Agravo em Recurso Especial 0004867-72.2010.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004867-72.2010.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004867-72.2010.8.05.0001. Autor: INEZ CARLA FERREIRA DE MENEZES e outros (14) Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Salvador, 2 de junho de 2026. Luciana Santiago Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral]

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 14:03

Trânsito em julgado

11/03/2026, 14:03

Publicação

12/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2815893/BA (2024/0473879-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A ADVOGADO: ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 EMBARGADO: INEZ CARLA FERREIRA DE MENEZES EMBARGADO: IRACI MOURA LOPES EMBARGADO: ISABEL GERALDA DA COSTA EMBARGADO: ISBELA DE OLIVEIRA KAUARK EMBARGADO: ITALO BALTAZAR MOREIRA DE MENESES EMBARGADO: IVANA CERES FIGUEIREDO GONCALVES EMBARGADO: IVANICE MASCARENHAS DE SANTANA EMBARGADO: IVO ERVIN SCHULZE EMBARGADO: IVONE ROCHA SOUTO EMBARGADO: JAIME ROCHA COSTA EMBARGADO: JANE SANTANA ROCHA EMBARGADO: JANEIDE CARDOSO KATES EMBARGADO: JOAO ANTONIO DA SILVA PINTO EMBARGADO: JOAO BARRETO FILHO ADVOGADOS: CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO - BA008708 RENATA LÔBO QUADROS - BA019594 HUGO VALVERDE MELO - BA022737 FÉLIX ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA DIAS - BA062889 INTERESSADO: JAIR BARBOSA MENESES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2815893/BA (2024/0473879-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A ADVOGADO: ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 EMBARGADO: INEZ CARLA FERREIRA DE MENEZES EMBARGADO: IRACI MOURA LOPES EMBARGADO: ISABEL GERALDA DA COSTA EMBARGADO: ISBELA DE OLIVEIRA KAUARK EMBARGADO: ITALO BALTAZAR MOREIRA DE MENESES EMBARGADO: IVANA CERES FIGUEIREDO GONCALVES EMBARGADO: IVANICE MASCARENHAS DE SANTANA EMBARGADO: IVO ERVIN SCHULZE EMBARGADO: IVONE ROCHA SOUTO EMBARGADO: JAIME ROCHA COSTA EMBARGADO: JANE SANTANA ROCHA EMBARGADO: JANEIDE CARDOSO KATES EMBARGADO: JOAO ANTONIO DA SILVA PINTO EMBARGADO: JOAO BARRETO FILHO ADVOGADOS: CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO - BA008708 RENATA LÔBO QUADROS - BA019594 HUGO VALVERDE MELO - BA022737 FÉLIX ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA DIAS - BA062889 INTERESSADO: JAIR BARBOSA MENESES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 18:16

Petição (Impugnação)

