Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5750433-66.2022.8.09.0006 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5750433-66.2022.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

17/10/2025, 14:55

Publicação

17/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2626335/GO (2024/0136853-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 OTAVIO PEREIRA DE SOUSA - GO033704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não-Provimento

14/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2626335/GO (2024/0136853-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 OTAVIO PEREIRA DE SOUSA - GO033704 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2626335/GO (2024/0136853-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 OTAVIO PEREIRA DE SOUSA - GO033704 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2626335/GO (2024/0136853-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 OTAVIO PEREIRA DE SOUSA - GO033704 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da ausência de comprovação da divergência, porquanto não fora apresentado o inteiro teor dos julgados apontados como paradigmas, uma vez que ausentes as certidões/termos de julgamento. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 911): "[...] a r. decisão foi omissa quanto às certidões de julgamento dos v. acórdãos paradigmas trazidos à baila para comprovar a divergência dos julgamentos proferidos" e que "[...] as referidas certidões foram colacionadas aos autos em menos de 24 (vinte e quatro horas) após a oposição dos Embargos". Alega, por fim, que "[...] não há que se falar em indeferimento preliminar motivado pela ausência de juntada das certidões de julgamento, vez que estas foram acostadas aos autos antes mesmo do recebimento do recurso". Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A jurisprudência desta Corte, consolidou-se no sentido de que a certidão/termo de julgamento compõem o julgado a que se refere e deve ser juntada oportunamente, de modo que sua ausência no momento da interposição do recurso de Embargos de Divergência representa o descumprimento de regra técnica nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui vício substancial insanável. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU VÁRIOS ÓBICES PROCESSUAIS AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES, NOTADAMENTE A SÚMULA N. 07/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANEJADOS EM DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de oportuna juntada das certidões de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. 2. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para complementação de fundamentação" (AgInt nos EAREsp 1238270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 27.10.2020). 3. Ademais, "[m]esmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 1472525/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18.12.2020). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2626335/GO (2024/0136853-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 OTAVIO PEREIRA DE SOUSA - GO033704 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 2.084.986/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) REsp n. 1.955.325/PE, proferido pela Quarta Turma. Requerem, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, as partes não juntaram aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausentes ementa/acórdão e certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriram regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Por fim, não conheço da petição de recurso de fls. 891/897, em razão da preclusão. Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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