Agravo em Recurso Especial 2133206-42.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2133206-42.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:49

Trânsito em julgado

28/11/2025, 10:49

Publicação

27/11/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2821235/SP (2024/0465211-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PARQUE REINO DA INGLATERRA ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC016239 EMBARGADO: DAYANNY ROSSI EMBARGADO: LUIZ PAULO SILVA SANTOS ROSSI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2821235/SP (2024/0465211-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PARQUE REINO DA INGLATERRA ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC016239 EMBARGADO: DAYANNY ROSSI EMBARGADO: LUIZ PAULO SILVA SANTOS ROSSI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 20:00

Documento (Certidão)

21/10/2025, 19:45

Petição (Embargos de declaração)

21/10/2025, 17:21

Protocolo de Petição

21/10/2025, 17:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821235/SP (2024/0465211-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARQUE REINO DA INGLATERRA ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC016239 AGRAVADO: DAYANNY ROSSI AGRAVADO: LUIZ PAULO SILVA SANTOS ROSSI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARQUE REINO DA INGLATERRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXÃO IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PREJUDICIALIDADE REUNIÃO DOS PROCESSOS ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - As duas ações de execução de despesas condominiais em questão possuem o mesmo título executivo, qual seja, a assembleia condominial, e as mesmas partes, divergindo somente quanto ao período de inadimplemento; - A conexão atende ao critério de segurança jurídica, admitindo a reunião de feitos não só quando há identidade de causa de pedir ou pedido, mas, também, quando há risco de decisões conflitantes. Execução e ação com idêntica relação jurídica, a justificar a reunião, com fulcro no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil; RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos art. 55 do CPC, no que concerne ao não cabimento de extinção do feito com fundamento em litispendência, tendo em vista se tratarem de causas de pedir distintas e, sendo caso de conexão, determinar a reunião das ações para sentenciamento conjunto, trazendo a seguinte argumentação: O juiz tem a faculdade de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes, contudo, determinar a emenda a inicial em um dos processos em detrimento da extinção de outro - processos patrocinados por diferentes bancas de advocacia - baseando-se na economia processual é inadmissível. [...] Não se discute aqui que a ação de execução de título extrajudicial nº 1010473-28.2024.8.26.0506, mercê de não poder ser idêntica à outra (autos nº 1009724-11.2024), pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores, qual seja, o título executivo. O fato recursal, ou melhor, a fundamentação do acórdão que se ataca por este Recurso Especial é a declaração da necessidade de se manter apenas uma execução. A decisão, apesar de invocar o instituto da conexão, confirma que se deve incluir no processo mais antigo as taxas condominiais deste segundo processo porque, embora sejam cobrados períodos distintos " é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca (...) até porque incide a regra do art. 323, CPC (...)”. Ao verificar a conexão entre as ações de execução de débitos condominiais, patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, contudo, inadmissível a determinação da emenda a inicial em um dos processos em detrimento da extinção de outro - processos patrocinados por diferentes bancas de advocacia - baseando-se na economia processual. Se, por economia processual, poderia o condomínio recorrente ajuizar uma única ação contendo pedido de pagamento de todas as taxas condominiais inadimplidas, fato é que não se pode obstar que o condomínio o faça separadamente para períodos distintos, ante a ausência de qualquer vedação legal a respeito. Desse modo, considerando ser diversa a causa de pedir mediata em cada uma das ações ajuizadas, não se pode falar em litispendência, sendo certo ainda que, sendo o caso de conexão, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a conseqüência jurídica daí decorrente não seria a extinção do processo conexo, mas sim a reunião das ações para possível sentenciamento conjunto, nos termos do artigo 55 do CPC [...] Já o direito violado é a literalidade do arts 55 do CPC, como exposto de forma detalhada, mas que em resumo, determina que a conexão das ações para julgamento conjunto devido ao nexo de semelhança entre duas ou mais causas e não a extinção de um dos processos conexos. [...] Considerando ser a causa de pedir mediata diversa em cada uma das ações ajuizadas, não se pode falar em litispendência, sendo certo ainda que, sendo o caso de conexão, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a conseqüência jurídica daí decorrente não seria a extinção do processo conexo, mas sim a reunião das ações para possível sentenciamento conjunto, nos termos dos artigos 105 e 106 do CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é não só a economia processual, mas também, evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. [...] Enquanto o voto no acórdão recorrido é no sentido de que há necessidade de se manter apenas uma execução, devendo incluir no processo mais antigo as taxas condominiais deste segundo processo a decisão do TJMG é diametralmente oposta, afirmando que tratando-se de duas execuções fundadas no mesmo título executivo, é incontroversa a conexão, mas nestes casos, os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (fls. 43/49). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A irresignação da exequente não merece prosperar, acurada a decisão do MM. Magistrado que reconheceu a conexão entre as execuções que dizem respeito às mesmas partes e a mesma causa de pedir apenas relativo a período diverso. As duas ações de execução de despesas condominiais em questão possuem o mesmo título executivo, qual seja, a assembleia condominial, e as mesmas partes, divergindo somente quanto ao período de inadimplemento. A reunião dos processos atende ao regramento do Novo Código de Processo Civil, notória a prejudicialidade das matérias que envolvem os mesmos fatos. A conexão, com fundamento no artigo 55, da Lei n. 13.105, de 2015, se justifica para evitar o risco de “decisões conflitantes ou contraditórias” (§3º). O Novo Código de Processo Civil superou o conceito restrito de que se verifica a conexão entre duas ações apenas quando “quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” (caput). Ainda que não haja identidade dos elementos da ação, reconhecível a conexão para evitar decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica e partes. In casu, inequívoca a coincidência de partes, a execução busca a satisfação do crédito decorrente de despesas condominiais. Neste propósito, a despeito das alegações da agravante, não se pode crer a cisão da avença para permitir divisão de demandas diversas. Outrossim, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à necessidade de reunião das ações de execução de despesas condominiais lastreadas no mesmo título, conforme precedentes: [...] Impõe-se a reunião para julgamento conjunto o que foi bem determinado pelo MM. Magistrado (fls. 25/27). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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