Agravo em Recurso Especial 0035276-08.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035276-08.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:43

Publicação

25/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866117/PR (2025/0057560-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - PR093167 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866117/PR (2025/0057560-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - PR093167 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:53

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 16:30

Recebimento

20/02/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: HANDBOOK STORES CONFECÇÕES LTDA DE CURITIBA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS 1 MAURÍCIO FERREIRA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA CONTINUIDADE DO BLOQUEIO NA MODALIDADE TEIMOSINHA. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE GRADAÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA POR DINHEIRO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0035276- 08.2022.8.16.0000/01 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS Vistos, e examinados estes autos de agravo interno sob nº 0035276-08.2022.8.16.0000/01, provenientes da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ de Curitiba, em que figuram como agravante Estado do Paraná e agravada Handbook Store Confecções Ltda. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná, frente à r. decisão monocrática inserida ao mov. 9.1, em que foi deferida parcialmente a tutela pleiteada para suspender o bloqueio de novos valores via sistema Sisbajud, até o julgamento definitivo do mérito pelo colegiado, in verbis: “Inicialmente, infere-se que são 8 (oito) execuções fiscais em apenso. Infere-se dos autos em tela que a empresa agravante, no mov. 52.1, informou ter apresentado o plano de recuperação judicial, requerendo o desbloqueio de valores constritos e a suspensão da execução fiscal (mov. 52.1); ato continuo, determinou-se a suspensão processual em decorrência do julgamento do tema 987 do STJ; em 03.07.2020, o Estado do Paraná requereu a consulta de valores na matriz e filiais; em 21.10.2020, informação de bloqueios dos seguintes valores: R$ 5.902,70, R$ 3.881,90 e R$ 560,41; em 02.02.2021, intimação do exequente para manifestação do feito; em 25.03.2021, pleito de transferência de valores para a conta indicada, com a consequente expedição de alvarás de levantamento; em 1 Em substituição ao Des. José Joaquim Guimarães da Costa. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 03.01.2022, a executada indicou à penhora os bens do seu estoque rotativo, no valor de R$ 465.368,96 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventas e seis centavos); em 30.05.2022, indeferimento da indicação e bens penhorados e deferimento do bloqueio de ativos financeiros. A agravante noticiou que sofrera a constrição no valor aproximado de R$ 113.175,69 (cento e treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), todavia; inexiste, nos autos a confirmação da constrição destes valores até o presente momento processual. Da mesma, não está inserido aos autos o plano de recuperação judicial. Pois bem. De fato, da mencionada decisão proferida em 30.05.2022, nos autos nº 0000362-52.2016.8.16.0185, não houve a intimação da parte executada, conforme se infere dos movs. 143/146. Logo demonstrada a probabilidade de direito, a justificar, em cognição não exauriente, a suspensão da continuidade da penhora na modalidade teimosinha. O perigo de dano é incontestável e reside na possibilidade de quebra da empresa, por se caracterizar vultoso, caso a medida continue a ser praticada. Frisa-se que estão comprovadas as despesas mensais da empresa agravada (mov. 144.2 e 144.10), sendo que a continuidade da penhora, até alcançar o importe de R$ 548.588,54 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), irá impossibilitar o cumprimento das obrigações assumidas, a exemplo da folha de pagamentos dos funcionários, no importe mensal de R$ 280.888,84 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Defere-se, pois, parcialmente a tutela pleiteada unicamente para suspender o bloqueio de novos valores via sistema Sisbajud, até o julgamento definitivo do mérito deste recurso pela e. 2ª Câmara Cível. Todavia, mantem-se, até o julgamento colegiado, o bloqueio dos valores já constritos.” Inconformado, o agravante, em sua peça recursal inserida ao mov. 1.1, ressalta não ser obrigado a aceitar a penhora dos bens oferecidos pela executada, utilizando de sua prerrogativa processual para recusá-los. Assevera que a nomeação de bens desobedeceu a ordem prevista nos artigos 11 da Lei n.º 6.830/80 e art. 835, § 1º do CPC. Colaciona julgados em abono à sua tese. Insta pela reforma da cognição vestibular, a fim de ser determinada a continuidade do trâmite da ação executiva. As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 10.1. Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento, eis que as razões recursais estão completamente dissociadas da decisão hostilizada, porquanto inexistiu recusa de penhora em dinheiro em detrimento da constrição de outros bens. O então Relator a época, em cognição vestibular, concluiu pela suspensão do bloqueio de novos valores via sistema Sisbajud, até o julgamento definitivo do mérito deste recurso pela e. 2ª Câmara Cível, mantendo-se o bloqueio dos valores já constritos. Logo, não se verifica impugnação alguma aos fundamentos da decisão agravada, sendo que eventual pedido de levantamento de valores já penhorados deverá ser promovido no juízo de origem e não neste grau de jurisdição. Os argumentos apresentados pela agravante são incapazes de ilidir os fundamentos da decisão recorrida, não guardando sequer correspondência ao princípio da dialeticidade. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ III. Conclusão Destarte, deixo de conhecer do agravo interno, nos termos do art. 932, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2023 CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR Página 6 de 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0035276-08.2022.8.16.0000/1 I. Tendo em vista que o presente recurso possui vinculação regimental[1] do Exmo Des. José Joaquim Guimarães da Costa, informo que, com o intuito de garantir a razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal[2], solicitei por meio do SEI nº 0032672-82.2023.8.16.6000, designação para atuação nos recursos a este Gabinete conclusos durante o período de afastamento do Magistrado Relator. II. Assim, encaminhe-se o recurso à Seção da Segunda Câmara Cível para que aguarde as providências a serem determinadas pela douta Presidência desta Corte no SEI nº 0032672-82.2023.8.16.6000. III. Após, retornem ao Gabinete do Relator. Curitiba, 28 de fevereiro de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR [1] Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento. § 1º A remessa dos autos à Seção de Pauta, com o devido relatório, nos processos cíveis, pressupõe ordem do Relator para a inclusão do feito em pauta de julgamento. Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIII - relatar os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração interpostos de suas decisões, inclusive as proferidas na forma do art. 494 deste Regimento, salvo nos casos em que for manejado contra decisão interlocutória que não admitir embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal. [2] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035276-08.2022.8.16.0000 Recurso: 0035276-08.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA Agravado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos, I. Converto o julgamento em diligência, a fim de que, a parte agravada, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento de mov. 1.1 nos termos dos arts. 1.019, II e 183 do CPC. II. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator convocado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035276-08.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0035276-08.2022.8.16.0000 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Agravado(s): HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA (CPF/CNPJ: 10.680.869/0020-40) AV SETE DE SETEMBRO, 2775 LJ 2019 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-010 I - Intime-se o agravado para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 1021, §2º do CPC. Curitiba, 25 de julho de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035276-08.2022.8.16.0000 Recurso: 0035276-08.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA (CPF/CNPJ: 10.680.869/0020-40) AV SETE DE SETEMBRO, 2775 LJ 2019 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-010 Agravado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Cognição vestibular Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Handbook Store Confecções Ltda., em desfavor da r. decisão de mov. 143.1, proferida nos autos nº 0000362-52.2016.8.16.0185, de execução fiscal, que deferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos no sistema Sisbajud, in verbis: “O bem nomeado (estoque rotativo) não atende à ordem de gradação de que trata o artigo 11, da Lei 6.830/80, assistindo ao credor o direito a prosseguir na tentativa de bloqueio de ativos. Assim, defiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos. Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Do valor solicitado, foi promovido o abatimento do valor em processo de transferência ao erário (R$ 10.345,01). Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados.” Inconformada, a agravante insurge-se frente à r. decisão objurgada, instando pela sua reforma. Sustenta se tratar de execução fiscal, proposta pelo Estado do Paraná, objetivando a cobrança de suposto crédito tributário de ICMS, no valor de R$ 169.402,96 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos). Aduz a existência de 4 (quatro) execuções em apenso, que objetivam a cobrança de ICMS, tendo nomeado à penhora bens pertencentes ao seu estoque rotativo, avaliado em R$ 465.368,96 (quatrocentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), os quais não possuem valor irrisório. Assevera que os mesmos foram recursados pelo Estado do Paraná, sob a alegação genérica de que não observavam a ordem legal de