Agravo em Recurso Especial 0399068-61.2015.8.13.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0399068-61.2015.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZEQUIAS VALENTIM ALVES CPF: 386.069.686-68 e outros RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA CPF: 60.194.990/0008-44 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 0399068-61.2015.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos. As partes estão bem representadas e o objeto é lícito. Inexistindo nos autos fatos impeditivos à celebração do acordo, sua homologação é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10700566753, e suspendo o processo com base no art. 922, do CPC. Fica a parte autora advertida que deverá informar nos autos o cumprimento da obrigação para posterior extinção do feito. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZEQUIAS VALENTIM ALVES CPF: 386.069.686-68 e outros RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA CPF: 60.194.990/0008-44 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0399068-61.2015.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Concedo a dilação do prazo conforme requerido em ID 10673585530, que fixo em 10 (dez) dias. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JADIR HALLER SILVA CUNHA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZEQUIAS VALENTIM ALVES CPF: 386.069.686-68 e outros RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA CPF: 60.194.990/0008-44 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0399068-61.2015.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Vista às partes acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo: 05 (cinco) dias. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JADIR HALLEY SILVA CUNHA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

30/03/2026, 13:43

Publicação

06/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867538/MG (2025/0058197-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA AGRAVANTE: IPMMI – HOSPITAL MADRE TERESA ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 CAMILA BRAGA DA CUNHA - MG125647 DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO - MG157490 AGRAVADO: EMANUEL VALENTIM ALVES AGRAVADO: IZEQUIAS VALENTIM ALVES AGRAVADO: JOANA DARC VALENTIM ALVES AGRAVADO: LEILA MARIA LOPES ALVES AGRAVADO: LEOPOLDO VALENTIM ALVES AGRAVADO: RUTHE VALENTIN GOMES ADVOGADO: KEILA CRHISTIAN DE OLIVEIRA B. PALERMO - MG120948 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:10

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867538/MG (2025/0058197-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA AGRAVANTE: IPMMI – HOSPITAL MADRE TERESA ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 CAMILA BRAGA DA CUNHA - MG125647 DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO - MG157490 AGRAVADO: EMANUEL VALENTIM ALVES AGRAVADO: IZEQUIAS VALENTIM ALVES AGRAVADO: JOANA DARC VALENTIM ALVES AGRAVADO: LEILA MARIA LOPES ALVES AGRAVADO: LEOPOLDO VALENTIM ALVES AGRAVADO: RUTHE VALENTIN GOMES ADVOGADO: KEILA CRHISTIAN DE OLIVEIRA B. PALERMO - MG120948 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867538/MG (2025/0058197-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA OUTRO NOME: IPMMI – HOSPITAL MADRE TERESA ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 CAMILA BRAGA DA CUNHA - MG125647 DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO - MG157490 AGRAVADO: EMANUEL VALENTIM ALVES AGRAVADO: IZEQUIAS VALENTIM ALVES AGRAVADO: JOANA DARC VALENTIM ALVES AGRAVADO: LEILA MARIA LOPES ALVES AGRAVADO: LEOPOLDO VALENTIM ALVES AGRAVADO: RUTHE VALENTIN GOMES ADVOGADO: KEILA CRHISTIAN DE OLIVEIRA B. PALERMO - MG120948 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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