Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005611-47.2015.8.26.0247 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005611-47.2015.8.26.0247 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2871844/SP (2025/0069862-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GERALCÍLIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO - SP204693 FREDERICO BARBOSA MOLINARI - SP274065 AGRAVADO: MARCIO LUIS BOMFIM PEREIRA ADVOGADO: PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA - SP146868 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2871844/SP (2025/0069862-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GERALCÍLIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO - SP204693 FREDERICO BARBOSA MOLINARI - SP274065 AGRAVADO: MARCIO LUIS BOMFIM PEREIRA ADVOGADO: PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA - SP146868 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:31

Petição (Impugnação)

14/04/2026, 19:46

Protocolo de Petição

14/04/2026, 19:29

Publicação

30/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2871844/SP (2025/0069862-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GERALCÍLIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO - SP204693 FREDERICO BARBOSA MOLINARI - SP274065 AGRAVADO: MARCIO LUIS BOMFIM PEREIRA ADVOGADO: PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA - SP146868 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2026, 23:11

Protocolo de Petição

25/03/2026, 23:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2871844/SP (2025/0069862-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GERALCÍLIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO - SP204693 FREDERICO BARBOSA MOLINARI - SP274065 EMBARGADO: MARCIO LUIS BOMFIM PEREIRA ADVOGADO: PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA - SP146868 DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA em face de acórdão da Quarta Turma, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, que não conheceu de agravo interno da ora insurgente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do NCPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. Em suas razões, o embargante aponta dissenso interpretativo entre o acórdão embargado e precedente da Corte Especial no sentido de que cabível a impugnação parcial, no âmbito de agravo interno, "da decisão agravada, desde que direcionada a algum(uns) de seus fundamentos autônomos, hipótese em que fica afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ" (EREsp n. 1.613.314/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Ao final, pleiteia que seja "determinado o retorno dos autos à Quarta Turma para que, afastada a incidência da Súmula 182/STJ, proceda ao julgamento do mérito do agravo interno, analisando se as razões do agravo em recurso especial foram suficientes para afastar os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ". É o relatório. Decido. 2. Não comporta acolhida o reclamo. Como de sabença, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial – seja de natureza processual seja material –, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. No caso, incide à espécie a Súmula 315 do STJ ("não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."), tendo em vista que o agravo interno (assim como o agravo em recurso especial) não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, que respaldou a decisão embargada. Com efeito, o acórdão embargado registrou a ausência de impugnação específica e adequada do fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial. Veja-se: 1. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum hostilizado, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge, devendo especificamente infirmar a fundamentação utilizada. O art. 1.021 do NCPC, em seu § 1º, trouxe expressamente a necessidadede se observar tal princípio, ao dispor que "Na petição de agravo interno, o recorrente". impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada Contudo, nas razões do presente agravo interno, a parte agravante descurou-se de infirmar o fundamento encartado na decisão agravada de fls. 2021/2022 (e-STJ), no sentido da ausência de dialeticidade do agravo (incidência da Súmula 182 do STJ) porquanto, no agravo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. De fato, a parte insurgente não demonstra de que forma os referidos óbices - Súmulas 282/STF e 7/STJ - teriam sido combatidos no agravo em recurso especial, sequer mencionando-os. Dessa forma, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 182 do STJ, que preleciona: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC [73] que deixa de atacar. especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...] 2. Do exposto, não conheço do agravo interno. Desse modo, revela-se indiscutível a incidência da Súmula n. 315/STJ à espécie. Ainda que assim não fosse, observa-se que a decisão embargada não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator – proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial – apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ", ressalvado, contudo, "o dever da parte de refutar 'em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados' para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência e majoro a verba honorária para 17% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871844/SP (2025/0069862-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GERALCÍLIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO - SP204693 FREDERICO BARBOSA MOLINARI - SP274065 AGRAVADO: MARCIO LUIS BOMFIM PEREIRA ADVOGADO: PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA - SP146868 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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