Agravo em Recurso Especial 5008754-42.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008754-42.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 09:31

Trânsito em julgado

04/05/2026, 09:31

Publicação

07/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2806183/RJ (2024/0445535-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MESQUITA NETO, ADVOGADOS ADVOGADOS: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 RITA DE CÁSSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372 ANDRÉ ALENCAR FERREIRA - SP371559 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Recebimento

16/03/2026, 19:15

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2806183/RJ (2024/0445535-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MESQUITA NETO, ADVOGADOS ADVOGADOS: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 RITA DE CÁSSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372 ANDRÉ ALENCAR FERREIRA - SP371559 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:40

Documento (Certidão)

20/02/2026, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2806183/RJ (2024/0445535-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MESQUITA NETO, ADVOGADOS ADVOGADOS: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 RITA DE CÁSSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372 ANDRÉ ALENCAR FERREIRA - SP371559 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por MESQUITA NETOS ADVOGADOS em face de decisão assim ementada (fl. 915): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte embargante argumenta haver vícios na decisão, que deve ser integrada, pelas seguintes razões (fl. 925): o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, expressamente abordou a aplicação do princípio da causalidade, dado se tratar da matéria embargada [...] é evidente a omissão decisória por não aferir o conteúdo do acórdão de fls. e-STJ 703/708, que expressamente valorou a aplicação da causalidade tratada pelo dispositivo legal tido por não violado e, como tal, prequestionou a matéria objeto do Recurso Especial. Ainda, argumenta ser contraditória a decisão que considerou não ter sido prequestionado o art. 85, §5º do CPC, no entanto, que a análise de sua aplicação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ. Resume as alegações de vícios nos seguintes termos (fl. 927): - Omissão ao entender que o princípio da causalidade, fundamentado no art. 85, §10º do CPC não foi abordado quando o mesmo foi expresso ao afastar a existência de causalidade para o arbitramento dos honorários no acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração; - Contradição ao entender que que essa matéria não foi prequestionada mas, ao mesmo tempo, concluir que a reavaliação dessa matéria, posta no acórdão, demandaria análise fático-probatória; - Omissão ao não esclarecer porque a matéria não deveria ser considerada prequestionada, a despeito de expressamente descrita no acórdão recorrido; - Omissão ao não esclarecer porque a análise da presença da causalidade demandaria análise fático-probatória quando todos os elementos para a aplicação desse tema estão presentes no acórdão recorrido, cuja valoração é tida como plenamente possível por essa C. Corte há décadas. Sem impugnação, conforme certidão de decurso do prazo à fl. 937. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Ao contrário do que sustentado pelo ora embargante, o acórdão recorrido, inclusive a parte integrativa que analisou os embargos declaratórios, não apreciou o art. 85, §10 do CPC, a despeito de tratar dos honorários sucumbenciais. Com efeito, a decisão embargada, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, reconheceu a ausência de prequestionamento do art. 85, §10 do CPC e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à fixação de honorários nos seguintes termos (fls. 917-918): De início, no que diz respeito ao §10 do art. 85 do CPC/2015, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Ressalte-se, ainda, que, quanto à observância ao princípio da causalidade na condenação em honorários, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de ser incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, conforme se extrai do acórdão que julgou os embargos declaratórios, in verbis (fl. 706): Noutro giro, passando-se à pretensão da agravante exposta em seus Embargos de Declaração no tocante à condenação da União Federal – Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais, em análise ao processo originário, verifica-se que a decisão contra a qual foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento recebeu as petições da executada, ora agravante, como exceção de pré-executividade. Conforme entendimento do Eg. STJ, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (R Esp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, D Je de 15/8/2014). Aplicando-se tal entendimento ao presente caso, não há o que se falar em condenação da União Federal em honorários advocatícios, posto que a decisão que ensejou a extinção da execução fiscal originária se deu após sua abertura, conforme o já explicitado no Voto Condutor, em que restou consignado que “[...] os efeitos da reinclusão projetam-se para diante, extinguindo a causa que levou à propositura das execuções fiscais decorrentes daquela exclusão afastada liminarmente”, afastando-se, assim, a causalidade para a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda neste âmbito, em que pese a agravante remeter ao Agravo de Instrumento nº 5008752- 72.2023.4.02.0000 para embasar a aplicação do ali decido ao presente caso, salienta-se que aquele feito ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao Súmula 7/STJ. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806183/RJ (2024/0445535-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MESQUITA NETO, ADVOGADOS ADVOGADOS: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 RITA DE CÁSSIA FOLLADORE DE MELLO - SP174372 ANDRÉ ALENCAR FERREIRA - SP371559 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 628-629): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADI Nº 7.370/DF. REFIS. PARCELAMENTO. DECISÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA RETROATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO SEMEAR em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (decisão do EV. 186 dos autos de origem) que indeferiu pedido de extinção de feito realizado pela executada, ora agravante, em petição recebida como exceção de pré-executividade, utilizando-se como fundamento que foi excluída do REFIS por proceder ao pagamento de parcelas consideradas irrisórias, mas que foi determinada sua reinclusão ao REFIS pela lei nº 9.964/2000 em medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 77. 2. A determinação se deu em caráter de medida cautelar em decisão monocrática proferida pelo Exmo. Min. Rel. Ricardo Lewandowski, exarada em 30/03/2023, nos autos da ADC nº 77 do STF (convertida esta para ADI nº 7.370/DF). Sendo que ainda não houve o julgamento de mérito sobre a questão. 3. A decisão proferida nos autos da ação anulatória nº 5090029-70.2022.4.02.5101, trazida pela agravante, determinou pela reinclusão da agravante ao REFIS em antecipação de tutela recursal 4. O fato é que foi expressamente declarado, nos autos da Apelação Cível no 5090029- 70.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, em sede de embargos de declaração, que "a pretensão da Fazenda de manter duplicidade de garantias - aquelas já apresentadas quando da adesão ao parcelamento e as bloqueadas/penhoras em feitos executivos posteriores à execução que se reconheceu indevida, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio" e que "as consequências a que alude a União estão vinculadas necessariamente aos processos executivos que propôs, que não se convalidam ante a ilegalidade da exclusão do contribuinte do parcelamento". 5. O Exmo. Sr. Des. Fed. Relator afirmou, também, que "... não se verifica o periculum in mora reverso, já que a reinclusão do contribuinte no REFIS, do qual não deveria ter sido excluído, não traz prejuízo ao crédito público, porque sempre será possível nova inscrição e execução de débitos em caso de eventual futuro descumprimento do acordo, contando a Fazenda Pública com a interrupção da suspensão do lapso prescricional garantia por lei". (negritos meus) 6. É certo, não obstante, que naquela mesma decisão, o Exmo. Sr. Des. Fed. Relator também disse que "embora pareça razoável a liberação de garantias em tais feitos e suas respectivas extinções, considerando-se, inclusive o que já restou decidido em sede de recurso repetitivo no Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a cada um dos Juízos dos respectivos executivos fiscais a decisão sobre tais questões, já que não são objeto dos presentes autos". (negritos meus) 7. Mas não se pode ter dúvidas sobre a natureza mandamental da decisão proferida naquela sede de embargos de declaração, tanto que o Exmo. Sr. Des. Fed. Relator deferiu "... o prazo adicional de 60 dias para que a União Federal dê efetivo cumprimento à decisão do evento 57." (negritos meus) 8. Ainda que, por hipótese, a decisão liminar reiterada naquela sede de embargos de declaração possa ser revertida, pelo próprio Exmo. Sr. Des. Fed. Relator ou pela Colenda 3a. Turma Especializada deste Eg. TRF-2a. Região, o fato é que a ação anulatória tem por objeto toda a relação jurídico obrigacional tributária (exclusão de REFIS) que serviu de base para as inscrições em Dívida Ativa da União, emissões de CDAs e propositura das execuções fiscais, dentre as quais, a de no. 5019526-63.2018.4.02.5101, na qual proferida a decisão ora agravada, e, assim, tendo sido ordenada a reinclusão da Agravante no REFIS, o fato é que a execução fiscal perdeu seu objeto - ainda que provisoriamente - e tanto é assim que o Exmo. Sr. Des. Fed. Relator da Apelação Cível no. 5090029- 70.2022.4.02.5101 fixou prazo de 60 (sessenta) dias para que a União Federal/SRFB procedesse à reinclusão de INSTITUTO SEMEAR no REFIS I 9. Não é logicamente possível que o devedor esteja incluído em regime de parcelamento e, ao mesmo tempo, pelas mesmas dívidas e obrigações fiscais, seja executado em ação de execução fiscal, com garantia prestada para o respectivo crédito para o fim de defender-se em sede de Embargos a Execução Fiscal. 