiu na atividade mesmo após ciente de sua impossibilidade, até junho de 2012. Ainda que assim não fosse, restaria inequívoca a indicação pelo réu de informações sabidamente falsas quanto à existência de decisão judicial que suspendesse a exigibilidade dos créditos tributários, ou ainda que teria ocorrido o depósito judicial do valor integral do débito, como constou nas DCTFs, muito embora tenham sidos depositados apenas R$ 15,00 (quinze reais) por cada competência. Não pode o acusado se eximir da ciência e obediência às normativas inerentes à sua atuação profissional e da responsabilidade pelas informações inseridas nas DCTFs, ainda que alegue ter apenas transposto os dados fornecidos por terceiros, sob pena de se beneficiar de uma ignorância preordenada. Dessa forma, afasto a excludente de ilicitude suscitada pela defesa do acusado, e registro estar comprovada, de modo suficiente, a sua atuação dolosa nas condutas típicas imputadas na denúncia. Por fim, igualmente assente é a autoria do réu Paulo Roberto Brunetti, que além de responsável por fornecer os créditos decorrentes dos mencionados títulos executivos extrajudiciais – fundamento último de toda a cadeia de atos que resultou nas declarações falsas ao Fisco –, também apresentou as orientações necessárias à concretização da fraude fiscal, bem como realizou os recolhimentos em valores ínfimos, declarados como depósito do valor integral dos tributos devidos. Necessário afastar, desde logo, qualquer alegação de insciência por parte do acusado, que não apenas é especialista na área tributária, como possui longa experiência na atividade, oferecendo “produtos” tributários a diversas empresas, tendo total conhecimento dos limites de sua atuação. De outro lado, em diversas oportunidades ao longo da instrução, foi indicado que a empresa do réu não somente realizava a cessão dos créditos para fins de compensação de valores devidos ao Fisco, como também fornecia todas as orientações necessárias à elaboração das declarações em DCTFs. Nesse sentido, as oitivas de Paulo Campos Alves e dos corréus Geraldo e Rafael, bem como de Amilton Butinholi, funcionário contábil que ressaltou a existência de orientação aos clientes, segundo as diretrizes dos advogados, sobretudo do réu Paulo Brunetti; acrescentando, outrossim, que calculavam os créditos para compensação e que o escritório era responsável pelos depósitos no valor de quinze reais, efetuados sob determinação dos advogados para “zerar” o tributo devido pelo cliente. No mesmo sentido, tem-se, por exemplo, e-mail remetido pelo escritório Paulo Brunetti Advogados, liderado pelo réu, orientando, quanto ao preenchimento das DCTFs, que “o motivo da suspensão tem que ser ‘Deposito Judicial do Montante Integral’” (Id n. 253747431, p. 42/44). Por derradeiro, oportuno mencionar que o próprio contrato de cessão de crédito celebrado entre a Geralcomp e a Consutec estabelecia que “a contratante/cessionária se compromete em adotar os procedimentos jurídicos e administrativos indicados pela cedente em consonância ao atendimento do objeto do presente contrato, tudo isto visando o procedimento de liquidação dos tributos federais” (Id n. 253747589, p. 16). Clara, portanto, a atuação dolosa do acusado Paulo Roberto Brunetti, orientando a inserção de informações falsas nos documentos fiscais. Logo, a aduzida insuficiência probatória quanto à autoria delitiva dos réus não encontra amparo nos autos. Anoto, enfim, no que tange à aferição do elemento subjetivo do tipo penal, que é dispensável a comprovação do dolo específico, bastando a demonstração de que os acusados declararam informações falsas às autoridades tributárias, o que se verificou nos autos. Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação dos acusados Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle deve ser mantida. Passo, assim, à análise da dosimetria da pena. Dosimetria. Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior. A dosimetria da sanção penal foi realizada pelo Juízo a quo nos seguintes termos: I) Réu GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR i) Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A conduta do réu é reprovável, sendo merecedora de punição porque, agindo de forma livre e consciente, fez adequar seu comportamento ao tipo legal, quando lhe era exigível comportamento diverso. No entanto, a culpabilidade do réu é exacerbada, por ser ele o responsável pela empresa cuja atividade é exatamente preparar programas para administração de empresas, incluindo a parte contábil e fiscal. Conforme se verifica das pesquisas realizadas nos autos, o réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade do acusado, ou aos motivos do crime. As circunstâncias do crime são as normais para o tipo. Por fim, a vítima do delito não contribuiu para a conduta delitiva. Desse modo, observando a circunstâncias do crime, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. ii) Circunstâncias atenuantes e Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações defensivas, e DE OFÍCIO, promovo a redução das penas aplicadas a Paulo Roberto Brunetti para 3 (três) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior para 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (metade) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; e Rafael Aparecido do Valle para 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRBUTÁRIA (ART.1º, I, DA LEI 8.137/90). PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA. ABSOLVIÇÃO DOS CONDENUNCIADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. 1.Consoante o disposto no artigo 93 do Código de Processo Penal a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial heterogênea, é facultativa nos casos que não versem sobre estado civil das pessoas dependendo da discricionariedade do juízo diante das particularidades do caso concreto. 2.O pedido de suspensão da ação penal em decorrência da existência de questão prejudicial externa não comporta deferimento, uma vez que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a decisão sobre o tema, ponderando que inexistia óbice à resolução da causa, tornando desnecessário o sobrestamento da ação penal. Preliminar rejeitada. 