Recurso Especial 0800481-27.2021.4.05.8306 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0800481-27.2021.4.05.8306 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:53

Publicação

25/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188556/PE (2024/0475553-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LUIZ ANDRE DA COSTA ADVOGADO: HENRIQUE FALCÃO TORRES - PE034584 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. É o relatório. Passo a decidir. A questão alusiva a, "caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp's 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema n. 1.124/STJ), havendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que cuidem de idêntica controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.445.132/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp n. 1.478.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, de DJe 6/4/2018. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:20

Recurso prejudicado

20/03/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2188556/PE (2024/0475553-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LUIZ ANDRE DA COSTA ADVOGADO: HENRIQUE FALCÃO TORRES - PE034584 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 14:45

Distribuição (sorteio)

13/12/2024, 14:30

Recebimento

12/12/2024, 11:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00