Agravo em Recurso Especial 0801441-22.2024.8.20.5300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801441-22.2024.8.20.5300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869426/RN (2025/0067407-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO TEOFILO DA SILVA NETO AGRAVANTE: DANIELA CAROLINE SILVA COELHO AGRAVANTE: IRAN DA SILVA LIBERALINO JUNIOR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (art. 15-A, I da Lei n. 14.321/2022), ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ (art. 489, §1º, III e VI do CPC c/c 3º do CPP) e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA, DANIELA CAROLINO SILVA COELHO, PEDRO TEÓFILO DA SILVA NETO E IRAN DA SILVA LIBERALINO JÚNIOR ADVOGADO: SÉRGIO DE FARIAS NOBREGA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0801441-22.2024.8.20.5300 Trata-se de recurso especial (Id. 28252407) interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27775311): Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelos recorrentes em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. II. Questão em discussão 2. Há nove questões em discussão: (i) nulidade dos depoimentos dos policiais; (ii) nulidade da prova em razão da violação de domicílio; (iii) nulidade do processo devido à violência policial; (iv) insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (v) desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06; (vi) reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado; (vii) oferecimento do ANPP; (viii) alteração do regime inicial de cumprimento de pena; (ix) concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. As preliminares de nulidades arguidas pela defesa pertencem ao mérito recursal. 4. Existência de justa causa para ingresso dos policiais na residência. 5. A análise das provas revela que há nos autos, provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 7. O STJ orienta que: “(...) o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes"; (AgRg no HC n. 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024). 8. Inexistência de ilegalidade na utilização dos testemunhos dos policiais para fundamentar a condenação dos recorrentes. 9. Na espécie, considerando que as circunstâncias fáticas justificaram uma atuação mais enérgica por parte dos agentes policiais, não houve abuso ou excesso no uso do poder de polícia por parte dos policiais envolvidos na prisão dos recorrentes. 10. Impossibilidade de reconhecimento da benesse capitulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, dedicação do recorrente à atividade criminosa. 11. A luz do disposto no art. 28-A do CPP, não estão presentes os requisitos necessários para o oferecimento do ANPP. 12. O Tribunal da Cidadania assinala que: “(...) tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade”; (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 13. Manutenção do regime fechado, inteligência do art. 33, § 3º, do CP. 14. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade, acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. IV. Dispositivo e tese 15. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; 2. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade; 3. Não preenchimentos dos requisitos da benesse do tráfico privilegiado; 4. Ausentes os requisitos necessários para o oferecimento do ANPP. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 3º; Lei nº 11.343/06, art. 33, art. 28 e art. 33 § 4ª; CPP, art. 28 –A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1447289 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02-10-2023; STJ, AgRg no HC n. 746.279/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/6/2022; AgRg no HC n. 800.470/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.12/6/2023; AgRg no HC n. 609.116/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/10/2020; AgRg no HC n. 892.605/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/9/2024; AgRg no HC n. 689.862/MS, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. em 23/11/2021; AgRg no HC n. 628.481/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020; AgRg no HC n. 924.838/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/9/2024; AgRg no HC 648.119/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 04/05/2021. TJRN, Apelação Criminal, 0801756-55.2021.8.20.5300, Dr. Gilson Barbosa de Albuquerque, Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal, j. 16/12/2021; Apelação Criminal, 0101838-87.2019.8.20.0001, Dr. Glauber Antonio Nunes Rego, Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal, j. 13/01/2022. Como razões, as partes recorrentes suscitam haver infringência ao(s) art(s). 59 do Código Penal (CP); 239 e 240, do Código de Processo Penal (CPP); 15-A, I, da Lei n. 14.321/2022; 489, §1º, III e VI, do Código de Processo Civil (CPC) c/c 3º do CPP e 5º, XI, da Constituição Federal (CF), bem como requer a fixação de regime mais brando para cumprimento de pena e aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Por fim, argumenta o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 28517055). Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei n. 11.636/07. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. De início, no que concerne à tese de violação da norma constitucional, como é de conhecimento, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, trago à colação: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38-A E 40 DA LEI N 9.605/1998. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO NA ILICITUDE DO FATO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO ANÁLISE. SÚMULA 284/STF. DUPLA PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME FORMAL. RECONHECIMENTO CONFISSÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 231/STJ. 1. O Tribunal de origem reputou provado que o ora recorrente, ciente da proibição de degradar a área protegida, dolosamente, praticou conduta tida como típica. Conclusão que não se baseou em auto de infração posteriormente anulado, mas em outras informações constantes nos autos que denotaram que, além do dolo, havia a ciência da ilegalidade da conduta. 2. O exame dos elementos de informação elencados no recurso especial, notadamente a ausência de dolo, o erro sobre a ilicitude dos fatos e a não comprovação das violações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Não indicação de qual seria o suposto dispositivo federal violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. Arts. 38-A e 40 da Lei de Crimes Ambientais. Inexistência de crime-meio. Não há falar em dupla punição pelo mesmo fato, mas, sim, em uma conduta que configura mais de um crime, a atrair a incidência do instituto do concurso formal (art. 70 do CP). 6. A existência de afirmação expressa contida no acórdão proferido na origem, de que não houve a confissão em momento algum por um dos réus, impede o reconhecimento da referida atenuante. Além disso, não é possível contradizer essa afirmação em recurso especial, na medida em que tal desate necessariamente dependeria do reexame de provas, inviável nesta sede (incidência da Súmula 7 do STJ). Precedente. 7. Impossibilidade de redução de atenuante aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), cuja validade foi reforçada pela Terceira Seção no julgamento do REsp n. 2.052.085/TO. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.978.893/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUA LIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. NÃO INCUMBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXAMINAR SUPOSTAS OFENSAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PENAS REDIMENSIONADAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 2. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3. A tese firmada no julgamento qualificado de Recurso Especial Repetitivo é de observância obrigatória, porque há comando legal específico prevendo tal circunstância (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. O prestígio conferido pelo novo Código de Processo Civil à jurisprudência tem por escopo garantir previsibilidade às decisões judiciais (segurança jurídica) e conferir tratamento equânime aos jurisdicionados (princípio da isonomia). Daí a necessidade de ser observar as teses firmadas em recursos especiais repetitivos - técnica processual que contribui para a consecução da própria missão constitucional deste Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional em âmbito nacional. A própria legislação (art. 926 do Código de Processo Civil) impõe, aos Tribunais, o dever de uniformizar e manter íntegra sua jurisprudência, atendendo-se, assim, aos dois princípios já mencionados alhures. Doutrina: FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. 5. Conforme itera tiva jurisprudência desta Corte, "[n]ão incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.027.073/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 803.754/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ademais, no que diz respeito à suposta infringência aos arts. 239 e 240, do CPP, ressalto que este Tribunal potiguar não desconhece que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. No caso específico, dessume-se do acórdão combatido que foi reconhecida a existência de fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais no domicílio, uma vez que havia “um conjunto de fatores que configuraram as fundadas razões exigidas pela norma penal. Porquanto, o Policial Militar Onairam Karpegianne Pinheiro Marques (trecho iniciado aos 00min59s da mídia audiovisual de Id. 26701879) sustentou que existiam denúncias anônimas relatando que uma motocicleta vermelha estava realizando entregas de entorpecentes na região. Durante o patrulhamento rotineiro, a guarnição avistou uma motocicleta que correspondia à descrição das denúncias, estacionada em frente a uma vila. Em decorrência desse fato, a equipe adentrou o local, onde encontraram os réus (Pedro Teófilo e Daniela Coroline) manipulando entorpecentes” (Id. 27775311). Corroborando os argumentos supracitados, colaciono trechos da Sentença condenatória (Id. 26584036): “No caso em apreço, verifica-se que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram uma motocicleta XRE, vermelha, placas QGM8170, que já haviam recebido notícia de fato (denúncia anônima) de que estaria sendo utilizada por um indivíduo para a comercializando de drogas no estilo "delivery" no bairro de Felipe Camarão. Assim, em diligência pelo bairro, visualizaram a motocicleta parada em frente a uma vila e, estando o portão aberto, entraram no local, presenciando a pessoa de Pedro Teófilo e Daniela Caroline manipulando drogas, tendo esta última alertado a ré Maria Eduarda acerca da chegada dos policiais, ocasião em que ela teria se identificado como moradora e proprietária do local juntamente com a pessoa de Iran da Silva. Dando seguimento à narrativa, os policiais disseram que o portão de acesso à vila estava aberto e decidiram entrar no imóvel, em razão da denúncia anônima que relacionava a motocicleta que estava estacionada em frente à vila com o comércio de drogas, bem assim, por terem visto dois dos acusados manipulando drogas no interior do imóvel. Considerando o exposto, entendo que a defesa alega a ilicitude da ação policial, todavia, não apresenta prova concreta capaz de refutar a versão oferecida pelos agentes de segurança, sendo perfeitamente plausível a narrativa dos fatos de que o portão de acesso à vila estava aberto (circunstância comum e, até mesmo, esperada, em locais onde há várias casas e moradores), bem como, de que os réus estariam manipulando drogas, haja visto que eles todos em sede inquisitorial e judicial disseram estar no local para usar entorpecentes, tendo o acusado Iran, inclusive, admitido que mantinha drogas em sua residência e realizava a venda de entorpecentes. (...) Neste caso, tratando-se de crime de natureza permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo, estando portanto, amparada e sendo admitida a entrada da polícia no imóvel, a teor do artigo 5º, inciso XI, da CF em consonância com o Tema 280, do STF, vez que os policiais possuíam fundadas razões de que havia drogas e estava ocorrendo uma ação ilícita na casa naquele momento, razão pela qual não há que se falar em invasão de domicílio”. Ilustram esse entendimento os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES QUE CARACTERIZAM JUSTA CAUSA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que validou o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial. O paciente pleiteia a nulidade das provas obtidas, alegando nulidade e violação do direito à inviolabilidade do domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem do paciente e o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial viola o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar; (ii) estabelecer se as provas obtidas devem ser anuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admitem o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões que caracterizam justa causa, especialmente em situações flagranciais que justifiquem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. 4. No caso, os policiais militares estavam em patrulhamento quando receberam informe anônimo sobre a prática de tráfico de drogas. Assim, abordaram o paciente, cujas características correspondiam àquelas mencionadas na denúncia, encontrando em sua posse drogas e arma de fogo. Após, entraram em sua residência, mediante autorização, ocasião em que foram encontradas mais drogas, balança de precisão e munição, circunstâncias que legitimam a busca pessoal e a entrada no imóvel. 5. A reanálise do acervo probatório é inviável na via de habeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 935.177/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Flavio Henrique Nunes Flor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), buscando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), após ser flagrado com 305,69 gramas de maconha em Planaltina/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao domicílio do paciente durante a diligência policial, sem o devido mandado judicial, e se tal circunstância gera a nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta e pode ser relativizada em situações de flagrante delito, conforme o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. No caso concreto, a entrada dos policiais no domicílio do paciente foi justificada pela ocorrência de situação flagrancial, configurada quando o paciente foi flagrado dispensando substância entorpecente e correndo para o interior de sua residência. Foram apreendidos, no total, 305,69g de maconha. 