Agravo em Recurso Especial 0164882-05.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0164882-05.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884169/RJ (2025/0091549-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANDERSON PIRES SANTOS ADVOGADO: ADILSON CASTRO DA SILVA - RJ139706 AGRAVANTE: FABIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: CAROLINA FERREIRA DOS REIS MIRANDA - RJ240055 GABRIEL CARDOZO CHARGEL - RJ235360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA CORRÉU: FREDERICO MACEDO PINHEIRO LOPES CORRÉU: PALOMA LOPES ALVES DA SILVA CORRÉU: FRANCISCA KARLA CAMELO CORRÉU: NAYARA LETICIA NOGUEIRA DE BEM CORRÉU: PAULO MARCELO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: MARIO LUIZ FERREIRA CORRÉU: FABIO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: THAYZA DA SILVA LISBOA ALVES COELHO DECISÃO ANDERSON PIRES SANTOS e FABIO SILVA DOS SANTOS interpõe agravo em recurso especial contra a decisão da Vice-Presidência da Corte local que inadmitiu o recurso especial. O Parquet Federal oficiou pelo não conhecimento dos agravos, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Pois bem. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Nesse sentido: [...] 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023) I. Agravo em recurso especial de ANDERSON PIRES SANTOS No caso dos autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, in verbis: [...] RECURSO ESPECIAL DE ANDERSON Inicialmente, em juízo de admissibilidade de recurso, é necessária a verificação da regularidade formal da interposição, a qual deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões e o pedido, nos termos do art. 1.029, e incisos, do Código de Processo Civil. Inicialmente, da leitura das razões recursais percebe-se, ainda, que o recorrente não esclareceu de que maneira o acórdão teria violado o dispositivo infraconstitucional apontado. Cuida-se, pois, de motivação recursal deficiente e incapaz de permitir a compreensão acerca da controvérsia em torno na questão de direito, uma vez que não demonstrou em que consistiram as alegadas contrariedades. O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris - posto que indique corretamente o permissivo constitucional sobre o qual se sustenta -, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede a exata compreensão da controvérsia, circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 284 do STF. [...] (fl.) Todavia, nas razões do agravo, a defesa aduziu as seguintes razões: PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO Data vênia, merece ser reformada a r. decisão que inadmitiu o seguimento do presente Recurso Especial para o Colendo Pretório, vez que seus fundamentos não têm o condão de impedir a análise da matéria recursal para a instância máxima. Destarte, encontram-se presentes no Recurso Especial aviado ao Excelso Pretório os requisitos de procedibilidade inerentes a essa modalidade regimental, desta feita toma-se malograda a r. decisão que inadmitiu o recurso em comento. Conforme se depreende dos autos a afronta a dispositivo de Lei Federal encontra-se devidamente prequestionada, atendido, portanto a um dos principais requisitos de admissibilidade. Inobstante, não encontra qualquer amparo a referida decisão denegatória, uma vez que, a matéria ventilada versa exclusivamente acerca do não atendimento de preceito contido na Lei Federal pelo julgador aquo, e não tem o condão de realizar um novo exame do mérito. [...] (fl. 3.479) Todavia, nas razões do agravo, a defesa sequer tratou da Súmula n. 284 do STF, pois não apresentou "impugnação específica, pormenorizada e concreta" quanto aos argumentos da decisão que inadmitiu o especial. Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". II. Agravo em recurso especial de FABIO SILVA DOS SANTOS No caso dos autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes argumentos: [...] RECURSO ESPECIAL DE FÁBIO [...] percebe-se que o recorrente alega violação às normas constitucionais em sede de recurso especial. Verifica-se que as alegações trazidas acerca da violação aos artigos de lei federal (240, 386, inciso V ou VII e 593, inciso I, todos do Código de Processo Penal), foram abordados à luz de normas contidas na Constituição da República (5º incisos IV, XI, LIV e LV, da CRFB), demonstrando que o presente recurso especial se sustenta somente em insurgência de esfera constitucional. Por fim, a interposição do recurso especial pela alínea “c” exige do recorrente a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, cabendo colacionar os precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. E mais, à demonstração do dissídio jurisprudencial se impõe indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas selecionados teriam por base idênticas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. E isso não foi feito pelo recorrente. Todavia, nas razões do agravo, a defesa aduziu as seguintes razões: [...] 3. FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA O argumento apresentado na r. Decisão agravada parte da premissa de que o Recurso Especial, fundamentado em violação a dispositivos constitucionais, não seria cabível perante o Superior Tribunal de Justiça, já que tais questões seriam de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Contudo, é importante destacar que o Recurso Especial trata de violações a normas infraconstitucionais, e não necessariamente à Constituição Federal. Portanto, ainda que o Agravante mencione princípios ou normas constitucionais, isso não implica automaticamente que o recurso seja da competência do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para analisar a aplicação e a interpretação das leis federais, mesmo quando envolvem direitos fundamentais previstos na Constituição, desde que não haja uma questão direta de constitucionalidade. