Agravo em Recurso Especial 0500210-14.2010.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0500210-14.2010.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no AREsp 2878725/AL (2025/0082389-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LILIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO - AL011071 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ELIAS CANSANCAO DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS BARROS MÉRO JÚNIOR - AL009172 SUHED ACIOLI MANSUR LOPES - AL017256 INTERESSADO: EURICO CARLOS TREVEZANI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878725/AL (2025/0082389-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIAS CANSANCAO DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS BARROS MÉRO JÚNIOR - AL009172 SUHED ACIOLI MANSUR LOPES - AL017256 AGRAVANTE: EURICO CARLOS TREVEZANI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVANTE: LILIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO - AL011071 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:45

Distribuição (competência exclusiva)

22/05/2026, 17:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 10:49

Petição (Recurso extraordinário)

20/05/2026, 16:41

Protocolo de Petição

20/05/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 20:26

Protocolo de Petição

14/05/2026, 20:08

Publicação

12/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2878725/AL (2025/0082389-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: LILIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO - AL011071 INTERESSADO: ELIAS CANSANCAO DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS BARROS MÉRO JÚNIOR - AL009172 SUHED ACIOLI MANSUR LOPES - AL017256 INTERESSADO: EURICO CARLOS TREVEZANI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

11/05/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•25/05/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878725/AL (2025/0082389-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ELIAS CANSANCAO DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS BARROS MÉRO JÚNIOR - AL009172 SUHED ACIOLI MANSUR LOPES - AL017256 AGRAVANTE: EURICO CARLOS TREVEZANI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVANTE: LILIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO - AL011071 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Eurico Carlos Trevezani, examina-se inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com fundamento no óbice do enunciado 83 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1017-1021). O recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime fechado por fatos ocorridos no dia 23 de abril de 2010 (e-STJ fls. 691-714). Em apelação da defesa, o TJAL deu parcial provimento ao recurso para aumentar a fração de decréscimo da confissão espontânea para 1/6, reduzindo a pena definitiva para 6 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa (e-STJ fls. 882-910). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegando ofensa ao artigo 59 do Código Penal (método excessivo de exasperação da pena base ante a presença de uma circunstância judicial demeritória - quantidade de droga) (e-STJ fls. 991-999). A contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 1009-1013). O recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem (e-STJ fls. 1015-1021). Interposto agravo em recurso especial pela Defesa (e-STJ fls. 1049-1055), foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1062-1065). O Ministério Público Federal se manifestou pela inadmissão do recurso pelo óbice do enunciado 83 da Súmula do egrégio Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1100-1102). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso possui a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1019/1021): “Por fim, quanto ao Recurso Especial de Eurico Carlos Trevezani, este aponta a violação do Art. 59, do Código Penal pelo Acórdão combatido ao exasperar a pena de forma desproporcional. No caso em colação, aduziu o Recorrente que o Acórdão vergastado violou o Art. 59, do Código Penal e Art. 42 da Lei de Drogas, ao exasperar a pena, com desproporcionalidade na presença de apenas uma circunstância demeritório, quantidade e natureza da droga. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação veiculada neste Recurso Especial não se mostra hábil, a princípio, a infirmar o Acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Dessa forma, ante a consolidada jurisprudência do STJ a respeito da matéria, o Recurso Especial de que se cuida deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: (...) Analisando as razões do recurso especial, verifica-se que o recurso deve ser conhecido, pois delimitou adequadamente a matéria e indicou a controvérsia, que não demanda, para o conhecimento do recurso, reanálise de provas. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Questiona a defesa o aumento desproporcional da pena base do delito de tráfico na primeira fase da dosimetria da pena – um acréscimo de 3 (três) anos e 8 (oito) meses à pena mínima com base apenas em uma circunstância judicial. Argumenta que a fração está em descordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que admite a elevação da pena-base à razão de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente salvo a existência de motivação específica que demonstre a necessidade de aplicação de critério mais rigoroso. Aponta que esta Corte também permite a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade, o que não teria ocorrido na espécie quanto ao patamar de aumento escolhido. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de 1º grau condenou o recorrente por tráfico de drogas, com a causa de diminuição do art. 33, parágrafo quarto, da Lei 11.343/06. A dosimetria da pena, na primeira fase, foi assim fundamentada (e-STJ fls. 702-704): “3.2. Em relação a EURICO CARLOS TREVENAZI a) Culpabilidade: a culpabilidade do réu se mostrou normal para essa espécie de delito. Assim, não aumentará a pena-base. b) antecedentes: o acusado não possui antecedentes criminais (p. 668). d) conduta social: sobre a conduta social, não há nos autos, razão pela qual não elevará a pena inicial. e) personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento concreto para aferição da personalidade do acusado, motivo por que não servirá para aumentar a pena. f) Motivo do crime: o motivo do crime, geralmente, é aferição de lucro fácil, que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, sendo, portanto, inerente ao crime de tráfico de drogas. Assim, não aumentará a sanção. f) Circunstâncias do crime: Observando a quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constata-se que o acusado transportou 35 pacotes de maconha, pesando cada pacote 500 gramas, o que totaliza 17 kg e 500 gramas de maconha, que é uma quantidade muito elevada. Portanto, essa circunstância é