preferência, com fundamento nos artigos 11 da Lei n° 6.830/80 e 835 do CPC. Alterca que, para a sua surpresa, sem ao menos ser intimada da decisão que indeferiu a nomeação, foi deferida a busca de valores via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, vindo a sofrer constrição nos seus ativos financeiros, uma vez que, a penhora on-line está sendo efetivada no seu CNPJ base. Argui que a menciona penhora está impactando a operação de todas as lojas do grupo (34 espalhadas pelo Brasil) e, se assim permanecer, irá corroborar para o seu fechamento, vez que está impedindo de honrar com seus compromissos financeiros, em prejuízo do cumprimento do seu plano de recuperação judicial, o que poderá acarretar a decretação de falência. Alega a impossibilidade de medidas em caráter de sanção política, em matéria tributária, segundo as Súmulas 70, 323 e 547 do STJ. Requer a reforma da decisão agravada a fim de sejam aceitos os bens ofertados na ação executiva e ordenada a imediata suspensão da pesquisa via Sisbajud, na modalidade teimosinha bem como o desbloqueio dos valores constritos. Almeja, consoante artigos 300 e 1.019, I do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência recursal, para ordenar a imediata suspensão da ordem de bloqueio e o imediato desbloqueio do valor constrito. Ressalta que os efeitos da tutela são reversíveis, posto que o não pagamento do tributo ensejará, em última análise, a cobrança do crédito tributário mediante a penhora de seus bens, bem como prosseguimento da execução fiscal. É, em síntese, o relatório. I - Recebo o recurso, pois, em ato de cognição sumária, mostram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade. É certo que, para apreciar o pleito de antecipação de tutela pretendido, deve-se examinar se estão vivificados os dois requisitos autorizadores desta medida, cumulativamente, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Antes, mister se faz uma breve retrospectiva fática, dos principais pontos da presente ação executiva. Inicialmente, infere-se que são 8 (oito) execuções fiscais em apenso. Infere-se dos autos em tela que a empresa agravante, no mov. 52.1, informou ter apresentado o plano de recuperação judicial, requerendo o desbloqueio de valores constritos e a suspensão da execução fiscal (mov. 52.1); ato continuo, determinou-se a suspensão processual em decorrência do julgamento do tema 987 do STJ; em 03.07.2020, o Estado do Paraná requereu a consulta de valores na matriz e filiais; em 21.10.2020, informação de bloqueios dos seguintes valores: R$ 5.902,70, R$ 3.881,90 e R$ 560,41; em 02.02.2021, intimação do exequente para manifestação do feito; em 25.03.2021, pleito de transferência de valores para a conta indicada, com a consequente expedição de alvarás de levantamento; em 03.01.2022, a executada indicou à penhora os bens do seu estoque rotativo, no valor de R$ 465.368,96 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventas e seis centavos); em 30.05.2022, indeferimento da indicação e bens penhorados e deferimento do bloqueio de ativos financeiros. A agravante noticiou que sofrera a constrição no valor aproximado de R$ 113.175,69 (cento e treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), todavia; inexiste, nos autos a confirmação da constrição destes valores até o presente momento processual. Da mesma, não está inserido aos autos o plano de recuperação judicial. Pois bem. De fato, da mencionada decisão proferida em 30.05.2022, nos autos nº 0000362-52.2016.8.16.0185, não houve a intimação da parte executada, conforme se infere dos movs. 143/146. Logo demonstrada a probabilidade de direito, a justificar, em cognição não exauriente, a suspensão da continuidade da penhora na modalidade teimosinha. O perigo de dano é incontestável e reside na possibilidade de quebra da empresa, por se caracterizar vultoso, caso a medida continue a ser praticada. Frisa-se que estão comprovadas as despesas mensais da empresa agravada (mov. 144.2 e 144.10), sendo que a continuidade da penhora, até alcançar o importe de R$ 548.588,54 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), irá impossibilitar o cumprimento das obrigações assumidas, a exemplo da folha de pagamentos dos funcionários, no importe mensal de R$ 280.888,84 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Defere-se, pois, parcialmente a tutela pleiteada unicamente para suspender o bloqueio de novos valores via sistema Sisbajud, até o julgamento definitivo do mérito deste recurso pela e. 2ª Câmara Cível. Todavia, mantem-se, até o julgamento colegiado, o bloqueio dos valores já constritos. Intime-se, pessoalmente, o agravado para que responda, observando o disposto nos arts. 183 e art. 1.019, II do CPC. Dê-se, pelo modo mais célere, ciência desta decisão ao MM. Juiz da causa, solicitando que preste informações que julgar necessárias e, ao mesmo tempo, exercite, querendo, o juízo de retratação, entendendo-o conveniente. Após, vista à procuradoria Geral de Justiça. Ultimadas as diligências, voltem-me. Curitiba, 22 de junho de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

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