Agravo em Recurso Especial 1026090-45.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026090-45.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:03

Publicação

28/08/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730896/MT (2024/0319990-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAURI A. HAMERSKI LTDA ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA - MT007732 AGRAVADO: EDSON ZELENSKI AGRAVADO: RUDIMAR ZELENSKI ADVOGADO: JOÃO MANOEL JUNIOR - MT003284 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730896/MT (2024/0319990-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAURI A. HAMERSKI LTDA ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA - MT007732 AGRAVADO: EDSON ZELENSKI AGRAVADO: RUDIMAR ZELENSKI ADVOGADO: JOÃO MANOEL JUNIOR - MT003284 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 08:00

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

05/05/2025, 17:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730896/MT (2024/0319990-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAURI A. HAMERSKI LTDA ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA - MT007732 AGRAVADO: EDSON ZELENSKI AGRAVADO: RUDIMAR ZELENSKI ADVOGADO: JOÃO MANOEL JUNIOR - MT003284 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURI A. HAMERSKI LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 564): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – DECISUM REFORMADO EM APELAÇÃO – CRÉDITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NO PROCESSO PRINCIPAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PROVIDO.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme decisão unânime (fls. 605-608). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil/2015 e os arts. 876 e 884 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sustenta que há erro material no acórdão, uma vez que não há título executivo judicial para a reparação dos prejuízos sofridos, o que configuraria julgamento ultra petita ou extra petita. Além disso, teria violado o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ao não reconhecer a inexistência de crédito. Alega que a restituição dos valores levantados indevidamente deveria ser objeto de ação autônoma, o que teria sido demonstrado, no caso, pela ausência de título executivo judicial. Haveria, por fim, violação ao art. 98, § 3º, do CPC/2015. O recurso especial não foi admitido com fundamento na (i) Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação no que se refere à violação do art. 98, § 3º, do CPC/2015; (ii) via inadequada quanto à violação da Constituição Federal; e (iii) ausência de negativa da prestação jurisdicional (fls. 688-693). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que o recurso especial reúne todas as condições de admissibilidade; que houve prequestionamento implícito das questões suscitadas; e que não incide o óbice da Súmula 7 do STJ. Não foi apresentada contraminuta ao agravo (fl. 728). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de agravo interposto pelo contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em embargos à execução, determinou o prosseguimento da execução tão somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. O Tribunal de origem reformou a sentença, determinando a restituição da quantia recebida, uma vez que o recebimento de boa-fé não afasta a obrigação de restituir os valores levantados indevidamente no processo principal em razão de crédito posteriormente declarado inexistente. Confira-se: No dispositivo do aresto constou com clareza a reforma da sentença para "afastar a existência do credito executado e, por consequência, extinguir a execução". Logo, a incidência da coisa julgada impõe o retorno das partes ao statu quo ante. Entre setembro de 2013 e janeiro de 2014 foram liberadas para a agravada três cargas de soja que totalizam 3.554 sacas de 60kg do produto, as quais recebeu de boa-fé. Todavia, é imperiosa a devolução em valor correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito. O Código Civil estabelece no art. 876 que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", e no art. 884 enuncia que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Se o recebimento indevido se deu por força de decisão judicial proferida em autos extintos, a segurança jurídica e a celeridade processual recomendam a imediata devolução, sem a necessidade de remeter o jurisdicionado às vias ordinárias [...] (fl. 566). Quanto à suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de que há erro material no acórdão, uma vez que não há título executivo judicial para a reparação dos prejuízos sofridos, o que configuraria julgamento ultra petita ou extra petita, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à necessidade de devolução dos valores recebidos em virtude da reforma da decisão e extinção do crédito executado foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Com isso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. 2. Tendo em conta que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, em virtude da reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, colhendo a aplicação da Súmula n.º 568 do STJ ao caso. 3. A irrepetibilidade de valores previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado diz respeito, tão somente, ao direito previdenciário público (Seguridade Social), e, não, ao direito previdenciário privado, que possui normas e princípios próprios, mormente os do mutualismo e do prévio custeio. 4. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Precedente da Segunda Seção (REsp 1.939.455/DF). 5. Nos casos em que a controvérsia versa sobre a revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. NATUREZA DÚPLICE. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. "Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante" (REsp n. 1.483.155/BA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015). 2. Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional correspondente à decorrência lógica do pedido. Precedentes. 3. No caso dos autos, a reintegração do réu na posse do imóvel sub judice decorre do restabelecimento das partes ao estado anterior à concessão da liminar em favor do autor, revogada em razão da improcedência do pedido inicial, não havendo falar em violação ao princípio da congruência ou adstrição. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Quanto ao mais, rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto à obrigação de restituir os valores levantados indevidamente no processo principal em razão de crédito posteriormente declarado inexistente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso. Dessa forma, incidem sobre o tema, os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1026090-45.2023.8.11.0000 RECORRENTE: MAURI A. HAMERSKI E CIA LTDA (AUTOMÓVEIS DIAS LTDA) RECORRIDO: EDSON ZELENSKI e RUDIMAR ZELENSKI Vistos Consoante certidão id 208443187, “não foi efetuado o pagamento deste Recurso, em razão da indisponibilidade no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no período de 23 a 31 de março de 2024, conforme PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024”. Nos termos do artigo 8º da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, “Ficam prorrogados para o dia útil subsequente à retomada do funcionamento os prazos para recolhimento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nas hipóteses de ocorrência de indisponibilidade do sistema de GRU Cobrança quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterrupta ou não, se ocorrida entre as 6 e as 23 horas”. Desse modo, tendo em vista que a indisponibilidade ocorreu somente até 31/03/2024, as custas deveriam ter sido recolhidas no dia útil subsequente, isto é, em 1º/04/2024. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESERÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. SÚMULA 187 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Intimação - DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de desapropriação movida pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN para ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Lajeado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção. II - Quanto ao recolhimento das custas, é necessário esclarecer, conforme previsto no art. 8º, da Resolução STJ/GP n. 2/2017, que regulamenta o recolhimento das custas nesta Corte, no caso de indisponibilidade do sistema, o prazo para recolhimento do preparo será automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente à retomada do serviço, se a indisponibilidade ocorrer das 6h às 23h, por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não. III - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas e o respectivo comprovante de pagamento. Em consulta ao sítio do STJ, o período de indisponibilidade do sistema perdurou de 04/02/2023 às 11h54 a 10/02/2023 às 17h11. Consoante preconizado na citada resolução, o prazo para recolhimento do preparo seria automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente à retomada do serviço. Assim, a parte recorrente deveria ter recolhido as custas no dia 14/02/2023, independentemente de intimação ou reabertura de prazo, uma vez que a determinação já se encontra inserta na referida resolução. A providência não foi tomada no caso concreto e o recolhimento posterior das custas deveria ser feito em dobro. IV - Antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. V - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. O recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ. VI - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.431.754/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). [g.n.] Assim, como o recolhimento do preparo ocorreu somente em 03/04/2024 (id 209213660), na forma simples, determino a intimação da Recorrente para que, com fundamento nos §§ 2º e 4º do artigo 1.007 do CPC, efetue a sua complementação, a fim que o recolhimento total das custas seja feito em dobro, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/04/2024, 00:00

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