Agravo em Recurso Especial 1500501-50.2021.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500501-50.2021.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500501-50.2021.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO - Fls. 898: Diante do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva para início da execução penal. Após, nada mais havendo a ser providenciado neste feito de conhecimento, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações e comunicações necessárias. - ADV: ELISABETE CONSALES CRUZ (OAB 121164/SP), RENATA CONSALES CRUZ (OAB 115219/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500501-50.2021.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO - Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado, definitivamente condenado, não foi localizado para início do cumprimento da pena, encontrando-se em local incerto. A empresa CLARO informou a recente ativação de linha telefônica em nome do réu, em 05/07/2025, vinculada ao endereço situado na Rua Valinhos, nº 436, bairro Santa Terezinha, nesta Comarca, diverso daquele anteriormente diligenciado. Diante disso, DEFIRO o pedido ministerial para nova tentativa de cumprimento do mandado de prisão no endereço indicado, bem como para oficiar-se à Polícia Civil acerca da identificação da linha telefônica, a fim de que adote as providências cabíveis, mediante autorização judicial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Determino, ainda, a autuação desta manifestação e dos documentos de fls. 825/826, 827, 828/830, 856/859 e 860 em apenso sigiloso. Cumpra-se, com urgência. - ADV: ELISABETE CONSALES CRUZ (OAB 121164/SP), RENATA CONSALES CRUZ (OAB 115219/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO, RG 20660792, CPF 123.586.898-23, pai JORGE ELIDIO PEDRO, mãe BENEDITA DE MORAES PEDRO, Nascido em 07/03/1970, natural de São Paulo/SP, possui ou possuiu linha telefônica em seu nome, informando o número da linha e o endereço residencial cadastrado. Providencie a serventia pesquisa junto ao BACENJUD a existência de eventuais contas bancárias em nome do réu. Com as respostas nos autos vista ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: ELISABETE CONSALES CRUZ (OAB 121164/SP), RENATA CONSALES CRUZ (OAB 115219/SP) Intimação - Processo 1500501-50.2021.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO - Vistos. Págs 808/809: Defiro. Oficie-se às empresas de telefonia TIM, VIVO e CLARO para que informem se o

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500501-50.2021.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO - Vistos. Transitado em julgado o V. Acórdão de fls. 773/776, em que foi negado provimento ao recurso do acusado, mantendo-se a pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter violado o art. 121, § 2º, II e III, todos do Código Penal, nos termos da r. Sentença (fls. 498/500), expeça-se mandado de prisão e comunicado seu cumprimento, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se a Guia de Recolhimento de acordo com a Resolução 09/85. No mais, atentando-se ter sido deferida a gratuidade de Justiça ao Réu (pág. 426), feitas as devidas anotações e comunicações, arquive-se. Cumpra-se. - ADV: ELISABETE CONSALES CRUZ (OAB 121164/SP), RENATA CONSALES CRUZ (OAB 115219/SP)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

01/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:01

Protocolo de Petição

15/08/2025, 14:49

Publicação

14/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2868031/SP (2025/0065517-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO ADVOGADOS: ELISABETE CONSALES CRUZ - SP121164 RENATA CONSALES CRUZ - SP115219 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:50

Recebimento

07/08/2025, 14:04

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/08/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868031/SP (2025/0065517-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO ADVOGADOS: ELISABETE CONSALES CRUZ - SP121164 RENATA CONSALES CRUZ - SP115219 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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