3.Materialidade do delito de sonegação fiscal demonstrada pela prova coligida aos autos. 4.Inequívoca a adequação típica das condutas narradas na denúncia ao preceito primário estabelecido no artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90, consistente na supressão ou redução de tributos em decorrência da prestação de informações falsas às autoridades tributárias, consubstanciadas, no caso, na indicação em DCTFs da suspensão da exigibilidade de tributos federais (IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), em função de decisões judiciais inexistentes, bem como de depósitos judiciais do valor integral do débito, realizados, no entanto, em valores muito inferiores ao crédito fiscal. 5.Autoria do acusado P.R.B. comprovada pelo conjunto probatório. Dolo configurado. 6.Condenação mantida. Dosimetria: pena redimensionada, de ofício. 7.Autoria dos codenunciados que não restou suficientemente provada. Absolvição (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 8. Apelação interposta pelo réu P.R.B. desprovida e, de ofício, redimensionada e fixada a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 9. Apelação interposta pelos corréus a que se dá provimento para absolvê-los, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação de Paulo Brunetti e, DE OFÍCIO, reduzir as penas aplicadas a Paulo Roberto Brunetti para 3 (três) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e, por maioria, decidiu DAR PROVIMENTO às apelações defensivas para absolver Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle, forte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do DES. FED. PAULO FONTES, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, vencido o Relator que NEGAVA PROVIMENTO às apelações defensivas e DE OFÍCIO, promovia a redução das penas aplicadas a Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior para 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (metade) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; e Rafael Aparecido do Valle para 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE Advogado do(a) REU: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 Advogados do(a) REU: LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120, TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529, AURELIO PAJUABA NEHME - MG81446 Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE DA COSTA - SP155943 Advogados do(a) REU: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748, FERNANDO YUKIO FUKASSAWA - SP141626 Advogado do(a) REU: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916 Advogado do(a) REU: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela DEFESA DO RÉU RAFAEL APARECIDO DO VALLE em face da sentença de id 171750560, que julgou parcialmente procedente a pretensão pena deduzida na inicial, para condenar o referido réu à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 e artigo 71 do Código Penal, em regime inicial aberto. Defende a embargante, em síntese, que houve omissão, porquanto não abordou as seguintes teses defensivas: (i) inexistência de crime de sonegação fiscal, já que não foram inseridos nenhum elemento falso nas DCTFs; (ii) erro nas alegações finais acusatórias quanto à data da ciência sobre as possíveis irregularidades nas DCTFs. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos o artigo 619 do Código de Processo Penal. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Com efeito, a alegação de inexistência de crime foi devidamente refutada na sentença, que consignou: "A alegação de que os valores declarados em DCTF eram verdadeiros não exclui o crime, já que sua ocorrência reside, justamente, nas falsas informações de que havia: (i) decisão determinando a suspensão da exigibilidade do débito e (ii) depósito do montante integral do débito". Já o alegado erro nos memoriais acusatórios não tem o condão de atingir a sentença, até porque foram considerados presentes elementos necessários à condenação do referido réu. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: O inconformismo do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1952203/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. Jundiaí, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE Advogado do(a) REU: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605, Advogados do(a) REU: LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120, TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529, AURELIO PAJUABA NEHME - MG81446 Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE DA COSTA - SP155943 Advogados do(a) REU: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748, FERNANDO YUKIO FUKASSAWA - SP141626 Advogado do(a) REU: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916 Advogado do(a) REU: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 S E N T E N Ç A agravantes: Não se verifica circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária para o delito em questão 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. iii) Causas de diminuição e de aumento da pena: Seguindo a terceira fase da dosimetria da pena, aplico a causa de aumento de 2/3(dois terços) da pena, prevista no artigo 71 do Código Penal, por se tratar de crime continuado. Por outro lado, não há a causa de diminuição da pena. Em consequência, fixo a pena em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista o rendimento mensal declarado pelo réu neste juízo, de cerca de R$ 8.000,00 (art.49 do Código Penal). iv) Disposições processuais: O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, por dedução do disposto no artigo 33, §2º, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Cabível a substituição da pena. Assim, atento ao disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal, reputo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostra socialmente recomendada porque o crime praticado não ensejou violência ou grave ameaça, pelo que substituo a pena de prisão imposta por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46 e parágrafos do