Habeas Corpus 0450596-26.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0450596-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 12:11

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964090/BA (2024/0450596-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOANITO DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: HORLAN REAL MOTA - BA026171 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964090/BA (2024/0450596-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOANITO DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: HORLAN REAL MOTA - BA026171 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:51

Protocolo de Petição

10/02/2025, 11:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964090/BA (2024/0450596-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: HORLAN REAL MOTA ADVOGADO: HORLAN REAL MOTA - BA026171 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JOANITO DOS SANTOS BASTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOANITO DOS SANTOS BASTOS apontando como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8025814-23.2024.8.05.0000). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão. Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte estadual, porém dela não se conheceu. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 9/10): EMENTA. REVISÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – REITERAÇÃO DAS MESMAS TESES APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO - AÇÃO REVISIONAL QUE SE APRESENTA COMO NOVA APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de Ação de Revisão Criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão colegiada preferida pela 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, nos autos da ação penal registrada sob nº 0403246- 04.2012.8.05.0001. Nos termos do acordão combatido, foi mantida a condenação delineada na sentença pela prática do crime de roubo circunstanciado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Todavia, conferiu-se provimento parcial ao recurso defensivo de forma a reduzir a pena aplicada pelo magistrado de origem de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, devido ao reconhecimento da reincidência,, e 87 (oitenta e sete) dias multa no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. II – De início é válido esclarecer que o julgamento combatido na presente revisão criminal foi objeto de contestação por Embargos de Declaração, aos quais foi negado provimento, e por Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, demonstrando que a decisão foi submetida a um juízo de revisão rigoroso e, todavia, permaneceu incólume devido à robustez dos argumentos que lhe conferem sustentação. III – Nesse cenário, as teses preliminares de nulidade associadas aos vícios de citação do réu e de ausência de intimação pessoal acerca da sentença condenatória foram devidamente enfrentadas e refutadas no veredito objurgado. IV – Igualmente, o pleito de afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi apreciado de forma fundamentada no acórdão vergastado. V – Da mesma forma, o pedido de absolvição não merece prosperar, posto que o julgamento prolatado por este Eg. Tribunal está lastreado em evidências colhidas na fase inquisitiva corroboradas por prova oral produzida em audiência. VI - Logo, resta evidenciada a tentativa do Requerente de promover um reexame da matéria apreciada e exaustivamente debatida no acórdão hostilizado, de modo que a presente ação consiste, em última análise, em um novo recurso de Apelação com o desiderato de reformar o pronunciamento proferido por esta Corte, o que é rechaçado pela jurisprudência do STJ. VII – Por todo o exposto, na esteira do parecer ministerial, julga-se pelo não conhecimento da ação revisional. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante a existência de nulidade consubstanciada na ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, em prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, pede o reconhecimento da nulidade, com a cassação do acórdão impugnado e da sentença condenatória, renovando-se a intimação do ora paciente. Liminar indeferida às e-STJ fls. 102/104. Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 102/104). É o relatório. Decido. Cumpre consignar, inicialmente, que, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício. Como cediço, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "'nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal' (AgRg no AREsp1668133/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020)" (RHC n. 153.032/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/4/2022). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONDENAÇÃO. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. ART. 392, INCISO II, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, como na espécie, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.908/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DEFESA TÉCNICA PARTICULAR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA E PERMANECEU INERTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp n. 1.668.133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). 2. Na hipótese, ainda que o paciente não tenha sido intimado pessoalmente, ou por edital, da sentença condenatória - ressaltando-se que, no caso, foi oportunizada, por mais de uma vez, a intimação pessoal da sentença ao réu - trata-se de réu solto, bastando para tanto a intimação de seu defensor pela imprensa oficial, o que ocorreu na hipótese, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias e pelos próprios impetrantes. 3. Por fim, cumpre ressaltar que a inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). Nesse viés, a ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 896.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Na situação vertente, como bem consignou o parecer ministerial, "ao ter sido renovada a intimação do paciente, conforme trecho do voto condutor do acórdão acima reproduzido, não se falar em nulidade apta a ensejar cerceamento de defesa, atentando contra os princípios da ampla defesa e do contraditório" (e-STJ fl. 175). Ademais, constando dos autos que houve, de fato, "nos autos cópia da certidão do Oficial de Justiça, confirmando que o réu foi intimado pessoalmente a respeito da referida decisão" (e-STJ fl. 85), para infirmar tal informação, no sentido de não ter havido intimação, implica revolver a matéria fático-probatória, expediente defeso na angusta via do habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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