Agravo em Recurso Especial 5004307-52.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004307-52.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: STILEX ABRASIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, que o SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL interpuseram RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Segue ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADA A TERCEIROS. SISTEMA S. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SESI. SENAC. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. 1.Os agravantes não tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda na qual se discute a inexigibilidade de contribuições parafiscais destinadas a terceiro, vez que são apenas destinatários da exação, cabendo à União – através da Receita Federal do Brasil, Lei n° 11.457/07 - a fiscalização e arrecadação das contribuições. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado nesse sentido. 2. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSO ESPECIAL: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004307-52.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrente para integrar o polo passivo do mandado de segurança. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, contrariedade ao disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto-lei 57375/65, artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42 e artigo 50 do Decreto 494/62, artigo 22 e 28 da Lei 8.212/91, artigo 457 da CLT, artigo 201, § 11 da Constituição Federal, conforme Súmulas 98 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do C. Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que possui legitimidade para integrar o polo passivo de mandado de segurança ou ingressar como assistente litisconsorcial ou simples. Pede a revogação da liminar que limitou em 20 salários mínimos a arrecadação das entidades terceiras, sobretudo dos Recorrentes SESI e SENAI, contraria o recente julgamento do TEMA 1079/STJ. Recurso respondido. É o relatório. DECIDO. Sobre o debate dos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Embargos de Divergência (EREsp n.º 1.619.954/SC), uniformizou a jurisprudência do Tribunal, afastando a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e/ou a repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Entendeu-se que, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado. Pela relevância, transcrevo a ementa do citado precedente: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, EREsp n.º 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) (Grifei). Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal desafia o entendimento consolidado pelo STJ. Por fim, quanto ao pedido de ingresso como assistente simples e a revogação da liminar que limitou em 20 salários mínimos a arrecadação das entidades terceiras, não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. No STJ: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. B) RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrente para integrar o polo passivo do mandado de segurança. Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente que houve violação aos artigos 6º, 7º, IV, 196, 203, III, 2015, 215, 217, 225, 240, 149, 150, 194, 195, I, ‘a’, e §5º, 201, §11, 97 e 103-A, da Constituição Federal, também da Instrução Normativa 1.717/2017, além de negar vigência aos dispositivos da lei federal, no caso dos artigos. 3º do Decreto-lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto-lei 57375/65, artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42 e artigo 50 do Decreto 494/62. Defender que possui legitimidade para integrar o polo passivo de mandado de segurança ou ingressar como assistente litisconsorcial ou simples. Pede a revogação da liminar que limitou em 20 salários mínimos a arrecadação das entidades terceiras, sobretudo dos Recorrentes SESI e SENAI, contraria o recente julgamento do TEMA 1079/STJ. Recurso respondido. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à violação aos artigos 3º do Decreto-lei nº 9.403/46; art. 49 do Decreto nº 57.375/1965; artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42, artigo 50 do Decreto 494/1962 e Instrução Normativa 1.717/2017, anoto que não cabe alegar violação de norma infraconstitucional em Recurso Extraordinário. No mais, trata-se de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, tendo em vista que implica análise de legislação infraconstitucional. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMAS 339 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora no mandado de segurança, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional específica, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Carta Federal, e por óbice da Súmula 279 do STF. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. No julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, §11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF. (ARE 1299205 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. (RE 1.046.278 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020) Por fim, quanto ao pedido de ingresso como assistente simples e a revogação da liminar que limitou em 20 salários mínimos a arrecadação das entidades terceiras, não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. No STJ: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 15 de outubro de 2024.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: STILEX ABRASIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004307-52.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: STILEX ABRASIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: STILEX ABRASIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. A questão devolvida foi clara e integralmente apreciada, não restando vícios a serem sanados. O agravo de instrumento foi tirado de decisão que ingresso dos agravantes/embargantes no polo passivo do mandado de segurança, no qual a impetrante pleiteia a concessão da segurança para que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros seja limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, conforme previsão do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, sendo assegurado seu suposto direito à compensação dos valores já pagos. A decisão ora embargada deliberou que as recorrentes “não tem não tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda na qual se discute a inexigibilidade de contribuições parafiscais destinadas a terceiro, vez que são apenas destinatários da exação, cabendo à União – através da Receita Federal do Brasil, Lei n° 11.457/07 - a fiscalização e arrecadação das contribuições”. Embargam as agravantes para alegar omissão em relação à possibilidade de arrecadação direta das contribuições às entidades pela empresa, consoante conforme artigos 03º do Decreto-lei nº 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65; artigos 4º e 6º do Decreto lei nº 4.048/42 e artigo 50 do Decreto Federal nº 494/62. Todavia, nas razões do agravo de instrumento, as agravantes sequer argumentaram tal possibilidade e, ao contrário, afirmaram (Id 153670338, fls. 8/9 destes autos) que “a Agravada é contribuinte do SESI e do SENAI na modalidade arrecadação indireta” e ainda consignaram: Ou seja, não tendo sido celebrado com a empresa contribuinte convênio para arrecadação direta (hipótese prevista no art. 111 da Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010), é a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsável por arrecadar e cobrar o recolhimento das contribuições sociais devidas ao SESI e ao SENAI pela Impetrante, ora Agravada, por força do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, em textual: (...) Embora a União Federal possua legitimação para a causa (por ser quem arrecada), não é ela a titular do direito ao crédito proveniente do produto da arrecadação do tributo. Em outras palavras, a União não é a credora das contribuições devidas ao SESI e ao SENAI e, portanto, está defendendo direito alheio na presente demanda. (grifos) De fato, compulsando novamente os autos, não restou provada a arrecadação direita das contribuições pelas recorrentes. Logo, reconhecido que, no caso, ocorre a arrecadação das contribuições pela União Federal, e não pelas embargantes, inexistindo os aludidos termos de cooperação, com base no Decreto 494/62 e Decreto-Lei nº 9.403/46, inexiste a omissão indicada nestes aclaratórios. Por fim, no que concerne à multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC, entendo não se tratar de hipótese de sua aplicação, tendo em vista a intenção prequestionatória das embargantes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004307-52.