Agravo em Recurso Especial 0800125-81.2023.8.12.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800125-81.2023.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do alvará de fls.405.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará conforme dados informados. Oportunamente, arquive-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 01. Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 02. Intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC. 03. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%. 04. Após, façam-se os autos conclusos. 05. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Às providências.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos.

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 19:23

Publicação

04/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857976/MS (2025/0051862-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 AGRAVADO: VANDERLINA ANTONIA CUNHA FRANCO ADVOGADO: JÕAO CARLOS GOMES ARGUELHO - MS016654 INTERESSADO: MARQUES & NETO LTDA ADVOGADO: ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO003054 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 20:10

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vanderlina Antonia Cunha Franco Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Apelado: Marques Representacoes Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Diante do equivoco verificado, acolho a manifestação de fl. 361; assim, remetam-se os autos ao primeiro grau para regular processamento. À secretaria para realizar a movimentação que seja necessária. Apelação Cível nº 0800125-81.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Intime-se. Cumpra-se.

26/06/2025, 00:00

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:15

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857976/MS (2025/0051862-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 AGRAVADO: VANDERLINA ANTONIA CUNHA FRANCO ADVOGADO: JÕAO CARLOS GOMES ARGUELHO - MS016654 INTERESSADO: MARQUES & NETO LTDA ADVOGADO: ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO003054 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ (art. 397 do CC), Súmula 7/STJ (art. 27, caput e § 3º da Lei n. 11.795/2008), Súmula 7/STJ (art. 85, § 2º, do CPC) e Súmula 83/STJ (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanderlina Antonia Cunha Franco Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Apelado: Marques Representacoes Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO OU DOLO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em obediência aoprincípiodadialeticidade, deve o recorrente apontar os fundamentos que entende suficientes para reformar a sentença recorrida, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso; o que não é o caso dos autos, porquanto todos os requisitos encontram-se preenchidos. II - É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário III - A contratante pode desistir do negócio celebrado, devendo ser acolhido o pedido de rescisão do contrato e restituição parcial da quantia paga, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp n. 1.119.300/RS). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800125-81.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do alvará de fls.405.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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