Agravo em Recurso Especial 0305023-11.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0305023-11.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. acórdão. /r/r/n/nÀs partes para requererem o que entenderem devido em 5 dias, cientes de que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:33

Publicação

25/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714556/RJ (2024/0292399-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 DIEGO RODRIGUES SAMPAIO - RJ173303 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES - RJ150653 THIAGO MAHFUZ VEZZI - RJ198252 CAMILA VIEIRA RODRIGUES DE BARROS - RJ222705 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:30

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:25

Recebimento

26/02/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:03

Publicação

26/02/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714556/RJ (2024/0292399-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 DIEGO RODRIGUES SAMPAIO - RJ173303 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES - RJ150653 THIAGO MAHFUZ VEZZI - RJ198252 CAMILA VIEIRA RODRIGUES DE BARROS - RJ222705 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•13/05/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2714556/RJ (2024/0292399-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 DIEGO RODRIGUES SAMPAIO - RJ173303 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES - RJ150653 THIAGO MAHFUZ VEZZI - RJ198252 CAMILA VIEIRA RODRIGUES DE BARROS - RJ222705 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. O normativo também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, consoante os precedentes nela transcritos. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, referidos óbices, circunstância que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 581.718/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 826.329/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 831.877/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 93.737/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015; AgRg no AREsp 802.217/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; e AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: ARE 935.727 AgR/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/4/2016; ARE 782.043 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/12/2015; ARE 678093 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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