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.029, estabelece que o Recurso Especial pode ser interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando houver violação de norma infraconstitucional. O fato de a questão envolver princípios constitucionais, como a garantia dos direitos fundamentais, não retira da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso, desde que a alegação seja voltada para a aplicação ou interpretação de normas infraconstitucionais, e não a declaração de inconstitucionalidade. No presente Recurso Especial, o que está em debate são normas infraconstitucionais, e o Superior Tribunal de Justiça tem plena competência para decidir sobre a interpretação dessas normas, mesmo que haja menção a princípios constitucionais. É fundamental observar que o Superior Tribunal de Justiça tem, ao longo dos anos, manifestado a sua competência para o julgamento de recursos especiais que envolvem matérias constitucionais indiretas ou que se relacionam com a aplicação de normas infraconstitucionais à luz dos princípios constitucionais, especialmente quando essas normas possuem uma interpretação que impacta diretamente a segurança jurídica e a uniformização da legislação federal. Portanto, como o Recurso Especial está baseado na interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, está dentro da competência do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, seria competente apenas em casos em que haja uma questão de inconstitucionalidade direta e não uma mera interpretação constitucional no contexto de uma norma infraconstitucional. Por outro lado, o argumento baseia-se na necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial, conforme o artigo 1029 do Código de Processo Civil. De fato, esse dispositivo exige que o recorrente, ao interpor Recurso Especial com base na alínea “c” (divergência jurisprudencial), colacione os precedentes que sustentam sua tese e compare analiticamente os acórdãos. No entanto, o ponto crucial aqui é que, embora a exigência de demonstração da divergência jurisprudencial seja formal, ela não deve ser interpretada de maneira excessivamente rígida a ponto de inviabilizar o recurso quando a divergência é clara e facilmente identificável, mesmo que a comparação analítica entre os acórdãos não tenha sido realizada de forma tão detalhada quanto o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça requer. Destaca-se que o Recurso Especial interposto pelo Agravante atendeu à exigência do artigo 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, que solicita a comprovação da divergência jurisprudencial mediante a colação de precedentes favoráveis à tese defendida. O Agravante, ao apresentar o recurso, demonstrou, de maneira clara e objetiva, que a divergência jurisprudencial está presente e é substancial, apresentando precedentes de outros tribunais e, inclusive, decisões majoritárias do próprio Superior Tribunal de Justiça. É importante destacar que a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, como indicado na colação dos acórdãos, segue a mesma linha de raciocínio defendida pelo Agravante, o que reforça a existência de uma divergência real, não sendo necessária uma comparação minuciosa de todas as premissas fáticas e jurídicas de cada decisão. A grande maioria dos precedentes citados pelo Agravante, oriundos do próprio Superior Tribunal de Justiça, convergem para a mesma interpretação legal e a aplicação dos mesmos princípios jurídicos, o que evidencia a divergência substancial entre o acórdão recorrido e a corrente predominante do Superior Tribunal de Justiça. Além do mais, a exigência de "comparação analítica" entre os acórdãos, embora importante, não deve ser interpretada de forma a inviabilizar o recurso quando a divergência for clara e substancial. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma postura mais flexível em casos como este, em que a divergência é suficientemente patente na interpretação de dispositivos legais, sendo desnecessário um confronto detalhado entre todos os pontos fáticos e jurídicos dos acórdãos citados, desde que a discrepância entre as decisões seja evidente e substancial. Portanto, o Agravante cumpriu adequadamente os requisitos formais ao apresentar os precedentes favoráveis à sua tese, com a devida colação e demonstração da divergência jurisprudencial, comprovando que a interpretação defendida é amplamente respaldada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A argumentação de que o recurso deve ser inadmitido por não ter havido a comparação analítica detalhada das decisões perde seu fundamento, visto que a divergência substantiva está clara e é perfeitamente reconhecível, conforme os precedentes apresentados. Note-se que as ilegalidades ventiladas no Recurso Especial se referem à forma como o flagrante do AGRAVANTE ocorreu, que se consubstancia em nulidade. Cumpre destacar que a prisão em flagrante foi contaminada por diversas nulidades, e, consequentemente, faz com que a Ação Penal esteja eivada de nulidades, que será amplamente explicitado nos tópicos inferiores. [...] (fls. 3.451-3.476) Todavia, nas razões do agravo, a defesa não apresentou "impugnação específica, pormenorizada e concreta" quanto ao argumento de ausência de cotejo analítico apresentado na decisão que inadmitiu o especial. Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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