Recurso Especial 0814944-39.2023.8.20.0000 - STJ

Recurso Especial 0814944-39.2023.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:33

Publicação

21/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205637/RN (2025/0060727-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ROSEMBERG BORJA DE BRITO AGRAVANTE: LEID CLER SPENCER BATISTA DE BRITO ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS - RN019411 JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Recebimento

15/08/2025, 18:35

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 18:28

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 12:30

Petição (Memoriais)

13/08/2025, 12:41

Protocolo de Petição

13/08/2025, 12:22

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205637/RN (2025/0060727-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ROSEMBERG BORJA DE BRITO REPRESENTADO POR: LEID CLER SPENCER BATISTA DE BRITO ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS - RN019411 JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA DE BRITO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 53e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER À DÍVIDA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A ESTE PONTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TLP CONFIGURADA. SÚMULAS VINCULANTES Nºs 19 e 29 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 69/73e). Com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil; 77 do Código Tributário Nacional, alegando-se, em síntese, que: I – Art. 489, § 1º, VI do CPC “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (fls. 79/80e); II – Art. 1.022, II do CPC “O Tribunal não poderia deixar de se pronunciar, pois, os padrões para que se considere completa uma sentença proferida por juízo de primeiro grau não são os mesmos que servem como parâmetro para se aferir estar ou não completa uma decisão proferida por órgão de segundo grau de jurisdição.” (fls. 80/81e); III – Art. 77 do CTN “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” (fls. 84/85e). Requer: Acolher a preliminar de nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, determinando que novo acórdão seja prolatado, compelindo o Tribunal a quo a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais mencionados. Subsidiariamente, caso não acatada a preliminar de nulidade, que seja dado total provimento ao presente recurso, para declarar nula a execução em razão da nulidade da CDA por ausência da base de cálculo e ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza. Sem contrarrazões, consoante certidão (fl. 88e), o recurso foi inadmitido (fls. 93/100e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 138e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Acerca da legitimidade da taxa questionada, a Corte de origem dirimiu a controvérsia embasada em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local, o que inviabiliza a revisão do acórdão por ela prolatado, sob pena de usurpar competência exclusiva do STF, a teor do disposto no art. 102 da Constituição da República, bem como em razão do disposto na Súmula n. 280/STF. Quanto à nulidade do título executivo, constata-se do acórdão recorrido que conclusão da Corte de origem se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. A parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, é firme a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que não podem ser conhecidos os embargos de di vergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.939.455/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÕES ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA CHINA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. [...] III - A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (neste sentido: AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018). [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.. Relator REGINA HELENA COSTA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: ROSEMBERG BORJA DE BRITO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL/RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acórdão que julgou o agravo de instrumento encontra-se alinhado com o Precedente Qualificado julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 576321/SP, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, em juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, negou seguimento ao apelo, com fundamento na técnica de vinculação decisória prevista no art. 1.030, I, do CPC. A reanálise da base de cálculo nos termos pleiteados é vedado na via especial, a teor do disposto na Súmula n.º 280 do STF. Inexistência de argumentos suficientes apresentados no recurso de agravo para infirmar a decisão anterior. Conhecimento e desprovimento do agravo interno. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814944-39.2023.8.20.0000 Polo ativo ROSEMBERG BORJA DE BRITO e outros Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814944-39.2023.8.20.0000 Cuida-se de agravo interno interposto por ROSEMBERG BORJA DE BRITO E OUTRO, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravante, por aplicação do entendimento firmado no Tema 146 do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumenta que o mérito da controvérsia demonstra que o acórdão impugnado está em dissonância com o mencionado precedente vinculante, além de pugnar pelo provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas (Id. 27096066). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial oferecido pelo ora agravante em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível. Nos termos dos artigos 1.030, I e II, e 1.040, I, do Código de Processo Civil (CPC), compete aos tribunais de origem aplicar aos recursos especiais e extraordinários os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quanto às teses de repercussão geral. Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelos Presidentes ou Vice-Presidentes dos Tribunais, os quais deverão, quando julgado o mérito dos recursos em que forem estabelecidas as teses em paradigmas afetos aos regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STF e STJ, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com os entendimentos do STF e STJ. Ao contrário do que alega os agravantes, constata-se haver plena sintonia entre a questão jurídica firmada no RE 576321/SP (TEMA 146/STF) e a decisão colegiada dos presentes autos, inexistindo, portanto, equívocos na aplicação do aludido paradigma por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial observando a sistemática da repercussão geral. Eis a ementa e tese do recurso representativo de controvérsia citado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO. (RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372). TEMA 146/STF – Tese: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Assim, no caso dos autos, observa-se que ao acórdão objurgado concluiu, com base no art. 10 do Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89), que não houve integral identidade entre a base de cálculo da taxa de limpeza pública e a do IPTU. Veja-se (Id. 23490409): Sobre a suposta nulidade da CDA, entendo, igualmente, que não assiste razão ao recorrente. Especificamente quanto à base de cálculo, conforme observado pela julgadora originária, “observa-se que as certidões de dívida ativa informam claramente os dispositivos legais que impõem as regras relativas ao procedimento de cálculo do débito, além de explicitar a forma e a hipótese de aplicação das multas, juros e a atualização da dívida, preceitos consubstanciados no art. 10 do Código Tributário Municipal (Lei 3.882/89)”. Quanto à legitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, a Súmula Vinculante 19 prevê: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Tem-se, ainda, a redação da Súmula Vinculante 29 do STF, a qual aduz que: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Entendida a matéria sob esta perspectiva, entendo que a decisão recorrida mostra-se coerente com a situação dos autos originários devendo ser mantida. De mais a mais, verifico que o acórdão objurgado entendeu pela legitimidade da cobrança da taxa de limpeza pública a partir da análise do Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89), de modo que se torna inviável o reexame da norma local na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicada por analogia. A exemplo, observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. PODER DE POLÍCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, defendendo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de funcionamento, perpetrada pela autoridade coatora - Secretário da Fazenda do Município de Itajaí -, pois a base de cálculo do aludido tributo não corresponde à natureza jurídica da obrigação. Defende, ainda, a ilegalidade do valor exigido, uma vez que sua majoração não obedeceu ao princípio da legalidade tributária e a unidade fiscal municipal utilizada é abusiva. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.083.925/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2017; AgRg no REsp 1.428.598/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015. IV. Por outro lado, "o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República" (STJ, AgInt no REsp 1.693.564/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2018). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.287.630/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018.) Portanto, não se verifica, ainda, nas razões da agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, “b”, do CPC para negar seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos à Vice-Presidência, para exame do agravo em recursos especial (Id. 26972335). É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator/Vice-Presidente 5 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ROSEMBERG BORJA DE BRITO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814944-39.2023.