Embargos de Divergência em Recurso Especial 5016453-76.2014.4.04.7200 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5016453-76.2014.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016453-76.2014.4.04.7200/SC (originário: processo nº 200872160000380/SC) RELATOR: CHARLES JACOB GIACOMINI EXECUTADO: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555) ADVOGADO(A): WALTOIR MENEGOTTO (OAB SC003058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 16/02/2026 - PETIÇÃO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016453-76.2014.4.04.7200/SC (originário: processo nº 200872160000380/SC) RELATOR: CHARLES JACOB GIACOMINI EXECUTADO: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555) ADVOGADO(A): WALTOIR MENEGOTTO (OAB SC003058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 41 - 13/11/2025 - PETIÇÃO Evento 38 - 04/11/2025 - PETIÇÃO

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016453-76.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555) ADVOGADO(A): WALTOIR MENEGOTTO (OAB SC003058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MPF contra o IMA, MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC e a empresa FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA consistente na reparação e recuperação o integral do dano causado ao meio ambiente decorrente da instalação de um aterro sanitário em área classificada como de preservação permanente, em face da existência de nascentes no local (Rio Cachoeira, afluente do Rio da Madre), em Paulo Lopes/SC. O MPF requereu a intimação dos executados para comprovar o cumprimento da sentença: ([b] condenar a ré FORMACO DECORAMA LTDA., e o MUNICÍPIO DE PAULO LOPES à recomposição dos danos ambientais mediante a [b.1] apresentação à FATMA de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas que contemple levantamento pormenorizado da situação atual do aterro, e as medidas necessárias ao controle dos poluentes, incluindo aquelas referidas no EIA/RIMA; [b.2] execução do PRAD aprovado pelo órgão ambiental, inclusive com eventuais outras medidas por ele exigidas e voltadas à minimização dos danos perpetrados; [b.3] à execução de medida de compensação consistente em recuperação de área equivalente a que foi degradada em face da sua atividade (26.900 mi), apresentado à FATMA o respectivo PRAD e arcando com todos os custos do projeto (elaboração, execução e acompanhamento); e c] condenar a FATMA em obrigação de fazer consistente em [c.l] indicar à ré FORMACO o local para execução da medida de compensação descrita no item [b.3]; e [c.2] analisar e exigir o cumprimento dos PRADS referidos nos itens [b.l] e [b.3]. O cumprimento das obrigações contidas no item [b] está a cargo da ré FORMACO, sendo exigida do município apenas subsidiariamente) O IBAMA apresentou informações sobre o cumprimento de sentença (Ev. 23). Decido. Intimem-se os executados para, no prazo de 60 dias, comprovarem o cumprimento da sentença. Intime-se o MPF para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre as informações apresentadas pelo IBAMA e sobre a sua permanência no polo passivo.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5016453-76.2014.4.04.7200/SC RÉU: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555) ADVOGADO(A): WALTOIR MENEGOTTO (OAB SC003058) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria da 6º Vara Federal intima as partes do retorno dos autos do Tribunal e para requererem o que entenderem de direito. Nada requerendo, será procedida a baixa definitiva dos autos.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:31

Protocolo de Petição

26/03/2025, 19:12

Publicação

25/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1763547/SC (2018/0224341-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FORMACCO EMPREENDIMENTOS LTDA. OUTRO NOME: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADOS: WALTOIR MENEGOTTO - SC003058 DANIELA CAPORAL MENEGOTTO - SC008366 RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS - SC019330 JULIANO CAPORAL MENEGOTTO - SC021555 GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO - SC033600 ADILSON SIMES - SC042395 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PAULO LOPES DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA interpostos por FORMACCO EMPREENDIMENTOS LTDA. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com o REsp n. 1.382.999/SC, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

20/03/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso

20/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1763547/SC (2018/0224341-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FORMACCO EMPREENDIMENTOS LTDA. OUTRO NOME: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADOS: WALTOIR MENEGOTTO - SC003058 DANIELA CAPORAL MENEGOTTO - SC008366 RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS - SC019330 JULIANO CAPORAL MENEGOTTO - SC021555 GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO - SC033600 ADILSON SIMES - SC042395 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PAULO LOPES Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:53