10. Mesmo com o Exmo. Sr. Des. Fed. Relator daquela Apelação Cível referida tendo dito que "... caberá a cada um dos Juízos dos respectivos executivos fiscais a decisão sobre tais questões...", ou seja, "... a liberação de garantias em tais feitos e suas respectivas extinções...", não há outra conclusão possível - face à ordem de reinclusão da Agravante no REFIS I - senão à de que carece a execução fiscal de crédito certo, líquido e exigível, e assim continuará, enquanto a Agravante não for novamente excluída do REFIS I. 11. A situação não é de aplicação da norma do art. 40, "caput" da LEF. O sujeito passivo foi identificado, garantiu a execução fiscal, propôs Embargos a Execução Fiscal e já havia proposto a ação anulatória na qual veio a ser dada aquela ordem em sede de embargos de declaração em apelação cível, ora em trâmite perante a Colenda 3a. Turma Especializada deste Eg. TRF-2a. Região. 12. E a eficácia retroativa, desde a data da exclusão da Agravante do REFIS I, também faz com que não seja possível falar-se em "suspensão" da execução fiscal, pelo motivo lógico acima descrito, ou seja, considerando-se o Agravante incluído no REFIS I desde a data em que foi excluído, os efeitos da reinclusão projetam-se para diante, extinguindo a causa que levou à propositura das execuções fiscais decorrentes daquela exclusão afastada liminarmente. 13. Inexistente a "causa" - a própria inclusão em Dívida Ativa e todos os demais atos jurídicos administrativos e processuais que se lhe seguiram - não há como subsistir a execução fiscal e a condição da garantia do respectivo crédito, em verdadeiro "efeito dominó". 14. Agravo de Instrumento provido. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 85, caput e §10, do CPC/2015, aos seguintes argumentos: (i) "ao afastar a condenação fazendária ao pagamento de honorários sob a alegação de falta de causalidade, o v. acórdão acaba por desnaturar não apenas os dispositivos que fundamentam os honorários advocatícios e o princípio da causalidade, mas a própria essência dessa verba, que não serve para ressarcimento às partes, e sim para a remuneração dos advogados" (fl. 734); (b) "além de sucumbente, por razões óbvias, a Fazenda também deu causa ao ajuizamento indevido do feito executivo, sendo a ela plenamente imputável a condenação em honorários, inclusive pela causalidade, haja vista que ilegal e inconstitucionalmente atribuiu exigibilidade a valores que sabidamente estavam parcelados, com sua exigibilidade suspensa e assim deveriam permanecer, o que foi reparado apenas posteriormente por decisão reconhecendo a nulidade do ato de exclusão do acordo e cujos efeitos são aqueles que permitem o retorno ao status quo ante" (fl. 737); (c) "não há como chegar a outra conclusão senão a de que a Fazenda Nacional, além de sucumbente na demanda, demonstrou inegável resistência à extinção do feito executivo e deu causa ao ajuizamento indevido desse mesmo feito" (fl. 738). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, no que diz respeito ao §10 do art. 85 do CPC/2015, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Ressalte-se, ainda, que, quanto à observância ao princípio da causalidade na condenação em honorários, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de ser incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, conforme se extrai do acórdão que julgou os embargos declaratórios, in verbis (fl. 706): Noutro giro, passando-se à pretensão da agravante exposta em seus Embargos de Declaração no tocante à condenação da União Federal – Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais, em análise ao processo originário, verifica-se que a decisão contra a qual foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento recebeu as petições da executada, ora agravante, como exceção de pré-executividade. Conforme entendimento do Eg. STJ, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). Aplicando-se tal entendimento ao presente caso, não há o que se falar em condenação da União Federal em honorários advocatícios, posto que a decisão que ensejou a extinção da execução fiscal originária se deu após sua abertura, conforme o já explicitado no Voto Condutor, em que restou consignado que “[...] os efeitos da reinclusão projetam-se para diante, extinguindo a causa que levou à propositura das execuções fiscais decorrentes daquela exclusão afastada liminarmente”, afastando-se, assim, a causalidade para a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda neste âmbito, em que pese a agravante remeter ao Agravo de Instrumento nº 5008752- 72.2023.4.02.0000 para embasar a aplicação do ali decido ao presente caso, salienta-se que aquele feito ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. POSTES DE TELETRANSMISSÃO DE DADOS. DESLOCAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL AFASATADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDENÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A desconstituição da premissa lançada pelo acórdão recorrido, acerca da existência de utilidade e necessidade de o demandante servir-se do meio judicial para alcançar a vantagem pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/4/2017). 4. No caso, descabe ao STJ rever o entendimento alcançado sobre a ausência de condenação genérica, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 5. Na hipótese, chegar à compreensão diversa da adotada pelo aresto atacado, apta a influir na aplicação do princípio da causalidade e distribuição dos honorários sucumbenciais, encontra empeço na já mencionada Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022; grifos nossos.) Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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