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 25560019) interposto pelo ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA DE BRITO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23490409): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER À DÍVIDA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A ESTE PONTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TLP CONFIGURADA. SÚMULAS VINCULANTES Nºs 19 e 29 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 24994703): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS TEMAS DECIDIDOS VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); 77 do Código Tributário Nacional (CTN). Contrarrazões não apresentadas (Id. 26376431). Intimada acerca da comprovação da gratuidade judiciária, a parte recorrente acostou petição de Id. 26544944. É o relatório. Ab initio, considerando a restrita competência jurisdicional desta Vice-Presidência – limitada à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais e homologação de acordos –, e analisando perfunctoriamente os documentos de Ids. 22415603 e 22415604, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, restando o referido benefício adstrito às custas do preparo do recurso especial em análise. Passo, pois, à análise da admissibilidade recursal. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ter seguimento nem pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão e obscuridade do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) – grifos acrescidos. In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal incorreu em omissão quanto à aplicação das disposições constantes no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei nº 6.830/1980, bem como nos arts. 77, 202 e 203 do CTN; 93, IX, 145, § 2º, da CF, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão (Id. 23490409): Sobre a suposta nulidade da CDA, entendo, igualmente, que não assiste razão ao recorrente. Especificamente quanto à base de cálculo, conforme observado pela julgadora originária, “observa-se que as certidões de dívida ativa informam claramente os dispositivos legais que impõem as regras relativas ao procedimento de cálculo do débito, além de explicitar a forma e a hipótese de aplicação das multas, juros e a atualização da dívida, preceitos consubstanciados no art. 10 do Código Tributário Municipal (Lei 3.882/89)”. Quanto à legitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, a Súmula Vinculante 19 prevê: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Tem-se, ainda, a redação da Súmula Vinculante 29 do STF, a qual aduz que: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Entendida a matéria sob esta perspectiva, entendo que a decisão recorrida mostra-se coerente com a situação dos autos originários devendo ser mantida. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ainda, quanto à violação ao art. 77 do CTN, ao examinar o apelo extremo, percebo que a irresignação recursal foi objeto de julgamento no RE 576321, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 146/STF) - quanto à questão: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, e da utilização de elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos na apuração do seu valor.” Pertinente, ainda, a transcrição da ementa do referido Precedente Qualificado e da tese fixada pelo STF, respectivamente: EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO. (RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372). TEMA 146/STF – Tese: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Nesse trilhar, pertinente é a transcrição de trecho do venerável acórdão que demonstra a consonância com o mencionado Precedente Vinculante (Id. 23490409): Quanto à legitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, a Súmula Vinculante 19 prevê: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Tem-se, ainda, a redação da Súmula Vinculante 29 do STF, a qual aduz que: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Entendida a matéria sob esta perspectiva, entendo que a decisão recorrida mostra-se coerente com a situação dos autos originários devendo ser mantida. Assim, observo que o decisum atacado está em sintonia com a orientação firmada pelo STF e, portanto, deve ser obstado o seguimento ao recurso especial nesse ponto, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA DE BRITO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL/RN DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente aduz, no recurso especial de Id. 25560019, que é beneficiário da justiça gratuita, sem, no entanto, trazer qualquer comprovação nesse sentido. Ademais, consigne-se que a Corte Cidadã expressamente dispõe que a simples alegação de justiça gratuita deferida tacitamente não é suficiente para fins do preparo recursal, eis que a parte recorrente deve trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.646/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) – grifos acrescidos. Sob esse viés, proceda-se com a sua intimação para que comprove a sua condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, que comprove o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814944-39.2023.8.20.0000