CP, e prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos, em favor de entidades de assistência social, observando-se que o descumprimento acarreta a conversão em pena privativa de liberdade pelo tempo restante (art. 44, § 4º, do CP). Incabível a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Por fim, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar. II) Réu RAFAEL APARECIDO DO VALLE i) Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A conduta do réu é reprovável, sendo merecedora de punição porque, agindo de forma livre e consciente, fez adequar seu comportamento ao tipo legal, quando lhe era exigível comportamento diverso. No entanto, a culpabilidade do réu é exacerbada, por ser ele contador e o responsável exatamente por fornecer as informações fidedignas aos terceiros e também ao fisco. Conforme se verifica das pesquisas realizadas nos autos, o réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade do acusado, ou aos motivos do crime. As circunstâncias do crime são as normais para o tipo. Por fim, a vítima do delito não contribuiu para a conduta delitiva. Desse modo, observando a circunstâncias do crime, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. ii) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não se verifica circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária para o delito em questão 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. iii) Causas de diminuição e de aumento da pena: Seguindo a terceira fase da dosimetria da pena, aplico a causa de aumento de 2/3(dois terços) da pena, prevista no artigo 71 do Código Penal, por se tratar de crime continuado. Por outro lado, não há a causa de diminuição da pena. Em consequência, fixo a pena em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista o rendimento mensal declarado pelo réu neste juízo, de cerca de R$ 15.000,00 (art.49 do Código Penal). iv) Disposições processuais: O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, por dedução do disposto no artigo 33, §2º, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Cabível a substituição da pena. Assim, atento ao disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal, reputo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostra socialmente recomendada porque o crime praticado não ensejou violência ou grave ameaça, pelo que substituo a pena de prisão imposta por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46 e parágrafos do CP, e prestação pecuniária de 30 (trinta) salários-mínimos, em favor de entidades de assistência social, observando-se que o descumprimento acarreta a conversão em pena privativa de liberdade pelo tempo restante (art. 44, § 4º, do CP). Incabível a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Por fim, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar. III) Réu PAULO ROBERTO BRUNETTI i) Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A conduta do réu é reprovável, sendo merecedora de punição porque, agindo de forma livre e consciente, fez adequar seu comportamento ao tipo legal, quando lhe era exigível comportamento diverso. No entanto, a culpabilidade do réu é exacerbada, pois como advogado e especialista em Direito Tributário, usou do seu conhecimento para praticar a ação delituosa, vendendo supostos créditos de títulos sem comprovação de existência, certeza e liquidez e, ainda, orientando e indicando a forma de declarar fraudulentamente a existência de depósito judicial inexistentes. Conforme se verifica das pesquisas realizadas nos autos, o réu não ostenta maus antecedentes, sendo certo que os outros processos em andamento não podem influir na pena a ser fixada neste. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade do acusado, ou aos motivos do crime. As circunstâncias do crime são as normais para o tipo. Por fim, a vítima do delito não contribuiu para a conduta delitiva. Desse modo, observando a circunstâncias do crime, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. ii) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não se verifica circunstâncias atenuantes. Há a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que, na linha do que constou na denúncia, restou comprovado, inclusive pelas declarações dos réus, que Paulo Roberto Brunetti organizou e dirigiu a atividade dos demais, sendo o ele quem orientava e materializava as fraudes perpetradas. Assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. iii) Causas de diminuição e de aumento da pena: Seguindo a terceira fase da dosimetria da pena, aplico a causa de aumento de 2/3 (dois terços) da pena, prevista no artigo 71 do Código Penal, por se tratar de crime continuado. Por outro lado, não há a causa de diminuição da pena. Em consequência, fixo a pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, na proporção de 1,5 salário mínimo vigente ao tempo do fato (05/2012), tendo em vista o rendimento mensal declarado pelo réu neste juízo, de R$ 20.000,00 (art.49 do Código Penal). iv) Disposições processuais: O regime inicial para o cumprimento da pena será o semi-aberto, por dedução do disposto no artigo 33, §2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal. Não é cabível a substituição da pena, por ser esta superior a 4 anos (artigo 44 do Código Penal). Incabível a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Por fim, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar. 3. DISPOSITIVO réus: (a) GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR (brasileiro, RG n.º 7.188.431 SSP/SP, CPF nº 865.348.668-20, filho de Geraldo Rodrigues de Oliveira e Maria Célia Palhares de Oliveira, nascido no dia 13/08/1974) à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 e artigo 71 do Código Penal, em regime inicial aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46 e parágrafos do CP, e prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos, em favor de entidade de assistência social, observando-se que o descumprimento acarreta a conversão em pena privativa de liberdade pelo tempo restante (art. 44, § 4º, do CP). (b) RAFAEL APARECIDO DO VALLE (brasileiro, RG n.