Agravo em Recurso Especial 0555512-97.2017.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0555512-97.2017.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA registrado(a) civilmente como ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA e outros (2) Advogado(s): JOAO TIMOTHEO MENEZES DANTAS RIBEIRO (OAB:BA42073) EXECUTADO: MARCELO DANTAS QUINTELLA e outros Advogado(s): ALISSON CARDOSO SILVA (OAB:BA21451), GABRIELA SILVA SADY (OAB:BA45302), MARIANA GARCIA AMOEDO (OAB:BA42144), ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO (OAB:BA65651) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: CERTIFICO e dou fé, para os devidos fins, que o devedor deixou transcorrer "in albis" o prazo do Ato Ordinatório/Despacho, ID nº 539292683, para a realização do pagamento voluntário do valor executado, embora devidamente intimado via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, uma vez que não colacionou aos autos em epígrafe quaisquer comprovantes de adimplemento, nos termos do art. 523, §3º do CPC. CERTIFICO, ainda, que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0555512-97.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 13 de abril de 2026, FERNANDA GRISI BACELAR GARCIA CASTRO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA registrado(a) civilmente como ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA e outros (2) Advogado(s): JOAO TIMOTHEO MENEZES DANTAS RIBEIRO (OAB:BA42073) EXECUTADO: MARCELO DANTAS QUINTELLA e outros Advogado(s): ALISSON CARDOSO SILVA (OAB:BA21451), GABRIELA SILVA SADY (OAB:BA45302), MARIANA GARCIA AMOEDO (OAB:BA42144), ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO (OAB:BA65651) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do art. 523 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0555512-97.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a parte executada para cumprir a sentença/acórdão, pagando o valor ali determinado, conforme requerimento e cálculo apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), advertindo-o de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10%, além de honorários de advogado em igual percentual (10%). Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico. Advirta-se que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 22 de janeiro de 2026, FERNANDA DE SOUSA DIAS

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA registrado(a) civilmente como ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA e outros (2) Representante(s): JOAO TIMOTHEO MENEZES DANTAS RIBEIRO (OAB:BA42073) EXECUTADO: MARCELO DANTAS QUINTELLA e outros Representante(s): ALISSON CARDOSO SILVA (OAB:BA21451), GABRIELA SILVA SADY (OAB:BA45302), MARIANA GARCIA AMOEDO (OAB:BA42144), ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO (OAB:BA65651) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0555512-97.2017.8.05.0001

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA registrado(a) civilmente como ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA e outros (2) Representante(s): JOAO TIMOTHEO MENEZES DANTAS RIBEIRO (OAB:BA42073) EXECUTADO: MARCELO DANTAS QUINTELLA e outros Representante(s): ALISSON CARDOSO SILVA (OAB:BA21451), GABRIELA SILVA SADY (OAB:BA45302), MARIANA GARCIA AMOEDO (OAB:BA42144), ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO (OAB:BA65651) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0555512-97.2017.8.05.0001

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:03

Publicação

25/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857856/BA (2025/0038568-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO DANTAS QUINTELLA AGRAVANTE: ELIZANA SARA LIMA QUINTELLA ADVOGADOS: ÁLISSON CARDOSO SILVA - BA021451 MARIANA GARCIA AMOEDO - BA042144 GABRIELA SILVA SADY - BA045302 ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO - BA065651 AGRAVADO: ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA AGRAVADO: ALEXANDRE FIGUEIREDO JUNQUILHO AGRAVADO: MARIA PINTO DE FIGUEIREDO JUNQUILHO ADVOGADO: JOÃO TIMOTHEO MENEZES DANTAS RIBEIRO - BA042073 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCELO DANTAS QUINTELLA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO DANTAS QUINTELLA e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 09:45

Documento (Certidão)

07/03/2025, 09:26

Documento (Certidão)