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814944-39.2023.8.20.0000 Polo ativo ROSEMBERG BORJA DE BRITO e outros Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS TEMAS DECIDIDOS VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração ante a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leid Cler Spencer Batista de Brito contra acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 23490409), o qual conheceu e julgou desprovido o agravo de instrumento. Em suas razões de (ID 23558430) o embargante alega, inicialmente, que os embargos de declaração possuem o objetivo de instruir medidas necessárias à análise da decisão embargada, especialmente o prequestionamento da legislação federal. Alega omissão no acórdão, uma vez que deixou de observar falhas nas CDAs objeto da execução fiscal, “visto que o referido instrumento não especifica a base de cálculo da atualização monetária, bem como os juros aplicados”. Destaca que “como também pontuado no recurso, a cobrança de taxa de lixo, diferentemente do IPTU, não é considerada imposto, razão pela qual a base de cálculo não pode ser a mesma”. Explica que “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao imposto, razão pela qual requereu-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, fato que o TJRN deixou de observar no caso concreto”. Defende que a questão dos honorários deve ser discutida no mesmo processo judicial em respeito ao princípio da economia processual. Por fim, requer que seja conhecido e provido os aclaratórios para reformado do acórdão. Devidamente intimada a parte embargada apresentou manifestações (ID 24001426) ponderando que os embargos interpostos são para fins de rediscussão da matéria, inexistindo vícios no julgamento atacado. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de supostas omissões no julgado embargado e prequestionamento da matéria discutida. Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelos recorrentes em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observe-se que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando as alegações de omissões e contradições no julgado. De acordo com o acórdão ora embargado, a questão alegada como omissa e apresentada nestes embargos, especificamente quanto à falhas na CDA e a cobrança da Taxa de Lixo, foram devidamente apreciadas, conforme os seguintes termos: “Sobre a suposta nulidade da CDA, entendo, igualmente, que não assiste razão ao recorrente. Especificamente quanto à base de cálculo, conforme observado pela julgadora originária, “observa-se que as certidões de dívida ativa informam claramente os dispositivos legais que impõem as regras relativas ao procedimento de cálculo do débito, além de explicitar a forma e a hipótese de aplicação das multas, juros e a atualização da dívida, preceitos consubstanciados no art. 10 do Código Tributário Municipal (Lei 3.882/89)”. Quanto à legitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, a Súmula Vinculante 19 prevê: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Tem-se, ainda, a redação da Súmula Vinculante 29 do STF, a qual aduz que: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Entendida a matéria sob esta perspectiva, entendo que a decisão recorrida mostra-se coerente com a situação dos autos originários devendo ser mantida.” Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no agravo de instrumento, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, esta Corte já assentou que: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). Os aclaratórios foram opostos, igualmente, para fins de prequestionamento. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando a presente temática, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra "Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015", preleciona que "Há divergência nos tribunais superiores quanto à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige o prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento tácito (Súmula 356/STF), ainda que em decisões recentes tenha entendido que tal forma de prequestionamento não seria suficiente para a admissão do recurso extraordinário". Mais adiante, o mesmo autor consigna que "O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada" (1ª ed.; Método; 2015; Versão Eletrônica, p. 720/721). Assim, considerando que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), bem como o teor do art. 1.025, do CPC, acima transcrito, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Ante o exposto, verificando-se a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814944-39.2023.8.20.0000 Polo ativo ROSEMBERG BORJA DE BRITO e outros Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER À DÍVIDA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A ESTE PONTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TLP CONFIGURADA. SÚMULAS VINCULANTES Nºs 19 e 29 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA DE BRITO em face de decisão proferida pelo Juízo 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, nos autos da execução fiscal de nº 0504247-64.2002.8.20.0001, a qual rejeita a exceção de pré-executividade. A parte recorrente alega que a decisão recorrida é citra petita, na medida em que deixou de analisar duas das