Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2856842/SP (2025/0047144-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CAR RENTAL SYSTEMS S.A.
ADVOGADOS: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493
RANGEL PERRUCCI FIORIN - SP196906
VICTOR HUGO ROCHA MACEDO - SP492802
VICTORIA NOBRE MACHADO RIBAMAR - SP421012
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAR RENTAL SYSTEMS S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAR RENTAL SYSTEMS S.A., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JÚNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/03/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
20/03/2025, 22:10
Conclusão (para decisão)
10/03/2025, 16:00
Documento (Certidão)
07/03/2025, 20:15
Publicação
24/02/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2856842/SP (2025/0047144-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CAR RENTAL SYSTEMS S.A.
ADVOGADOS: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493
RANGEL PERRUCCI FIORIN - SP196906
VICTOR HUGO ROCHA MACEDO - SP492802
VICTORIA NOBRE MACHADO RIBAMAR - SP421012
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2856842/SP (2025/0047144-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CAR RENTAL SYSTEMS S.A.
ADVOGADOS: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493
RANGEL PERRUCCI FIORIN - SP196906
VICTOR HUGO ROCHA MACEDO - SP492802
VICTORIA NOBRE MACHADO RIBAMAR - SP421012
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839
Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.