07/03/2025, 09:26

Publicação

25/02/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:14

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857856/BA (2025/0038568-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO DANTAS QUINTELLA AGRAVANTE: ELIZANA SARA LIMA QUINTELLA ADVOGADOS: ÁLISSON CARDOSO SILVA - BA021451 MARIANA GARCIA AMOEDO - BA042144 GABRIELA SILVA SADY - BA045302 ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO - BA065651 AGRAVADO: ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA AGRAVADO: ALEXANDRE FIGUEIREDO JUNQUILHO AGRAVADO: MARIA PINTO DE FIGUEIREDO JUNQUILHO ADVOGADO: JOÃO TIMOTHEO MENEZES DANTAS RIBEIRO - BA042073 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCELO DANTAS QUINTELLA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO DANTAS QUINTELLA e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Marcelo Dantas Quintella Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451-A) Advogado: Gabriela Silva Sady (OAB:BA45302-A) Advogado: Mariana Garcia Amoedo (OAB:BA42144-A) Advogado: Ana Caroline Rodrigues Amoedo (OAB:BA65651-A) Apelante: Elizana Sara Lima Quintella Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451-A) Advogado: Gabriela Silva Sady (OAB:BA45302-A) Advogado: Mariana Garcia Amoedo (OAB:BA42144-A) Advogado: Ana Caroline Rodrigues Amoedo (OAB:BA65651-A) Apelado: Albertina Maria Figueiredo Junquilho Alcantara Advogado: Joao Timotheo Menezes Dantas Ribeiro (OAB:BA42073-A) Apelado: Alexandre Figueiredo Junquilho Advogado: Joao Timotheo Menezes Dantas Ribeiro (OAB:BA42073-A) Apelado: Maria Pinto De Figueiredo Junquilho Advogado: Joao Timotheo Menezes Dantas Ribeiro (OAB:BA42073-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0555512-97.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARCELO DANTAS QUINTELLA, ELIZANA SARA LIMA QUINTELLA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALISSON CARDOSO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALISSON CARDOSO SILVA, GABRIELA SILVA SADY, MARIANA GARCIA AMOEDO, ANA CAROLINE RODRIGUES AMOEDO APELADO: ALBERTINA MARIA FIGUEIREDO JUNQUILHO ALCANTARA, ALEXANDRE FIGUEIREDO JUNQUILHO, MARIA PINTO DE FIGUEIREDO JUNQUILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOAO TIMOTHEO MENEZES DANTAS RIBEIRO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0555512-97.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65312030) interposto por MARCELO DANTAS QUINTELLA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, estando ementado da seguinte forma (ID 58963683): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO. SUPERADAS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO FUNDADA EM TÍTULO CONHECIDAMENTE NULO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA AS PRETENSÕES DOS AUTORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, CPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As preliminares de impugnação da justiça gratuita e deserção, restam superadas com o indeferimento do pedido e recolhimento do preparo pelos Recorrentes. Caso em que a suspensão do pagamento dos aluguéis se pautou em título de domínio conhecidamente nulo, sem que fossem apresentadas provas que modificassem a situação já reconhecida em ações anteriores ou que os Autores contribuíram para o inadimplemento. Incontroverso o uso do imóvel, e ausente motivo justo para o não pagamento dos valores acordados em contrato de aluguel, deve ser mantida a condenação, sob pena de enriquecimento indevido dos locatários. Inviável a compensação pretendida, quando não formulada em ação reconvencional e pautada em título extrajudicial discutida em ação diversa. A pretensão de prequestionamento resta atendida quando examinados todos os temas trazidos pelo recorrente na peça recursal. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 65320482): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO HORIZONTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENE EXAMINADAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 368, 369, do Código Civil; os arts. 336 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. O recurso não foi contra-arrazoado (ID 66989791). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: De início, o acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) 2. Da contrariedade aos arts. 368, 369, do Código Civil e o art. 336, do Código de Processo Civil: Com efeito, os dispositivos de lei federal, acima mencionados, supostamente contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 06 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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