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADA A TERCEIROS. SISTEMA S. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SESI. SENAC. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. 1.Os agravantes não tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda na qual se discute a inexigibilidade de contribuições parafiscais destinadas a terceiro, vez que são apenas destinatários da exação, cabendo à União – através da Receita Federal do Brasil, Lei n° 11.457/07 - a fiscalização e arrecadação das contribuições. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado nesse sentido. 2. Agravo de instrumento não provido. Alegam os embargantes SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, em suma, para fins de prequestionamento, que o acórdão embargado foi omisso em relação à possibilidade de recolhimento direito das contribuições pelas entidades recorrentes, conforme artigos 03º do Decreto-lei nº 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65; artigos 4º e 6º do Decreto lei nº 4.048/42 e artigo 50 do Decreto Federal nº 494/62. Pede o acolhimento dos embargos, “para o fim de ser proferido novo julgamento esclarecendo as contradições apontadas e ainda por eventual efeito modificativo que se denota do eventual acolhimento deste recurso”. A embargada STILEX ABRASIVOS LTDA, por sua vez, afirma que não possui convênio com a entidades-embargantes para a arrecadação direta das contribuintes. Sustenta a inexistência de vícios na decisão recorrida, de modo que pugna pela rejeição dos declaratórios, com aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, CPC. A recorrida UNIÃO FEDERAL não apresentou impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004307-52.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1079. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL SISTEMA S. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SESI. SENAC. TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. ART. 1026, § 2º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1.Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual. 2.Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 3.A questão devolvida foi clara e integralmente apreciada, não restando vícios a serem sanados. 4.A decisão ora embargada deliberou que as recorrentes “não tem não tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda na qual se discute a inexigibilidade de contribuições parafiscais destinadas a terceiro, vez que são apenas destinatários da exação, cabendo à União – através da Receita Federal do Brasil, Lei n° 11.457/07 - a fiscalização e arrecadação das contribuições”. 5.Embargam as agravantes para alegar omissão em relação à possibilidade de arrecadação direta das contribuições às entidades pela empresa, consoante conforme artigos 03º do Decreto-lei nº 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65; artigos 4º e 6º do Decreto lei nº 4.048/42 e artigo 50 do Decreto Federal nº 494/62. Todavia, nas razões do agravo de instrumento, as agravantes sequer argumentaram a possibilidade e, ao contrário, afirmaram (Id 153670338, fls. 8/9 destes autos) que “a Agravada é contribuinte do SESI e do SENAI na modalidade arrecadação indireta”. 6.Compulsando novamente os autos, não restou provada a arrecadação direita das contribuições pelas recorrentes. Logo, reconhecido que, no caso, ocorre a arrecadação das contribuições pela União Federal, e não pelas embargantes, inexistindo os aludidos termos de cooperação, com base no Decreto 494/62 e Decreto-Lei nº 9.403/46, inexiste a omissão indicada nestes aclaratórios. 7.No que concerne à multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC, entendo não se tratar de hipótese de sua aplicação, tendo em vista a intenção prequestionatória das embargantes. 8.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: STILEX ABRASIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004307-52.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: STILEX ABRASIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: STILEX ABRASIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004307-52.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o ingresso dos agravantes no polo passivo do mandado de segurança, no qual a impetrante pleiteia a concessão da segurança para que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros seja limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, conforme previsão do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, sendo assegurado seu suposto direito à compensação dos valores já pagos. Alegam os recorrentes SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI são credores das contribuições a si destinadas e, consequentemente, titulares do crédito tributário discutido na presente demanda e, desta forma, podem intervir no feito como assistentes litisconsorciais da União Federal, nos termos artigo 18,parágrafo único, do CPC. Requereram o provimento do agravo. Intimada, a agravada UNIÃO FEDERAL quedou-se inerte. A recorrida STILEX ABRASIVOS LTDA alegou a ilegitimidade das agravantes. O Ministério Público Federal pugnou pelo regular processamento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004307-52.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o ingresso dos agravantes no polo passivo do mandado de segurança, no qual a impetrante pleiteia a concessão da segurança para que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros seja limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, conforme previsão do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, sendo assegurado seu suposto direito à compensação dos valores já pagos. O presente agravo de instrumento não comporta provimento. Isto porque os agravantes não tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda na qual se discute a inexigibilidade de contribuições parafiscais destinadas a terceiro, vez que são apenas destinatários da exação, cabendo à União – através da Receita Federal do Brasil, Lei n° 11.457/07 - a fiscalização e arrecadação das contribuições. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado nesse sentido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. 1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação: "(...) Conquanto os acórdãos embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que 'compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás, hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda Turma, sobre a matéria". 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1839490 / PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) (grifos) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADA A TERCEIROS. SISTEMA S. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SESI. SENAC. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. 1.Os agravantes não tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda na qual se discute a inexigibilidade de contribuições parafiscais destinadas a terceiro, vez que são apenas destinatários da exação, cabendo à União – através da Receita Federal do Brasil, Lei n° 11.457/07 - a fiscalização e arrecadação das contribuições. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado nesse sentido. 2. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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