19/11/2025, 17:51

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815893/BA (2024/0473879-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A ADVOGADO: ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 AGRAVADO: INEZ CARLA FERREIRA DE MENEZES AGRAVADO: IRACI MOURA LOPES AGRAVADO: ISABEL GERALDA DA COSTA AGRAVADO: ISBELA DE OLIVEIRA KAUARK AGRAVADO: ITALO BALTAZAR MOREIRA DE MENESES AGRAVADO: IVANA CERES FIGUEIREDO GONCALVES AGRAVADO: IVANICE MASCARENHAS DE SANTANA AGRAVADO: IVO ERVIN SCHULZE AGRAVADO: IVONE ROCHA SOUTO AGRAVADO: JAIME ROCHA COSTA AGRAVADO: JANE SANTANA ROCHA AGRAVADO: JANEIDE CARDOSO KATES AGRAVADO: JOAO ANTONIO DA SILVA PINTO AGRAVADO: JOAO BARRETO FILHO ADVOGADOS: CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO - BA008708 RENATA LÔBO QUADROS - BA019594 HUGO VALVERDE MELO - BA022737 FÉLIX ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA DIAS - BA062889 INTERESSADO: JAIR BARBOSA MENESES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Inez Carla Ferreira De Menezes Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Jane Santana Rocha Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Ivana Ceres Figueiredo Goncalves Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Janeide Cardoso Kates Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Jaime Rocha Costa Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Joao Barreto Filho Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Iraci Moura Lopes Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Isbela De Oliveira Kauark Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Ivone Rocha Souto Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Ivo Ervin Schulze Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Isabel Geralda Da Costa Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Italo Baltazar Moreira De Meneses Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Ivanice Mascarenhas De Santana Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Joao Antonio Da Silva Pinto Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelado: Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994-A) Apelante: Jair Barbosa Meneses Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004867-72.2010.8.05.0001 APELANTE: INEZ CARLA FERREIRA DE MENEZES e outros (14) Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708), FELIX ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA DIAS (OAB:BA62889), HUGO VALVERDE MELO (OAB:BA22737) APELADO: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A Advogado(s): ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 4 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0004867-72.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Inez Carla Ferreira De Menezes Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Jane Santana Rocha Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Ivana Ceres Figueiredo Goncalves Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Janeide Cardoso Kates Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Jaime Rocha Costa Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Joao Barreto Filho Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Iraci Moura Lopes Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Isbela De Oliveira Kauark Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Ivone Rocha Souto Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Ivo Ervin Schulze Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Isabel Geralda Da Costa Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Italo Baltazar Moreira De Meneses Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Ivanice Mascarenhas De Santana Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelante: Joao Antonio Da Silva Pinto Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Apelado: Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994-A) Apelante: Jair Barbosa Meneses Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Advogado: Felix Alexandre Leal De Oliveira Dias (OAB:BA62889) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004867-72.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: INEZ CARLA FERREIRA DE MENEZES e outros (14) Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594-A), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708-A), FELIX ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA DIAS (OAB:BA62889), HUGO VALVERDE MELO (OAB:BA22737-A) APELADO: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A Advogado(s): ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0004867-72.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 63538946), interposto por FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONÔMICO SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 50228367) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso manejado pelos recorridos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 46749695): RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROCESSO DESMEMBRADO. AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEVIDAMENTE COMPREENDIDOS. CONTINÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR – PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ATO DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TEMA/STJ 977. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PERCENTUAIS E VALORES A SEREM MENSURADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF, “a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" (STF, ADI n. 493/DF, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/1992). 2. De forma análoga à atualização do benefício de complementação de aposentadoria, deve também ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. 3. Muito embora a parte apelada sustente que houve pactuação expressa de indexador, no caso, a Taxa Referencial – TR, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devem ser incluídos os expurgos inflacionários. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 59093041): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DEMONSTRADO EM PARTE. RECURSO HORIZONTAL PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DAS PARTES CUJA PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA. PRETENSÃO A PREJUDICAR OS PRÓPRIOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PARA O IPC A FIM DE VIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO IPCA-E. APLICAÇÃO DO IPC EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em relação aos honorários sucumbenciais, a fixação se deu em desfavor da parte apelada, ora embargada, e não há sentido em sequer apreciar, em embargos de declaração, opostos pela parte apelante, a imposição de ônus sucumbencial em desfavor de parte dos próprios apelantes, cuja prescrição foi reconhecida. Observe-se que o pedido da parte embargante é, justamente, condenar a si próprios ao pagamento de honorários de sucumbência: “que os Autores/Apelantes que tiveram reconhecida a prescrição, João Antônio Silva Pinto, Jair Barbosa Menezes e Ítalo B. Moreira Meneses paguem honorários de sucumbência no percentual mínimo, de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor atualizado da causa ou de ½ (meio) salário mínimo por Autor”. 2. A criação do IPCA-E no ano de 1991 inviabiliza a liquidação do julgado em relação aos períodos anteriores e, por tal razão, entendo pela atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração, para aplicar o índice IPC, em substituição ao IPCA-E, o que também está em conformidade com entendimento da Corte Superior, na forma do julgamento em recurso repetitivo REsp: 1177973 DF 2010/0018661-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2012, mantendo-se íntegro os demais termos do acórdão. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 59093042): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DEMONSTRADO. RECURSO HORIZONTAL CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ 252. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA REFERÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECHAÇANDO A PRETENSÃO. PERIODICIDADE DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PRETENSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PREVIDÊNCIA DE NATUREZA FECHADA. CABIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Em relação ao índice de correção monetária, a reforma do julgado embargado foi promovida nos aclaratórios opostos pela ora embargada, substituindo-se o IPCA-E (definido no TEMA REPETITIVO/STJ 997), pelo IPC, também reconhecido como aplicável, conforme recurso repetitivo REsp: 1177973 DF 2010/0018661-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2012. 2. O provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógicosistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e, neste particular, já decidiu o STJ: "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 3. O julgado embargado trouxe expressa referência à jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da Súmula nº. 252: “A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido. (STJ - REsp: 1177973 DF 2010/0018661-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2012)”. 4. Em relação ao fato da previdência ser de natureza fechada, a recomposição inflacionária também já foi reconhecida como devida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1485860 DF 2014/0244218-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017). 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 63538760): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS AUTORES CUJA PRESCRIÇÃO FOI MANTIDA. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO EFETIVAMENTE NÃO APRECIADO. MANTIDA A VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 65262472). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade aos arts. 141 e 492, do CPC: Quanto à alegada infringência aos dispositivos de lei federal acima indicados, ao argumento de que o julgamento extrapolou os limites da lide, assentou-se o aresto nos seguintes termos (ID 59093042): Primeiramente, em relação ao índice de correção monetária, a reforma do julgado embargado foi promovida nos aclaratórios opostos pela ora embargada, substituindo-se o IPCA-E (definido no TEMA REPETITIVO/STJ 997), pelo IPC, também reconhecido como aplicável, conforme recurso repetitivo REsp: 1177973 DF 2010/0018661-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2012. Em relação à incidência, a parte ora embargante sustenta julgado ultra petita. Neste ponto, urge esclarecer que o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e, neste particular, já decidiu o STJ: "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). E, ainda: "Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática" (AgInt no AREsp 1059679/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018). Cito, também: “Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.190.917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). Nesse trilhar, sendo o pedido dos autores voltado à recomposição da perda inflacionária referente às contribuições da previdência, a fixação da incidência do índice em período mensal (mês a mês) não traduz julgamento ultra, tampouco extra petita. (destaquei) Consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em decisão extra-petita quando o julgado extrai o pedido do autor/recorrente a partir de uma interpretação lógico-sistemática da exordial ou da petição recursal. Na esteira deste entendimento, a ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. DOAÇÃO FEITA PELO CÔNJUGE AOS FILHOS COMUNS DO CASAL, SEM OUTORGA UXÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A ARTIGO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA DO JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Não configura julgamento extra petita a hipótese na qual o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 669.291/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) (destaquei) Assim, percebe-se que o posicionamento exarado pelo STJ encontra-se em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o que inviabiliza a admissão do recurso, ante o enunciado da Súmula 83 do STJ, aplicável à espécie. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 2 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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