Agravo em Recurso Especial 5133497-57.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5133497-57.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Publicação em 06/05/2026:: Vista às partes, para ciência do acórdão. Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez VLI MULTIMODAL SA Remessa para ciência do acórdão Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez VLI MULTIMODAL SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez VLI MULTIMODAL SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:41

Protocolo de Petição

25/08/2025, 10:29

Publicação

22/08/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:26

Documentos

Embargos de Declaração

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874496/MG (2025/0075487-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA - MG073736 FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 AGRAVADO: VLI MULTIMODAL S.A ADVOGADOS: RICARDO CARNEIRO - MG062391 BRUNO DANTAS GAIA - MG138930 JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO - MG152496 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.193): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 44.844/2008 – NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - A atividade administrativa, inclusive a de aplicação de multas, deve observar o princípio da legalidade e do devido processo legal. - O Decreto nº. 44.844/2008, vigente à época da autuação, estabelecia normas para licenciamento ambiental, e tipificava as infrações às normas de proteção ao meio ambiente, e aos recursos hídricos, previa, em seu artigo 33, o prazo 20 dias, contados da notificação, para a apresentação de defesa; prevendo, também, em seu artigo 35, que não sendo apresentada a defesa, torna-se definitiva a aplicação da penalidade imposta. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PREVISTAS EM LICENÇA DE OPERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PARA CUMPRIMENTO NÃO ENCERRADO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - Estando dentro do prazo de regularização e requerida a sua dilação, afasta-se a conclusão da fiscalização ambiental, uma vez que, ao tempo de sua realização, não havia caracterização de conduta ilícita que ensejasse a autuação da empresa recorrente, quanto a eventual descumprimento de condicionante prevista em Licença de Operação. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM DESACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – DEFESA DO MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO - VERACIDADE NÃO AFASTADA. - Diante da ausência de elementos inequívocos que possam ilidir a conclusão da autuação fiscal, subsistem a legitimidade e veracidade do Auto de Infração. - Restando comprovado que a empresa armazenava produtos químicos em desacordo com as normas e padrões ambientais vigentes, que impliquem dano à saúde humana, meio ambiente ou recursos hídricos, a confecção de auto de infração, com a imposição de multa, é medida de rigor. - É dever do Estado a fiscalização de empreendimentos e a aplicação das devidas sanções, caso constatadas quaisquer infrações ao meio ambiente, devendo se atentar, especialmente, ao princípio da prevenção que rege toda legislação ambiental. MULTA - VALOR A SER PAGO – REDUÇÃO – INVIABILIDADE – FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. - Não há que se falar em redução do valor arbitrado a título de multa, se este se afigura proporcional à lei e às peculiaridades do caso concreto. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.223/1.226). No recurso especial obstaculizado, às e-STJ fls. 1.233/1.239, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade do art. 86 do mesmo Diploma Processual, argumentando, em suma, que o Tribunal de origem deixou de observar a proporcionalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.244/1.246). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 1.249/1.258), é o caso de examinar o recurso especial. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, como se lê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorrer a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da controvérsia. No presente caso, a insurgência da recorrente se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre a questão suscitada em sede de embargos de declaração. No caso, o Tribunal de origem deu o parcial provimento ao recurso do ora recorrido, para anular um dos autos de infração discutidos no feito, condenando "as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - estes fixados em 10% do valor atualizado da causa - na proporção de 50% para cada um, haja vista a sucumbência recíproca (e-STJ fl. 1.210). A recorrente afirma que o acórdão recorrido se mostra contraditório e omisso quanto ao determinado no art. 86 do CPC, que determina a distribuição proporcional das despesas se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, aduzindo o seguinte (e-STJ fls. 1.217/1.218): A ação em comento tem como objeto dois autos de infração de valores diversos: - AI 50030/2016 – no valor de R$33.230,89 (doc de ordem 17 do JPe) -AI 50032/2016 – no valor de R$83.074,72 (doc de ordem 8 do JPe) Assim, para que fosse respeitada a proporção determinada pelo CPC, os 10% devidos a titulo de honorários pelo Estado apenas poderia incidir sobre os R$33.230,89 (uma vez que o AI 50030/2016 foi anulado pelo Acórdão), devendo a parte contrária responder pelos 10% a incidir sobre o montante de R$83,074,72 (uma vez que o AI 50032/2016 foi mantido pelo TJMG). Outra forma de observar a proporção determinada pelo CPC seria que o Estado fosse condenado na proporção de 28,57% em relação aos 10% do valor atualizado da causa e a parte adversa aos demais 71,43%. O Tribunal de origem, no acórdão integrativo, limitou-se a dizer que, no julgado embargado, "examinados todos os pontos e elementos discutidos no processo, mediante proposições claras, especialmente em relação a definição dos critérios legais para a incidência dos honorários advocatícios da sucumbência, rejeita-se o pedido formulado pelo embargante" (e-STJ fl. 1.225). É cediço que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pela parte. Todavia, na espécie, as alegações apresentadas nos aludidos embargos de declaração mostram-se relevantes para a solução da controvérsia, razão por que elas devem ser expressamente enfrentadas, até mesmo para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Como o tema envolve questão probatória, esta Corte não pode conhecer com arrimo no art. 1.025 do CPC/2015, visto que "esse dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato" (AgInt no REsp 1.736.563/RS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018). Assim, configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIDA EM PARTE NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentada pela recorrente, ora agravada, nas razões do recurso especial, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara e precisa ao concluir, após análise dos autos, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca de pontos relevantes para a solução da controvérsia e apresentados pela parte agravada em sede de embargos de declaração. 2. Os trechos do acórdão do Tribunal de origem apresentados nas razões desse agravo interno não são suficientes para suprir as omissões arguidas pela recorrente, ora agravada, em sede de recurso especial. 3. Nessas circunstâncias, a outra conclusão não se chega senão a de que os autos devem retornar ao Juízo a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.801.878/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a parte ora agravada requereu o pronunciamento do Tribunal de origem acerca de supostas omissões contidas no acórdão recorrido. 2. A Corte a quo foi instada pela parte ora agravada, via embargos de declaração, a se manifestar sobre as questões, mas limitou-se a rejeitar os embargos declaratórios sem se manifestar sobre as argumentações apresentadas, não sendo prestada, assim, a jurisdição de forma completa e eficaz. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "as questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob pena de omissão" (REsp 1.797.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). 4. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca das teses de direito suscitadas. Assim, tratando-se de questão relevante para a correta prestação jurisdicional, a ausência de manifestação caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 5. Verificada essa ofensa em recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, para que seja realizado novo julgamento suprindo as omissões suscitadas, pois não foi prestada a jurisdição de forma integral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO do recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Publicação em 06/05/2026:: Vista às partes, para ciência do acórdão. Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez VLI MULTIMODAL SA Remessa para ciência do acórdão Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez VLI MULTIMODAL SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez VLI MULTIMODAL SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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