Agravo em Recurso Especial 0701764-12.2022.8.07.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701764-12.2022.8.07.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Diante da inércia da parte autora no tocante ao despacho de ID 262631309, bem como do teor da petição de ID 270071533, por meio da qual a parte requerida comprova o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida no presente feito, determino o retorno dos autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. AUTOR: ALICE ALVES DE BAROS REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante a parte autora tenha sido intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Art. 485, III, § 1º: O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, fica a parte AUTORA ciente, por intermédio de seu advogado, de que o processo aguardará o prazo de 30 dias sem efetiva promoção do andamento, para fins de EXTINÇÃO pelo abandono da causa. BRASÍLIA-DF, 3 de fevereiro de 2026 15:58:56. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Diante da inércia da parte ré, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO DEFIRO o pedido de ID 257518641 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação judicial. BRASÍLIA, DF BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimo a parte ré para se manifestar sobre a petição de ID 254370327 e os documentos que a acompanham, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Diante das respostas apresentadas pela parte ré aos questionamentos da autora (ID 243921588 e ID 244562117) e, à míngua de mais requerimentos, determino o retorno dos autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. AUTOR: ALICE ALVES DE BAROS REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DESPACHO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 244562122 e os documentos que a acompanham, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, manifeste-se o requerido sobre documento acostado aos autos no ID 241700825, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2025 14:42:38. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, manifeste-se o requerido sobre documento acostado aos autos no ID 241700825, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2025 14:42:38. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiroo levantamento da quantia de R$ 3.025,00 (Três mil e vinte e cinco reais), mais acréscimos legais, se houver.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, a parte requerida juntou o comprovante de pagamento de ID 237272838. De ordem do MM. Juiz, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, dizendo se concorda com o pagamento efetuado e dá quitação do débito, para extinção do feito. Fica advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção do feito. Santa Maria/DF, 29 de maio de 2025 18:06:32. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. AUTOR: ALICE ALVES DE BAROS REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença/acórdão transitou em julgado em 22.04.2025. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 30 de abril de 2025 15:20:43. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. AUTOR: ALICE ALVES DE BAROS REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença/acórdão transitou em julgado em 22.04.2025. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 30 de abril de 2025 15:20:43. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:13

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869955/DF (2025/0066266-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. OUTRO NOME: CEB DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ALICE ALVES DE BAROS ADVOGADO: LEONIDAS JOSE DA SILVA - TO002393 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RECORRIDO: ALICE ALVES DE BAROS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INDEVIDA. LUCROS CESSANTES INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, no dia 12.8.2020, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção, foram constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica da parte autora/apelante entre agosto de 2017 a agosto de 2020, que resultou na cobrança de R$ 11.718,21, com vencimento em 30.7.2021, decorrente da revisão de consumo médio (diferenças apuradas). 2. Em que pese a concessionária ter adotado como critério para a apuração do consumo faturado a menor, não se afigura equivocado o refaturamento com base na respectiva média aritmética dos dozes últimos faturamentos de medição normal disponíveis, em atenção ao artigo 115, II, da Resolução n. 414/2010, vigente à época. Assim, mister a manutenção da sentença que determinou o refaturamento com base na média de consumo entre os meses de agosto de 2016 a julho de 2017. 3. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, o que não se verificou na hipótese, porquanto, além de pendente a demonstração de que esteve absolutamente impedida do exercício de sua atividade, inexiste histórico de percepção de renda no período a esse título. Uma vez que o dano material não pode ser presumido, não se mostra viável a concessão de lucros cessantes à parte autora. 4. Quanto ao corte de fornecimento de energia elétrica, desarrazoada a conduta da concessionária, porquanto embora tenha emitido fatura para pagamento, a irregularidade constatada se refere a período pretérito, razão pela qual sua cobrança não poderia ensejar a suspensão de serviço essencial, afigurando-se forma de constrangimento ou coação ao consumidor, o que configura o dano moral. 5. Recurso da parte autora conhecido e provido, em parte. Recurso da parte ré conhecido e não provido. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 5º da Constituição Federal, 7º, 10, 11 e 369, todos do Código de Processo Civil, 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil, bem como à Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, afirmando que, no presente caso, não houve prestação deficiente, pois a legislação paradigma do setor permite a constituição de débito de recuperação de consumo e reconhece a presunção de validade e legalidade dos atos exercidos na prestação do serviço público. Pondera que a desconstituição do débito configura evidente ofensa ao disposto no artigo 884 do CCB. Aduz que foi submetida a tratamento desigual no exercício de seus direitos e faculdades processuais e privada do seu direito ao contraditório. Pontua que a decisão carece de fundamentação adequada. Acrescenta que apresentou diversas provas contundentes acerca da irregularidade identificada, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança impugnada pela recorrida. Dessa forma, entende que não se pode falar em nulidade da inspeção, menos ainda em nulidade da cobrança, sobretudo porque foi oportunizado à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja com a concessão de prazo para requerimento de perícia, seja com a abertura de prazo para interposição de reclamação administrativa, tudo em conformidade ao disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Narra, por fim, sobre o dever de fiscalização e de combate ao furto de energia elétrica. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/DF 43.367 e OAB/PE 21.714. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, pois “Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal” (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, uma vez que “O recurso especial é via inadequada para análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.” (AgInt no REsp n. 2.119.824/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 7º, 10, 11 e 369, todos do Código de Processo Civil, 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INDEVIDA. LUCROS CESSANTES INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, no dia 12.8.2020, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção, foram constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica da parte autora/apelante entre agosto de 2017 a agosto de 2020, que resultou na cobrança de R$ 11.718,21, com vencimento em 30.7.2021, decorrente da revisão de consumo médio (diferenças apuradas). 2. Em que pese a concessionária ter adotado como critério para a apuração do consumo faturado a menor, não se afigura equivocado o refaturamento com base na respectiva média aritmética dos dozes últimos faturamentos de medição normal disponíveis, em atenção ao artigo 115, II, da Resolução n. 414/2010, vigente à época. Assim, mister a manutenção da sentença que determinou o refaturamento com base na média de consumo entre os meses de agosto de 2016 a julho de 2017. 3. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, o que não se verificou na hipótese, porquanto, além de pendente a demonstração de que esteve absolutamente impedida do exercício de sua atividade, inexiste histórico de percepção de renda no período a esse título. Uma vez que o dano material não pode ser presumido, não se mostra viável a concessão de lucros cessantes à parte autora. 4. Quanto ao corte de fornecimento de energia elétrica, desarrazoada a conduta da concessionária, porquanto embora tenha emitido fatura para pagamento, a irregularidade constatada se refere a período pretérito, razão pela qual sua cobrança não poderia ensejar a suspensão de serviço essencial, afigurando-se forma de constrangimento ou coação ao consumidor, o que configura o dano moral. 5. Recurso da parte autora conhecido e provido, em parte. Recurso da parte ré conhecido e não provido.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701764-12.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ALICE ALVES DE BAROS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO A decisão de ID 150767663 determinou o início da perícia, com prazo inicial de entrega de 40 dias. O perito nomeado realizou duas vistorias técnicas (nos dias 28 de abril e 19 de maio), no entanto, relatou, por meio da petição de ID, que ficou impossibilitado de responder a todos os quesitos das partes, posto que os técnicos da Requerida não compareceram às vistorias e a análise do medidor não foi possível nas diligências realizadas. Autora: a) Apresentar as faturas da unidade consumidora em questão dos últimos cinco anos para fins de estudo comparativo. 2. Pela parte Requerida: a) Informar se há cortes e religações realizados, débitos existentes frente à concessionária e Termos de Ocorrências de Irregularidades – TOIs além daquelas informações já acostadas aos autos em ID nº 125365783 e 133999721; b) informações a respeito de cortes e religações realizados; c) dados sobre débitos existentes frente à concessionária; d) registros de atendimentos e reclamações com datas e números de protocolo; e) Termos de Ocorrências de Irregularidades (TOIs); e f) Que realize a inspeção do medidor de nº 1424644, retirado pela equipe da Requerida em 13/08/2020, sendo necessário que a Requerida forneça o endereço do laboratório em que será realizada esta inspeção nos autos. Por fim, o perito recomendou que as partes compareçam à vistoria técnica acompanhadas dos respectivos advogados e assistentes técnicos. Aguarde-se a realização da vistoria agendada. Deverá o perito entregar o laudo pericial, no prazo de 40 dias, que poderá ser prorrogado em caso de necessidade. Intimem-se o perito para ciência da presente decisão. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, o perito solicitou a complementação dos honorários periciais. Intimadas as partes, a requerida efetuou o pagamento do valor complementar e informou que possui interesse na realização de nova perícia. O perito indicou, por meio da petição de ID 164955789, nova data para a realização da perícia: 25 de agosto de 2023,sexta-feira, às 08:00 da manhã, no endereço CL 209, lote B-8, Santa Maria, Distrito Federal. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre mencionar que, diante da cobrança de valores complementares, a título de honorários periciais, e da concordância da parte requerida com o pagamento dos referidos valores, faz-se necessária a homologação dos honorários periciais. Desta forma, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais), complementado pelo valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), o que perfaz um total de R$ 5.708,00 (cinco mil, setecentos e oito reais). Autorizo a realização de nova vistoria na data designada pelo perito (25 de agosto de 2023, sexta-feira, às 08:00 da manhã), no seguinte endereço: CL 209, lote B-8, Santa Maria, Distrito Federal. Intimo as partes para que tenham ciência da nova data, bem como para que cumpram as solicitações do perito, no seguinte sentido: 1. Pela parte

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiroo levantamento da quantia de R$ 3.025,00 (Três mil e vinte e cinco reais), mais acréscimos legais, se houver.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(32)