Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2838869/TO (2025/0018450-8)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: BENEDITO BEMBEM DE MIRANDA
AGRAVANTE: JESUS DOS REIS RODRIGUES BASTOS
AGRAVANTE: KELIANE SOARES FRAGOSO
AGRAVANTE: KLEBE SILVA DE SOUSA
AGRAVANTE: MAGNO FERNANDES DA SILVA
AGRAVANTE: MARCILEI PEREIRA RIBEIRO
AGRAVANTE: SAMARA LEAL BASTOS LIRA
AGRAVANTE: WELTON PEREIRA FRAGOSO
ADVOGADOS: MARCELO CESAR CORDEIRO - TO001556B
GLYNNIS SILVERIO DIAS DA SILVA - TO11.632
AGRAVANTE: VILMAR FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA - TO008113
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vilmar Francisco da Silva contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada na incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, o agravante não impugnou, de forma específica, a sua aplicação pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES