Agravo em Recurso Especial 5000044-51.2021.8.13.0327 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000044-51.2021.8.13.0327 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALOIZIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 075.046.166-72 e outros RÉU: ITALO AGENOR DE OLIVEIRA CPF: 105.067.136-87 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000044-51.2021.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Vistos. Ante a manifestação de ID. 10633130676, reitere-se a intimação direcionada a parte autora para realizar o pagamento da porcentagem devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não realizado o pagamento, expeça-se o CNPDP e em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Realizado o pagamento no prazo, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000044-51.2021.8.13.0327. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALOIZIO JOSE DE OLIVEIRA Rua Gustavo Bamberg, 123, casa, Ipiranga, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39801-016 Nome: ITALO AGENOR DE OLIVEIRA Rua Doutor João Antônio, 122, apto 302, Centro, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-016 INTIMAÇÃO Ficam intimadas as partes, na pessoa dos seus respectivos procuradores para pagamento das custas finais que lhes são devidas, retratadas no cálculo de id n º 10612047647, sendo discriminado na planilha a parte e o valor correspondente, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. EVANE NEVES DE OLIVEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000044-51.2021.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALOIZIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 075.046.166-72 e outros ITALO AGENOR DE OLIVEIRA CPF: 105.067.136-87 e outros Fica intimados os executados para tomarem ciência do inteiro teor da manifestação dos exequentes (ID 10600081383). Prazo: 5 dias. FAIÇAL GUIMARÃES SALMAN Itambacuri, data da assinatura eletrônica.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALOIZIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 075.046.166-72 e outros RÉU: ITALO AGENOR DE OLIVEIRA CPF: 105.067.136-87 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000044-51.2021.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença e determino a exclusão da requerida RPE – TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A do polo passivo da ação. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ALOIZIO JOSÉ DE OLIVEIRA, MARTHA HELENA SENNA OLIVEIRA, ELIBIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DENISE SANTOS DE OLIVEIRA em face de ITALO AGENOR DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR E OLIVEIRA. Em ID. 10559185786 as partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O acordo apresentado de ID. 10559185786 preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 10559185786 e por consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALOIZIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 075.046.166-72 e outros RÉU: ITALO AGENOR DE OLIVEIRA CPF: 105.067.136-87 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000044-51.2021.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Vistos. Ciente do respeitável Acórdão/decisão retro. Intimadas as partes pelo prazo de 05 dias, ao arquivo com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:43

Publicação

05/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2873969/MG (2025/0074376-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ITALO AGENOR DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS AGUIAR E OLIVEIRA ADVOGADO: ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR - DF045392 EMBARGADO: ALOIZIO JOSE DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARTHA HELENA SENNA OLIVEIRA ADVOGADO: TÚLIO CAMINHAS FASCIANI - MG090279 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:09

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873969/MG (2025/0074376-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITALO AGENOR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR - DF045392 AGRAVADO: ALOIZIO JOSE DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARTHA HELENA SENNA OLIVEIRA ADVOGADO: TÚLIO CAMINHAS FASCIANI - MG090279 INTERESSADO: DENISE SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELIBIO JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS AGUIAR E OLIVEIRA ADVOGADO: ELIENE ALVES SOUZA - MG079307 INTERESSADO: TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ITALO AGENOR DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(30)