Embargos de Divergência em Recurso Especial 0011125-20.2022.8.27.2700 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0011125-20.2022.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:53

Publicação

27/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 2066206/TO (2023/0089751-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HC HOLDING LTDA AGRAVANTE: HC ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI AGRAVANTE: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: PH HOLDING LTDA AGRAVANTE: PH ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ADVOGADO: LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO - GO027940 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADOS: RODNEI VIEIRA LASMAR - TO006426 MARCO TULIO CAMPOS SOUTO - GO062241 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 2066206/TO (2023/0089751-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HC HOLDING LTDA AGRAVANTE: HC ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI AGRAVANTE: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: PH HOLDING LTDA AGRAVANTE: PH ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ADVOGADO: LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO - GO027940 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADOS: RODNEI VIEIRA LASMAR - TO006426 MARCO TULIO CAMPOS SOUTO - GO062241 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:15

Documento (Certidão)

26/08/2025, 12:30

Publicação

16/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EREsp 2066206/TO (2023/0089751-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HC HOLDING LTDA RECORRENTE: HC ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI RECORRENTE: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RECORRENTE: PH HOLDING LTDA RECORRENTE: PH ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ADVOGADO: LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO - GO027940 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADOS: RODNEI VIEIRA LASMAR - TO006426 MARCO TULIO CAMPOS SOUTO - GO062241 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.027): AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. 1. Embargos de divergência indeferidos, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos necessários à demonstração do dissídio alegado, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (com a redação dada pela Emenda Regimental nº 22/2016). 2. Deve ser reconhecido o vício do recurso por não observar regra técnica exigida na lei processual. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido, ao manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sem analisar os argumentos do recorrente, incorreu em negativa de prestação jurisdicional e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega que "o não conhecimento do Recurso Especial por fundamentação de inespecífica argumentação não prospera e obstaculiza a apreciação da matéria jurídica devolvida ao Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.052). Sustenta ser necessário que o STF se pronuncie a respeito da "viabilidade de retenção, em favor da Recorrente, dos valores pagos pelos Recorridos, haja vista o contrato pactuado livremente entre as partes" (fl. 1.043) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.030): Conforme assentado na decisão monocrática ora combatida, os embargos de divergência devem ser indeferidos, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos necessários à demonstração da divergência alegada, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (com a redação dada pela Emenda Regimental nº 22/2016). Verifica-se que o recurso não comprova a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma. No voto condutor do acordão paradigma (AgRg no REsp nº 1.551.669/SP), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fazenda pública/agravante daquele processo teria impugnado os fundamentos do julgado quando da interposição de seu recurso especial, o que levou ao afastamento da Súmula nº 283/STF. Naquele feito, a matéria fática se referia à demanda de pensionistas e aposentados da ex-FEPASA que pretendiam o reajuste de seus benefícios em decorrência da conversão de cruzeiros reais em URV. Todavia, no julgamento que originou o acórdão ora embargado, a Quarta Turma do STJ decidiu que o recurso especial das ora embargantes não indicaram ofensa ao art. 283 do CPC, o qual define que o erro processual causa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, de modo que a falta de impugnação desse argumento específico impôs a aplicação da Súmula 283/STF. No campo fático, a demanda tratava de cadastramento de advogado em execução de título extrajudicial e nulidade de atos processuais. Neste cenário, é manifesta a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas, não se justificando o processamento dos presentes embargos. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do trecho do julgado impugnado acima transcrito. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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