º 28.054.813-8 SSP/SP, CPF nº 272.845.668-25, filho de Almiro Aparecido do Valle e Maria Tereza Marques Barquetti do Valle, nascido no dia 19/1/1978) à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 e artigo 71 do Código Penal, em regime inicial aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46 e parágrafos do CP, e prestação pecuniária de 30 (trinta) salários-mínimos, em favor de entidades de assistência social, observando-se que o descumprimento acarreta a conversão em pena privativa de liberdade pelo tempo restante (art. 44, § 4º, do CP). (c) PAULO ROBERTO BRUNETTI (brasileiro, RG n.º 16.516.974 SSP/SP, CPF nº 080.810.208-70, filho de José Flávio Brunetti e Maria de Lourdes Cristali Brunetti, nascido no dia 06/09/1968) à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, na proporção de 1,5 salário mínimo vigente ao tempo do fato (05/2012), pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 e artigo 71 do Código Penal, em regime inicial aberto. Não é cabível a substituição da pena, por ser esta superior a 4 anos (artigo 44 do Código Penal). Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). A multa aplicada aos réus deverá ser paga e cobrada nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal e artigo 50 do Código Penal. Os réus têm direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: (i) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; (ii) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; (iii) oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro das informações sobre os antecedentes criminais (Leis nº 12.681/2012 e 12.714/2014); (iv) expeça-se o necessário para a execução penal. Ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de dezembro de 2021. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSÉ APARECIDO FIRMINO, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO DO VALLE, devidamente qualificados nos autos, pela prática das condutas tipificadas no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (por 17 vezes), artigo 299 do Código Penal (por 17 vezes) e artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 (por 17 vezes), bem como artigo 288 do Código Penal, este último apenas em relação aos quatro primeiros acusados. Narra a denúncia (id 30191094 - Pág. 3) que, no ano de 2011, em data anterior a 31 de março de 2011, PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO, em unidade desígnios e distribuição de tarefas para a obtenção de finalidade comum, associaram-se em quadrilha, para o fim de cometer crimes de sonegação fiscal, estelionato e falsidade ideológica contra a União e terceiros. Descreve que, nos anos de 2011 e 2012, PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSÉ APARECIDO FIRMINO, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO VALLE, em unidade de desígnios, obtiveram para a empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA. o status de regular pagadora de débitos tributários, usufruindo, assim, de seus benefícios bem como da disponibilidade dos valores que deixou de recolher ao fisco, em prejuízo da União, induzindo-a em erro mediante o uso de artifícios e ardis que acabaram suspendendo a exigibilidade de créditos tributários, relativos ao período de 12/2010 a 05/2012. Consta ainda que, nos anos de 2011 e 2012, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO DO VALLE, agindo sob a orientação de PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO inseriram informações falsas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, de que os débitos tributários de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, do período de 12/2010 a 05/2012: (i) encontravam-se quitados, em virtude conversão em renda dos valores a título de dívida pública executado nas ações distribuídas sob o n.º 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400, que tramitaram, respectivamente, perante a 11ª e 18ª Vara Federal do Distrito Federal; (ii) estariam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais pelo valor integral dos débitos, mas que, na verdade, foi feito o depósito de apenas R$15,00 para cada competência. Aponta que, no referido período, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO DO VALLE, sob a orientação de PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO, suprimiram os tributos federais IRPJ, COFINS, PIS e CSLL da empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA., mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, informando em DCTFs a suspensão da exibilidade de tributos federais em razão de suposta medida judicial proferida nas ações de execução n.º 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400, que tramitaram na 11ª e 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente. Consistiu a falsidade, outrossim, em informar em DCTF que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa também pela existência de depósitos judiciais pelo valor integral dos débitos, quando se verificou a realização de depósitos irrisórios de R$15,00 para cada competência. Descreve que se ingressava com ações de execução de títulos da dívida pública "podres" do início do século passado, em geral na Seção Judiciária do Distrito Federal. Esses títulos, em verdade, além de prescritos há décadas, foram atualizados monetariamente de forma fraudulenta e enganosa, uma vez que não havia possibilidade legal de resgate desses títulos em moeda nacional, nem tampouco em território pátrio. Em posse do número de distribuição dessas ações, e sem nenhuma decisão judicial que os amparasse, cediam onerosamente quotas-partes desses créditos a empresas e orientava-lhes a declararem junto ao Fisco, em DCTFs, a suspensão da exigibilidade de tributos federais. Desta forma, os cessionários que tinham conhecimento da fraude seriam coautores e os que não sabiam da fraude seriam vítimas de estelionato entre particulares. A denúncia foi recebida em 20/03/2019 (id 30191094 - Pág. 20/24). O acusado RAFAEL APARECIDO DO VALLE, citado à página 43 do ID 30191094, por procurador constituído, apresentou resposta à acusação às páginas 45 e seguintes do ID 30191094. O réu PAULO CAMPOS ALVES, citado à página 10 