Agravo em Recurso Especial 0700999-05.2022.8.02.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700999-05.2022.8.02.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: B1Luiz Daniel Alves de OliveiraB0 - VÍTIMA: B1S. Vieira da Silva Eireli (Casa Vieira)B0 - DESPACHO Cumpra-se a parte final do Acórdão de fls. 337/343, confirmado pela decisão de fls. 367/369, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. Expedientes necessários. Maceió(AL), 07 de outubro de 2025. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: SIDINEY DE MELO DUARTE JUNIOR (OAB 17810/AL) - Processo 0700999-05.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Daniel Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700999-05.2022.8.02.0067 Agravante: Luiz Daniel Alves de Oliveira. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outro. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 446/451) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 426/427), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0700999-05.2022.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió -

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:35

Protocolo de Petição

15/08/2025, 18:17

Publicação

14/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2873625/AL (2025/0074818-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:50

Recebimento

07/08/2025, 14:04

Não-Provimento

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/07/2025, 12:21

Protocolo de Petição

07/07/2025, 12:19

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873625/AL (2025/0074818-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem, com juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 367-369). A parte agravante foi condenada em primeira instância pelo delito do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Interposta a apelação pela defesa, houve o desprovimento do recurso (fls. 337-343). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação do artigo 17 do código Penal (fls. 349-356). Inadmitido o recurso na origem, sobreveio o agravo no qual a parte recorrente aduz a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial interposto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.(fls. 418). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada. Há admissibilidade, ao que passo ao exame do recurso especial. A controvérsia dos autos é relativa à ineficácia absoluta do meio que faria incidir o instituto do crime impossível. Conforme constou na decisão de origem, não há admissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ. Ainda, visualizo também o óbice da Súmula n. 83, STJ. O acórdão considerou a suficiência das provas de que "o fato de a loja-vítima contar com aparato de monitoração e vigilância eletrônica não impossibilita a execução do crime de furto" (fl. 340). Inclusive, consta nos autos que um dos corréus teria logrado êxito em evadir-se do local. Portanto, a afirmação da defesa que, nas circunstâncias fáticas, seria impossível o cometimento do crime, além de demandar reexame probatório, encontra-se incongruente com o fato de que o corréu conseguiu se evadir. Ainda, o STJ já pacificou o entendimento de que "sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" (Súmula n. 567). Estando o entendimento do acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(40)