5. Tratando-se de crime permanente, como é o tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, não há necessidade de mandado judicial para ingresso no domicílio, desde que haja fundadas razões para o flagrante, como ocorreu no presente caso. 6. A revisão das conclusões das instâncias de origem demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 903.660/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, não há flagrante ilegalidade, porquanto a autoridade policial já monitorava a ocorrência de tráfico naquela localidade, abordou o corréu logo após sair do referido domicílio com volume suspeito sob a jaqueta, tendo apreendido grande quantidade de entorpecentes - mais de 3kg (três quilos) de maconha -, razão pela qual está justificada a entrada, que ainda teria sido franqueada pela moradora, tendo os policiais logrado êxito em apreender mais um tablete da mesma droga em um veículo lá estacionado; estando hígidas, portanto, as provas produzidas. 4. Verifica-se a situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 769.748/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Dessa forma, evidencia-se confluência com o teor do decisum recorrido e a orientação da Corte Cidadã acerca da entrada forçada em domicílio (quando amparada em fundadas razões), incide ao ponto, portanto, o verbete sumular nº 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, também aplicável ao recurso interno com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Outrossim, com relação à alegação de malferimento do art. 15-A, I, da Lei n. 14.321/2022 (alterou a lei de abuso de autoridade para tipificar o crime de violência institucional), consoante jurisprudência da Corte Cidadã, a Lei n. 14.321/2022 tipifica o crime de violência institucional e previne a revitimização de vítimas e testemunhas nas ações penais. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL. NORMA QUE VISA TUTELAR A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA FASE INVESTIGATIVA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ADULTERAÇÃO DA PROVA NÃO CONSTATÁVEL PRIMO ICTU OCULI. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXAURIENTE SOBRE A PROVA NO JUÍZO PROCESSANTE. MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível o exame da alegada inépcia da denúncia, pois, consoante jurisprudência das Cortes de vértice, em agravo regimental, é incognoscível a tese não veiculada na inicial do writ, arguida, originariamente, no referido recurso. 2. A Defesa alega a nulidade do depoimento da Ofendida, realizado perante o Ministério Público, porque "houve burla da garantia à ampla defesa e à guarda dos direitos da adolescente". 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, há que se conferir interpretação teleológica à Lei n. 13.431/2017, sob pena de subverter sua mens legis. É evidente que a legislação em comento tem por escopo assegurar os direitos de privacidade e intimidade de crianças e adolescentes vítimas de violência, evitando-se, sobretudo, o pernicioso processo de revitimização. O Acusado, porém, não pode arguir a nulidade do ato, ao argumento de que o depoimento da ofendida deveria ocorrer apenas uma vez e de que a vítima "deveria ser poupada de violência institucional". Com efeito, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, "[n]enhuma das partes poderá argüir nulidade [...] referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 4. No caso, o depoimento impugnado pela Defesa ocorreu em procedimento investigativo conduzido pelo Ministério Público e não no curso da ação penal. Evidentemente, naquela fase, assim como no inquérito policial, a investigação tem caráter inquisitorial, até porque tem por escopo a mera formação da opinio delicti e não o juízo de mérito sobre a veracidade dos fatos imputados, que é apurado na instrução processual, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Na fase preliminar, portanto, não há direito subjetivo do Acusado de participar da oitiva de vítima e eventuais testemunhas, tampouco da Defesa de ser intimada previamente ao ato. 5. Cabe referir que até mesmo nulidades absolutas exigem a demonstração de prejuízo. Precedentes do Pretório Excelso. Na hipótese, não foi demonstrado, especificamente, o prejuízo causado ao Réu e em que medida a renovação do ato o beneficiaria. 6. O standard probatório exigido para o oferecimento de denúncia não se confunde com aquele demandado para a prolação de eventual decreto condenatório. Assim, o pleito defensivo quanto à imprescindibilidade da perícia dos documentos (áudios e prints de whatsapp) poderá ser veiculado na fase processual oportuna e perante o Juízo competente, mostrando-se prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime se a instrução nem sequer terminou. 8. Prevalece nesta Corte a compreensão de que matéria relacionada à quebra da cadeia de custódia "[n]ão se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso" (STJ, AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). Nesse sentido, para além da incompatibilidade da via eleita, a fim de se aferir a quebra, em si, da cadeia de custódia, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório, mostra-se incabível o pedido defensivo de "decretação da nulidade dos prints de whatsapp, em razão da quebra da cadeia de custódia", porque a matéria em questão não está no campo das nulidades, mas de eficácia da prova. É evidente que, se, posteriormente, for constatada a quebra da cadeia de custódia a prova pode ser considerada imprestável ou de pouca eficácia probante. No entanto, sobretudo neste momento processual, em que nem sequer foi iniciada a instrução, não há razão para decretar a nulidade e determinar o seu desentranhamento dos autos. 9. No momento da impetração deste writ, ainda sequer havia iniciado a instrução do processo-crime que tramita na origem. Logo, é inegável que ainda nem houve juízo de mérito exauriente, a respeito da prova impugnada, por parte das instâncias ordinárias, que poderiam concluir pela sua imprestabilidade ou não. Nesta fase processual, porém, qualquer deliberação deste Superior Tribunal de Justiça quanto à idoneidade da prova suplantaria, antecipadamente, o juízo próprio das instâncias antecedentes, reclamando, ademais, amplo revolvimento fático-probatório. 10. É imperioso ressaltar que o presente julgado não implica chancela ou validação deste Sodalício quanto à prova impugnada pela Defesa. Apenas considera-se não ser o momento processual adequado para, no âmbito desta Corte, firmar um juízo definitivo sobre a eventual imprestabilidade de prova que, como já ressaltado, ainda nem sequer foi valorada pelo Magistrado processante. Assim, fica ressalvada a possibilidade de o Acusado exercer plenamente e de forma tempestiva e oportuna sua defesa, da forma que entender adequada, inclusive com a impugnação, perante as instâncias ordinárias, dos áudios e capturas de tela juntados aos processos 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 828.321/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) No mais, infere-se do aresto combatido a conclusão de que “apesar da existência do Laudo de Perícia Criminal (ID. 26583245 - Págs. 06/07), que atesta que o recorrente Pedro Teófilo da Silva Neto apresentava lesões de natureza leve, as provas constantes nos autos demonstram que ele conseguiu remover as algemas e tentou evadir-se do local do crime. Tais circunstâncias justificam uma atuação mais enérgica por parte dos agentes policiais. Acresço, ainda, que não há provas concretas que demonstrem que a utilização da força policial foi desproporcional. Dessa forma, considerando que não houve abuso ou excesso no uso do poder de polícia por parte dos policiais envolvidos na prisão dos recorrentes, não se verifica qualquer ilegalidade na referida atuação” (Id. 27775311). Acerca da alegada violação ao art. 59 do CP, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas suscitados no recurso especial inviabiliza a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, portanto, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. In casu, a tese relativa à fixação da pena-base (matéria afeta ao art. 59 do CP) não fora debatida no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto à análise do tema. A ausência de prequestionamento inviabiliza o prosseguimento do apelo raro, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia ao recurso especial. Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, trago à colação: EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 231 E 232 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas 282/STF e 211/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.974.129/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.)2. A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do acusado.3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente" (AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021.)4. Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se "chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu, de forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram prescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita" (AgRg no RHC 108.706/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019).5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.238.257/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) No que concerne à apontada infringência ao art. 489, §1º, III e VI, do CPC c/c 3º do CPP, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, não procede a arguição de a ofensa ao art. 489 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM MÍDIA SOCIAL. OFENSA A HONRA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As questões trazidas no presente recurso especial dizem respeito a negativa de prestação jurisdicional e ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais reconhecidamente sofridos pela parte em razão de publicações em mídia social de matéria considerada ofensiva. 2. Os comandos normativos indicados como violados (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF), não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF. 3. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor arbitrado como forma de compensação pelos danos morais, quando abusivo ou irrisório. 5. Nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização mede-se pela extensão do dano segundo as finalidades da indenização arbitrada. 6. O valor compensatório fixado pelo Tribunal estadual (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a sua modificação nesta Corte Superior em grau de recurso especial. 7. Ademais, rever as conclusões quanto a capacidade econômica do ofensor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 13/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DECE NAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - artigo 205 do Código Civil (AgInt nos EREsp n. 1.710.251/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal bandeirante para reconhecer a ilegitimidade passiva da CESP e o aventado cerceamento de defesa, sem nova incursão ao caderno fático-probatório. Incide, portanto, com relação ao tema, a Súmula n.º 7 do STJ. 4. De outra parte, ainda, quanto à legitimidade passiva da CESP, cumpre ressaltar que, apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à lei federal, elas perpassam também a Lei Estadual n.º 4.819/1958, que trataria da relação previdenciária em questão, cujo exame é inviável nesta sede recursal, por óbice da Súmula n.º 280 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.745.491/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Aplica-se novamente, pois, a Súmula 83/STJ. Por fim, no que concerne às teses de fixação de regime mais brando para cumprimento de pena, a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e cabimento do ANPP, embora os insurgentes façam menção a dispositivos legais, não indicaram qual dispositivo foi violado. Além disso, não demonstraram, nas razões do recurso, de que forma o aresto impugnado teria infringido a legislação federal. Lado outro, faz-se importante assinalar que o apelo nobre é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei e de que forma o acórdão objeto da irresignação recursal a infringiu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, trago à colação: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.481.873/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento, por analogia, nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF, bem como na Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Eduarda Batista de Souza Apelante: Daniela Caroline Silva Coelho. Apelante: Pedro Teófilo da Silva Neto. Apelante: Iran da Silva Liberalino Júnior. Advogado: Dr. Sergio de Farias Nobrega (OAB nº 6.310/RN). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelos recorrentes em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. II. Questão em discussão 2. Há nove questões em discussão: (i) nulidade dos depoimentos dos policiais; (ii) nulidade da prova em razão da violação de domicílio; (iii) nulidade do processo devido à violência policial; (iv) insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (v) desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06; (vi) reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado; (vii) oferecimento do ANPP; (viii) alteração do regime inicial de cumprimento de pena; (ix) concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. As preliminares de nulidades arguidas pela defesa pertencem ao mérito recursal. 4. Existência de justa causa para ingresso dos policiais na residência. 5. A análise das provas revela que há nos autos, provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 7. O STJ orienta que: “(...) o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes"; (AgRg no HC n. 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024). 8. Inexistência de ilegalidade na utilização dos testemunhos dos policiais para fundamentar a condenação dos recorrentes. 9. Na espécie, considerando que as circunstâncias fáticas justificaram uma atuação mais enérgica por parte dos agentes policiais, não houve abuso ou excesso no uso do poder de polícia por parte dos policiais envolvidos na prisão dos recorrentes. 10. Impossibilidade de reconhecimento da benesse capitulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, dedicação do recorrente à atividade criminosa. 11. A luz do disposto no art. 28-A do CPP, não estão presentes os requisitos necessários para o oferecimento do ANPP. 12. O Tribunal da Cidadania assinala que: “(...) tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade”; (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 13. Manutenção do regime fechado, inteligência do art. 33, § 3º, do CP. 14. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade, acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. IV. Dispositivo e tese 15. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; 2. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade; 3. Não preenchimentos dos requisitos da benesse do tráfico privilegiado; 4. Ausentes os requisitos necessários para o oferecimento do ANPP. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 3º; Lei nº 11.343/06, art. 33, art. 28 e art. 33 § 4ª; CPP, art. 28 –A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1447289 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02-10-2023; STJ, AgRg no HC n. 746.279/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/6/2022; AgRg no HC n. 800.470/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.12/6/2023; AgRg no HC n. 609.116/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/10/2020; AgRg no HC n. 892.605/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/9/2024; AgRg no HC n. 689.862/MS, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. em 23/11/2021; AgRg no HC n. 628.481/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020; AgRg no HC n. 924.838/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/9/2024; AgRg no HC 648.119/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 04/05/2021. TJRN, Apelação Criminal, 0801756-55.2021.8.20.5300, Dr. Gilson Barbosa de Albuquerque, Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal, j. 16/12/2021; Apelação Criminal, 0101838-87.2019.8.20.0001, Dr. Glauber Antonio Nunes Rego, Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal, j. 13/01/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento aos recursos defensivos, tudo nos termos do voto do Relator, GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado- Revisor) e SARAIVA SOBRINHO(Vogal), parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801441-22.2024.8.20.5300 Polo ativo MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA e outros Advogado(s): SERGIO DE FARIAS NOBREGA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0801441-22.2024.8.20.5300. Origem: Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por Pedro Teófilo da Silva Neto, Maria Eduarda Batista de Souza, Daniela Caroline Silva Coelho e Iran da Silva Liberalino Júnior, nos autos da ação penal nº 0801441-22.2024.8.20.5300, em face da sentença oriunda da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID. 26584036), que condenou: i) o primeiro recorrente, a pena de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), resistência (art. 329 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); ii) a segunda apelante, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas; iii) a terceira ré, a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas; iv) o quarto acusado, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Nas razões recursais de ID. 26584036, a defesa dos recorrentes, em sede de preliminar, requereu: a) a nulidade dos depoimentos dos policiais, b) a nulidade da prova em razão da violação de domicílio; c) a nulidade do processo devido à violência policial. No mérito, busca a absolvição. Subsidiariamente, requereu: i) a desclassificação do ilícito de tráfico de drogas para a conduta do art. 28 da Lei n.º 11.343/06; ii) o reconhecimento do tráfico privilegiado para o réu Iran da Silva Liberalino Júnior; iii) o oferecimento do ANPP (acordo de não persecução penal) em favor das acusadas Maria Eduarda Batista de Souza e Daniela Caroline Silva Coelho; iii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena do réu Iran da Silva Liberalino Júnior; iv) a concessão do direito de recorrer em liberdade ao réu Pedro Teófilo da Silva Neto. Em sede de contrarrazões (ID. 26841172), após rebater os fundamentos dos apelos, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos defensivos. Instada a se manifestar (ID. 27004974), a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento de desprovimento dos apelos interpostos pelos acusados Pedro Teófilo da Silva Neto, Maria Eduarda Batista de Souza, Daniela Caroline Silva Coelho e Iran da Silva Liberalino Júnior. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SUSCITADA PELA DEFESA. Conforme relatado, o apelante suscitou preliminar de nulidade da prova, devido à violação de domicílio por parte dos Policiais Militares que atuaram em flagrante. Todavia, por ser análise que demanda o revolvimento fático probatório dos autos, com o desiderato de aferir se houve eventual vilipêndio do asilo constitucionalmente previsto, transfiro seu exame para o mérito. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA. A defesa dos apelantes, em sede de preliminar, suscitou: i) a nulidade dos depoimentos dos policiais, ii) a nulidade do processo devido à violência policial. As preliminares arguidas pela defesa pertencem ao mérito recursal. Entendo que somente elementos atinentes aos pressupostos recursais objetivos (tempestividade, custas, etc.) e subjetivos (legitimidade, competência, etc.) se classificam como preliminares dos recursos em geral, não sendo o caso das questões arguidas pela defesa, que deve ser apreciada em momento oportuno, razão pela qual a transfiro para o mérito. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das presentes apelações. De início, com base no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a defesa dos recorrentes sustentou nulidade das provas derivadas da entrada dos policiais, sem autorização judicial, na residência dos acusados. Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para justificar a condenação dos acusados. Explico melhor. Consta da denúncia que (ID. 26583935): “No dia 24 de fevereiro de 2024, por volta das 16h50min, inicialmente em via pública e depois na residência situada na Rua Joaquim de Castro, nº 181, bairro Guarapes, nesta Capital, os denunciados foram presos em flagrante delito por, em comunhão de vontade e unidade de desígnios, trazerem consigo, terem em depósito e preparem 55 (cinquenta e cinco) porções de maconha, com massa líquida total de 245,79 g (duzentos e quarenta e cinco gramas, setecentos e noventa miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado Pedro Teófilo da Silva Neto opôs-se à execução da prisão em flagrante pelos policiais militares competentes para executá-la, bem como ofereceu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a um dos agentes estatais para não realizar o referido ato. Depreende-se do expediente policial incluso que policiais militares em patrulhamento de rotina receberam uma denúncia anônima dando conta de que havia um indivíduo traficando em uma motocicleta do tipo XRE, cor vermelha e placa QGM8I70, no bairro Felipe Camarão e região, de modo que o tráfico era praticado com entrega realizada por delivery. Nesse contexto, visualizaram uma motocicleta contendo as mesmas características repassadas, pelo que deram a volta no quarteirão e quando retornaram constataram que se tratava do mesmo veículo, o qual estava parado em frente a uma vila. Diante disso, optaram por realizar uma incursão no referido local, este que se encontrava com o portão aberto, e ao chegarem na residência supracitada flagraram Pedro Teófilo, ora denunciado, sentado de frente para a porta, cortando maconha em porções pequenas, de modo que algumas já estavam prontas para a venda, individualizadas em sacos tipo ziplock, e outras foram encontradas no interior de uma sacola, ainda para serem fracionadas. Para mais, avistaram a denunciada Daniele Caroline, a qual disse ser namorada de Pedro, sentada no sofá junto a mais porções de maconha, momento em que esta, ao perceber a presença da guarnição, gritou para a denunciada Maria Eduarda, proprietária do imóvel e que se encontrava no seu interior, avisando sobre a chegada dos policiais militares. Em seguida, a equipe promoveu a busca domiciliar, encontrando no interior do quarto de Maria Eduarda mais duas sacolas contendo porções de maconha, bem como realizou a abordagem pessoal de Pedro, oportunidade em que encontraram a quantia em dinheiro fracionado no total de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). (...)”