do ID 30191311, por procurador constituído, apresentou resposta à acusação às páginas 31/79 do ID 30191311. O acusado GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, citado à página 107 do ID 30191311, por procurador constituído, apresentou resposta à acusação às páginas 15/26 do ID 30191311. O réu PAULO ROBERTO BRUNETTI, citado à página 35 do ID 30191095, por procurador constituído, apresentou resposta à acusação às páginas 112 e seguintes do ID 30191311. O réu AMILTON BUTINHOLI, citado à página 35 do ID 30191095, por procurador constituído, apresentou resposta à acusação às páginas 41/45 do ID 30191095. Por fim, o acusado JOSE APARECIDO FIRMINO citado à página 36 do ID 30191095, por procurador constituído, apresentou resposta à acusação às páginas 37/40 do ID30191095. Não havendo causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução (id 30276761). A audiência foi redesignada por três vezes (id 38394176, 44816466 e 57606008). Em audiência (id 105593894), foram ouvidas 6 testemunhas e interrogados os réus. Em memoriais (id 130627797), o Ministério Público Federal requereu a absolvição dos réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, 299 e 171, todos do Código Penal; a absolvição dos réus PAULO CAMPOS ALVES, JOSÉ APARECIDO FIRMINO e AMILTON BUTINHOLI pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90; e a condenação dos réus PAULO ROBERTO BRUNETTI, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO DO VALLE pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal. GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR apresentou alegações finais no id 123569423 e 134615343, requerendo: (i) em preliminar, a suspensão do processo, até julgamento final das ações de execução utilizadas no pedido de compensação tributária; (ii) a absolvição por inexistência de dolo e insuficiência de prova para a condenação; (iii) em caso de condenação, seja aplicada a teoria da consunção e princípio da especialidade, para que o réu responda apenas pelo delito tributário, com aplicação da pena no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos e isenção da multa e custas processuais. JOSÉ APARECIDO FIRMINO apresentou alegações finais no id 135329754, requerendo a sua absolvição das imputações apresentadas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. RAFAEL APARECIDO DO VALLE apresentou alegações finais no id 135643838, na qual requereu a sua absolvição, pela atipicidade do delito. Eventualmente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena mínima. AMILTON BUTINHOLI apresentou alegações finais no id 135660675, na qual requereu a absolvição, ante a insuficiência probatória ou, alternativamente, pela aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de falsidade ideológica. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou seja a pena fixada no mínimo legal, em regime aberto, substituída por restritivas de direito. PAULO ROBERTO BRUNETTI, apresentou alegações finais no id 135670980, na qual sustentou: (i) preliminarmente, a suspensão da ação penal enquanto pendente discussão de questão prejudicial no Juízo Cível, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0039807-03.2007.4.01.3400 e 0007836-24.2012.4.01.3400; (ii) a absolvição, pela atipicidade da conduta e falta de provas; (iii) eventualmente, a desclassificação para o crime tipificado no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, com aplicação dos princípios da consunção e especialidade. PAULO CAMPOS ALVES, por fim, apresentou alegações finais no id 135674923, na qual requereu a sua absolvição, por restar provado que não atuou como “captador de clientes” ou que orientou no preenchimento fraudulento de DCTFs. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), não havendo nulidades a maculá-lo. Ao contrário do que defende a defesa do réu PAULO ROBERTO BRUNETTI, não é caso de suspensão desta ação penal pela pendência de julgamento das ações de execução. Isso porque, conforme apontado na decisão de id 30276761, imputa-se aos acusados a supressão de tributos mediante a informação de medida judicial proferida nos autos 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400. Todavia, como em nenhum momento houve decisões judiciais determinando a suspensão dos créditos tributários, é certo que as referidas ações não poderiam ser utilizadas nas DCTFs para suspensão de execução de débitos fiscais. Assim, passo ao julgamento do mérito. Descreve a denúncia que foram inseridas informações falsas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais da empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA., com o fim de suprimir os tributos IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, do período de 12/2010 a 05/2012, informando que referidos débitos tributários encontravam-se: (i) quitados, em virtude conversão em renda dos valores a título de dívida pública executado nas ações distribuídas sob o n.º 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400, que tramitaram, respectivamente, perante a 11ª e 18ª Vara Federal do Distrito Federal; (ii) com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais pelo valor integral dos débitos, mas que, na verdade, foi feito o depósito de apenas R$15,00 para cada competência. Primeiramente, as condutas narradas não se enquadram como crimes de falsidade ideológica e estelionato, à medida que a finalidade pretendida pela inserção das declarações falsas era, exclusivamente, vantagem fiscal, aplicando-se, ao caso, pelo princípio da especialidade, o disposto na Lei 8.137/90. Além disso, encerrada a instrução processual, não há provas robustas quanto à constituição de uma sociedade, de caráter permanente, com vistas a praticar crimes e a representar verdadeira ofensa à paz pública, bem jurídico protegido pelo antigo delito de quadrilha ou bando, atualmente nominado de associação criminosa. Isso porque, o fato apurado nos presentes autos refere-se a apenas uma empresa, a GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA., que, utilizando-se supostas decisões judiciais para compensação, suprimiu tributos próprios. Logo, não há provas