Agravo em Recurso Especial 5031278-51.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5031278-51.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:13

Publicação

25/03/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872629/SC (2025/0071452-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 AGRAVADO: MALHARIA LC LTDA ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN - SC006424 AGRAVADO: CARLOS CID DA CUNHA SILVEIRA ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN - SC006424 AGRAVADO: LÍDIO TESTONI ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN - SC006424 INTERESSADO: ELIANE TERESINHA MOLINARI DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872629/SC (2025/0071452-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 AGRAVADO: MALHARIA LC LTDA ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN - SC006424 AGRAVADO: CARLOS CID DA CUNHA SILVEIRA ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN - SC006424 AGRAVADO: LÍDIO TESTONI ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN - SC006424 INTERESSADO: ELIANE TERESINHA MOLINARI Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 09:08

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 08:31

Recebimento

05/03/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00