Agravo em Recurso Especial 0011981-69.2020.8.16.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011981-69.2020.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011981-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$47.880,47 Exequente(s): LCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA Executado(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA 1. Estabelece a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, que “[f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destarte, compete à pessoa jurídica interessada comprovar sua insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acrescenta-se que compete ao magistrado determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício, conforme oportunizado pelo art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Em decorrência, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: (a) juntar cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal; (b) apresentar balanços contábeis, livros comerciais devidamente formalizados, documentos fiscais ou outros documentos atualizados capazes de efetivamente demonstrar sua situação econômica. 2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011981-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$47.880,47 Exequente(s): LCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA Executado(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada. 3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) RECEBIDOS OS AUTOS (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) RECEBIDOS OS AUTOS (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:31

Protocolo de Petição

07/07/2025, 14:17

Publicação

04/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860041/PR (2025/0048879-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: SAMIR THOME FILHO - PR023684 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 20:10

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011981-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$47.880,47 Exequente(s): LCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA Executado(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada. 3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860041/PR (2025/0048879-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: SAMIR THOME FILHO - PR023684 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0011981-69.2020.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Duplicata Apelante(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA Apelado(s): LCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto face à sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0011981-69.2020.8.16.0045, que, diante da submissão do crédito discutido nos autos ao plano de recuperação judicial da executada, extinguiu o feito em razão da perda superveniente do objeto e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Demonstrando o seu inconformismo, a empresa executada interpôs recurso de apelação, no qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e argumentou que o deferimento da recuperação demonstraria a sua necessidade. Determinada a comprovação da necessidade do benefício (mov. 8.1), a parte postulante acostou aos autos o último relatório mensal de atividades elaborado pela administradora judicial nos autos da ação de soerguimento (mov. 12.2), que demonstraria que o seu passivo, no mês de janeiro de 2024, totalizaria R$ 163.067.592,99, bem como que os seus recursos estariam sendo destinados à manutenção da atividade empresarial. Requereu a concessão do benefício e, subsidiariamente, o prazo suplementar de dez dias para recolhimento das custas. Assim, vieram os autos conclusos para a análise do pedido. EXPOSTO, DECIDO. Como exposto anteriormente, o processamento da recuperação judicial da recorrente não implica a automática concessão do benefício pleiteado, exigindo-se que a postulante demonstre, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A fim de comprovar a necessidade do benefício, a parte postulante trouxe aos autos cópia do último relatório mensal de atividades elaborado pela administradora judicial nos autos da ação de soerguimento (autos nº 0006182-11.2021.8.16.0045), que se prestariam a comprovar a necessidade do benefício. Embora o relatório indique o passivo apontado pelo agravante, as informações dele constantes estão incompletas, pois, de acordo com as alegações finais da administradora judicial, a recuperanda, ora postulante, não forneceu os documentos relativos ao fluxo de caixa da empresa referente ao período analisado, havendo, ademais, uma série de inconsistências na documentação fornecida pela recuperanda, tanto é que a administradora “reiterou os esclarecimentos já solicitados nos relatórios anteriores” (mov. 12.2, p. 13), o que impede o acolhimento do documento como prova da necessidade alegada. Outrossim, de acordo com o que foi efetivamente apresentado, os resultados tiveram uma variação considerável durante o curto período analisado (agosto de 2023 a janeiro de 2024), de modo que tal documento não é capaz de demonstrar, por si só, a efetiva e atual necessidade do benefício postulado. Nesse contexto, não demonstrada de maneira efetiva a necessidade alegada, indefiro o benefício pleiteado, conforme alertado anteriormente. Não obstante, oportunizo, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recolhimento das custas recursais no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. Curitiba, 3 de junho de 2024. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0011981-69.2020.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Duplicata Apelante(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA Apelado(s): LCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto face à sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0011981-69.2020.8.16.0045, que, diante da submissão do crédito discutido nos autos ao plano de recuperação judicial da executada, extinguiu o feito em razão da perda superveniente do objeto e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Demonstrando o seu inconformismo, a empresa executada interpôs recurso de apelação, no qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e argumentou que o deferimento da recuperação demonstraria a sua necessidade. Subsidiariamente, requereu o parcelamento das custas. EXPOSTO, DECIDO. De início, cumpre esclarecer que, o processamento da recuperação judicial da recorrente não implica a automática concessão do benefício pleiteado, exigindo-se que a postulante demonstre, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme já decidiu o STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. (...) Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) No caso dos autos, a pessoa jurídica postulante deixou de trazer qualquer documento comprobatório, o que impede a concessão do benefício de plano. Assim, nos termos do art. 99, §2º, CPC, oportunizo a juntada de documentos que comprovem a efetiva necessidade do benefício – tais como extratos bancários e balancetes dos últimos seis meses e outros documentos que evidenciem a hipossuficiência econômica aqui alegada –, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Curitiba, 20 de maio de 2024. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011981-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011981-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$362.620,13 Exequente(s): LCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA Executado(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA SENTENÇA Noticiada a homologação do plano de recuperação judicial, impõe-se a extinção da execução em relação à recuperanda, tendo em vista a novação sui generis da obrigação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no resultado do julgamento. 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) No mais, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, como é a hipótese dos autos, deve recair a quem deu causa ao processo. Nesse sentido, é inquestionável que a inadimplência da executada é que deu causa ao ajuizamento da execução, bem como quando do ajuizamento da ação, era legítima a pretensão deduzida pelo credor, pois a ação foi ajuizada antes do recebimento da recuperação judicial. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução e condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação do feito, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) RECEBIDOS OS AUTOS (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) RECEBIDOS OS AUTOS (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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