da ocorrência do delito previsto no artigo 288 do Código Penal. O tipo penal descrito no artigo 1º, incisos I, da Lei 8.137, de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, está assim redigido: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único...” E é assente na doutrina e jurisprudência que a conduta descrita no artigo 1º acima transcrito não é a de mera inadimplência, exigindo-se a fraude, para suprimir ou reduzir tributo. Luiz Regis Prado, in Direito Penal Econômico, p. 411, leciona que: “Portanto, não é suficiente para a configuração do tipo a supressão ou redução do tributo, mas exige-se também que sejam consequência de um comportamento anterior fraudulento.” No mesmo diapasão, José Paulo Baltazar Junior, in Crimes Federais, 7ª ed., p.511, expõe que “na denúncia por crime contra a ordem tributária, a acusação está obrigada a indicar o tributo reduzido ou suprimido, e seu valor além do meio fraudulento utilizado, tudo a se constituir, a meu ver, em requisito essencial da peça...”. O bem jurídico protegido “é a integridade do erário (TRF4, AC 19997.00013749-2, Fábio Rosa, 7º T., u. 11.2.03), a arrecadação (STJ, CC 96497, Arnaldo Lima, 3ª S., u., 23.9.09), ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado na arrecadação dos tributos, para a consecução de seus fins.” (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 800) Consta na Representação Fiscal para Fins Penais que o contribuinte informou em DCTF a suspensão da exigibilidade de tributos federais com suposta medida judicial proferida nas ações de execução nº 0007836-24.2012.4.01.3400 e 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11 e 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente. Todavia, após análise manual, constataram que não existia decisão determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Igualmente, o contribuinte informou que os débitos também estariam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais no valor integral dos débitos. Contudo, verificou-se a realização de depósitos irrisórios no valor de R$15,00 por competência (id 30190850 – Pág. 100/108). Inclusive, não foi informado nas DARFs que a compensação estava lastreada em títulos de dívida pública externa, mas sim que o motivo da suspensão era o depósito judicial do montante integral, com identificação do depósito e número do processo de execução. Coube à testemunha EDUARDO NASCIMENTO, por ocasião de seu depoimento em Juízo, esclarecer que, como responsável pela verificação das informações prestadas nas DCTF’s, constatou que os processos indicados pela empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA, na verdade, se tratavam de ação de execução de título da dívida externa e o procedimento utilizado visava compensar os débitos tributários com valores dos referidos títulos, os chamados “títulos podres”. E que, apesar da existência das ações de execução desses títulos tramitando perante a Justiça Federal do Distrito Federal, não havia nenhuma decisão judicial no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à empresa GERALCOMP. Essas circunstâncias evidenciam a fraude, exigida para tipificação do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, à medida que o contribuinte, deliberadamente, informou situações sabidamente inexistentes, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, evitando, de forma indevida, o seu pagamento. Com efeito, fraude é “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” – artigo 72 da Lei n.º 4.502/64. A alegação de que os valores declarados em DCTF eram verdadeiros não exclui o crime, já que sua ocorrência reside, justamente, nas falsas informações de que havia: (i) decisão determinando a suspensão da exigibilidade do débito e (ii) depósito do montante integral do débito. Portanto, a materialidade do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 é induvidosa. Outrossim, encerrada a instrução processual, também não há dúvidas quanto à autoria delitiva em relação aos réus GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE e PAULO ROBERTO BRUNETTI. Com efeito, o réu GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR era, à época dos fatos, único sócio responsável pelos atos de administração da empresa GERALCOMP INFORMÁTICA LTDA., conforme contrato social de id 30190850 – Pág. 109/123 e declarações do próprio réu, prestadas tanto na fase policial quanto em Juízo. Embora busque se eximir de qualquer participação, há que se notar que a empresa GERALCOMP, conforme declarou Geraldo em seu interrogatório, tinha por atividade fazer programa de organização e gerenciamento de empresas, incluindo impostos, parte contábil e fiscal. Ou seja, tinha perfeito conhecimento da legislação e documentos fiscais exigidos para as empresas. Sua afirmação de que no começo de 2012 RAFAEL havia sido alertador que poderiam ter problemas em razão do procedimento que adotavam somente demonstra que tinham perfeito entendimento de que não estavam cumprindo a legislação relativa à declaração de débitos. O preenchimento das DCTFs, por sua vez, foi feito pelo réu RAFAEL APARECIDO DO VALLE, conforme se verifica, por exemplo, no id 30190850 – Pág. 13. E apesar de eles terem declarado saber da imprestabilidade do título apenas em janeiro/2012, certo é que continuaram praticando os fatos, pelo menos até junho de 2012, sendo que o distrato foi celebrado apenas em 31/10/2012 (id 30190823 – Pág. 20/21). Além disso, o valor dispendido para adquirir os créditos da dívida pública correspondia a apenas 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do débito tributário que se pretendia compensar, revelando, no mínimo, a ciência do risco envolvido na negociação. RAFAEL, como contador experiente, não tem como se escudar na singela alegação de que não teria competência para analisar processo judicial, pois é princípio básico de contabilidade apenas contabilizar e fazer declarações com base em prova documental. E não se mostrou qualquer prova documental de que teria havido depósito judicial no processo judicial, ou mesmo que teria decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo algum crédito à contribuinte, ou mesmo a terceiros (o que se sabe também ser vedado utilizar para compensação tributária). Já a autoria do réu PAULO ROBERTO BRUNETTI é revelada, principalmente, pelo contrato particular de venda por cessão de crédito judicial de origem de dívida externa de origem do DL 6.019/43 para liquidação de débito fiscal federal e obrigação da elaboração dos procedimentos jurídicos de constituição do crédito e pagamento de tributos, celebrado entre a empresa Geralcomp e a Consultec (id 30190823 – Pág. 13), que demonstra ter ele vendido os créditos dos títulos da dívida pública e fornecido assessoria no preenchimento das declarações dos referidos créditos perante a Receita Federal. Observo que, em seu interrogatório, Amilton Butinholi declarou que trabalhava para Paulo Roberto Brunetti e que tudo que fazia era com orientação dele, incluindo em relação à informação em DCTF do número de processo judicial e o cálculo do crédito. Afirmou que era Paulo Brunetti quem visitava as empresas e que partia dele a orientação sobre a forma de cálculo e o valor a informar. Paulo Robero Brunetti afirmou em seu interrogatório que é especialista em direito tributário e mestre em direito, tendo, portanto, experiência e conhecimento sobre as questões que envolvem as declarações para a Receita Federal. Sua afirmação de que a Receita não teria sido induzida a erro, porque tudo teria sido declarado, nem mesmo condiz com a realidade, já que declarou em DCTF a suspensão da exigibilidade em decorrência de depósito judicial em processo que seria do Distrito Federal (Apenso, id30190850). E não foi comprovado a existência dos depósitos judiciais declarados. Também a afirmação, ainda em interrogatório, de que não se tratava de compensação tributária, mas sim de crédito financeiro, somente serve para demonstrar o dolo de burlar a Receita Federal, pois em nenhum momento declarou tratar de crédito financeiro, e nem mesmo há qualquer previsão legal que possa amparar tal tese, já que eventual compensação exige a existência de crédito líquido e certo, de tributo administrado pela Receita Federal. E a afirmação de que a contribuinte adquiria seu produto sabendo dos riscos da aquisição e de discussão judicial também confirma que Paulo Roberto Brunetti tinha perfeito conhecimento – como especialista em direito tributário – de que estava fraudando a Receita Federal, já que isso não foi declarado à Receita, e nem mesmo comprovou que houve alguma decisão judicial fixando qualquer montante líquido e certo passível de ser compensado com tributos federais. Lembre-se que nos crimes contra a ordem tributária basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante declaração falsa ao Fisco, não havendo de se comprovar a intenção em sua conduta, máxime no caso de sonegação ou fraude. Anoto que ocorreu o resultado naturalístico, da efetiva supressão dos tributos, não sendo o caso, então, da figura típica do artigo 2º, I, da Lei 8.137, de 1991, pois este trata de crime formal e independe do resultado. É de se rememorar que ao tempo da edição da Lei 8.137, de 1991, diversos tributos federais eram sujeitos ao lançamento por declaração, como era o imposto de renda, cujo lançamento se materializava com a notificação, o que levou o legislador a prever a hipótese do artigo 1º para os casos nos quais já ocorrera o resultado naturalístico e também o tipo do inciso I do artigo 2º, que bem se amoldava à hipótese na qual a declaração fraudulenta do contribuinte era constatada já ao início. Em sentido semelhante, o decidido no REsp 1177354/MT, 5ª T, STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, de 15/10/13: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO POR CONSIDERAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS. CRIME QUE SE CONSUMA COM A MERA DECLARAÇÃO FALSA OU OMISSÃO NA DECLARAÇÃO SOBRE RENDAS. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta típica albergada no inciso I do art. 2º da Lei 8.137/90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. 2º, inciso I, é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. 2º (delito-meio).” Não foi demonstrada a incidência de nenhuma causa de exclusão da ilicitude da conduta. Portanto, não há dúvidas de que os acusados GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE e PAULO ROBERTO BRUNETTI praticaram o delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, no período de período de 12/2010 a 05/2012. Quanto aos demais réus, ao final da instrução processual, não restou comprovada a efetiva participação deles na prática dos fatos delituosos, sejam intermediando o vínculo entre a Consultec e Geralcomp ou prestando serviços de contabilidade / consultoria no preenchimento das DARFs objeto de apuração destes autos, pelo que a absolvição é medida que se impõe. A conduta delituosa ocorreu por dezoito meses seguidos, de dezembro de 2010 a maio de 2012. Assim, incide, no caso, a causa de aumento de pena do artigo 71 do Código Penal, relativa à continuidade delitiva, que prevê um aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena. O acréscimo relativo à continuidade delitiva deve observar o critério objetivo adotado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pela qual o aumento pela continuidade delitiva deve ser aplicado nos seguintes patamares: duas infrações ensejam o aumento de 1/6 (um sexto); três infrações, 1/5 (um quinto); quatro infrações, 1/4 (um quarto); cinco infrações, 1/3 (um terço); seis infrações, 1/2 (metade); e sete ou mais infrações, 2/3 (dois terços). Sendo a DCTF de apresentação mensal, os réus praticaram 18 infrações penais de forma subsequentes, pois inseriram informações falsas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, de que os débitos tributários de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, do período de 12/2010 a 05/2012. Tal critério é abonado pela jurisprudência do STJ, como no AREso 1719558, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Assim, incide no caso o acréscimo de 2/3 em razão da continuidade delitiva. Passo à dosimetria da pena. I) Réu GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR i) Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A conduta do réu é reprovável, sendo merecedora de punição porque, agindo de forma livre e consciente, fez adequar seu comportamento ao tipo legal, quando lhe era exigível comportamento diverso. No entanto, a culpabilidade do réu é exacerbada, por ser ele o responsável pela empresa cuja atividade é exatamente preparar programas para administração de empresas, incluindo a parte contábil e fiscal. Conforme se verifica das pesquisas realizadas nos autos, o réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos sobre a conduta social e personalidade do acusado, ou aos motivos do crime. As circunstâncias do crime são as normais para o tipo. Por fim, a vítima do delito não contribuiu para a conduta delitiva. Desse modo, observando a circunstâncias do crime, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. ii) Circunstâncias atenuantes e Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão penal deduzida na inicial para: (I) ABSOLVER os réus PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSÉ APARECIDO FIRMINO, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAFAEL APARECIDO DO VALLE das imputações previstas nos artigos 288, 171 e 299, todos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; (II) ABSOLVER os réus AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES e JOSÉ APARECIDO FIRMINO, do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; (III) CONDENAR os

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TESTEMUNHA: PEDRO RONALDO FADIL REU: PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE TESTEMUNHA: ADRIANA RODRIGUES DA CUNHA TESTEMUNHA do(a) REU: ADRIANA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120 ADVOGADO do(a) REU: TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529 ADVOGADO do(a) REU: AURELIO PAJUABA NEHME - MG81446 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO JOSE DA COSTA - SP155943 ADVOGADO do(a) REU: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO YUKIO FUKASSAWA - SP141626 ADVOGADO do(a) REU: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916 ADVOGADO do(a) REU: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 DESPACHO Em vista do informado no id. 57330470, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí defiro o pedido da defesa do réu AMILTON BUTINHOLI para redesignar a audiência do dia 15/07/2021, para o dia 16/09/2021, às 14h. A audiência será realizada de forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a ser acessada pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTRjOTY1NzQtMTM1NS00MDU5LTliNWItMmE3ODJjZDhkNzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%223dc2998b-ca05-4a79-9004-7680a1feb0fc%22%7d No entanto, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer PRESENCIALMENTE na sala de videoconferências deste Juízo, no seguintes endereço: 1ª Vara Federal de Jundiaí: Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4875, Jardim das Hortênsias, Jundiaí/SP; Intimem-se as partes, advogados e testemunhas pelo meio mais rápido informado nos autos. Os envolvidos deverão informar, COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o modo e local em que irão comparecer à audiência. Intimem-se os réus, por seus advogados constituídos, pela imprensa oficial. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se e intime-se, COM URGÊNCIA. Jundiaí, 12 de julho de 2021.

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TESTEMUNHA: PEDRO RONALDO FADIL REU: PAULO ROBERTO BRUNETTI, AMILTON BUTINHOLI, PAULO CAMPOS ALVES, JOSE APARECIDO FIRMINO, GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL APARECIDO DO VALLE TESTEMUNHA: ADRIANA RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) REU: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605, Advogados do(a) REU: LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120, TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529, AURELIO PAJUABA NEHME - MG81446 Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE DA COSTA - SP155943 Advogados do(a) REU: HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748, FERNANDO YUKIO FUKASSAWA - SP141626 Advogado do(a) REU: NAELCIO FRANCISCO DA SILVA - SP134916 Advogado do(a) REU: CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890 D E S P A C H O Em vista da regressão de fases no Plano São Paulo de combate ao Coronavírus, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000115-81.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí defiro o pedido da defesa do réu AMILTON BUTINHOLI (id 44365478) para redesignar a audiência do dia 04/03/21, para o dia 15/07/2021, às 14h. A audiência será realizada de forma virtual, pela ferramenta Cisco Meeting, a ser acessada pelo link https://videoconf.trf3.jus.br/ - Meeting ID: 80099, dispensada a informação de senha. No entanto, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer PRESENCIALMENTE na sala de videoconferências do Juízo onde reside ou na sala de audiências deste Juízo, nos seguintes endereços: 1) 1ª Vara Federal de Jundiaí: Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4875, Jardim das Hortênsias, Jundiaí/SP; 2) Sala de videoconferência da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto: R. dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP; 3) Sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Sorocaba: Av. Antônio Carlos Comitre, 295 - Parque Campolim, Sorocaba/SP. Intimem-se as partes, advogados e testemunhas pelo meio mais rápido informado nos autos. Os envolvidos deverão informar, COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o modo e local em que irão comparecer à audiência. Comunique-se, por e-mail, aos Núcleos Administrativo das Subseções Judiciárias de Sorocaba e São José do Rio Preto, com a informação de agendamento da videoconferência, para adoção das medidas necessárias ao ato. Intimem-se os réus, por seus advogados constituídos, pela imprensa oficial. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se e intime-se, COM URGÊNCIA. JUNDIAí, 1 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(37)