três teses soerguidas na exceção de pré-executividade, especificamente: I) Existência de inventário pelo óbito de Rosemberg Borja de Brito e necessária habilitação do Espólio, com representação em nome da inventariante; II) Ilegitimidade do espólio para responder à dívida objeto da execução fiscal, já que o imóvel havia sido alienado pelo de cujus e a inventariante antes deste falecer. Afirma que teria o julgador originário cuidado apenas e equivocadamente, em enfrentar a alegação de nulidade da CDA. Sustenta que resta “ausente a base de cálculo da atualização monetária e juros aplicados”, requisito essencial cuja falta a torna nula, por ofensa ao que dispõe o art. 202, II do CTN. Defende a irregularidade da cobrança da Taxa de Limpeza, haja vista ter o mesmo fato gerador do imposto (IPTU). Argumenta sobre a inexigibilidade do título pela venda do bem que originou o crédito, informando que “o imóvel que originou os IPTUs e as Taxas de Lixo que estão sendo cobrados por meio deste processo não integra o espólio, já que foi vendido pelo de cujus e pela viúva antes deste falecer”. Requer a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para: acatar a preliminar de nulidade das CDA pela ausência de base de cálculo para apuração dos juros e correção monetária, extinguindo a presente execução; declarar nula a cobrança de taxa de limpeza, pelo fato desta estar em flagrante desacordo com o legislado pelo parágrafo único do art. 77 do CTN; condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do Art. 85, §11 do NCPC. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de suspensividade, conforme ID 22624558. Intimado, o ente municipal apelado apresentou contrarrazões, alegando que o fato do espólio não ter sido citado na decisão agravada, é insuficiente para ensejar a extinção da execução, “uma vez que tal desídia pode ser corrigida com o simples pedido de redirecionamento do feito ao espólio para regularização do polo passivo” sanando eventuais irregularidades neste sentido. Explica que, quanto a alegação de ilegitimidade do executado, não assiste razão ao agravante, pois “tais alegações não comprovam a ausência de titularidade, pois a responsabilidade tributária é do proprietário do bem que consta no registro de imóveis”. Reforça que, por não ter ocorrido a transmissão da propriedade na forma da lei, a parte executada se constitui na condição de contribuinte dos tributos discutidos. Afirma que as CDAs atendem todos os requisitos legais. Defende a regularidade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública pelo ente municipal, com base na Súmula Vinculante 29 do STF. Por fim, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. Instado a se manifestar, o Ministério Publico, por meio da 11ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por ausência de interesse público (ID 22956868). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Conforme relatado, reside o mérito do presente agravo, na análise da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O recorrente alega, inicialmente, que a decisão é citra petita. Diz que não houve a análise da existência de inventário pelo óbito de Rosemberg Borja de Brito e necessária habilitação do Espólio, com representação em nome da inventariante, nem a ilegitimidade do espólio para responder à dívida objeto da execução fiscal, já que o imóvel havia sido alienado pelo de cujus e a inventariante antes deste falecer. Argumenta, ainda, que a CDA seria nula diante da ausência de base de cálculo. Sobre o suposto julgamento citra petita, na verdade o recorrente aponta omissões na decisão agravada, as quais, aparentemente, não influem no juízo lançado em primeiro grau de jurisdição sobre a rejeição da exceção de pré-executividade. Pontualmente, a falta de menção a “existência de inventário pelo óbito de Rosemberg Borja de Brito e necessária habilitação do Espólio, com representação em nome da inventariante”, que apenas importaria em diligência para pretensa regularização processual, não impede que tal diligência se opere, sem que disso decorra necessariamente a extinção da execução, além do que impulsiona dilação inadequada à exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, sobre a alegação de ilegitimidade do espólio para responder à dívida objeto da execução fiscal, igualmente, em que pese, constar nos autos cópias de documentos relativos ao processo administrativo de Não Propriedade, são insuficientes para concluir sobre a ausência de titularidade por parte do agravante, necessitando assim, de uma maior instrução probatória. Sobre a suposta nulidade da CDA, entendo, igualmente, que não assiste razão ao recorrente. Especificamente quanto à base de cálculo, conforme observado pela julgadora originária, “observa-se que as certidões de dívida ativa informam claramente os dispositivos legais que impõem as regras relativas ao procedimento de cálculo do débito, além de explicitar a forma e a hipótese de aplicação das multas, juros e a atualização da dívida, preceitos consubstanciados no art. 10 do Código Tributário Municipal (Lei 3.882/89)”. Quanto à legitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, a Súmula Vinculante 19 prevê: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Tem-se, ainda, a redação da Súmula Vinculante 29 do STF, a qual aduz que: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Entendida a matéria sob esta perspectiva, entendo que a decisão recorrida mostra-se coerente com a situação dos autos originários devendo ser mantida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto. É com voto. Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ROSEMBERG BORJA DE BRITO REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LEID CLER SPENCER BATISTA DE BRITO Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0814944-39.2023.8.20.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA DE BRITO em face de decisão proferida pelo Juízo 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, nos autos da execução fiscal de nº 0504247-64.2002.8.20.0001, a qual rejeita a exceção de pré-executividade. A parte recorrente alega que a decisão recorrida é citra petita, na medida em que deixou de analisar duas das três teses soerguidas na exceção de pré-executividade, especificamente: I) Existência de inventário pelo óbito de Rosemberg Borja de Brito e necessária habilitação do Espólio, com representação em nome da inventariante; II) Ilegitimidade do espólio para responder à dívida objeto da execução fiscal, já que o imóvel havia sido alienado pelo de cujus e a inventariante antes deste falecer. Afirma que teria o julgador originário cuidado apenas e equivocadamente, em enfrentar a alegação de nulidade da CDA. Sustenta que resta “ausente a base de cálculo da atualização monetária e juros aplicados”, requisito essencial cuja falta a torna nula, por ofensa ao que dispõe o art. 202, II do CTN. Defende a irregularidade da cobrança da Taxa de Limpeza, haja vista ter o mesmo fato gerador do imposto (IPTU). Argumenta sobre a inexigibilidade do título pela venda do bem que originou o crédito, informando que “o imóvel que originou os IPTUs e as Taxas de Lixo que estão sendo cobrados por meio deste processo não integra o espólio, já que foi vendido pelo de cujus e pela viúva antes deste falecer”. Requer a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para: acatar a preliminar de nulidade das CDA pela ausência de base de cálculo para apuração dos juros e correção monetária, extinguindo a presente execução; declarar nula a cobrança de taxa de limpeza, pelo fato desta estar em flagrante desacordo com o legislado pelo parágrafo único do art. 77 do CTN; condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do Art. 85, §11 do NCPC. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação em razão a disciplina do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a recorrente pretende, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Para tanto, aduz que tal decisum é citra petita por não ter analisado a existência de inventário pelo óbito de Rosemberg Borja de Brito e necessária habilitação do Espólio, com representação em nome da inventariante, nem a ilegitimidade do espólio para responder à dívida objeto da execução fiscal, já que o imóvel havia sido alienado pelo de cujus e a inventariante antes deste falecer. Argumenta, ainda, que a CDA seria nula diante da ausência de base de cálculo. Sobre o suposto julgamento citra petita, na verdade o recorrente aponta omissões na decisão agravada, as quais não influem, a princípio, no juízo lançado em primeiro grau de jurisdição sobre a rejeição da exceção de pré-executividade. Pontualmente, a falta de menção a “existência de inventário pelo óbito de Rosemberg Borja de Brito e necessária habilitação do Espólio, com representação em nome da inventariante”, que apenas importaria em diligência para pretensa regularização processual, não impede que tal diligência se opere, sem que disso decorra necessariamente a extinção da execução, além do que impulsiona dilação inadequada à exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, sobre a alegação de ilegitimidade do espólio para responder à dívida objeto da execução fiscal, igualmente, em que pese, de fato, não ter o julgador originário enfrentado tal tema, não há razoabilidade na tese ao ponto de ensejar, desde logo, a suspensão da execução, tão só pela omissão da questão na decisão agravada, pois, como dito no parágrafo anterior, impulsiona dilação inadequada à exceção de pré-executividade. Sobre a suposta nulidade da CDA, entendo, igualmente, que não assiste razão ao recorrente. Especificamente quanto à base de cálculo, conforme observado pela julgadora originária, “observa-se que as certidões de dívida ativa informam claramente os dispositivos legais que impõem as regras relativas ao procedimento de cálculo do débito, além de explicitar a forma e a hipótese de aplicação das multas, juros e a atualização da dívida, preceitos consubstanciados no art. 10 do Código Tributário Municipal (Lei 3.882/89)”. Quanto à legitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, a Súmula Vinculante 19 prevê: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Tem-se, ainda, a redação da Súmula Vinculante 29: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”. Sendo assim, aparentemente, não se verifica a probabilidade do direito vindicado pelo recorrente, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrrazões. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(31)