. Na espécie, a decisão combatida não padece do vício apontado, pois, esta devidamente caracterizada hipótese de mitigação da inviolabilidade domiciliar, uma vez que havia um conjunto de fatores que configuraram as fundadas razões exigidas pela norma penal. Porquanto, o Policial Militar Onairam Karpegianne Pinheiro Marques (trecho iniciado aos 00min59s da mídia audiovisual de Id. 26701879) sustentou que existiam denúncias anônimas relatando que uma motocicleta vermelha estava realizando entregas de entorpecentes na região. Durante o patrulhamento rotineiro, a guarnição avistou uma motocicleta que correspondia à descrição das denúncias, estacionada em frente a uma vila. Em decorrência desse fato, a equipe adentrou o local, onde encontraram os réus (Pedro Teófilo e Daniela Coroline) manipulando entorpecentes. Corroborando os argumentos supracitados, colaciono trechos da decisão combatida (ID. 26584036 - Págs. 05/06): “No caso em apreço, verifica-se que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram uma motocicleta XRE, vermelha, placas QGM8170, que já haviam recebido notícia de fato (denúncia anônima) de que estaria sendo utilizada por um indivíduo para a comercializando de drogas no estilo "delivery" no bairro de Felipe Camarão. Assim, em diligência pelo bairro, visualizaram a motocicleta parada em frente a uma vila e, estando o portão aberto, entraram no local, presenciando a pessoa de Pedro Teófilo e Daniela Caroline manipulando drogas, tendo esta última alertado a ré Maria Eduarda acerca da chegada dos policiais, ocasião em que ela teria se identificado como moradora e proprietária do local juntamente com a pessoa de Iran da Silva. Dando seguimento à narrativa, os policiais disseram que o portão de acesso à vila estava aberto e decidiram entrar no imóvel, em razão da denúncia anônima que relacionava a motocicleta que estava estacionada em frente à vila com o comércio de drogas, bem assim, por terem visto dois dos acusados manipulando drogas no interior do imóvel. Considerando o exposto, entendo que a defesa alega a ilicitude da ação policial, todavia, não apresenta prova concreta capaz de refutar a versão oferecida pelos agentes de segurança, sendo perfeitamente plausível a narrativa dos fatos de que o portão de acesso à vila estava aberto (circunstância comum e, até mesmo, esperada, em locais onde há várias casas e moradores), bem como, de que os réus estariam manipulando drogas, haja visto que eles todos em sede inquisitorial e judicial disseram estar no local para usar entorpecentes, tendo o acusado Iran, inclusive, admitido que mantinha drogas em sua residência e realizava a venda de entorpecentes. (...) Neste caso, tratando-se de crime de natureza permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo, estando portanto, amparada e sendo admitida a entrada da polícia no imóvel, a teor do artigo 5º, inciso XI, da CF em consonância com o Tema 280, do STF, vez que os policiais possuíam fundadas razões de que havia drogas e estava ocorrendo uma ação ilícita na casa naquele momento, razão pela qual não há que se falar em invasão de domicílio”. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono arestos paradigmas do STF e do STJ: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA, PELO TJRS, DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito, conhecido como chefe do tráfico na região, tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após “prévias diligências”, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima, suspeito conhecido como chefe do tráfico e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1447289 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023). Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. INCURSÃO EM DOMICÍLIOS. FUNDADAS SUSPEITAS. PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 3. No caso, consta que os policiais, realizando patrulha em região conhecida como ponto de traficância, avistaram o agravante e corré, sendo que esta, ao perceber a viatura, empreendeu fuga até residência próxima, dispensando pelo caminho e no banheiro da casa 14 pedras de crack. O agravante, por sua vez, ao ser abordado, também foi flagrado com 7 pedras da mesma droga. Somente então foi examinado o domicílio, onde os policiais encontraram arma de fogo municiada e não registrada, R$ 2.493,10 em dinheiro, além de drogas e petrechos típicos do tráfico. 4. Verifica-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. 5. O patrulhamento ostensivo se realizava em área com devida demanda, por ser local conhecido como ponto de tráfico. A ação somente se afunilou sobre o agravante e corré após os policiais terem percebido a ação delitiva, uma vez que notaram que ela, além de ter fugido, portava entorpecentes, os quais arremessou em via pública. Ao serem abordados, os dois apontaram casa na vizinhança, onde disseram morar e supostamente admitiram lá guardar mais drogas, objetos recebidos como pagamento pelas drogas e a arma de fogo. Consta do auto de prisão, ainda, que eles franquearam acesso aos policiais. 6. A controvérsia sobre a autorização ou não para a realização da incursão no domicílio não encontra espaço para deslinde na presente via, por demandar exame aprofundado de provas. De todo modo, o contexto que antecedeu a abordagem policial deu suporte suficiente para validar a diligência. (...) (AgRg no HC n. 746.279/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Grifei. Enfim, na hipótese, foi comprovada a existência de justa causa para ingresso dos policiais na residência, por consequência, as provas obtidas devido à suposta violação de domicilio são lícitas. Em outro giro, a defesa dos apelantes Pedro Teófilo da Silva Neto, Daniela Caroline Silva Coelho e Maria Eduarda Batista de Souza requereu a absolvição pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Tal pretensão não merece ser acolhido. Explico melhor. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas se encontram respaldada nas seguintes provas: o Boletim de Ocorrência (ID. 26583244 - Págs. 05/10), o Auto de Exibição e Apreensão (ID. 26583243 - Págs. 04/05), o Laudo de Exame Químico de Constatação (ID. 26583244 - Págs. 34/35), o Laudo de Perícia Criminal Exame Químico para Pesquisa de THC e/ou Cocaína (ID. 26583973), bem como pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo (mídias audiovisuais de ID. 26701872- ID. 26701880). Em relação à autoria, merece destaque o depoimento do Policial Onairam Karpegianne Pinheiro Marques (mídias audiovisuais de ID. 26701879- ID. 26701880) que, em sede judicial, sustentou que existiam denúncias anônimas relatando que uma motocicleta vermelha estava realizando entregas de entorpecentes na região. Durante o patrulhamento rotineiro, a guarnição avistou uma motocicleta que correspondia à descrição das denúncias, estacionada em frente a uma vila. Em decorrência desse fato, a equipe adentrou o local, onde encontraram os réus (Pedro Teófilo e Daniela Coroline) manipulando entorpecentes. Lembrando que o depoimento policial foi isento de qualquer conteúdo psicológico tendencioso, seja no intuito de condenar ou de absolver. Ademais, os relatos foram