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016453-76.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC021555) ADVOGADO(A): WALTOIR MENEGOTTO (OAB SC003058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MPF contra o IMA, MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC e a empresa FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA consistente na reparação e recuperação o integral do dano causado ao meio ambiente decorrente da instalação de um aterro sanitário em área classificada como de preservação permanente, em face da existência de nascentes no local (Rio Cachoeira, afluente do Rio da Madre), em Paulo Lopes/SC. O MPF requereu a intimação dos executados para comprovar o cumprimento da sentença: ([b] condenar a ré FORMACO DECORAMA LTDA., e o MUNICÍPIO DE PAULO LOPES à recomposição dos danos ambientais mediante a [b.1] apresentação à FATMA de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas que contemple levantamento pormenorizado da situação atual do aterro, e as medidas necessárias ao controle dos poluentes, incluindo aquelas referidas no EIA/RIMA; [b.2] execução do PRAD aprovado pelo órgão ambiental, inclusive com eventuais outras medidas por ele exigidas e voltadas à minimização dos danos perpetrados; [b.3] à execução de medida de compensação consistente em recuperação de área equivalente a que foi degradada em face da sua atividade (26.900 mi), apresentado à FATMA o respectivo PRAD e arcando com todos os custos do projeto (elaboração, execução e acompanhamento); e c] condenar a FATMA em obrigação de fazer consistente em [c.l] indicar à ré FORMACO o local para execução da medida de compensação descrita no item [b.3]; e [c.2] analisar e exigir o cumprimento dos PRADS referidos nos itens [b.l] e [b.3]. O cumprimento das obrigações contidas no item [b] está a cargo da ré FORMACO, sendo exigida do município apenas subsidiariamente) O IBAMA apresentou informações sobre o cumprimento de sentença (Ev. 23). Decido. Intimem-se os executados para, no prazo de 60 dias, comprovarem o cumprimento da sentença. Intime-se o MPF para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre as informações apresentadas pelo IBAMA e sobre a sua permanência no polo passivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1763547/SC (2018/0224341-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FORMACCO EMPREENDIMENTOS LTDA. OUTRO NOME: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADOS: WALTOIR MENEGOTTO - SC003058 DANIELA CAPORAL MENEGOTTO - SC008366 RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS - SC019330 JULIANO CAPORAL MENEGOTTO - SC021555 GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO - SC033600 ADILSON SIMES - SC042395 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PAULO LOPES DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA interpostos por FORMACCO EMPREENDIMENTOS LTDA. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com o REsp n. 1.382.999/SC, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1763547/SC (2018/0224341-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA. ADVOGADOS: WALTOIR MENEGOTTO - SC003058 JULIANO CAPORAL MENEGOTTO - SC021555 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: CAMILA DE ALCANTARA RICO - SC039688 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PAULO LOPES ADVOGADO: WALDIR GORGES ALVES - SC001775 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FORMACCO CEZARIUM EDIFICAÇOES LTDA contra a decisão que conheceu do recurso especial de FATMA para negar-lhe provimento; conheceu do Agravo para conhecer do recurso especial do IBAMA e dar-lhe parcial provimento; e conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial do MPF e dar-lhe provimento. Eis o teor do decisum, no que interessa (fls. 3429-3437): A discussão subjacente aos Recursos refere-se à responsabilização por dano ambiental e necessidade integral recuperação do meio ambiente, inclusive mediante compensação dos danos insuscetíveis de recuperação in situ. Sustenta-se que "NÃO foi possível recuperar as nascentes aterradas, sendo que, por baixo da vegetação que está a crescer, existem 200 mil toneladas de lixo, que não poderiam estar ali, por ser área de APP.... Em outras palavras, houve a recuperação PARCIAL do dano ambiental, enquanto que a constituição e o art. 4, inc. VII da Lei 6.938/81 exigem a recuperação INTEGRAL da lesão ao meio ambiente: [...]. Na hipótese em tela, a recuperação da área degradada mediante apresentação de PRAD, não reparou TODOS os danos ambientais. Ou seja, restou um saldo do dano que o réu foi indevidamente isento de reparar/compensar" (fls. 3.194-3.195). O Colegiado originário expressamente reconheceu ter sido comprovada a degradação, decorrente da impropriedade do local escolhido para o aterro sanitário, em virtude da existência de nascentes, na bacia do Rio da Madre, no Município de Paulo Lopes/SC. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de violação aos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938/1981, na medida em que, caso não seja possível a reparação in loco, perfeitamente adequada é a determinação de medida compensatória. Como bem pontuado pelo Parquet federal às fls. 3.418-3.419, "tal reparação não indeniza o dano interino [sic], ou seja, aquele sofrido desde a supressão ilegal da vegetação até a regeneração de todo o bioma existente. O dano ambiental possui múltiplas repercussões, ecológicas e também sociais, cujos efeitos não se exaurem com a recuperação do local degradado. Por esse motivo, a reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para a sua recuperação, a compensação pela perda da qualidade ambiental, ocorrida no interregno entre o momento da ação ou omissão danosa e o restabelecimento/recomposição do bem de uso comum do povo". Quanto à matéria, já externei meu entendimento no REsp 1.198.727/MG, o qual reafirmo aqui: (...) Nesse diapasão, não deve prevalecer a compreensão externada na decisão do Tribunal de origem, pois é insuficiente a recuperação parcial da área com o plantio de vegetação nativa e drenagem superficial, para evitar a contaminação de águas subterrâneas, dada a necessária reparação integral do dano ambiental causado (restitutio in integrum). Não sendo possível a recomposição integral da área degradada, é, sim, possível a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com indenização em pecúnia, inexistindo bis in idem, como explanado acima. Sustenta a embargante que "é notória a omissão quanto aos documentos constantes dos autos e contradição quanto às informações do próprio IBAMA e à jurisprudência desta Corte, considerando a decisão proferida pelo ilustre Ministro e a vasta documentação contida nos autos". Aduz que "não houve, por parte do ilustre julgador, a análise da ampla documentação contida nos autos, deixando de observar pontos vitais para o caso, com vistas a finalizar um processo com mais de 30 anos e comprovação de área recuperada". Alega que "está comprovada a recuperação da área, e data máxima vênia, não se justifica condenar ainda mais a empresa que somente implantou o aterro sanitária com licenças expedidas pelo órgão licenciador". Assevera que "foi elaborado um PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradadas) o qual foi acompanhado e supervisionado pelo IBAMA, sendo finalizado pelo laudo técnico", no qual "o IBAMA reconhece a recuperação total da área degradada, tendo sua recomposição integral concluída". Ressalta, quanto à eventual contaminação das águas, que o "ilustre Ministro não considerou adequadamente os documentos acostados nos autos, pois foi efetuada uma perícia judicial que, entre outros aspectos, se debruçou sobre o tema". Destaca que "houve, assim, a reparação integral do dano ambiental causado (restitutio in integrum). Deste modo, é contraditória a necessidade de reparação em pecúnia, pois o objetivo principal foi integralmente cumprido". Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se as omissões e contradições. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (fls. 3456-3461), ao passo que o IBAMA, intimado, manteve-se inerte (fl. 3464). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. In casu, o decisum atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. A decisão embargada assentou que houve recuperação parcial da área, com o plantio de vegetação nativa e drenagem superficial para evitar a contaminação de águas subterrâneas, sendo necessária a indenização em pecúnia. Já a embargante alega que as provas demonstram ter havido a reparação integral do dano ambiental. Não se constata, pois, qualquer omissão ou contradição, mas sim a pretensão de revisão do julgado, imprópria na via eleita. Como cediço, os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam ao reexame ou rejulgamento da causa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução. No Juízo Federal negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. III - Quanto a questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021; AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.154/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fica a embargante, desde já, advertida de que a reiteração injustificada dos aclaratórios, versando sobre o mesmo assunto, configurará recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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