desfavorável ao réu, de modo que pena-base deve ser aumentada em virtude da grande quantidade de maconha apreendida seu poder. g) Consequências do crime: normais à espécie e, assim, não aumentará a pena inicial. h) Comportamento da vítima: sendo o sujeito passivo nessa espécie de crime a coletividade, nada há de ser valorado. Desnecessária a observância do inciso I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. Não há provas de que o acusado possua boas condições econômicas, presumindo-se que é pobre (art. 43 da Lei nº 11.343/2006). Assim, atento às circunstâncias analisadas, considerando a quantidade das drogas apreendidas, com fulcro no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena- base em 8 anos e 8 meses de reclusão e 880 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 43 da Lei nº 11.343/2006). (grifei) O acórdão reformou apenas a segunda fase da dosimetria, mantendo a pena base: (...) In casu, verifica-se que, conforme o auto de apresentação e apreensão (fls. 36/37), o acusado foi flagrado com 17,5 kg (dezessete quilos e quinhentos gramas) de maconha, fracionados em 35 tabletes do entorpecente. Neste sentido, considerando que o volume de droga encontrado poderia ser fracionado em milhares de porções, a quantidade de droga que foi apreendida é circunstância apta a demonstrar que a conduta do recorrente é dotada de uma reprovabilidade que ultrapassa os limites da norma penal. No ponto, importa consignar que legislação penal brasileira não estabelece um percentual exato para o aumento da pena-base, a ser atribuído a cada circunstância judicial considerada como desfavorável ao acusado. Desse modo, cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 54. Aqui, não se pode olvidar que o art. 42 da Lei de Tóxicos3 determina que a quantidade e a natureza da substância devem ser consideradas de maneira preponderante às circunstâncias previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo, o que justifica um acréscimo ainda superior à gravidade inerente ao teor da circunstância judicial considerada como negativa. (...) Assim, tem-se que o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário vem adotando como parâmetro referencial de elevação da pena a fração de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial considerada como negativa, e 1/6 (um sexto) para vetoriais que devem ser consideradas como preponderantes, a incidir sobre o intervalo verificado entre as margens penais mínima e máxima, facultado ao Magistrado adotar montante diverso, mediante motivação para tanto. No caso dos autos, o Juízo a quo se utilizou de referencial de elevação da pena diverso do que se tem estabelecido como critério ideal, exasperando a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses, quantum que se apresenta proporcional à gravidade concreta do fato, tendo em vista a exorbitante quantidade de droga apreendida. 58. Destarte, tendo em vista que a pena privativa de liberdade prevista para o delito em comento varia entre 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e que somente uma circunstância judicial foi valorada em desfavor do réu, sendo esta preponderante às demais, tem-se que a pena-base deve ser mantida em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, patamar que se apresenta como proporcional à gravidade concreta do delito”. A sentença e o acórdão estão devidamente fundamentados na quantidade de droga, que é exorbitante, e em consonância com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Justifica-se frisar que esta egrégia Corte compreende que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA TERCEIRA ETAPA DOS CÁLCULOS, AFASTADO INDEVIDO BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas (ut, AgRg no HC n. 445.769/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2018). 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC 122.184, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 10/2/2015, Publicação: 5/3/2015). 3. Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 2.048.549/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (grifei) Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 3. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, de natureza especialmente deletéria, elementos que claramente denotam a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 5. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. 6. Quanto ao reconhecimento da existência de tráfico privilegiado, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois denota o animus associativo estável e permanente entre os agentes, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. 7. A pena ultrapassa o patamar de 8 anos de reclusão, de forma que deve ser mantido o regime prisional inicialmente fechado, em observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. No mesmo sentido, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ausência de cumprimento do requisito objetivo. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 948.546/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 3. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da expressiva quantidade da droga apreendida, de natureza especialmente deletéria, elementos que claramente denotam a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 5. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. 6. Quanto ao reconhecimento da existência de tráfico privilegiado, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois denota o animus associativo estável e permanente entre os agentes, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. 7. A pena ultrapassa o patamar de 8 anos de reclusão, de forma que deve ser mantido o regime prisional inicialmente fechado, em observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. No mesmo sentido, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ausência de cumprimento do requisito objetivo. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 948.546/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (grifei) Logo, sendo devidamente fundamentado o aumento, ainda que tenha excedido o padrão normalmente utilizado (1/6), não há ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida considerou que 17,5 quilos de maconha poderiam ser fracionados em milhares de porções. De acordo com estudo da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Paraná, disponível no link https://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/nupecrim/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf, a quantidade média de consumo diário de maconha para uso individual é de 2,5 gramas, o que demonstra a potencialidade lesiva da quantidade de droga apreendida. Ainda, o aumento da pena base não encontra limite de fração, desde que devidamente fundamentadas as razões, podendo o magistrado, inclusive, fixar a pena base no máximo legal, ainda que tenha valorado apenas uma circunstância judicial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA ESPECIALMENTE NOCIVA. SEGUNDA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias no cálculo das penas, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória. 2. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada tanto pela sofisticação do delito que se valeu de uma aeronave para o transporte das drogas, assim como de equipamento de comunicação de alta tecnologia e de uma fazenda isolada, qunto pela exorbitante quantidade e natureza especialmente letal da droga apreendida - 469 kg de cocaína - o que está em consonância com o disposto no art. 42,da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência firmada nesta Corte acerca do tema. Precedentes desta Corte referendando a majoração da pena-base no dobro: AgRg no REsp n. 1.920.043/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021; (AgRg no HC n. 446.455/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 20/2/2020; AgRg no HC n. 664.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021; REsp 2.004.413/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), DJe de 02/08/2022; HC 749.693/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 21/06/2022; AREsp 1.997.081/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 14/06/2022; HC 744.340/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 31/05/2022. 4. Tampouco há como se dar guarida à alegação da defesa de que os aspectos sopesados pelo magistrado de primeiro grau para valorar negativamente as circunstâncias do crime - (I) uso de aeronave, (II) equipamentos de ponta para comunicação e (III) utilização de uma fazenda isolada - corresponderiam, na realidade, a indicativos da transnacionalidade do delito que justificariam unicamente a majoração da pena com base no art. 40, I, da Lei de Drogas. Isso porque a majoração prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 somente demanda a constatação da transnacionalidade do tráfico, seja dizer, do transporte e da origem internacional da droga. Ora, tal transporte pode ser levado a cabo por diversos meios bem menos sofisticados como automóveis, caminhões, motocicletas, bicicletas e mesmo a pé. Assim sendo, a sofisticação da operação engendrada para concretizar a empreitada criminosa justifica, sim, o aumento da pena-base em virtude das diferenciadas circunstâncias do crime. 5. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 6. No caso, a instância a quo concluiu ser incabível o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 diante da consciência do réu de que compunha a organização criminosa, realizando o transporte de entorpecentes pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ademais, a descrição do modus operandi da organização revela um elevado nível de sofisticação, destinado a operar com grande quantidade de droga de grande valor (quase meia tonelada de cocaína), empreitada que não se coaduna com a participação de pequeno traficante sem qualquer tipo de vínculo com a organização criminosa 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.401/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PENA-BASE MAJORADA. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (18, 3KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria/prova de materialidade, bem como de inconsistência no depoimento das testemunhas, tendo em vista a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto ao fato que lhe foi imputado. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade no aumento da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. No caso dos autos, a quantidade de droga que o agravante estava transportando - 18,3kg de maconha, divididos em 20 tijolos -, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em 2/3, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Ademais, a majoração da pena-base no patamar aplicado pela Corte estadual mostra-se razoável, pois a fundamentação apresentada está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento desta Corte de que a quantidade e/ou natureza da droga apreendida deve ser considerada na fixação da reprimenda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 945.549/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 2. No caso dos autos, a natureza e quantidade de drogas apreendidas na posse do paciente e dos corréus - 2.644,22g de crack, 2.322,18g de cocaína e 20.758,27g de maconha - bem como os maus antecedentes do acusado (uma condenação), são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na fração de 3/5, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 3. Tampouco há ilegalidade na elevação da pena em 1/4 - na segunda fase da dosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que registra três condenações definitivas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 968.768/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) (grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS DENTRO DO PAINEL DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE E COMO IMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas, como no caso dos autos. In casu, as circunstâncias do delito, em que as drogas estariam escondidas dentro do painel do veículo em grande quantidade e em se tratando de mais de 30kg de cocaína, a serem transportadas para outro Estado da Federação, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base e adoção da fração acima de 1/6, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Dessa forma, considerando o mínimo e máximo da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, a majoração da pena-base quanto as circunstâncias do delito acima expostas, em 1 ano e 3 meses, mostra-se razoável, pois a fundamentação apresentada está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento desta Corte de que a quantidade e natureza da droga apreendida deve ser considerada na fixação da reprimenda. Precedentes. 2. O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Na hipótese dos autos, a Corte estadual ressaltou que se trata de réu reincidente, o que demonstra que possui vida pregressa de dedicação à vida criminosa. Dessa forma, verifico que não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, haja vista que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da benesse, de acordo com o entendimento deste Superior tribunal de Justiça. 3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "não constitui infração ao princípio do non bis in idem a utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como agravante e como causa impeditiva da diminuição da pena" (AgRg no HC n. 650.717/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 25/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.007/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “b”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/07/2025, 00:00

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