Agravo em Recurso Especial 0701736-90.2021.8.02.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701736-90.2021.8.02.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Rio Largo - Apelado: Cícero Rafael Tenório da Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0701736-90.2021.8.02.0051 Agravante: Cícero Rafael Tenório da Silva. Advogados: Guilherme Carvalho e Sousa (OAB: 30628/DF) e outros. Agravado: Município de Rio Largo. Advogada: Sarah Borba Calado (OAB: 12383/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 1611/1615) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1576/1577), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência.' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Sarah Borba Calado (OAB: 12383/AL) - Juarez da Rocha Acioli Netto (OAB: 8213/AL) - Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/AL) - Selma Maria Mota de Almeida (OAB: 4290/AL) - Lenira Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 2827/AL) - 319 Nº 0701736-90.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo -

12/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:35

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:11

Protocolo de Petição

05/12/2025, 15:58

Publicação

24/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2868851/AL (2025/0055065-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CICERO RAFAEL TENORIO DA SILVA ADVOGADOS: SELMA MARIA MOTA DE ALMEIDA - AL004290 CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO - AL007224 WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA - AL007724 GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - AL012611 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 LINDCEY VIEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO - DF061177 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO LARGO ADVOGADO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL003026 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:36

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2868851/AL (2025/0055065-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CICERO RAFAEL TENORIO DA SILVA ADVOGADOS: SELMA MARIA MOTA DE ALMEIDA - AL004290 CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO - AL007224 WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA - AL007724 GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - AL012611 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 LINDCEY VIEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO - DF061177 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO LARGO ADVOGADO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL003026 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868851/AL (2025/0055065-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CICERO RAFAEL TENORIO DA SILVA ADVOGADOS: SELMA MARIA MOTA DE ALMEIDA - AL004290 CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO - AL007224 WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA - AL007724 GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF030628 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - AL012611 RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911 LINDCEY VIEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO - DF061177 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO LARGO ADVOGADO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL003026 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/03/2025, 00:00

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