Agravo em Recurso Especial 1005339-31.2021.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005339-31.2021.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005339-31.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Grazielle Borges Valadares Pereira - Jardim dos Manacás Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1. Ciência às partes acerca do v. Acórdão. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente (Classe: 156, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença, Categoria: Execução), atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 3. Interposto o incidente de Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados com a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, ou no silêncio, aguardarão provocação em arquivo (movimentação 61.614), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA (OAB 376691/SP), ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO (OAB 262784/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Grazielle Borges Valadares Pereira - Apelado: Jardim dos Manacás Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Fls. 459/484: O E. Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos (fls. 465/466 e 478/479). Assim, remetam-se os autos ao Juízo de origem, onde será apreciada a petição a fls. 486/487, observadas as formalidades legais, - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Ellen Camila Andrade Alonso (OAB: 262784/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Jéssica Costa Estigaribia (OAB: 376691/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1005339-31.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana -

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:03

Publicação

25/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2814431/SP (2024/0446472-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JARDIM DOS MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 EMBARGADO: GRAZIELLE BORGES VALADARES PEREIRA ADVOGADO: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JARDIM DOS MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: [...] reitera-se o pedido efetuado em sede de Contrarrazões de Recurso Especial (fls.406/420) e Contraminuta de Agravo em RESP (fls.439/456), no sentido de que a embargada seja considerada litigante de má-fé, condenada a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, conforme artigo 81 do CPC. Requer o pronunciamento quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado, no qual restou omissão a decisão de fls.462/463 (fl. 469). Postula, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos comportam acolhimento. De fato, deixou de ser analisado o pedido realizado na contraminuta apresentada ao Agravo em Recurso Especial, no sentido de que fosse aplicada a pena de litigância de má-fé em desfavor da parte agravante, ora embargada. Contudo, até o presente momento, não há que se falar em litigância de má-fé, pois a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, e sem abusar do direito de recorrer; pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1625106/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

20/03/2025, 22:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 07:15

Documento (Certidão)

10/02/2025, 19:30

Publicação

30/01/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2814431/SP (2024/0446472-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JARDIM DOS MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 EMBARGADO: GRAZIELLE BORGES VALADARES PEREIRA ADVOGADO: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2814431/SP (2024/0446472-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JARDIM DOS MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 EMBARGADO: GRAZIELLE BORGES VALADARES PEREIRA ADVOGADO: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JARDIM DOS MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: [...] reitera-se o pedido efetuado em sede de Contrarrazões de Recurso Especial (fls.406/420) e Contraminuta de Agravo em RESP (fls.439/456), no sentido de que a embargada seja considerada litigante de má-fé, condenada a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, conforme artigo 81 do CPC. Requer o pronunciamento quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado, no qual restou omissão a decisão de fls.462/463 (fl. 469). Postula, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos comportam acolhimento. De fato, deixou de ser analisado o pedido realizado na contraminuta apresentada ao Agravo em Recurso Especial, no sentido de que fosse aplicada a pena de litigância de má-fé em desfavor da parte agravante, ora embargada. Contudo, até o presente momento, não há que se falar em litigância de má-fé, pois a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, e sem abusar do direito de recorrer; pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1625106/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814431/SP (2024/0446472-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRAZIELLE BORGES VALADARES PEREIRA ADVOGADO: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 AGRAVADO: JARDIM DOS MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GRAZIELLE BORGES VALADARES PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 98, 369, 373, II, 473, 478, 479 e 480 do CPC; e art. 86 da Lei 8.213/91) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 98, 369, 373, II, 473, 478, 479 e 480 do CPC; e art. 86 da Lei 8.213/91). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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