Agravo em Recurso Especial 0701231-92.2023.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701231-92.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701231-92.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte Exequente noticiou, ao ID nº 259446076, a celebração de acordo extrajudicial Conforme se verifica na documentação acostada sob o ID nº 259446077, as partes acordaram o valor total da dívida em R$ 16.819,83, após a realização de desconto das penalidades. Esse valor foi dividido em entrada + 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Nesse passo, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL entabulado entre as partes, e determino a suspensão do feito pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses - 12/2027), nos termos do art. 922, do CPC, conforme vindicado pela parte credora. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da extinção da obrigação. Durante o período de suspensão, os autos deverão ser remetidos à pasta própria. Por oportuno, informo às partes que os autos poderão ser desarquivados mediante apresentação de simples petição. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701231-92.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da petição do DISTRITO FEDERAL de ID nº 254885031, em que o ente exequente aponta setor administrativo para parcelamento do débito. Prazo: 10 (dez) dias. Na oportunidade, deverá o Executado comprovar o pagamento da dívida, ou agendamento perante o referido Órgão. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701231-92.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença (honorários e multa) proposto em pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n° 249857436 em face de FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS. Invertidos os polos da demanda. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Alterado o valor dado à causa. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 15:09:06. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701231-92.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 17:37

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:43

Publicação

25/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2824526/DF (2024/0490264-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADOS: PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF032739 LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF045155 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade. A parte agravante alega que "a interposição deste [recurso] obedeceu aos requisitos legais e constitucionais de sorte que houve patente equívoco na contagem dos prazos devendo ser realizado o juízo de retratação para reconsiderar a tempestividade" (fl. 705, e-STJ). Com impugnação. Diante dos argumentos aqui trazidos, nos termos do artigo 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão de fl. 698 (e-STJ), tornando-a sem efeito. Analisa-se novamente o presente feito. Trata-se de agravo interposto por FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; (b) incidência da Súmula 7/STJ; (c) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a não realização do cotejo analítico; (d) incidência da Súmula 13/STJ e (e) incidência da Súmula 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos acima mencionados, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

20/03/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824526/DF (2024/0490264-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADOS: PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF032739 LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF045155 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 11:57

Redistribuição

18/03/2025, 11:45

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701231-92.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença (honorários e multa) proposto em pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n° 249857436 em face de FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS. Invertidos os polos da demanda. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Alterado o valor dado à causa. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2824526/DF (2024/0490264-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADOS: PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF032739 LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF045155 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade. A parte agravante alega que "a interposição deste [recurso] obedeceu aos requisitos legais e constitucionais de sorte que houve patente equívoco na contagem dos prazos devendo ser realizado o juízo de retratação para reconsiderar a tempestividade" (fl. 705, e-STJ). Com impugnação. Diante dos argumentos aqui trazidos, nos termos do artigo 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão de fl. 698 (e-STJ), tornando-a sem efeito. Analisa-se novamente o presente feito. Trata-se de agravo interposto por FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; (b) incidência da Súmula 7/STJ; (c) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a não realização do cotejo analítico; (d) incidência da Súmula 13/STJ e (e) incidência da Súmula 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos acima mencionados, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701231-92.2023.8.07.0018. RECORRENTE: FLÁVIO DE OLIVEIRA CAMPOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, e 102, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PARTICULAR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, PELO CRITÉRIO INTELECTUAL, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante o óbice da inovação recursal, não se conhece da apelação quanto a alegações não abrangidas pela causa de pedir e pedido deduzidos na petição inicial. 2. A circunstância de o Distrito Federal figurar no polo passivo não enseja a obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo, fazendo-se necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 178, do CPC. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento da lide, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 4. O ingresso de candidato à graduação seguinte, mediante frequência e aprovação em curso de formação de oficiais pela faixa do mérito intelectual, pressupõe sua prévia submissão ao processo seletivo. 5. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, não provida. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 37, 42, § 1º, ambos da Constituição Federal, 69, inciso II, 70, 71, inciso I, 79, inciso I, alínea “b”, 94, § 7°, todos da Lei 12.086/09 e 14 da Lei 14.751/23, defendendo a indevida restrição do insurgente na participação no certame para o Curso Preparatório para Oficiais (CPO) e alegando ofensa à hierarquia militar. Afirma que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de audiência para produção da prova oral e participação do Ministério Público no curso do processo judicial. Pede a suspensão do artigo 108 da Lei 12.086/09 por erro administrativo na elaboração dos editais. Requer a sua participação no CPO com os efeitos subsequentes. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do TRF1 e do TJDFT, a fim de demonstrá-lo. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aponta violação aos artigos 37, 42, § 1º, ambos da Constituição Federal, 69, inciso II, 70, 71, inciso I, 79, inciso I, alínea “b”, 94, § 7°, todos da Lei 12.086/09 e 14 da Lei 14.751/23, repisando os argumentos lançados no apelo especial. Pede a inversão dos ônus da sucumbência (ID 60249919 e ID 60249923). II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à indicada violação aos artigos 37, 42, § 1º, ambos da Constituição Federal, porquanto não compete ao Superior Tribunal de Justiça análise de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal. Com efeito decidiu o STJ que “não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal - CF” (AgRg no AgRg no REsp n. 2.024.168/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à mencionada ofensa aos artigos 69, inciso II, 70, 71, inciso I, 79, inciso I, alínea “b”, 94, § 7°, todos da Lei 12.086/09 e 14 da Lei 14.751/23, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No que concerne ao apontado dissídio interpretativo, descabe dar trânsito ao recurso especial, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). Além disso, quanto a paradigmas deste Tribunal de Justiça, a Corte Superior já decidiu que “aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Ainda, descabe dar curso ao inconformismo lastreado na alínea “b” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal na decisão recorrida, incidindo, assim, o enunciado 284 da Súmula do STF, já que a deficiência na fundamentação do apelo não permite a exata compreensão da controvérsia. Igualmente o extraordinário não merece transitar quanto à indicada violação aos artigos 37, 42, § 1º, ambos da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos. Com efeito, decidiu o STF que “na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (RE 1473905 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024). O apelo extremo também não merece prosseguir em relação à apontada violação aos artigos 69, inciso II, 70, 71, inciso I, 79, inciso I, alínea “b”, 94, § 7°, todos da Lei 12.086/09 e 14 da Lei 14.751/23, visto que, para a análise da tese recursal, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos e das cláusulas do edital, o que não se mostra possível a teor dos enunciados 279 e 454, ambos da Súmula do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa e das cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF” (RE 1481093 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024). Por fim, quanto ao pedido de inversão dos ônus da sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

02/08/2024, 00:00

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