Agravo em Recurso Especial 0842498-36.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0842498-36.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca dos embargos de declaração.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 11. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação, para o fim de reconhecer o excesso de execução quanto à metodologia da Taxa Selic e à necessidade de escalonamento dos honorários (art. 85, § 3º, CPC). 12. Determino à parte exequente que, no prazo de 15 dias, apresente nova memória de cálculo observando: (a) IPCA-E e Juros de Mora (conforme a sentença) até 08/12/2021; (b) Taxa Selic por somatório simples (conforme tabela Sicalc/Receita Federal) a partir de 09/12/2021; e (c) o escalonamento de honorários por faixas de salários-mínimos, observando o que prevê o CPC.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 3. Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

19/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 17:54

Trânsito em julgado

16/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 12:52

Publicação

25/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787553/MS (2024/0416924-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B AGRAVADO: JOSÉ DE BARROS LIMA REPRESENTADO POR: CLAUDIO HENRIQUE DOLABANI LIMA ADVOGADOS: MARA SHEILA SIMINIO LOPES - MS006673 RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS006239 RICARDO EDGARD DA SILVA - MS014674 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 421): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Os embargantes sustentam ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão embargada não teria considerado a alegada desnecessidade de amplo revolvimento fático-probatório da questão aventada nos autos. Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante do acórdão embargado. Com efeito, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que o ora embargante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à aplicação da Súmulas 7/STJ ao caso vertente (fls. 421-422). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:52

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 19:11

Protocolo de Petição

18/03/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787553/MS (2024/0416924-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B AGRAVADO: JOSÉ DE BARROS LIMA REPRESENTADO POR: CLAUDIO HENRIQUE DOLABANI LIMA ADVOGADOS: MARA SHEILA SIMINIO LOPES - MS006673 RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS006239 RICARDO EDGARD DA SILVA - MS014674 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 421): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Os embargantes sustentam ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão embargada não teria considerado a alegada desnecessidade de amplo revolvimento fático-probatório da questão aventada nos autos. Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante do acórdão embargado. Com efeito, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que o ora embargante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à aplicação da Súmulas 7/STJ ao caso vertente (fls. 421-422). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787553/MS (2024/0416924-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B AGRAVADO: JOSÉ DE BARROS LIMA REPRESENTADO POR: CLAUDIO HENRIQUE DOLABANI LIMA ADVOGADOS: MARA SHEILA SIMINIO LOPES - MS006673 RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS006239 RICARDO EDGARD DA SILVA - MS014674 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 83/STJ; (b) aplicação da Súmula 7STJ. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: José de Barros Lima (Espólio) Advogado: Rodolfo Afonso Loureiro de Almeida (OAB: 6239/MS) Advogado: Ricardo Edgard da Silva (OAB: 14674/MS) Advogada: Mára Sheila Siminio Lopes (OAB: 6673/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO - ACOLHIDA - DANOS CAUSADOS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL DEVIDO A OBRAS NA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PARA RECUPERAÇÃO DE CERCAS - HONORÁRIOS REDUZIDOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, II, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Acolhida a preliminar de inovação ou ofensa à dialeticide, porque a pretensão de recebimento ou abatimento de eventual valorização do imóvel pela realização das obras da estrada não fizeram parte da contestação, consequentemente dos limites da lida e da produção de prova. 2. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público, a qual, na regra, é objetiva, conforme o mencionado art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assenta na teoria do risco administrativo. Assim, possível afirmar que o Poder Público, independentemente de prova de sua culpa, é responsável por atos comissivos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra eles. 3. No caso em exame, o autor logrou êxito em comprovar através de prova pericial não impugnada que as obras da rodovia estadual MS 423 realizadas pela ré seccionaram a Fazenda Natal em duas partes, cortando cercas de divisa com outras propriedades e também cercas internas. 4. Imprescindível a recuperação das cercas retiradas pela ré, no valor comprovadamente dispendido, cuja incompatibilidade não foi demonstrada. 5. Em relação à correção monetária e juros, nos termos dos Temas 810 do STJ e 905 do STJ para interpretação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve ser aplicado o IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação até 08/12/2021 quando passa a incidir a taxa Selic em razão da Emenda Constitucional n. 113/2021. 6. Os honorários foram inadequadamente fixados sobre o valor da causa, posto que na existência de condenação, o percentual deve ser aplicado sobre a condenação, por ser este o proveito econômico. Ademais, nas causas acima de 200 salários mínimos e inferiores a 2.000 salário mínimos, os honorários devem ser arbitrados entre 8 e 10% da condenação e o juízo a quo os fixou no percentual máximo de forma injustificada, pois a causa teve reduzida complexidade, devido ao julgamento antecipado realizado em menos de dois anos. Por isso, em remessa necessária os honorários de sucumbência foram reduzidos para 8% do valor atualizado da condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0842498-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, RETIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA; CONHECERAM PARCIALMNTE DO RECURSO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca dos embargos de declaração.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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