totalmente harmônicos entre si (inclusive nos detalhes da apreensão da droga) e com as demais provas produzidas no processo (Laudo de Perícia Criminal Exame Químico para Pesquisa de THC e/ou Cocaína - ID. 26583973). Reforçando a prova oral supracitada, destaco trechos da sentença combatida (ID. 26584036 - Págs. 07/09): “Conforme apurado, policiais militares em patrulhamento de rotina receberam uma denuncia anônima dando conta de que havia um indivíduo traficando em uma motocicleta do tipo XRE, cor vermelha e placa QKM8I70, no bairro Felipe Camarão e região, de modo que o tráfico era praticado com entrega realizada por delivery. Nesse contexto, visualizaram uma motocicleta contendo as mesmas características repassadas, pelo que deram a volta no quarteirão e quando retornaram constataram que se tratava do mesmo veículo, o qual estava parado em frente a uma vila. Diante disso, optaram por realizar uma incursão no referido local, este que se encontrava com o portão aberto, e ao chegarem na residência supracitada flagraram Pedro Teófilo, sentado de frente para a porta, cortando maconha em pequenas porções, de modo que algumas já estavam prontas para a venda, individualizadas em sacos tipo ziplock, e outras foram encontradas no interior de uma sacola, ainda para serem fracionadas. Para mais, avistaram a acusada Daniela Caroline, a qual disse ser namorada de Pedro, sentada no sofá junto a mais porções de maconha, momento em que esta, ao perceber a presença da guarnição, gritou para a corré Maria Eduarda, proprietária do imóvel e que encontrava em seu interior, avisando sobre a chegada dos policiais militares. Em seguida, a equipe promoveu busca domiciliar, encontrando no interior do quarto de Maria Eduarda mais duas sacolas contendo porções de maconha, bem como realizou a abordagem pessoal de Pedro, oportunidade em que encontraram a quantia em dinheiro de R$499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). Ainda sobre o fato, durante revista no imóvel o acusado Pedro tentou atrapalhar a equipe e na ocasião em que foi dado voz de prisão, resistiu em ser algemado, sendo necessário o uso da força policial para contê-lo. Além disso, ofereceu a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reias) ao policial Natan, no momento em que foi separado das outras acusadas, uma vez que estava tentando forçá-las a assumir a propriedade do material ilícito. Ademais, enquanto conduziam o acusado e o material apreendido, o réu conseguiu abrir as algemas e pulou em cima da policial, a qual efetuou disparos de arma de fogo para cima, momento em que Pedro saiu correndo, pulando os muros das residências vizinhas, sendo contido após cair. Durante audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas policiais que integraram a ação, momento em que relataram que já vinham recebendo de outros serviços informações de que um indivíduo em uma moto XRE estaria realizando o delivery de substâncias entorpecentes no bairro de Felipe Camarão. No dia dos fatos, visualizaram uma motocicleta com as mesmas características repassadas em denuncia em frente a uma vila, razão pela qual fizeram a volta e adentraram ao local. Ato contínuo, chegaram até a última residência do ambiente e ainda do lado de fora conseguiram visualizar o acusado Pedro Teófilo cortando maconha na sala do imóvel, bem como, notaram a presença de mais uma mulher que igualmente manuseava a mesma substância ilícita. Diante da situação flagrancial, adentraram a casa e separaram os dois indivíduos. Seguidamente, em buscas pelo local encontraram a ré Maria Eduarda em um quarto cuidando de uma criança e nele encontraram em uma escapa mais substâncias ilícitas. Esta afirmou que a casa pertencia ao seu marido, o acusado Iran da Silva, e que ele cedia o local para Pedro armazenar as drogas. Para mais, alegaram que o acusado Pedro a todo momento tentava induzir as mulheres a assumirem a propriedade do material entorpecente, motivo pelo qual foi separado das mesmas, ocasião em que ofereceu ao agente estatal Natan Silva de Lima a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para por fim ao flagrante. Por fim, relataram que o acusado Pedro Teófilo foi colocado na caçamba da viatura e conseguiu abrir as algemas e fugir, sendo recuperado posteriormente. Em razão disso e do nervosismo das acusadas, foi chamada outra guarnição para dar apoio, tendo esta como motorista o policial Handel Eliacim Dantas de Freitas, que conduziu as rés até a Delegacia. (...)”. Nesta linha de raciocínio colaciono arestos paradigma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auso de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar, laudo de exame químico-toxicológico e laudos periciais da balança, liquidificador e caderno), de que o paciente e os corréus, guardavam e tinham em depósito, para fins de venda a terceiros, 1250 pinos plásticos contendo cocaína, 1123 porções de maconha, 2 tijolos de crack, 1 sacola contendo a inesma substância já granulada, um tijolo de maconha e urna sacola desse último entorpecente a granel, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 800.470/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Na hipótese, entenderam as instâncias ordinárias estarem presentes a materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação criminosa, tendo em vista a confissão da acusada no sentido de que trabalhava para o TCP, destacando-se, ainda, o depoimento das testemunhas, confirmados em juízo, além das circunstâncias da prisão em flagrante, efetuada em local, dominado por facção criminosa, da quantidade e da forma de acondicionamento da droga. Sendo assim, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias implicaria em revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. (...) (AgRg no HC n. 609.116/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). Grifei. Destaco que, conforme a jurisprudência do STJ[1], o depoimento de policiais prestado em juízo, desde que não haja qualquer indício de parcialidade ou suspeição quanto aos agentes, constitui meio de prova idôneo para embasar uma condenação criminal. Assim, não se verifica ilegalidade na utilização dos testemunhos dos policiais para fundamentar a condenação dos recorrentes. Além disso, apesar da existência do Laudo de Perícia Criminal (ID. 26583245 - Págs. 06/07), que atesta que o recorrente Pedro Teófilo da Silva Neto apresentava lesões de natureza leve, as provas constantes nos autos demonstram que ele conseguiu remover as algemas e tentou evadir-se do local do crime. Tais circunstâncias justificam uma atuação mais enérgica por parte dos agentes policiais. Acresço, ainda, que não há provas concretas que demonstrem que a utilização da força policial foi desproporcional. Dessa forma, considerando que não houve abuso ou excesso no uso do poder de polícia por parte dos policiais envolvidos na prisão dos recorrentes, não se verifica qualquer ilegalidade na referida atuação. Portanto, diante das provas produzidas em juízo, entendo que a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente configuradas, consequentemente, mantenho a condenação dos recorrentes pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Nesse cenário, não é possível a desclassificação da conduta do ilícito de tráfico de entorpecentes para a conduta de usuário, pois, apesar de existir nos autos provas suficientes que os apelantes Pedro Teófilo da Silva Neto, Daniela Caroline Silva Coelho e Maria Eduarda Batista de Souza utilizavam drogas com habitualidade, a mera condição de usuário não exime a responsabilização do agente pelo delito de tráfico, se comprovado a mercancia. Nessa direção, vem decidindo esta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801756-55.2021.8.20.5300, Dr. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal, ASSINADO em 16/12/2021). Grifei. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. (...). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE DEFESA OU AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA LEGALIDADE. (...). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0101838-87.2019.8.20.0001, Dr. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal, ASSINADO em 13/01/2022). Grifei. Sendo assim, concluo que há provas seguras do cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 pelos recorrentes Pedro Teófilo da Silva Neto, Daniela Caroline Silva Coelho e Maria Eduarda Batista de Souza, impossibilitando assim a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 (usuário). Em seguida, a defesa do recorrente Iran da Silva Liberalino Júnior requereu a aplicação da benesse do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11,343/06). Melhor razão não assiste a defesa. Na espécie, não é possível o reconhecimento da benesse capitulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Isto porque, o recorrente não preenche os requisitos do tráfico privilegiado, haja vista que este se dedicava a atividade criminosa. Ratificando os argumentos supraditos, transcrevo trechos da sentença hostilizada (ID. 26584036 - Pág. 11): “Circunstância contrária ocorre quando se analisa o perfil dos demais réus Pedro Teófilo e Iran da Silva, (...) e o segundo Iran da Silva em seu interrogatório alegou que já trabalhou como "aviaozinho" do tráfico para conseguir dinheiro e adquirir drogas para venda, fatos que denotam a dedicação dos mesmos a prática delitiva, razão pela qual vislumbro óbice quanto a aplicação do benefício do tráfico privilegiado em favor dos mesmos”. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono ementários do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA NA ORIGEM. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. 1. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não apenas considerando a quantidade de drogas (3,015kg de maconha), mas também com esteio em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, pelo "fato delas terem praticado a conduta a mando de integrante da facção criminosa, denominada PCC". 2. Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que o paciente se dedicaria ao tráfico, a pretendida revisão do julgado implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 689.862/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS LOCAIS. ALTERAÇÃO DE CONCLUSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 2. No caso dos autos, a Corte local entendeu que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias fáticas da prisão, com a apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas - 1,404kg de maconha, 11,5g de cocaína, 12,5g de crack, 4, 6g de haxixe, e mais de 200 comprimidos de drogas sintéticas - além de dinheiro em espécie e petrechos (embalagens, seladora, moedor de ervas e balança). Ressalte-se, ainda, o fato de o paciente ser conhecido traficante de drogas sintéticas da região e possuir contato com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho. 3. Para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. A fixação do regime prisional segue as regras do art. 33 do Código Penal. A dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal. Assim, inexiste bis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso. 5. Assim, a existência de circunstância judicial negativa - grande quantidade e variedade de drogas apreendidas - autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 628.481/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020). Grifei. Desse modo, considerando o histórico do apelante Iran da Silva Liberalino Júnior com a mercancia de entorpecentes, restou demonstrado que este não preenche dos requisitos descritos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por consequência, a benesse do tráfico privilegiado não pode ser aplicada. Em outro giro, a defesa dos recorrentes Iran da Silva Liberalino Júnior, Maria Eduarda Batista de Souza e Daniela Caroline Silva Coelho requereu o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O pleito defensivo não pode ser acolhido. Explico melhor. Em análises aos autos, verifico que os réus Iran da Silva Liberalino Júnior, Maria Eduarda Batista de Souza e Daniela Caroline Silva Coelho não atendem aos requisitos objetivos para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Isto porque, os apelantes, além de não confessarem a prática do crime, foram processados pelo delito de tráfico de drogas, cuja pena mínima é de 05 (cinco) anos de reclusão. Dessa forma, à luz do disposto no art. 28-A do CPP[2], não estão presentes os requisitos necessários para o oferecimento do ANPP, tornando-o incabível no presente caso. Seguidamente, considerando que o recorrente Iran da Silva Liberalino Júnior foi condenado a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, bem como foi valorado negativamente o vetor judicial da quantidade de drogas, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena do apelante no fechado, nos termos do art. 33, § 3º do CP. Em outro giro, a defesa do acusado Pedro Teófilo da Silva Neto busca o direito de recorrer da sentença hostilizada em liberdade. Antecipo que melhor razão não assiste ao acusado. Explico melhor. Cabe ressaltar, inicialmente, que o apelante permaneceu preso durante todo o curso do processo. Assim, não há sentido lógico em permitir que o réu que ficou detido cautelarmente durante toda a persecução penal tenha o direito a recorrer em liberdade após prolação da sentença condenatória. Nesse sentindo, destaco ementários do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. RÉU CONDENADO A 15 ANOS, 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. Além disso, entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/03/2019). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Por fim, apesar de o agravante possuir filhos menores, não restou comprovado que ele é o único responsável pelas crianças, não havendo que se falar em concessão da prisão domiciliar. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. 2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 648.119/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). Grifei. Além disso, o magistrado natural entendeu que permanecem hígidos os fundamentos da preventiva (aplicação da lei penal), haja vista que o acusado, além de ser condenado neste processo, é reincidente. Desse modo, tendo havido fundamentação idônea no decreto condenatório, sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar, verifica-se a ausência de constrangimento ilegal. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento aos recursos defensivos, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] "(...), segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes"; (AgRg no HC n. 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024). Grifei. [2] “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...)”. Grifei. Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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